AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PERMUTA E COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL JA ANTERIORMENTE DOADO AO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQQUESTIONAMENTO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ARGUIDA PELA
RECORRENTE. APELO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
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AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE PERMUTA E COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL JA ANTERIORMENTE DOADO AO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE
PREQQUESTIONAMENTO QUANTO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL ARGUIDA PELA
RECORRENTE. APELO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00551
ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.
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ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 4425, DE 8.10.64 ESTAVAM SUJEITAS AO IMPOSTO
DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES AS TRANSAÇÕES SOBRE MINERAIS, QUE AINDA NÃO
ESTAVAM COMPREENDIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE O IMPOSTO ÚNICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 118.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07466 EMENT VOL-00924-02 PP-00545
Impôsto de transmissão causa mortis. Efetivação de segundo cálculo do imposto sobre o valor correspondente à avaliação após o decurso de considerável espaço de tempo da realização desta. Necessidade de efetivar-se uma segunda avaliação, afim de que não
ocorra o locupletamento indébito do contribuinte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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Impôsto de transmissão causa mortis. Efetivação de segundo cálculo do imposto sobre o valor correspondente à avaliação após o decurso de considerável espaço de tempo da realização desta. Necessidade de efetivar-se uma segunda avaliação, afim de que não
ocorra o locupletamento indébito do contribuinte. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00714
DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DIRETOR DE ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO SECUNDARIO - EXIGÊNCIA
DE LICENCIATURA POR FACULDADE DE FILOSOFIA - INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO COM A LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07687 EMENT VOL-00925-02 PP-00493
NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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NULIDADE. AUTO DE APREENSÃO. PENA.
A FALTA DO AUTO DE APREENSÃO DA COISA SUBTRAIDA, EMBORA SEJA UMA
IRREGULARIDADE, NÃO CONSTITUI NULIDADE, SE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA
CAUSA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-00985
OFICIAL DO EXERCITO. AINDA QUE INTEGRE O QUADRO DE MATERIAL, TEM
DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE COMANDO DO ESTADO MAIOR.
II. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS LEIS NS. 3.654/ 59, 4.448/64 E
5.393/68 SEM QUALQUER AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 2
E 21.
III RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A A - CONTRARIEDADE
AQUELES PARAGRAFOS - NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEU PRESSUPOSTO.
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OFICIAL DO EXERCITO. AINDA QUE INTEGRE O QUADRO DE MATERIAL, TEM
DIREITO A MATRICULA NO CURSO DE COMANDO DO ESTADO MAIOR.
II. INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DAS LEIS NS. 3.654/ 59, 4.448/64 E
5.393/68 SEM QUALQUER AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PARAGRAFO 2
E 21.
III RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A A - CONTRARIEDADE
AQUELES PARAGRAFOS - NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE SEU PRESSUPOSTO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08104 EMENT VOL-00927-02 PP-00608 RTJ VOL-00069-03 PP-00504
1. O SUMARISSIMO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO COMPORTA EXAME
PROFUNDO OU ANALITICO DE PROVA.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. O SUMARISSIMO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" NÃO COMPORTA EXAME
PROFUNDO OU ANALITICO DE PROVA.
2. RECURSO ORDINÁRIO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00949
ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA,
MESMO QUANDO ENTENDIDA COMO SUPERVENIENTE, APLICA-SE EM SUA
PLENITUDE, NÃO LHE SENDO OPONIVEL A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS. A NORMA CONSTITUCIONAL PROIBITIVA,
MESMO QUANDO ENTENDIDA COMO SUPERVENIENTE, APLICA-SE EM SUA
PLENITUDE, NÃO LHE SENDO OPONIVEL A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08903 EMENT VOL-00931-01 PP-00651
- Recurso extraordinário. Cobrança de promissória que se alega paga e
cujo pagamento se pretende oponível e cessionário ou terceiro de má fé.
Demanda acolhida em face da prova, não demonstrada a má fé e admitida
legitimidade com que o terceiro adquiriu título e o transferiu ao
exequente. Questões de fato apreciadas sem ofensa à lei ou dissídio
pretoriano. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Recurso extraordinário. Cobrança de promissória que se alega paga e
cujo pagamento se pretende oponível e cessionário ou terceiro de má fé.
Demanda acolhida em face da prova, não demonstrada a má fé e admitida
legitimidade com que o terceiro adquiriu título e o transferiu ao
exequente. Questões de fato apreciadas sem ofensa à lei ou dissídio
pretoriano. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:11/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00238
QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA
REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART.
434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A
QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE
OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO
PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM
AUMENTOS DE CUSTOS DO SERVIÇO.
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QUITAÇÃO GERAL. ART. 434, DO CÓDIGO COMERCIAL. SE O RECIBO NÃO ESTA
REGIDO EM TERMOS GERAIS, NEM CONTEM AS CLAUSULAS REFERIDAS NO ART.
434, DO CÓDIGO COMERCIAL, PRESUME-SE QUE NÃO E PLENA E GERAL A
QUITAÇÃO NELE CONSIGNADA MAS APENAS MENCIONADAS, COM EXCLUSAO DE
OUTRAS ACASO DEVIDAS E REMANESCENTES, MORMENTE SE HÁ CONTRATO
PREVENDO EXPRESSAMENTE REAJUSTES DOS PREÇOS ESTIPULADOS CASO OCORRAM
AUMENTOS DE CUSTOS DO SERVIÇO.
Data do Julgamento:11/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08901 EMENT VOL-00931-02 PP-00423
USUCAPIAO. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS. TERRAS DEVOLUTAS
SE CONCEITUAM POR EXCLUSAO" SÃO DEVOLUTAS AS TERRAS QUE NUNCA
ENTRARAM, LEGITIMAMENTE, NO DOMÍNIO PARTICULAR. NÃO CABE AO ESTADO
PROVER QUE DETERMINADA GLEBA E DEVOLUTA" CABE A QUEM A AFIRMA NO
DOMÍNIO PARTICULAR O ONUS DE PROVA-LO. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA
GLEBA EM NOME DE PARTICULAR NÃO COMPROVA SEJA ELA DEVOLUTA.
AFIRMATIVA DE QUE O IMÓVEL ENTROU PAR O DOMÍNIO PARTICULAR, EM FACE
DAS PROVAS, E ADMISSIBILIDADES DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO POR
USUCAPIAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO
PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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USUCAPIAO. ALEGAÇÃO DE SEREM DEVOLUTAS AS TERRAS. TERRAS DEVOLUTAS
SE CONCEITUAM POR EXCLUSAO" SÃO DEVOLUTAS AS TERRAS QUE NUNCA
ENTRARAM, LEGITIMAMENTE, NO DOMÍNIO PARTICULAR. NÃO CABE AO ESTADO
PROVER QUE DETERMINADA GLEBA E DEVOLUTA" CABE A QUEM A AFIRMA NO
DOMÍNIO PARTICULAR O ONUS DE PROVA-LO. A AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA
GLEBA EM NOME DE PARTICULAR NÃO COMPROVA SEJA ELA DEVOLUTA.
AFIRMATIVA DE QUE O IMÓVEL ENTROU PAR O DOMÍNIO PARTICULAR, EM FACE
DAS PROVAS, E ADMISSIBILIDADES DE SUA ULTERIOR AQUISIÇÃO POR
USUCAPIAO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO FEDERAL OU DE DISSIDIO
PRETORIANO. REC...
Data do Julgamento:11/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07686 EMENT VOL-00925-01 PP-00233
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM
SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO
WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE
O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO QUE VISA A EXCLUSAO DA COBRANÇA DO ICM
SOBRE VENDA DE MARMORE E GRANITO SERRADO E POLIDO. INEXISTÊNCIA DO
WRIT RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL "A QUO" APRECIE
O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:11/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00187
ISENÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR - I.V.C. - SUBSTITUIÇÃO. Se o comprador não possui livro de compras, legalmente exigido, nem arquivou as notas dessas compras, que teria feito a pequenos produtores isentos do I.V.C. na primeira operação (Constituição
Federal
de 1946), responde por esse tributo como sujeito passivo por substituição. O Acórdão que assim decidiu interpretou lei local e não violou Direito Federal.
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ISENÇÃO DO PEQUENO PRODUTOR - I.V.C. - SUBSTITUIÇÃO. Se o comprador não possui livro de compras, legalmente exigido, nem arquivou as notas dessas compras, que teria feito a pequenos produtores isentos do I.V.C. na primeira operação (Constituição
Federal
de 1946), responde por esse tributo como sujeito passivo por substituição. O Acórdão que assim decidiu interpretou lei local e não violou Direito Federal.
Data do Julgamento:11/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08103 EMENT VOL-00927-02 PP-00410
COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
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COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08100 EMENT VOL-00927-03 PP-00945
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL). ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA PARA ANULAR ATOS DE
TRANSMISSAO GRATUITA DE BENS (ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL). ONUS DA
PROVA DA INSOLVENCIA OU SOLVENCIA DO DEVEDOR ALIENANTE; A ESTE E QUE
CABE PROVAR, PARA ELIDIR A AÇÃO, HAVER CONTINUADO SOLVENTE A
DESPEITO DOS ATOS TRANSLATIVOS IMPUGNADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00115
LOCAÇÃO - RESCINDIDO O CONTRATO REGIDO PELO DEC. N. 24.150/34 E NÃO
RENOVADA A LOCAÇÃO, CABE, NA COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.196.
INVOCAÇÃO DO ART. 2. DO DEC-LEI 4/66. SÚMULA 375.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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LOCAÇÃO - RESCINDIDO O CONTRATO REGIDO PELO DEC. N. 24.150/34 E NÃO
RENOVADA A LOCAÇÃO, CABE, NA COBRANÇA DOS ALUGUERES DEVIDOS A
APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.196.
INVOCAÇÃO DO ART. 2. DO DEC-LEI 4/66. SÚMULA 375.
II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00517
1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NATUREZA
ESTATUTARIA, E NÃO CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO;
2) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA A PRECEITOS DO DIREITO
FEDERAL E DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. MATÉRIA SOLVIDA,
ADEMAIS, COM BASE NO DIREITO LOCAL;
3) PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-02 PP-00695
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. INDENIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE DANO EM
RAZÃO DA MORTE DE PESSOA A OUTRA LIGADA POR VINCULO DE SANGUE.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO PREPOSTO. INDENIZAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE CULPA DO PREPOSTO. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA PRESUNÇÃO DE DANO EM
RAZÃO DA MORTE DE PESSOA A OUTRA LIGADA POR VINCULO DE SANGUE.
DIREITO A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:10/09/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09374 EMENT VOL-00933-02 PP-00435
