ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar os depoimentos colhidos. II - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com base no número de infrações cometidas. Tendo sido comprovada a prática de três crimes, aplica-se a fração de aumento de 1/5 (um quinto) na pena. III - Correta a manutenção da prisão preventiva quando persistentes os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS CRIMES. FRAÇÃO. REDUÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MANUTENÇÃO. I - Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados às ocultas e não deixarem vestígios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relevância à palavra da vítima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar os depoimentos colhidos. II - O aumento referente à continuidade delitiva, descrito no art. 71 do Código Penal, deve ser feito com ba...
FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitivas pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. II - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor, por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitivas pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. II - Para a configuração do crime de corrupção de menores, descrito no art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é desnecessária a prova efetiva da corrupção do menor, por se tratar de delito formal, consoante Enunciado de Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça. III - Recurso conhecido...
TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONSEQUÊNCIAS. I - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. III - A existência de várias condenações criminais transitadas em julgado por fatos anteriores ao delito em apreço pode ser considerada para efeito de se reconhecer a agravante da reincidência e, ainda, para valorar negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, de que são exemplos os antecedentes criminais e a conduta social. IV - É dispensável laudo psiquiátrico para a avaliação da circunstância judicial relativa à personalidade, admitindo-se a sua verificação por intermédio dos registros penais do acusado. V - As circunstâncias do homicídio podem ser sopesadas em desfavor do réu se as provas colhidas demonstram que foram efetuados, a curta distância, diversos disparos de arma de fogo. VI - O fato de a vítima ter deixado filho na orfandade é consequência lógica e natural do crime de homicídio consumado, de sorte que deve ser excluída tal circunstância quando utilizada para agravar a pena a título de consequências do delito. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS. CONSEQUÊNCIAS. I - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado. III - A existência de vária...
TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O crime de roubo é delito complexo, que tem como objeto material a proteção do patrimônio, da integridade física e da liberdade, de modo que, para sua configuração, não se exige que a violência ou ameaça e o desapossamento tenham um destinatário único, bastando que estas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático da subtração. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório. III - Inviável a desclassificação para os crimes de ameaça e violação de domicílio, previstos nos artigos 147 e 150 do Código Penal, quando está devidamente comprovada a grave ameaça à pessoa e o dolo na tentativa de subtração, num mesmo contexto fático. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ELEMENTARES DO TIPO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - O crime de roubo é delito complexo, que tem como objeto material a proteção do patrimônio, da integridade física e da liberdade, de modo que, para sua configuração, não se exige que a violência ou ameaça e o desapossamento tenham um destinatário único, bastando que estas tenham sido praticadas no mesmo contexto fático da subtração. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, quando firme e coerente, r...
ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES DISTINTAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra da ofendida, que possui relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e nas demais provas dos autos. II - As anotações existentes na folha penal do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes e personalidade, desde que baseadas em registros penais distintos, com datas anteriores ao fato em julgamento e, ainda, transitados em julgado. III - Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Adequação de entendimento, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. ANOTAÇÕES DISTINTAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição pela prática do crime de roubo quando a condenação encontra-se fundamentada na palavra da ofendida, que possui relevante valor probatório nos delitos contra o patrimônio e nas demais provas dos autos. II - As anotações existentes na folha penal do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes e p...
ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - Recurso conhecido e desprovido.
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ROUBO. CIRCUNSTÂNCIADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONAL. I - Mantém-se o aumento da fração de 3/8 (três oitavos) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes que concorreram para a empreitada criminosa. II - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma proporção. III - R...
FURTO TENTADO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Há de ser considerado, para o reconhecimento do furto privilegiado, não só o valor do bem subtraído, mas sobretudo as circunstâncias do caso concreto, como a situação econômica do ofendido, a fim de que a resposta penal cumpra suas finalidades retributiva e preventiva. III - O valor total dos bens subtraídos somados ao prejuízo suportado pelo arrombamento do veículo do ofendido, pessoa de poucos recursos financeiros, superam o montante de um salário mínimo vigente há época dos fatos, sendo incabível o reconhecimento do privilégio no furto. IV - Recurso conhecido e desprovido.
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FURTO TENTADO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. § 2º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS DE VALOR SIGNIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça, o privilégio estatuído no § 2º do artigo 155 do Código Penal mostra-se compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que estas sejam de ordem objetiva e que a pena final não fique restrita à multa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. II - Há de ser considerado, para o reconhecimento do furto privilegiado, não só o valor do bem sub...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstancido e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pessoais desfavoráveis. III - Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo os depoimentos das vítimas, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. II -Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo circunstancido e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições so...
FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. I - Impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado e incêndio se a prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra que o réu, imbuído de sentimento vingativo, furtou a casa da vítima e posteriormente nela ateou fogo. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Verificado que o crime decorreu de desentendimentos anteriores existentes entre o réu e a vítima, devem-se valorar negativamente os motivos do crime. IV - Deve ser fixado o regime inicial semiaberto se a pena aplicada é superior a quatro anos. V - Recurso conhecido e provido.
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FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. I - Impõe-se a condenação do réu pela prática do crime de furto qualificado e incêndio se a prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra que o réu, imbuído de sentimento vingativo, furtou a casa da vítima e posteriormente nela ateou fogo. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Verificado que o crime decorreu de desentendimentos anteriores e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. IV - Embargos conhecidos e desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestando o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Devem ser desprovidos os embargos de declaração interpostos em face de acórdão proferido nos limites do pedido e das questões debatidas na origem, de forma motivada. III - Ausente a omissão, obscuridade e contradição, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada p...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REANÁLISE NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. REANÁLISE NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta o recurso para a mera reapreciação da lide. II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação. III - Embargos desprovidos.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e remessa de ofício desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PATROCÍNIO DE EMPRESA PRIVADA. CAMPEONATO AUTOMOBILÍSTICO. DIVULGAÇÃO DE LOGOMARCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU LESIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A contratação de patrocínio por sociedade de economia mista prestadora de serviço público, devido ao seu caráter institucional e à sua própria natureza, não se submete a procedimento licitatório. II. À falta de ilegalidade e lesividade do patrocínio, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação à devolução do valor respectivo. III. Recurso e...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Para efeito de constituição em mora do arrendatário, considera-se válida e regular a notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do seu domicílio. II. O contrato de leasing, em que pese sua vertente financeira, não representa contrato de mútuo do qual possam ser extraídos, de forma autônoma e individualizada, encargos financeiros para o fim de checar eventual conformidade com o direito vigente. III. Dentro da linhagem própria do arrendamento mercantil, os encargos financeiros são diluídos e formam uma unidade monetária distinta que objetiva a recuperação do custo do bem arrendado e a garantia de lucro pela companhia de arrendamento, razão por que é inadequado o seu questionamento sob o prisma da licitude de cada um deles. IV. Ainda que fosse juridicamente possível ou apropriado o exame dos encargos financeiros que plasmam o conteúdo econômico do arrendamento mercantil, não há dissenso jurisprudencial sobre a liceidade da capitalização mensal de juros nos empréstimos bancários celebrados após 31.03.2000. V. Em face da resolução do contrato de arrendamento mercantil, a restituição total ou parcial do VRG traduz mera possibilidade que depende da liquidação das obrigações contratuais depois da alienação do veículo arrendado. VI. Embora o VRG represente adiantamento do preço total para a hipótese de opção do arrendatário pela aquisição do veículo arrendado, ele não perde, seja qual for o desfecho da relação contratual, a função de garantir à arrendadora a recuperação do capital investido e o lucro da operação financeira. VII. À luz da nova diretriz jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos e cuja observância deve ser prestigiada em prol da segurança jurídica -, só no caso de alienação do veículo arrendado e apuração de valor que, somado ao VRG pago antecipadamente, superar a totalidade do VRG pactuado, haverá saldo em proveito do arrendatário. VIII. A comissão de permanência, por sua própria natureza, agrega em seu conteúdo todos os encargos remuneratórios e moratórios do empréstimo, razão por que é repudiada qualquer forma de incidência cumulativa. IX. Identifica-se como comissão de permanência o encargo financeiro que, a despeito da indumentária contratual utilizada, é previsto para substituir, na hipótese de inadimplemento, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. X. Nos contratos bancários, salvo regulação normativa específica, os juros de mora não podem superar a limitação de 1% ao mês contida no Decreto 22.626/33. XI. As tarifas bancárias denominadas serviços correspondentes não bancários e serviços de terceiros, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. XII. Recurso do Autor/Reconvindo parcialmente provido. Recurso do Réu/Reconvinete desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. TARIFAS BANCÁRIAS. PRESSUPOSTOS PARA A SUA COBRANÇA. I. Para efeito de constituição em mora do arrendatário, considera-se válida e regular a notificação por serviço de títulos e documentos situado em local diverso do seu domicílio. II. O contrato de leasing, em que pese sua vertent...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte que apresenta razões dissociadas da sentença. II. A relação jurídica entre cooperativa e cooperado subordina-se precipuamente à Lei 5.764/71, ao estatuto e ao ato cooperativo, aplicando-se apenas subsidiariamente as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. III. A cooperativa, por meio de seus órgãos legítimos, pode alterar o cronograma das obras do empreendimento imobiliário, sem que isso configure inadimplemento contratual. IV. O associado que discorda da administração da cooperativa e do cumprimento de seus encargos legais pode se demitir da condição de cooperado, na forma da lei e do estatuto da entidade. V. Recurso dos Autores desprovido. Reconhecido da Ré provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. TEORIA DOS ATOS COOPERATIVOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte que apresenta razões dissociadas da sentença. II. A relação jurídica entre cooperativa e cooperado subordina-se precipuamente à Lei 5.764/71, ao estatuto e ao ato cooperativo,...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu a alforria das instituições financeiras com relação à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. III. A ausência de limitação legal não interdita a possibilidade de se descortinar, à luz do caso concreto, a abusividade da taxa de juros compensatórios contratada e sua conseqüente ilicitude em face da legislação consumerista. IV. A abusividade da taxa de juros pressupõe a demonstração de que o patamar ajustado destoa visceralmente do padrão médio adotado no mercado para operação financeira similar. V. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. VI. A Lei Complementar de que trata o artigo 192 da Constituição Federal concerne tão-somente ao regramento orgânico do sistema financeiro, de modo algum espraiando seu conteúdo normativo por questões relacionadas aos encargos financeiros passíveis de contratação nos empréstimos bancários. VII. Com o julgamento da ADI 2591-1, pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu ressonância processual a decisão do Conselho Especial desta Corte de Justiça quanto à inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001. VIII. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. IX. Não se aplica às operações bancárias a limitação contida no artigo 591 da Lei Civil quanto à capitalização de juros, haja vista a prevalência das normas especiais que incidem na espécie. X. Além da abertura da ordem jurídica para a capitalização mensal de juros, na cédula de crédito bancário há autorização específica no artigo 28, § 1º, da Lei 10.931/2004, para essa forma de cálculo dos frutos do capital. XI. A comissão de permanência, dada a sua índole substitutiva do conjunto de encargos financeiros e a sua finalidade de mantê-los no patamar contemporâneo ao pagamento do débito, não pode ser objeto de cumulação com esses mesmos encargos remuneratórios ou moratórios e também não pode suplantá-los. XII. A existência de débito autoriza a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a mora não é desconfigurada pela simples discussão judicial de cláusulas contratuais reputadas ilícitas. XIII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ADMISSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras desde a reforma bancária de 1964. II. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao p...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Partindo da premissa de que os planos de assistência à saúde foram moldados legalmente para compreender todas as ações necessárias à manutenção e à recuperação da saúde, apenas os procedimentos médicos excluídos de maneira clara e expressa, pela lei ou pelo contrato, podem ser recusados pelas operadoras do sistema suplementar. Inteligência do artigos 16, inciso VI, e 35-F da Lei 9.656/98 e do artigo 54, § 4º, da Lei 8.078/90. IV. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, não se pode consentir na exclusão dos meios de tratamento considerados adequados pelos médicos que o assistem. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DOENÇA CONTEMPLADA NO CONTRATO. TRATAMENTO. PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as seguradoras de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, da informação e da boa-fé objetiv...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. PROVENTOS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em princípio, o desconto de empréstimo em folha traduz mecanismo de pagamento isento de qualquer ilicitude. Afinal de contas, nada mais representa do que uma forma segura e eficaz para a satisfação do dever contratual legitimamente contraído pelo consumidor. II. Não se pode ignorar que mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do fornecedor e, assim, violar o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, na esteira do que estatuem os artigos 6º, inciso IV, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. III. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual cláusula que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total ou significativa da remuneração do consumidor. IV. O artigo 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215/2001, segundo o qual, na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, não valida a interpretação de que os descontos podem exceder o patamar de 30% dos rendimentos do militar. V. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restaura o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a subsistência do consumidor. VI. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR. PROVENTOS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Em princípio, o desconto de empréstimo em folha traduz mecanismo de pagamento isento de qualquer ilicitude. Afinal de contas, nada mais representa do que uma forma segura e eficaz para a satisfação do dever contratual legitimamente contraído pelo consumidor. II. Não se pode ignorar que mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do forn...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor a perda desproporcional das prestações pagas em caso de dissolução da promessa de compra e venda. III. A retenção de 10% das parcelas adimplidas, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. IV. Tratando-se de sentença com eficácia preponderantemente condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, na esteira do que dispõe o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, inciso V, 51, inciso IV e § 1º, e 53 da Lei 8.078/90. II. Não pode ser consentida a prevalência de cláusu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVELIA. EFEITOS PROCESSUAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta razões dissociadas da sentença. II. Dentro do cenário processual em que predominam os efeitos da revelia e a suficiente elucidação da matéria de fato, o julgamento antecipado longe está de traduzir cerceamento de defesa. III. A revelia projeta efeitos apenas na arena dos fatos e não quanto aos seus consectários jurídicos, razão pela qual não traduz certeza da procedência do pedido. IV. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados a partir de 31.03.2000. V. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. VI. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVELIA. EFEITOS PROCESSUAIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. LICITUDE. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que apresenta razões dissociadas da sentença. II. Dentro do cenário processu...