CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. É cabível a argüição de impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta via de defesa, já que há razões superiores, de ordem constitucional, que possibilitam a análise da matéria, vez que está em pauta o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. É cabível a argüição de impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta via de defesa,...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICE DE 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se analisa o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão já foi apreciada e afastada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, o que impede sua reapreciação em recurso de apelação, em face da preclusão. 2. Configura inovação recursal a alegação de matéria não suscitada na inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 3. A pretensão de receber a diferença da correção das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional. Aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição vintenária, consoante o art. 177 do Código Civil de 1916 c/c o art. 2.028 do Código Civil vigente. 4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas que tratam de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II. 5. É pacífico o entendimento de que o índice a ser aplicado, no que se refere à correção da cadernetas de poupança em fevereiro/91 é o IPC. Assim, são devidas as diferenças dos índices aplicados ao saldo de poupança do apelado, considerado o IPC de 21,87%, no mês de fevereiro de 1991. 6. Pela própria natureza do contrato de depósito em conta-poupança e por previsão legal, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada. 7. Recurso do requerido conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICE DE 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se analisa o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão já foi apreciada e afastada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, o que impede sua reapreciação em recurso de apelação, em face da preclusão. 2. Configura inovação recursal a a...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III, IV e VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 3. Ausente informação do endereço do réu, correto o entendimento de configuração da falta de condições da ação e dos pressupostos processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III, IV e VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em ino...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Busca e Apreensão fundamenta-se na mora do devedor, sendo esta condição essencial para o processamento da ação. Art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e enunciado de Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora deve ser feita através de envio de carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto de título de crédito. (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 3. No caso dos autos a instituição financeira autora demonstrou ter feito a notificação extrajudicial em cartório, entretanto não há qualquer documento que demonstre que a notificação foi entregue no endereço do devedor apelado. 4. A notificação pessoal é prescindível; entretanto é imprescindível que a entrega ocorra no endereço indicado no contrato firmado pelas partes e que seja demonstrada a entrega. Precedentes. 5. Juntar aos autos documentos que demonstram que a notificação foi encaminhada pelos Correios, sem demonstrar se a entrega ocorreu ou não, não é suficiente para comprovar a mora. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Busca e Apreensão fundamenta-se na mora do devedor, sendo esta condição essencial para o processamento da ação. Art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e enunciado de Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora deve ser feita através de envio de carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. 2. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 3. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 4. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura), podendo fixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 5. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 6. No contrato firmado entre as partes não há previsão de cobrança de comissão de permanência no caso de mora, não havendo, portanto, que se falar em revisão contratual para afastar este encargo. 7. Mostra-se descabida a fixação de honorários advocatícios quando proferida sentença com base no artigo 285-A do CPC, tendo em vista que a parte requerida não apresentou advogado constituído nos autos. Todavia, interposto recurso de apelação, o réu é citado para responder ao recurso. Nessa hipótese, apresentada as contrarrazões e sendo mantida a sentença em segundo grau, é de rigor a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 285-A. ADMISSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nas causas repetitivas, cuja matéria controvertida é unicamente de direito, tais como as ações revisionais em que se discute a legalidade, ou não, da capitalização mensal de juros, admite-se o julgamento liminar de improcedência, na forma do artigo 285-A, do Código de Processo Civil, uma vez q...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, os documentos essenciais à propositura da ação deverão acompanhar a Inicial. 2. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é indispensável que o autor junte aos autos cópia do contrato celebrado, com cláusula de alienação fiduciária, não sendo eventual proposta de operação de crédito documento hábil para o ajuizamento da ação. 3. Não tendo o banco autor juntado aos autos o contrato firmado entre as parte, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 4. Determinada a emenda e não tendo o autor apelante cumprido a determinação, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. 6. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 283 do Código de Processo Civil, os documentos essenciais à propositura da ação deverão acompanhar a Inicial. 2. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão é indispensável que o autor junte aos autos cópia do contrato celebrado, com cláusula de alienação fiduciária, não sendo eventual proposta de operação de crédito documento hábil para o ajuizamento da ação. 3. Não tendo o banco...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA CONTA. SALÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil em seu art. 649 estabelece a impenhorabilidade de alguns bens, dentre eles os vencimentos, salários e remunerações; tal impenhorabilidade objetiva proteger e resguardar a natureza alimentar do salário. 2. O referido código, ao tratar da execução, autoriza a penhora eletrônica dos valores existentes em conta, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar que os valores eventualmente bloqueados constituem verba de natureza salarial, e são, consequentemente, impenhoráveis. Art. 655-A, §2º do CPC. 3.In casu, a executada agravante não trouxe qualquer comprovante que demonstrasse que o valor bloqueado no Banco do Brasil tem natureza alimentar, não havendo que se falar em desbloqueio de valores. 4. Já em relação aos valores encontrados na Caixa Econômica Federal ficou demonstrado tratar-se de benefício previdenciário e de pensão alimentícia. 5. Finalmente, saliento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas são absolutamente impenhoráveis, sendo incabível, inclusive, a penhora de 30% destes valores. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA CONTA. SALÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil em seu art. 649 estabelece a impenhorabilidade de alguns bens, dentre eles os vencimentos, salários e remunerações; tal impenhorabilidade objetiva proteger e resguardar a natureza alimentar do salário. 2. O referido código, ao tratar da execução, autoriza a penhora eletrônica dos valores existentes em conta, cabendo ao devedor o ônus de dem...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE APROVADA EM VESTIBULAR DA UNB. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de aprendizado, oportunizando, assim, seu avanço escolar. 3. Ressalvo que somente a Administração pode averiguar se o aluno preenche os requisitos relativos ao conhecimento técnico necessário para obtenção do certificado de conclusão do ensino médio, sendo, portanto, imprescindível a verificação de aprendizado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. PREVISÃO LEGAL. AGRAVANTE APROVADA EM VESTIBULAR DA UNB. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ALei de Diretrizes e Bases da Educação brasileira (Lei n. 9393/96) admite a possibilidade de o estudante avançar ou mesmo concluir o nível médio em tempo inferior, desde que seja submetido à avaliação, feita pela escola, capaz de definir o grau de desenvolvimento e experiência do aluno, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino. 2. Assim, o agravante tem direito de ser submetido a teste de verificação de apre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. FALECIMENTO. CÔNJUGE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.017 do CPC garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos de inventário. Trata-se de mera faculdade, e não de obrigação. 2. Não há razão para exigir que o condomínio se habilite como credor no inventário, se a manutenção da execução levaria aos mesmos resultados e de forma mais célere. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. FALECIMENTO. CÔNJUGE. HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 1.017 do CPC garante ao credor a oportunidade de habilitar seu crédito nos autos de inventário. Trata-se de mera faculdade, e não de obrigação. 2. Não há razão para exigir que o condomínio se habilite como credor no inventário, se a manutenção da execução levaria aos mesmos resultados e de forma mais célere. 3. Recurso conhecido e parcialment...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. INCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. DEPÓSITO VALOR PAGO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa exclusiva da agravada, que não se desincumbiu da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável que a parte seja obrigada a seguir quitando todas as parcelas, sob pena de ser alcançada pelos efeitos da mora, enquanto a parte contratada permanece inerte em relação à entrega do imóvel, sem previsão de conclusão da obra, apesar de já ultrapassado o prazo previsto na avença. 3. Suspendendo-se o pagamento das parcelas, necessário obstar o direito da ré de incluir o nome da agravante em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento destas parcelas. 4. Incabível o depósito dos valores relativos à rescisão do contrato, pois o contrato não está e não pode ser rescindido em sede de antecipação de tutela, e o depósito dos valores devidos deve ocorrer em sede de cumprimento de sentença, após a rescisão contratual. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA. CULPA AGRAVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS. INCLUSÃO CADASTRO INADIMPLENTES. CABÍVEL. DEPÓSITO VALOR PAGO. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O caso sob análise refere-se à resolução contratual por culpa exclusiva da agravada, que não se desincumbiu da sua obrigação, qual seja: entregar o imóvel, objeto do contrato de promessa de compra e venda, no prazo estipulado no contrato. 2. Não se mostra razoável...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PENHORA VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O cumprimento de sentença foi iniciado dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. 2. Afastada também a prescrição intercorrente, pois, em momento algum os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe ao executado demonstrar a origem do valor penhora. Precedentes. 4. No caso dos autos, o agravante não comprovou que os valores depositados em sua conta têm natureza salarial, não havendo que se falar em irregularidade da penhora. 5. Além disto, o valor penhorado é superior ao valor dos proventos do agravante, caracterizando a reserva disponível que não é garantida pela impenhorabilidade do art. 649 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PENHORA VALORES. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. O cumprimento de sentença foi iniciado dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar em prescrição. 2. Afastada também a prescrição intercorrente, pois, em momento algum os autos ficaram paralisados por mais de cinco anos. 3. O entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que é incabível a penhora de salário ou verba de aposentadoria, mas que cabe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 9º DA LEI 1060/50. EXTENSÃO DA BENESSE. PROCESSOS DIFERENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 9º da lei 1.060/50 estabelece que a gratuidade de justiça deve perdurar sobre todos os atos processuais, até que o litígio seja dissolvido. 2. Conquanto a gratuidade judiciária não se estenda a todos os processos nos quais o beneficiário for parte, mas apenas nos quais o benefício foi pleiteado e deferido, tem-se que, in casu, a gratuidade foi deferida ao agravante nos autos dos Embargos à Execução, incidente processual adstrito à execução, razão pela qual se mostra cabível a extensão da benesse concedida a este feito. 3. Mesmo sendo uma ação autônoma, incidental ao processo de execução, os embargos possuem natureza jurídica substancialmente de defesa, na medida em que visam à desconstituição, no todo ou em parte, da execução, não deduzindo, pois, pretensão própria, senão apenas a infirmação da execução, a justificar a extensão dos efeitos da gratuidade de justiça concedida. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART 9º DA LEI 1060/50. EXTENSÃO DA BENESSE. PROCESSOS DIFERENTES. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 9º da lei 1.060/50 estabelece que a gratuidade de justiça deve perdurar sobre todos os atos processuais, até que o litígio seja dissolvido. 2. Conquanto a gratuidade judiciária não se estenda a todos os processos nos quais o beneficiário for parte, mas apenas nos quais o benefício foi pleiteado e deferido, tem-se que, in casu, a gratuidade foi d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. No caso em análise, a cobrança da comissão de corretagem em duplicidade, incidente pela simples opção da compradora em realizar a troca da unidade imobiliária por outra no mesmo empreendimento, configura evidente má-fé da construtora, não se caracterizando engano justificável, o que enseja, portanto, a restituição em dobro, consoante inteligência do artigo 42 do CDC. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Códi...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUÍCIDA. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DISCUTIDAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO DO INICIALMENTE EMPRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Denomina-se sentença suicida quando, por defeito de forma, há divergência entre a fundamentação e parte dispositiva, o que implica a anulação da decisão. No caso dos autos não houve divergência, não podendo assim ser anulada a referida decisão. 2. Não havendo comprovação de quais valores foram realmente pagos no boleto de quitação e estando quitado o contrato com valor abaixo do inicialmente emprestado, tem-se que improcedente o pedido revisional. 3. Verifica-se que houve a ocorrência de Litigância de Má-Fé praticada pelo autor, porquanto usou do processo para, depois de conseguido o acordo, mudar os termos do mesmo. 4. O beneficiário da justiça gratuita não se exime ao pagamento de multa e de indenização decorrente da má-fé processual. Precedentes do e. STJ. 5. . Recurso do requerido conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença Reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUÍCIDA. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DISCUTIDAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO DO INICIALMENTE EMPRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Denomina-se sentença suicida quando, por defeito de forma, há divergência entre a fundamentação e parte dispositiva, o que implica a anulação da decisão. No caso dos autos não houve divergência, não podendo assim ser anulada a refer...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 05 PORÇÕES DE MACONHA COM 243,57G; 97 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 63,97G; 01 BALANÇA DIGITAL DE BOLSO; 01 OUTRA PORÇÃO DE MACONHA COM 109,55G ENCONTRADA DENTRO DE UM DICHAVADOR; OUTRAS 04 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 2,52G; 02 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL; E, 02 MICROSSELOS DE LSD, ALÉM DE POSSUIR UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo são delitos permanentes, de modo que, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Assim, o estado de flagrância mitiga o princípio da inviolabilidade do domicílio, nos termo do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação idônea, dada a presença do fumus comissi delicti e justificando a sua necessidade e adequação para a garantia da ordem pública, diante davariedade, natureza e considerável quantidade de drogas apreendidas - diversas porções de maconha, com massa total de 353,12g; várias porções de cocaína, com massa total de 66,49g; dois microsselos de LSD - e da reiteração delitiva do paciente, que é reincidente específico. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA, 05 PORÇÕES DE MACONHA COM 243,57G; 97 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 63,97G; 01 BALANÇA DIGITAL DE BOLSO; 01 OUTRA PORÇÃO DE MACONHA COM 109,55G ENCONTRADA DENTRO DE UM DICHAVADOR; OUTRAS 04 PORÇÕES DE COCAÍNA COM 2,52G; 02 COMPRIMIDOS DE ROHYPNOL; E, 02 MICROSSELOS DE LSD, ALÉM DE POSSUIR UMA ARMA DE FOGO DO TIPO PISTOLA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO C...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado. 2. No caso em exame, verifica-se que o impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo. 3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída. 4. No caso dos autos, não há manifesta ilegalidade na decisão impugnada a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, porque para a comutação da pena pretendida, com base no Decreto nº 8.172/2013, deve ser analisada toda a situação processual do apenado, e, in casu, na data limite de 25/12/2013, o paciente não tinha cumprido 1/3 da sua pena, dada sua condição de reincidente, não satisfazendo, portanto, o requisito objetivo exigido. 5. Habeas corpus não admitido. Ordem não concedida de ofício, diante da ausência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu pedido decomutação da pena do paciente com base no Decreto nº 8.172/2013, pelo não preenchimento do requisito objetivo.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. PEDIDO DE COMUTAÇÃO DA PENA COM BASE NO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INADMITIDO. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou d...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS CONTRAFEITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ARTIGO 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 184, § 2º, do Código Penal, trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral, por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto, pratica a conduta de distribuir, vender, expor à venda, alugar, introduzir no país, adquirir, ocultar ou ter em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito do artista intérprete ou executante, ou do direito do produtor de fonograma. 2. O acervo probatório, consistente nos depoimentos judiciais dos policiais que participaram da apreensão dos CDs e DVDs, aliado aos Laudos de Exame de Obras Audiovisuais, ao Exame de Programas de Computador e ao Exame de Obras Audiovisuais, demonstra que o réu, detendo o pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta, expôs à venda material com violação a direito autoral, com o intuito de lucro, amoldando-se sua conduta à figura típica do artigo 184, § 2º, do Código Penal. 3. Caracterizada a figura típica descrita no artigo 184, §2º, do Código Penal, não há falar em desclassificação para o crime descrito no caput do mesmo dispositivo legal. 4. A conduta praticada pelo apelante não permite a aplicação do princípio da adequação social e da intervenção mínima. Com efeito, não obstante ser público e notório que em grandes e pequenas cidades há o comércio de CDs e DVDs contrafeitos por pessoas de baixa renda com dificuldade a manutenção básica de seus familiares, certo é que, em razão do desvalor da ação e do desvalor do resultado, a conduta merece censura jurídica, devendo incidir os rigores da lei penal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal (violação de direito autoral), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, nos moldes e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDS E DVDS CONTRAFEITOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ARTIGO 184, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 184, § 2º, do Código Penal, trata de uma das formas qualificadas do crime de violação de direito autoral, por meio do qual se pune o agente que, com o intuito de lucro direto ou indireto,...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETEU FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu, para fins de concessão do livramento condicional, comportamento satisfatório durante toda a execução da pena, e não apenas nos últimos seis meses. 2. Afim de se evitar ofensa a princípios elementares, como os da individualização e progressão da pena, além de impedir que o benefício em questão tenha sua aplicação obstada para sempre em virtude de apenas uma falta grave cometida durante a execução da pena, cabe destacar que a avaliação do comportamento satisfatório do apenado deve ser analisada em cada caso concreto, considerando-se o histórico e a natureza das faltas praticadas pelo condenado. 3. O reiterado mau comportamento do sentenciado durante a execução de sua pena, consistente na prática de 02 (duas) faltas graves, referentes à fuga do estabelecimento prisional, demonstra a ausência de pelo menos um dos requisitos subjetivos estatuídos no artigo 83, inciso III, do Código Penal, qual seja, o comportamento satisfatório durante a execução da pena. 4. Cometida a falta grave no curso da execução, deve ser reiniciada a contagem do lapso temporal para a progressão de regime e demais benefícios. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o livramento condicional e o benefício das saídas temporárias.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERCORRÊNCIAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO. RÉU QUE COMETEU FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Câmara Criminal desta Corte de Justiça vem entendendo que o artigo 83, inciso III, do Código Penal, exigiu,...