REC. DE H.C. DA-SE PROVIMENTO SÓ EM PARTE, EM FACE AS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS PRESTADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, PARA
ANULAR UMA DAS CONDENAÇÕES POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA NA DOSAGEM DA PENA. (C. PEN. ART. 42).
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REC. DE H.C. DA-SE PROVIMENTO SÓ EM PARTE, EM FACE AS INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS PRESTADOS PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, PARA
ANULAR UMA DAS CONDENAÇÕES POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA NA DOSAGEM DA PENA. (C. PEN. ART. 42).
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-00940
HABEAS-CORPUS - CRIME DE SEDUÇÃO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE,
DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, APONTA TERCEIRO COMO AUTOR DO
DELITO E REQUER A DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL. INOPERANCIA - RECURSO
DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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HABEAS-CORPUS - CRIME DE SEDUÇÃO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA QUE,
DEPOIS DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL, APONTA TERCEIRO COMO AUTOR DO
DELITO E REQUER A DESISTENCIA DA AÇÃO PENAL. INOPERANCIA - RECURSO
DE HABEAS-CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-11-1973 PP-08336 EMENT VOL-00928-03 PP-00942
MERETRICIO. "TROTTOIR". EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO
SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA
HABEAS-CORPUS.
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MERETRICIO. "TROTTOIR". EM PRINCÍPIO, O MERETRICIO E O TROTTOIR NÃO
SÃO PUNIVEIS, SE NÃO HÁ IMPORTUNAÇÃO NEM ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR.
MAS SE AS PACIENTES ESTAO EM LIBERDADE, NÃO HÁ MOTIVO PARA
HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01033
CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
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CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTERPOSTA APELAÇÃO, A
ALEGADA INJUSTIÇA DA SENTENÇA SERÁ APRECIADA, COMO DE DIREITO, PELA
INSTÂNCIA AD QUEM. HABEAS-CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-03 PP-00801
ASSALTO A BANCO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, QUE NÃO CONVENCE DE TER HAVIDO
INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS ACUSADOS, CRIMINOSOS
PROFISSIONAIS, POR ASSALTO A BANCO:
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ASSALTO A BANCO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, QUE NÃO CONVENCE DE TER HAVIDO
INJUSTIÇA NO ACÓRDÃO QUE CONDENOU OS ACUSADOS, CRIMINOSOS
PROFISSIONAIS, POR ASSALTO A BANCO:
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 15-10-1973 PP-07684 EMENT VOL-00925-01 PP-00086
INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.
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INPS - PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL
DECISÃO QUE REJEITA DEVEDOR DO INPS, EM REGIME DE PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES ACUMULADAS EM ATRASO, A PRESTAR GARANTIA REAL PARA
VENDER IMÓVEL DE SEU PATRIMÔNIO.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-01 PP-00455
Descabe a invocação da Súmula 146 quando a sentença
condenatória passa em julgado, sem que haja recurso da acusação
e tão pouco da defesa.
Recurso extraordinário provido.
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Descabe a invocação da Súmula 146 quando a sentença
condenatória passa em julgado, sem que haja recurso da acusação
e tão pouco da defesa.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-03 PP-00634
Competência. Falsificação de carteiras de motorista. Embora válidas em todo o território nacional, as carteiras de habilitação de motorista são expedidas pelos órgãos estaduais do trânsito. À falsificação material ou ideológica das carteiras lesa a fé
pública do Estado. Competência da Justiça estadual para julgar o delito. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
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Competência. Falsificação de carteiras de motorista. Embora válidas em todo o território nacional, as carteiras de habilitação de motorista são expedidas pelos órgãos estaduais do trânsito. À falsificação material ou ideológica das carteiras lesa a fé
pública do Estado. Competência da Justiça estadual para julgar o delito. Recurso de habeas corpus a que se nega provimento.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08101 EMENT VOL-00927-03 PP-01011
PRISÃO DOMICILIAR. CASO ESPECIAL.
DA-SE PROVIMENTO, EM PARTE, A RECURSO DE - HABEAS-CORPUS, PARA QUE
SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR DA RE, PRIMARIA, MÃE DE FAMILIA, JA
DUAS VEZES ABSOLVIDA PELO JÚRI, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIAIS DO CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC
46.097, RHC 46.535.
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PRISÃO DOMICILIAR. CASO ESPECIAL.
DA-SE PROVIMENTO, EM PARTE, A RECURSO DE - HABEAS-CORPUS, PARA QUE
SEJA MANTIDA A PRISÃO DOMICILIAR DA RE, PRIMARIA, MÃE DE FAMILIA, JA
DUAS VEZES ABSOLVIDA PELO JÚRI, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS
ESPECIAIS DO CASO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC
46.097, RHC 46.535.
Data do Julgamento:18/09/1973
Data da Publicação:DJ 30-11-1973 PP-09128 EMENT VOL-00932-03 PP-01060
MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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MILITAR. POLICIA MILITAR. EXPULSAO.
EXPULSAO DO MILITAR DAS SUAS FILEIRAS, A BEM DA DISCIPLINA. REGIME
JURÍDICO PECULIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 308
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:17/09/1973
Data da Publicação:DJ 26-10-1973 PP-08105 EMENT VOL-00927-02 PP-00625 RTJ VOL-00067-03 PP-00865
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA. A APLICAÇÃO DA SÚMULA 146 SUPOE
QUE NÃO HAJA RECURSO DA ACUSAÇÃO, MAS QUE O HAJA DA DEFESA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1973
Data da Publicação:DJ 05-10-1973 PP-07465 EMENT VOL-00924-03 PP-00895
1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMINOSO.
5. SÚMULA 146 DO STF. E INAPLICAVEL AO CASO EM QUE HÁ RECURSO DA
ACUSAÇÃO. 6. RHC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. CPP, ART. 499. PRAZO PARA DILIGENCIAS EM AÇÃO PENAL. DEVE SER
CONCEDIDO PELO JUIZ PROCESSANTE. ENTRETANDO, SE ESTE NÃO CUMPRIU A
LEI NO QUE RESPEITA AO DETALHE, E SE A PARTE NÃO RECLAMOU A TEMPO, E
SE NÃO ADVEIO PREJUIZO DE TAL OMISSAO, VALIDO E O PROCESSO.
2. A SENTENÇA CRIMINAL DEVE CONTER FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, E NÃO
ABUNDANTE.
3. A PARTE DA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO A FIXAÇÃO DA PENA DEVE SER
FUNDAMENTADA; ENTRETANTO, SE PENA FOI FIXADA NA QUANTIDADE MINIMA
SEM PREJUDICAR O RÉU, NÃO SE ANULA DECISÃO.
4.DENUNCIA INEPTA. NÃO MERECE HAVIDA COMO TAL A QUE DESCREVE FATO
CONSIDERADO CRIMIN...
Data do Julgamento:17/09/1973
Data da Publicação:DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00593
1) - CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 297, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
HAVIDA POR GROSSEIRA. SE ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
2) - DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO, BEM SE
CONCLUI QUE, ENTRE NOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE OUTROS PAISES, O
USAR DOCUMENTO FALSIFICADO CONSTITUI CRIME AUTONOMO, DE MODO QUE
AQUELE PRIMEIRO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE SE FAÇA DO
PAPEL.
3) - NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIFICAR TODO O PAPEL,
OU PARTE DESTE, E A MESMA COISA, COMO SE VE DOS ARTS. 297 E 298 DO
CÓDIGO DE PROCESSO. PORTANTO, FALSIFICAR TODAS AS VIAS QUE FORMAM O
DOCUMENTO, OU APENAS UMA DELAS, E INDIFERENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO
TIPO.
4) - PARA QUE SE CONFIGURE O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO, E INDIFERENTE QUE O AGENTE O HAJA PRATICADO PARA SONEGAR
IMPOSTO.
5) - RECURSO DE HABEAS-CORPUS A QUE O SUPREMO TRIBUNAL NEGA
PROVIMENTO.
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1) - CÓDIGO DE PROCESSO, ART. 297, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
HAVIDA POR GROSSEIRA. SE ENVOLVIDA EM PROVA, NÃO PODE SER
CONSIDERADA EM PROCESSO DE HABEAS-CORPUS.
2) - DA COMBINAÇÃO DOS ARTS. 297 E 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO, BEM SE
CONCLUI QUE, ENTRE NOS, AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE OUTROS PAISES, O
USAR DOCUMENTO FALSIFICADO CONSTITUI CRIME AUTONOMO, DE MODO QUE
AQUELE PRIMEIRO SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO USO QUE SE FAÇA DO
PAPEL.
3) - NO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIFICAR TODO O PAPEL,
OU PARTE DESTE, E A MESMA COISA, COMO SE VE DOS ARTS. 297 E 298 DO
CÓDIGO DE PROCESSO....
Data do Julgamento:17/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-02 PP-00629
HABEAS CORPUS. VISANDO NOVA REVISÃO CRIMINAL PELO EXAME APROFUNDADO
DA PROVA. INVIABILIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. VISANDO NOVA REVISÃO CRIMINAL PELO EXAME APROFUNDADO
DA PROVA. INVIABILIDADE SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-03 PP-00775
PRONUNCIA. INDICIOS DE AUTORIA. E SUFICIENTE, PARA A DECISÃO DE
PRONUNCIA, A PROVA INDICIARIA, QUE PODERA, INCLUSIVE,
POSTERIORMENTE, SER COMPLETADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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PRONUNCIA. INDICIOS DE AUTORIA. E SUFICIENTE, PARA A DECISÃO DE
PRONUNCIA, A PROVA INDICIARIA, QUE PODERA, INCLUSIVE,
POSTERIORMENTE, SER COMPLETADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 07-12-1973 PP-09371 EMENT VOL-00933-03 PP-00884
EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DEMORA EXORBITANTE E
INJUSTIFICAVEL. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS MEDIANTE PROVIMENTO, EM
TERMOS, DE RECURSO DA DECISÃO QUE O DENEGOU.
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EXAME DE SANIDADE MENTAL DO ACUSADO. DEMORA EXORBITANTE E
INJUSTIFICAVEL. CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS MEDIANTE PROVIMENTO, EM
TERMOS, DE RECURSO DA DECISÃO QUE O DENEGOU.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 19-11-1973 PP-08717 EMENT VOL-00930-02 PP-00746
RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
II - SE A PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERDEU
OBJETO O EXAME DAQUELA ARGÜIÇÃO, FICANDO POIS PREJUDICADO O RECURSO
EM QUE SE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DAQUELES VÍCIOS. APLICAÇÃO DO
ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. DEFEITOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE.
II - SE A PRISÃO EM FLAGRANTE SUCEDEU SENTENÇA CONDENATÓRIA, PERDEU
OBJETO O EXAME DAQUELA ARGÜIÇÃO, FICANDO POIS PREJUDICADO O RECURSO
EM QUE SE PERSEGUE O RECONHECIMENTO DAQUELES VÍCIOS. APLICAÇÃO DO
ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:14/09/1973
Data da Publicação:DJ 23-11-1973 PP-08900 EMENT VOL-00931-03 PP-00756
