APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Se o cheque foi devolvido por divergência na assinatura e, mesmo ciente desse fato, o comerciante protesta o título, este se mostra indevido. Com efeito, não sendo o protesto de títulos uma forma extrajudicial de cobrança de dívidas, mas sim, um meio de conservação de direitos, incorre o credor em conduta abusiva, ao protestar cheque que não pode embasar qualquer pleito judicial, gerando, pois, o dever de compensação moral. 2. Na hipótese de protesto indevido, não se faz necessária a prova do abalo sofrido, bastando, tão somente, a configuração do ato ilícito. 3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Se o cheque foi devolvido por divergência na assinatura e, mesmo ciente desse fato, o comerciante protesta o título, este se mostra indevido. Com efeito, não sendo o protesto de títulos uma forma extrajudicial de cobrança de dívidas, mas sim, um meio de conservação de direitos, incorre o credor em conduta abusiva, ao protestar cheque que não pode embasar qualquer pleito judicial, gerando, pois, o dever de compensação moral. 2. Na hipótese de protesto indevid...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese em que o endereço do réu é conhecido, e mesmo assim, não houve a citação, nem pedido de conversão da ação de busca e apreensão em depósito ou execução. 3. Jurisprudência da Turma: Após as diligências frustradas para a busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, a formação da relação não se formalizou, não houve pedido de conversão da demanda em ação de depósito, nem promoveu o autor ação de execução nos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n. 911/69. A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, sem apreciação do mérito, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação (20130910178796APC, Rel. Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE 02/02/2015, p. 285). 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, que é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC). 2. O processo não pode ficar paralisado à espera do autor ou a pretexto de observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, sobretudo na hipótese...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante tanto desta Corte quando do Superior Tribunal de Justiça e de forma célere e racional. 2. Inviável a retenção do percentual de 10% do salário da agravada, diretamente na fonte, pelo empregador, até a quitação da obrigação. 3. Nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os proventos de salário e as quantias recebidas e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. 3.1 Outrossim, o § 2º deste dispositivo legal, estabelece que a vedação não se aplica apenas ao caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, situação diversa dos autos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C) ratificou o entendimento de que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, (...). (AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2014). 5. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROVIMENTO MONOCRÁTICO. ART. 557, DO CPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃOO À PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O fato de ter sido negado seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, do CPC não implica em negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário, o recorrente, ao solicitar a prestação do Judiciário, obteve o julgamento do recurso de acordo com a jurisprudência dominante tanto desta Corte quando do Superior Tribunal de Justiça e de forma célere e racional. 2...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE APRECIAR A MATÉRIA DE FUNDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1.1. Acórdão pela manutenção de sentença que reconheceu a prescrição. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. No caso dos autos, os dispositivos que a embargante pretende ver prequestionados não foram mencionados no acórdão embargado, já que o reconhecimento da prescrição impede a apreciação da matéria de fundo, sob pena de implicar em novo julgamento da causa 4. Embargos Rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTERESSE DE APRECIAR A MATÉRIA DE FUNDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ação de cobrança de comissão de corretagem. 1.1. Acórdão pela manutenção de sentença que reconheceu a prescrição. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipótese...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MAIS DE UM IMÓVEL. PENHORABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Inexiste contradição ou omissão no acórdão embargado quanto ao tema em debate, porquanto claramente declarado quea penhora de salário ofende ao disposto no artigo 649, inciso IV, do CPC. 3. Os argumentos expostos pela recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. MAIS DE UM IMÓVEL. PENHORABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Se a solução da demanda não passa pela elucidação de questões técnicas, mas somente pelo exame da licitude de cláusulas contratuais, o indeferimento da prova pericial atende ao disposto no art. 130 do Código de Processo Civil e, por via de consequência, não configura cerceamento de defesa. III. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. IV. A parte que não se rebela recursalmente contra a decisão judicial que indefere a produção de provas e anuncia o julgamento antecipado da lide encontra descerrado o manto da preclusão quando suscita, em sede de apelação, suposto cerceamento de defesa, a teor do que dispõe o artigo 473 da Lei Processual Civil. V. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. VI. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VII. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. VIII. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS ATENDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DIREITO CIVIL.AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Se a solução da demanda nã...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Estabelecido o nexo causal entre a invalidez permanente e a moléstia profissional, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. II. A necessidade de definição em lei, restrita às doenças graves, contagiosas ou incuráveis, não traduz pressuposto para a aposentadoria com proventos integrais oriunda de moléstia profissional. III. Deve ser mantida a verba honorária fixada mediante a ponderação criteriosa dos parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. IV. Remessa de ofício e recurso desprovidos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. Estabelecido o nexo causal entre a invalidez permanente e a moléstia profissional, o servidor público faz jus à aposentadoria com proventos integrais, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. II. A necessidade de definição em lei, restrita às doenças graves, contagiosas ou incuráveis...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Na incorporação imobiliária, não é lícita a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem que não compõe o preço do imóvel. II. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura abuso repudiado pela legislação de consumo. III. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediação traduz prática abusiva porque transfere indevidamente obrigação contratual da incorporadora e camufla a realidade financeira do negócio jurídico, tendo em vista que o preço passa a não espelhar, com transparência e fidedignidade, o valor transferido pelo consumidor para a aquisição do imóvel. IV. Nos termos do artigo 54, §§ 4º e 5º, da Lei 8.078/90, nos contratos de adesão as cláusulas limitativas de direito do consumidor só se consideram válidas quando redigidas de maneira transparente e grafadas com realce e distinção. V. A cobrança e o pagamento efetuados nos moldes do contrato não autorizam a devolução em dobro prescrita no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. I. Na incorporação imobiliária, não é lícita a cláusula contratual que impõe ao adquirente o pagamento da comissão de corretagem que não compõe o preço do imóvel. II. A imputação ao consumidor do pagamento da corretagem que é necessária ou útil à própria atividade de incorporação imobiliária configura abuso repudiado pela legislação de consumo. III. Fora do preço do imóvel, a atribuição ao consumidor do custo da intermediaç...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS LEGAIS. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta motivação dissociada da lide e da sentença. III. O contrato de arrendamento mercantil, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de checar eventual conformidade com o direito vigente. IV. Dentro da linhagem própria do arrendamento mercantil, os encargos financeiros são diluídos e formam uma unidade monetária distinta que objetiva a recuperação do custo do bem arrendado e a garantia de lucro pela companhia de arrendamento, razão por que é inadequado o seu questionamento sob o prisma da licitude de cada um deles. V. Ainda que fosse juridicamente possível ou apropriado o exame dos encargos financeiros que plasmam o conteúdo econômico do arrendamento mercantil, não há dissenso jurisprudencial sobre a liceidade da capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000. VI. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. VII. As tarifas de inclusão de gravame eletrônico e de ressarcimento de despesa com promotora de vendas, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, transparência contratual e efetiva prestação e pagamento do serviço - não podem ser validamente cobradas do consumidor. VIII. A autorização concedida pelo Conselho Monetário Nacional não alforria as instituições financeiras, à luz dos princípios da transparência, da informação, da lealdade e da boa-fé que permeiam as relações de consumo, do ônus de especificar no instrumento contratual os serviços a serem prestados e de comprovar o pagamento respectivo. IX. Consoante a inteligência dos artigos 6º, inciso III e 46 da Lei 8.078/90, não se estabelece a sujeição obrigacional do consumidor quando o contrato não permite a compreensão exata das tarifas bancárias quanto ao seu objeto e quanto à sua destinação. X. É válido oseguro proteção financeira pactuado regularmente e que não caracteriza venda casada. XI. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ DA CAUSA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS LEGAIS. I. A legislação processual vigente não licencia a mudança do pedido ou da causa de pedir no plano recursal, dada a vedação contida no artigo 264 do Estatuto Processual Civil. II. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Proces...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA NÃO ATENDIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. II. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. III. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. IV. A inclusão deseguro proteção financeira no montante financiado traduz operação casada que encontra repulsa no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, máxime quando não há prova da sua efetiva contratação (apólice) ou do repasse do respectivo valor para a seguradora indicada no contrato. V. A tarifa bancária denominada registro de contrato, por não conjugar todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não pode ser validamente cobrada do consumidor. VI. O pagamento indevido tem como consectário natural o dever de restituição encartado no artigo 876 do Código Civil e no próprio artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. VII. Para efeito da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. VIII. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA NÃO ATENDIDOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir...
ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A obra objeto do auto de embargo e da intimação demolitória é, em verdade, muro que se destinava a cercar a área cedida pela União, razão pela qual está coberta pela exceção prevista no inciso II do artigo 33 da Lei Distrital n. 2.105/98, que admite a construção de muro, desde que não seja de arrimo, sem apresentação de projeto e de licenciamento. 2. O direito real de uso de área pública da apelada advém de contrato de cessão firmado com a União e, por isso, com muito mais razão, deve ser respeitado e conhecido pela própria Administração, uma vez que se trata de área por ela mesma cedida, com o intuito de que determinado serviço fosse prestado pela outorgada. 3. A despeito de o pedido de prova pericial não ter sido reiterado por ocasião da dilação probatória, é inconteste que não houve impugnação ao valor requerido a título de danos morais, razão pela qual não se revelou necessária a produção de perícia ou, ainda, a oitiva de testemunhas. Ressalte-se que não se admite provimento judicial ilíquido quando se formulou pedido certo, como no caso dos autos. 4. O valor fixado a título de honorários advocatícios encontra-se abaixo do espectro legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não há, pois, que se cogitar em redução, porque a Defensoria Pública exerceu com propriedade e maestria o mister que lhe incumbe e logrou êxito em demanda não usual. 5. Recurso negado. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. MURO. ÁREA PÚBLICA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO ABUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR INDENIZATÓRIO. PEDIDO CERTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DESPROVIMENTO. 1. A obra objeto do auto de embargo e da intimação demolitória é, em verdade, muro que se destinava a cercar a área cedida pela União, razão pela qual está coberta pela exceção prevista no inciso II do artigo 33 da Lei Distrital n. 2.105/98, que admite a construção de muro, desde que não seja de arri...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a parte sucumbente for beneficiária de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo possível a revogação da benesse, se demonstrada a alteração da condição de hipossuficiência da parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PARTE BENEFICIÁRIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a parte sucumbente for beneficiária de assistência judiciária gratuita, a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios será suspensa, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, sendo possível a revogação da benesse, se demonstrada a alteração da condição de hipossuficiência da parte.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM SUCESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. NEXO CAUSAL. LAUDO IML. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não bastando meras alegações. Ademais, restou fartamente comprovado nos autos a relação de parentesco entre a vítima e os autores (irmãos). 2. A quantidade de herdeiros e a vocação sucessória deverão ser discutidas em processo próprio, principalmente, quando determinado o depósito do seguro em conta judicial. 3. A Lei n. 6.194/74 não exige obrigatoriamente a apresentação do laudo emitido pelo IML. Outras provas são aptas a demonstrar o nexo causal para o recebimento do seguro. 4. A correção monetária incide a partir do evento danoso, conforme verbete sumular n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. ORDEM SUCESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. NEXO CAUSAL. LAUDO IML. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Incumbe ao réu demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não bastando meras alegações. Ademais, restou fartamente comprovado nos autos a relação de parentesco entre a vítima e os autores (irmãos). 2. A quantidade de herdeiros e a vocação sucessória deverão ser discutidas em processo próprio, principalmente, quando determinado o depósito do segur...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o advogado, único patrocinador da causa, pedir a restituição do prazo por justa causa, quando acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão, inclusive, dar substabelecimento. 2. O atestado médico terminou quando faltavam cinco dias para o fim do prazo. A parte tinha tempo suficiente para o cumprimento do despacho de emenda à inicial e até para requerer a restituição do prazo, se assim entendesse, todavia, manteve-se inerte até a prolação da sentença. 3. Recurso negado. Sentença mantida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. EMENDA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. JUSTIFICATIVA. ATESTADO MÉDICO. ADVOGADO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pode o advogado, único patrocinador da causa, pedir a restituição do prazo por justa causa, quando acometido de doença que impossibilite o exercício da profissão, inclusive, dar substabelecimento. 2. O atestado médico terminou quando faltavam cinco dias para o fim do prazo. A parte tinha tempo suficiente para o cumprimento do despacho de emenda à inicial e até para requerer a restituição...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à razoabilidade exigir-se que a patologia grave da paciente se submeta ao planejamento de políticas públicas de saúde, quando Relatório Médico atesta a impossibilidade de interrupção do tratamento e de substituição de medicamento por outro padronizado pela SES. 4. Remessa necessária desprovida.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. REMESSA DE OFÍCIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. O cumprimento de provimento liminar que ordena o fornecimento da medicação não subtrai da parte o interesse de agir. 2. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento da paciente que não possui condições de adquiri-los. A pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 3. Foge à r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. 3. Agravo provido. Decisão reformada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta part...
HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FIANÇA. REDUÇÃO. ACÓRDÃO. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE SEGUNDO CRIME. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MP. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mesmo que em decisão anterior tenha sido concedida a liberdade provisória mediante fiança. Nesta, havia apenas o indiciamento do paciente no crime do art. 311 do CPB, conduta submetida ao Tribunal de Justiça mediante habeas corpus. Sobrevindo denúncia em que se imputa ao paciente o crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, correta a análise do Juiz sobre o cabimento da prisão preventiva, podendo ela ser decretada se presentes os seus requisitos, porque baseada em fato novo. II - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e ainda presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. FIANÇA. REDUÇÃO. ACÓRDÃO. OFERECIMENTO POSTERIOR DE DENÚNCIA. ACRÉSCIMO DE SEGUNDO CRIME. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO MP. DEFERIMENTO PELO JUIZ. DESOBEDIÊNCIA A ACÓRDÃO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. CABIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública, mesmo que em decisão anterior tenha sido concedida a liberdade provisória mediante fiança....
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. III - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. IV - Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A comprovação do fumus comissi delicti e o periculum libertatis, acompanhados do recebimento da denúncia, autoriza a decretação e manutenção da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, sem que a segregação do paciente configure constrangimento ilegal. II - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando...