CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.
Ementa
CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. CO-AUTORIA.
II. TENTATIVA DE SEQUESTRO DE REPRESENTANTE DE PAIS ESTRANGEIRO E
ATENTADO CONTRA SUA PESSOA, COM A PRODUÇÃO DE LESÕES CORPORAIS.
ABSORÇÃO DAQUELA INFRAÇÃO PELA ÚLTIMA. MOTIVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO
DESPREZADA.
III. APLICAÇÃO DO ART. 28 DO DECRETO-LEI N. 898/69 E ART. 30,
PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
IV. RECURSOS: DESPROVIMENTO DE UM, E PARCIAL PROVIMENTO DO OUTRO,
PARA MITIGAR A RESPECTIVA PENA CARCERARIA.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00014
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II- SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II- SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III- INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00466
FUNCIONALISMO. TESOUREIRO AUXILIAR. LEI N 3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGI-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. TESOUREIRO AUXILIAR. LEI N 3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGI-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00236
TAXA DE MELHORAMENTO DE PROTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II. SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI N . 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PROTOS (T.M.P.). IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL
DESPREZADAS.
II. SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI N . 3.421, DE 1958, A
ELA ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA
ISENÇÃO FISCAL GENERICA.
III. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA
COBRANÇA.
IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-03-1974 PP-01386 EMENT VOL-00939-01 PP-00306
1. O ART. 153, PAR 15, DA CF, VERSA MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO
CRIMINAL, E NÃO AO PROCESSO CIVIL.
2. PELO QUE EXPRESSA O ART. 294 DO CPC, O JUIZ PODE, NO SANEADOR,
DECIDIR A QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
Ementa
1. O ART. 153, PAR 15, DA CF, VERSA MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO
CRIMINAL, E NÃO AO PROCESSO CIVIL.
2. PELO QUE EXPRESSA O ART. 294 DO CPC, O JUIZ PODE, NO SANEADOR,
DECIDIR A QUESTÃO DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA.
3. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DEVE SER PROVADA NOS TERMOS DO ART.
305 DO REGIMENTO INTERNO DO STF.
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-01 PP-00155
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE A
AMPLITUDE POR ELE ASSEGURADA, DIVERSA DAQUELA PREVISTA NA LEI
4.898/65.
IV - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INSPETOR DE POLICIA. PRISÃO PREVENTIVA E
POSTERIOR INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 157, PAR.
2,II, 129 E 146 DO C.P. NULIDADES DO PROCESSO NÃO RECONHECIDAS.
TARDANCA DA INSTRUÇÃO SUPERADA.
II - PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO INCORRE NO IMPEDIMENTO A QUE SE REFERE
O ART. 252, II DO C.P.P., QUANDO, EM VIRTUDE DE PECULIARIDADES
ESPECIAIS, TOMOU MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ANTES, DO INQUERITO
POLICIAL, AS QUAIS SE JUSTIFICAVAM, ENTÃO, E NÃO CONFLITAM COM AS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS - (C.P.P., ART. 13, II, 16 E 257).
III - RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO, FACE...
Data do Julgamento:24/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-001043
FALÊNCIA. NOVAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 85 E 1.000 DO CÓDIGO
CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO RAZOAVELMENTE AS LEIS, AS
CLAUSULAS CONTRATUAIS E OS FATOS, ENTENDEU NÃO HAVER NOVAÇÃO NO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO ARREPIO DO ESTIPULADO ANTERIORMENTE EM
EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO.
Ementa
FALÊNCIA. NOVAÇÃO. NÃO NEGA VIGENCIA AOS ARTS. 85 E 1.000 DO CÓDIGO
CIVIL, O ACÓRDÃO QUE, INTERPRETANDO RAZOAVELMENTE AS LEIS, AS
CLAUSULAS CONTRATUAIS E OS FATOS, ENTENDEU NÃO HAVER NOVAÇÃO NO
FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO ARREPIO DO ESTIPULADO ANTERIORMENTE EM
EMPREITADA DE EDIFICAÇÃO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00618
TAXA DE CALÇAMENTO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1 - SE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FOI CONCEDIDA SOB A CONDIÇÃO
DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ABERTURA DE RUAS, NÃO ERA LICITA A
REVOGAÇÃO DESSA VANTAGEM, NEM O SUBTERFUGIO DE QUE TAXA DE CALÇAMENTO,
ADMISSIVEL PELA SÚMULA 129, CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 2 -
NÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO BRASIL O TRIBUTO A QUE FALTAM OS
REQUISITOS DO ART. 18, II, DA EMENTA 1/1969 E CUJO LANÇAMENTO NÃO
OBEDECEU AS NORMAS COMPLEXAS DO DEC-LEI 195, DE 1967.
Ementa
TAXA DE CALÇAMENTO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1 - SE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FOI CONCEDIDA SOB A CONDIÇÃO
DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ABERTURA DE RUAS, NÃO ERA LICITA A
REVOGAÇÃO DESSA VANTAGEM, NEM O SUBTERFUGIO DE QUE TAXA DE CALÇAMENTO,
ADMISSIVEL PELA SÚMULA 129, CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 2 -
NÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO BRASIL O TRIBUTO A QUE FALTAM OS
REQUISITOS DO ART. 18, II, DA EMENTA 1/1969 E CUJO LANÇAMENTO NÃO
OBEDECEU AS NORMAS COMPLEXAS DO DEC-LEI 195, DE 1967.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00514
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PREVENTIVA.
INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS DO ART.312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00560
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.
Ementa
FUNCIONÁRIOS DO PARANA. APOSENTADORIA DO ART. 122, DO E.F.P. DO
PARANA.
E PREDOMINANTE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO
SENTIDO DE QUE O E.F.P., ART. 122, ESTA REVOGADO PELA L.2.907/56 DO
PARANA. A VIGENCIA DA LEI NO TEMPO, DESDE QUE SE REGULA PELA
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ESCAPA A SÚMULA 280.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00550
MONTEPIO MILITAR. REVERSAO.
EXTINTO O MONTEPIO SEGUNDO A LEI EM VIGOR, QUANDO FALECEU A ÚLTIMA
BENEFICIARIA, NÃO PODE ADQUIRIR ESSA CONDIÇÃO POR EFEITO DE LEI
PROMULGADA 20 ANOS DEPOIS, SALVO DISPOSITIVO EXPRESSO, QUE NÃO
EXISTE, A IRMA QUE, NAQUELA ÉPOCA, NÃO GOZAVA DE REVERSAO.
Ementa
MONTEPIO MILITAR. REVERSAO.
EXTINTO O MONTEPIO SEGUNDO A LEI EM VIGOR, QUANDO FALECEU A ÚLTIMA
BENEFICIARIA, NÃO PODE ADQUIRIR ESSA CONDIÇÃO POR EFEITO DE LEI
PROMULGADA 20 ANOS DEPOIS, SALVO DISPOSITIVO EXPRESSO, QUE NÃO
EXISTE, A IRMA QUE, NAQUELA ÉPOCA, NÃO GOZAVA DE REVERSAO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08721 EMENT VOL-00930-02 PP-00544 RTJ VOL-00068-03 PP-00567
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177, PARAGRAFO
2, DA CF, DE 1967.
ACÓRDÃO QUE ACEITA A ESTABILIDADE NAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO
O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTABILIDADE CONFERIDA PELO ART. 177, PARAGRAFO
2, DA CF, DE 1967.
ACÓRDÃO QUE ACEITA A ESTABILIDADE NAS FUNÇÕES PARA AS QUAIS ADMITIDO
O SERVIDOR, NÃO EM FUNÇÕES EM QUE E SUBSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI OU DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00466
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SE A PUBLICAÇÃO DA
INTIMAÇÃO SE DEU EM ÓRGÃO OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, A
CONTAGEM DE INICIARA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. A DECISÃO
RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NÃO DESTOA DA SÚMULA 310. EM TORNO DA
VULNERAÇÃO DO ART. 140 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SE A PUBLICAÇÃO DA
INTIMAÇÃO SE DEU EM ÓRGÃO OFICIAL QUE CIRCULOU NUM SABADO, A
CONTAGEM DE INICIARA NO PRIMEIRO DIA UTIL SUBSEQUENTE. A DECISÃO
RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA A REGRA DO ART. 27 DO CÓDIGO
PROCESSO CIVIL, ASSIM COMO NÃO DESTOA DA SÚMULA 310. EM TORNO DA
VULNERAÇÃO DO ART. 140 DO CÓDIGO PROC. CIVIL, A MATÉRIA NÃO FOI
PREQUESTIONADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00020 EMENT VOL-00934-07 PP-02244
CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO CONSTANTE DA
DENUNCIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA IMPROCEDENTE. PENA. FIXAÇÃO.
SENTENÇA QUE ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DO ART.42 DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONDENAÇÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DO FATO CONSTANTE DA
DENUNCIA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. DENUNCIA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA IMPROCEDENTE. PENA. FIXAÇÃO.
SENTENÇA QUE ATENDE AS CIRCUNSTANCIAS CONSTANTES DO ART.42 DO CÓDIGO
PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08338 EMENT VOL-00928-02 PP-00512
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU TEMA JURÍDICO
DIFERENTE DO QUE FOI DECIDIDO NO PARADIGMA, O STF NÃO CONHECE DE
TAIS EMBARGOS POR NÃO HAVER CONFIGURADO O REQUISITO NECESSARIO, OU
SEJA, A DISCREPANCIA ENTRE OS JULGADOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO VERSOU TEMA JURÍDICO
DIFERENTE DO QUE FOI DECIDIDO NO PARADIGMA, O STF NÃO CONHECE DE
TAIS EMBARGOS POR NÃO HAVER CONFIGURADO O REQUISITO NECESSARIO, OU
SEJA, A DISCREPANCIA ENTRE OS JULGADOS.
Data do Julgamento:20/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-01 PP-00058
1. NA DESAPROPRIAÇÃO CHAMADA INDIRETA,OU DESAPROPRIAÇÃO QUE SE
CONCRETIZA SEM PROCESSO EXPROPRIATORIO,OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM
SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE EM QUE SINE JURE,O EXPROPRIANTE SE
INVESTIU.
2.PRECEDENTES DO STF.
3.EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
1. NA DESAPROPRIAÇÃO CHAMADA INDIRETA,OU DESAPROPRIAÇÃO QUE SE
CONCRETIZA SEM PROCESSO EXPROPRIATORIO,OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM
SER CONTADOS A PARTIR DA POSSE EM QUE SINE JURE,O EXPROPRIANTE SE
INVESTIU.
2.PRECEDENTES DO STF.
3.EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:19/09/1973
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00001 EMENT VOL-00934-02 PP-00365
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.).
IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL DESPREZADAS.
II SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA COBRANÇA.
IV RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS (T.M.P.).
IMUNIDADE OU ISENÇÃO FISCAL DESPREZADAS.
II SENDO VERDADEIRA TAXA, NOS TERMOS DA LEI 3.421, DE 1958, A ELA
ESTAO SUJEITOS, MESMO AQUELES QUE GOZAM DE IMUNIDADE OU DA ISENÇÃO
FISCAL GENERICA.
III INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA, COM VISTA A SUA COBRANÇA.
IV RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/09/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09376 EMENT VOL-00933-02 PP-00315
EMENTA : ASSALTOS A BANCOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DOS REUS,
CRIMINOSOS PROFISSIONAIS COM VARIOS ANTECEDENTES, EM FACE DA FARTA
PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ASSALTOS A MÃO ARMADA A UM BANCO E A CARRO
PAGADOR DE OUTRO COM APROPRIAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR A 600.000
CRUZEIROS.
Ementa
EMENTA : ASSALTOS A BANCOS. NEGA-SE PROVIMENTO A RECURSO DOS REUS,
CRIMINOSOS PROFISSIONAIS COM VARIOS ANTECEDENTES, EM FACE DA FARTA
PROVA DE SUA PARTICIPAÇÃO EM ASSALTOS A MÃO ARMADA A UM BANCO E A CARRO
PAGADOR DE OUTRO COM APROPRIAÇÃO DE QUANTIA SUPERIOR A 600.000
CRUZEIROS.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-01 PP-00080
