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Jurisprudência

TJDF APC - 879306-20140110761867APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. É cabível a argüição de impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta via de defesa,...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879305-20110110165454APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICE DE 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se analisa o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão já foi apreciada e afastada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, o que impede sua reapreciação em recurso de apelação, em face da preclusão. 2. Configura inovação recursal a a...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879304-20100112151463APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III, IV e VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em ino...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879303-20100112111082APC
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879302-20140310195945APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Busca e Apreensão fundamenta-se na mora do devedor, sendo esta condição essencial para o processamento da ação. Art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e enunciado de Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora deve ser feita através de envio de carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879301-20140111183178APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez q...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879300-20140710218317APC
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, os documentos essenciais à propositura da ação deverão acompanhar a Inicial. 2. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é indispensável que o autor junte aos autos cópia do contrato celebrado, com cláusula de alienação fiduciária, não sendo eventual proposta de operação de crédito documento hábil para o ajuizamento da ação. 3. Não tendo o banco...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879299-20140020277680AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA CONTA. SALÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil em seu art. 649 estabelece a impenhorabilidade de alguns bens, dentre eles os vencimentos, salários e remunerações; tal impenhorabilidade objetiva proteger e resguardar a natureza alimentar do salário. 2. O referido código, ao tratar da execução, autoriza a penhora eletrônica dos valores existentes em conta, cabendo ao devedor o ônus de dem...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879298-20140020238543AGI
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879297-20140020161840AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE APROVADA EM VESTIBULAR DA UNB. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de apre...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879296-20140020247806AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. FALECIMENTO. CÔNJUGE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.017 do CPC garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos de inventário. Trata-se de mera faculdade, e não de obrigação. 2. Não há razão para exigir que o condomínio se habilite como credor no inventário, se a manutenção da execução levaria aos mesmos resultados e de forma mais célere. 3. Recurso conhecido e parcialment...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879294-20140020266356AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. INCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. DEPÓSITO VALOR PAGO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa exclusiva da agravada, que não se desincumbiu da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879293-20140020247654AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PENHORA VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O cumprimento de sentença foi iniciado dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. 2. Afastada também a prescrição intercorrente, pois, em momento algum os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 879292-20140020254688AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 9º DA LEI 1060/50. EXTENSÃO DA BENESSE. PROCESSOS DIFERENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 9º da lei 1.060/50 estabelece que a gratuidade de justiça deve perdurar sobre todos os atos processuais, até que o litígio seja dissolvido. 2. Conquanto a gratuidade judiciária não se estenda a todos os processos nos quais o beneficiário for parte, mas apenas nos quais o benefício foi pleiteado e deferido, tem-se que, in casu, a gratuidade foi d...
Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 29/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879291-20140111310467APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Códi...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 21/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 879290-20120310000910APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUÍCIDA. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DISCUTIDAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO DO INICIALMENTE EMPRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Denomina-se sentença suicida quando, por defeito de forma, há divergência entre a fundamentação e parte dispositiva, o que implica a anulação da decisão. No caso dos autos não houve divergência, não podendo assim ser anulada a refer...
Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF HBC - 879289-20150020167807HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 05 PORÇÕES DE MACONHA COM 243,57G; 97 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 63,97G; 01 BALANÇA DIGITAL DE BOLSO; 01 OUTRA PORÇÃO DE MACONHA COM 109,55G ENCONTRADA DENTRO DE UM DICHAVADOR; OUTRAS 04 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 2,52G; 02 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL; E, 02 MICROSSELOS DE LSD, ALÉM DE POSSUIR UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO C...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 879288-20150020165070HBC
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou d...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 879287-20130310374320APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS CONTRAFEITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ARTIGO 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 184, § 2º, do Código Penal, trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral, por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto,...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 879286-20150020156506RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETEU FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu,...
Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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