main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 862880-20020110335974APR
Ementa
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar os depoimentos colhidos. II - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com ba...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862879-20130910103993APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitivas pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. II - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor, por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862878-20130510012294APR
Ementa
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONSEQUÊNCIAS. I - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. III - A existência de vária...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862876-20140310094084APR
Ementa
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O crime de roubo é delito complexo, que tem como objeto material a proteção do patrimônio, da integridade física e da liberdade, de modo que, para sua configuração, não se exige que a violência ou ameaça e o desapossamento tenham um destinatário único, bastando que estas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático da subtração. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, r...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862875-20140810054024APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES DISTINTAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra da ofendida, que possui relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e nas demais provas dos autos. II - As anotações existentes na folha penal do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes e p...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862874-20120710354964APR
Ementa
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - R...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862873-20140510044268APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862872-20121010077110APR
Ementa
FURTO TENTADO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Há de ser considerado, para o reconhecimento do furto privilegiado, não só o valor do bem sub...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862871-20140130116420APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstancido e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições so...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR - 862870-20130510008076APR
Ementa
FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. I - Impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado e incêndio se a prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra que o réu, imbuído de sentimento vingativo, furtou a casa da vítima e posteriormente nela ateou fogo. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Verificado que o crime decorreu de desentendimentos anteriores e...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20111010016982APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada p...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110110472250APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REANÁLISE NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos desprovidos.
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão


TJDF APC - 862864-20000110928883APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862863-20141010026808APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Para efeito de constituição em mora do arrendatário, considera-se válida e regular a notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do seu domicílio. II. O contrato de leasing, em que pese sua vertent...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862862-20120710167717APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte que apresenta razões dissociadas da sentença. II. A relação jurídica entre cooperativa e cooperado subordina-se precipuamente à Lei 5.764/71, ao estatuto e ao ato cooperativo,...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862860-20140111647494APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862859-20130111505607APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiv...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862858-20140310006467APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. PROVENTOS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em princípio, o desconto de empréstimo em folha traduz mecanismo de pagamento isento de qualquer ilicitude. Afinal de contas, nada mais representa do que uma forma segura e eficaz para a satisfação do dever contratual legitimamente contraído pelo consumidor. II. Não se pode ignorar que mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do forn...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862857-20130710185865APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 862856-20140110599024APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVELIA. EFEITOS PROCESSUAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta razões dissociadas da sentença. II. Dentro do cenário processu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão