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Jurisprudência

TJDF APC - 862901-20130310314767APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Se o cheque foi devolvido por divergência na assinatura e, mesmo ciente desse fato, o comerciante protesta o título, este se mostra indevido. Com efeito, não sendo o protesto de títulos uma forma extrajudicial de cobrança de dívidas, mas sim, um meio de conservação de direitos, incorre o credor em conduta abusiva, ao protestar cheque que não pode embasar qualquer pleito judicial, gerando, pois, o dever de compensação moral. 2. Na hipótese de protesto indevid...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 862900-20120111116087APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910138294APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043379AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante tanto desta Corte quando do Superior Tribunal de Justiça e de forma célere e racional. 2...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111742697APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE APRECIAR A MATÉRIA DE FUNDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1.1. Acórdão pela manutenção de sentença que reconheceu a prescrição. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipótese...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020012164AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MAIS DE UM IMÓVEL. PENHORABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 862895-20120710368453APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Se a solução da demanda nã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 862894-20070110049328APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Estabelecido o nexo causal entre a invalidez permanente e a moléstia profissional, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. II. A necessidade de definição em lei, restrita às doenças graves, contagiosas ou incuráveis...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 862893-20140110055408APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Na incorporação imobiliária, não é lícita a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem que não compõe o preço do imóvel. II. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura abuso repudiado pela legislação de consumo. III. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediaç...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 862892-20120710195466APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS LEGAIS. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 862891-20140111452016APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA NÃO ATENDIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 862889-20130111257677APC
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ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A obra objeto do auto de embargo e da intimação demolitória é, em verdade, muro que se destinava a cercar a área cedida pela União, razão pela qual está coberta pela exceção prevista no inciso II do artigo 33 da Lei Distrital n. 2.105/98, que admite a construção de muro, desde que não seja de arri...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110102316APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a parte sucumbente for beneficiária de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo possível a revogação da benesse, se demonstrada a alteração da condição de hipossuficiência da parte.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 862887-20100112318106APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM SUCESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. NEXO CAUSAL. LAUDO IML. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não bastando meras alegações. Ademais, restou fartamente comprovado nos autos a relação de parentesco entre a vítima e os autores (irmãos). 2. A quantidade de herdeiros e a vocação sucessória deverão ser discutidas em processo próprio, principalmente, quando determinado o depósito do segur...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 862886-20130310331994APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 862885-20140111660733APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o advogado, único patrocinador da causa, pedir a restituição do prazo por justa causa, quando acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão, inclusive, dar substabelecimento. 2. O atestado médico terminou quando faltavam cinco dias para o fim do prazo. A parte tinha tempo suficiente para o cumprimento do despacho de emenda à inicial e até para requerer a restituição...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF RMO - 862884-20130111400692RMO
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à r...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 862883-20150020014715AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta part...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 862882-20150020082355HBC
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FIANÇA. REDUÇÃO. ACÓRDÃO. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE SEGUNDO CRIME. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MP. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mesmo que em decisão anterior tenha sido concedida a liberdade provisória mediante fiança....
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 862881-20150020099279HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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