DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há empecilho à conversão da ação de execução em ação monitória, porém isso pressupõe que, no juízo de admissibilidade da petição inicial, seja detectada a inexistência de título executivo. II. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. III. O despacho que recebe a execução aciona o gatilho da interrupção da prescrição, contanto que a citação seja realizada dentro do prazo previsto na legislação processual. IV. Se a citação não é concluída nos moldes legais, o despacho que a determinou resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar no curso da relação processual. V. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. VI. Não se pode atribuir à deficiência dos serviços judiciários o fracasso da citação decorrente da falta de indicação, pelo exeqüente, do endereço correto e atual do executado. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATA. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Não há empecilho à conversão da ação de execução em ação monitória, porém isso pressupõe que, no juízo de admissibilidade da petição inicial, seja detectada a inexistência de título executivo. II. Nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68, prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título, a pretensão executória assegurada ao portador da duplicata. III....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARE. ICMS. COISA JULGADA. SUSPENSÃO. AGUARDAR O TRAMITE. TRAMITE EM JULGADO. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em referência à ação civil pública em que o MPDFT, possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esse entendimento já assentado por esse Egrégio Tribunal. Uma vez que a Constituição Federal em seu art. 129, III, estabelece que o Ministério Público tem a função de promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. 2. O presente agravo de instrumento tem como objeto de recurso a Lei Distrital n. 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do ICMS, sendo objeto de analise pela ADI 2012 00 2 014916-6, que ainda aguarda transito em julgado. Sendo assim o entendimento é que se deve suspender o trâmite até que aconteça o transito em julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TARE. ICMS. COISA JULGADA. SUSPENSÃO. AGUARDAR O TRAMITE. TRAMITE EM JULGADO. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em referência à ação civil pública em que o MPDFT, possui legitimidade para propor a referida ação, sendo esse entendimento já assentado por esse Egrégio Tribunal. Uma vez que a Constituição Federal em seu art. 129, III, estabelece que o Ministério Público tem a função de promover ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. 2. O presente agravo d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DE DIRETORES DA CABE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2 - Não havendo nos autos a efetiva demonstração de alteração fática probatória a ensejar novo pedido de antecipação de tutela, não resta suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado a justificar a antecipação de tutela pretendida, devendo ser mantido o indeferimento entendido pelo primeiro grau. 3-- Agravo a que se nega provimento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AFASTAMENTO DE DIRETORES DA CABE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A concessão da tutela antecipada somente deve ser deferida quando comprovada a verossimilhança da alegação e a possibilidade real de dano irreparável ou de difícil reparação. Uma vez ausentes os requisitos autorizadores, deve ser indeferida a medida antecipatória. 2 - Não havendo nos autos a efetiva demonstração de alteração fática probatória a ensejar novo pedido de antecipação de tutela, não resta suficientemente...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 do CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 20, § 4º, CPC. 1 .No caso de homologação de desistência da execução, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, diante do princípio da causalidade e artigo 26 do CPC; 2 .Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença em que não há condenação; 3. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 26 do CPC. CONDENAÇÃO DEVIDA. ART. 20, § 4º, CPC. 1 .No caso de homologação de desistência da execução, deve o credor arcar com os ônus da sucumbência, respondendo pelas custas e honorários advocatícios em favor do executado, diante do princípio da causalidade e artigo 26 do CPC; 2 .Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do artigo 20, §4º do CPC, nos casos de sentença...
PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO NÃO DEVIDA. ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em se tratando de relação de consumo as empresas que pertencem ao mesmo Grupo Econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, principalmente quando o contrato menciona também o seu nome. 3. É elementar uma construtora ou incorporadora não ignorar as dificuldades para obtenção de aprovação de seus projetos para a construção civil. Qualquer obstáculo dessa natureza não pode ser dissociado da atividade empresarial desenvolvida e por isso representa risco a ela inerente. 2.1 O evento imprevisível ou irresistível só pode ser considerado como caso fortuito ou de força maior quando importa na impossibilidade do cumprimento da obrigação, assim não podendo ser equiparado o evento que apenas onera ou dificulta o adimplemento. 4. A cláusula que prevê prazo de tolerância na entrega do imóvel não é abusiva, quando livremente pactuada e nem gera desequilíbrio contratual. 5. É assente na jurisprudência do TJDFT e na do STJ o entendimento de que o atraso na entrega de imóvel pela construtora não tem o condão de gerar dano moral. 6. Considerando que o autor logrou êxito parcial, em apenas dois, dos seis pedidos formulados na petição inicial, não há que falar em inversão do ônus da sucumbência, incidindo o preceito previsto no parágrafo único do artigo 21, do Código de Processo Civil. 7. Recursos de ambas partes conhecidos, negou-se provimento ao recurso da parte ré, deu-se parcialmente provimento ao recurso dor autor.
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PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. DEVOLUÇÃO NÃO DEVIDA. ÕNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO INVERSÃO. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. ACIDENTE. PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DEMONSTRADA. INDENPENDÊNCIA. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final; 2. Demonstrado que o acidente de ônibus acarretou em lesões graves e de caráter permanente ao passageiro e o nexo causal com a conduta da empresa transportadora, deve ser reconhecido o dever de indenizar diante da sua responsabilidade objetiva por ser prestadora do serviço público de transporte de passageiros. 3. Não deve ser reconhecido o agravamento do risco quando não demonstrado a conduta da parte segurada que possa afastar o dever de indenizar da seguradora. 4. O esgotamento do dever indenizar em razão de contrato de seguro deve ser discutido quando do cumprimento de sentença. 5. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. 6. A fixação de pensão mensal é espécie própria do gênero dano material voltada a indenizar a impossibilidade ou redução da capacidade laborativa, a qual se caracteriza pela dificuldade na busca por emprego ou na realização de atividade laboral, não havendo dúvidas da sua ocorrência em casos em que resulta em paraplegia da vítima. 7. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, em recentes julgados, no sentido de que os juros moratórios, no caso de indenização de danos morais, devem fluir da data do evento danoso - em se tratando de responsabilidade extracontratual (Súmula nº 54 do STJ). 8. Fixada a verba honorária no patamar mínimo previsto na norma processual, tendo em conta a natureza condenatória da demanda (CPC - art. 20, §3°), mostra-se impossível sua diminuição. 9. Recurso parcialmente provido para adequar o valor do dano moral.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. ACIDENTE. PARAPLEGIA. RESPONSABILIDADE. DANO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. AGRAVAMENTO DO RISCO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA. ESGOTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DEMONSTRADA. INDENPENDÊNCIA. JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ENVIADA POR DE FAX. DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO. OMISSÃO DE PÁGINA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo (art. 4°, parágrafo único); 2. A falta de identidade entre o recurso encaminhado via fax e os originais apresentados em juízo impede o seu conhecimento; 3. Recurso não conhecido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO ENVIADA POR DE FAX. DIVERGÊNCIA DE CONTEÚDO. OMISSÃO DE PÁGINA. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Lei n° 9.800/99 que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita (art. 1°), determina que os originais, entregues em juízo, guardem fidelidade com o material transmitido via fax (art. 4°), inclusive considerando litigante de má-fé a parte quando não houver perfeita concordância entre o original remetido pe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADA. NORMA DO ART. 200 DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preconiza a Súmula nº 503 do STJ. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme previsão do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não subsiste a alegação de que o prazo prescricional para a interposição da ação monitória estava interrompido nos termos do artigo 200 do Código Civil, pois o referido dispositivo legal somente é aplicável ao caso de ações civis ex delicto. 3. Não comprovado a existência de ato interruptivo da prescrição, correta é a extinção do processo com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO COMPROVADA. NORMA DO ART. 200 DO CC/2002. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme preconiza a Súmula nº 503 do STJ. 2. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor, conforme previsão do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não subsiste a alegação de que o prazo prescricional para a interposição da ação monitória estava interrompido nos termos do artigo 200...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBE AO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente determina a exibição de documento em poder de uma das partes. Lado outro, o requerido pode asseverar que não possui a documentação requerida, cabendo ao juiz, admitir, ou não, como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (CPC, art. 359). 3. Não se pode exigir da parte a produção de prova negativa. Destarte, cumpre ao autor demonstrar que a requerida está em poder dos documentos solicitados na inicial da ação cautelar de exibição de documentos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTOS EM POSSE DA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBE AO AUTOR A PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, no ordenamento jurídico pátrio, a produção probatória é ônus da condição de parte. Nesse passo, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (CPC, 333, I). Não o fazendo, impõe-se o julgamento da improcedência do pedido inicial. 2. O art. 357, do CPC expressamente determina a exibição de documento em poder de uma...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada por culpa da morosidade judicial. 5. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. 1. A pretensão do autor em cobrar por meio de ação monitória dívida líquida representada em documento particular prescreve em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, pois a citação não foi efetivada...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a prescrição não foi interrompida, de modo a tornar acertada a conclusão a que chegou o magistrado sentenciante que extinguiu o feito, com julgamento de mérito, declarando o transcurso do prazo prescricional; 3. Não imputável ao mecanismo da justiça qualquer demora em realizar a citação, resta inaplicável o entendimento consubstanciado na súmula n° 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO NÃO REALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é qüinqüenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (súmula 503 do STJ); 2. Ainda que ajuizada a ação monitória no prazo prescricional de que o credor dispunha, em não se efetivando a citação nos termos e no prazo a que alude a norma processual, a pre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/02 e art. 219 do CPC. 2. A litigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária. 3. É necessário definir até onde vai o exercício legítimo da ampla defesa e a partir de quando esse exercício passa a ser abusivo, caracterizando a litigância de má-fé. 4. No caso específico dos autos, a argumentação, a despeito de insubsistente, reflete apenas o exercício do direito de defesa e do contraditório garantido pela Constituição, sendo incabível a condenação por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios são devidos a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC/02 e art. 219 do CPC. 2. A litigância de má-fé é imputada à parte que exercita anormalmente os direitos de ação, defesa e recurso, assegurados pela legislação, utilizando-se de práticas e argumentos manifestamente infundados, agindo com deslealdade processual e de forma temerária....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO RECURSO. CONHECIDA EM PARTE. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. As questões não analisadas na decisão agravada não podem ser conhecidas no presente agravo. Agravo conhecido em parte. 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO RECURSO. CONHECIDA EM PARTE. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. 1. As questões não analisadas na decisão agravada não podem ser conhecidas no presente agravo. Agravo conhecido em parte. 2. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e, por isso, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649 do CPC. 3. Incabível a penhora no rosto dos autos de crédito referente a honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LIQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário. Assim, nas hipóteses de dívidas líquidas, desde que fundamentadas em instrumento hábil de comprovação, há que se afastar a regra geral (art. 205), para aplicação da norma específica (art. 206, § 5°, I, do Código Civil). 2. A pretensão de cobrança de taxas condominiais, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS.PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LIQUIDA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, houve a ampliação das hipóteses de prazos específicos para prescrição, reduzindo por consequência a incidência do prazo prescricional ordinário. Assim, nas hipóteses de dívidas líquidas, desde que fundamentadas em instrumento hábil de comprovação, há que se afastar a regra geral (art. 205), para aplicação da norma específica (ar...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM MANDADO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA. COMPARECIMENTO AO ATO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REVELIA DECRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando do mandado de citação e intimação a necessidade de prévia constituição de patrono, quanto a pena que seria aplicada em caso de a parte requerida não se apresentar em juízo devidamente acompanhada por advogado, então é certo haver restado satisfeita a exigência de forma constante do art. 225, do CPC. 2. Assim, se a requerida compareceu à audiência desacompanhada de advogado, deixando de apresentar a contestação, correta a sentença que reconhece a revelia e julga procedente o pedido formulado pelo autor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINAÇÃO CONTIDA EM MANDADO DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA APRESENTAR DEFESA. COMPARECIMENTO AO ATO SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REVELIA DECRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constando do mandado de citação e intimação a necessidade de prévia constituição de patrono, quanto a pena que seria aplicada em caso de a parte requerida não se apresentar em juízo devidamente acompanhada por advogado, e...
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM E BAIXA DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. MANTIDOS. 1. O prazo para alegar referida incompetência relativa já se consumou, gerando assim a prorrogação da competência, conforme disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil. 2. Constitui erro grosseiro argumentar que o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara. Se o direito não ampara a pretensão, o caso é de improcedência; se o ordenamento jurídico veda a discussão do pedido no plano processual, o caso é de impossibilidade jurídica do pedido. 3. A responsabilidade pela transferência do bem e baixa do gravame é do apelante, conforme se verifica nos documentos juntados nos autos, não há que se falar em impossibilidade de transferência do bem em decorrência de ausência de consentimento de instituição financeira, possuidora de direito de garantia, não constitui obstáculo ao cumprimento da obrigação, o qual, passa pelo simples pagamento ao agente bancário. 4. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. O arbitramento dos honorários advocatícios deve remunerar adequadamente o patrono, não podendo ser ínfimo de forma a desmerecer a prestação do serviço. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM E BAIXA DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. MANTIDOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MULTA DIÁRIA. MANTIDOS. 1. O prazo para alegar referida incompetência relativa já se consumou, gerando assim a prorrogação da competência, conforme disposto no artigo 114 do Código de Processo Civil. 2. Constitui erro grosseiro argumentar que o pedido do autor é juridicamente impossível porque o direito material não o ampara. Se o direito não ampara a pre...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arelação estabelecida entre a empresa Céu de Brasília e a apelante Cortina de Vidro Fechamento de Varandas amolda-se ao conceito legal de franquia, por tal razão não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a obrigação solidária. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MORAIS. MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Arelação estabelecida entre a empresa Céu de Brasília e a apelante Cortina de Vidro Fechamento de Varandas amolda-se ao conceito legal de franquia, por tal razão não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a obrigação solidária. 2. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofri...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não sendo localizado o devedor, e tampouco bens a serem arrestados, deve se permitir ao exeqüente requerer a citação por edital, consoante inteligência dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil. 2. A citação não tem como única finalidade o chamamento dos réus aos autos, servindo também para permitir a interrupção da prescrição, consoante inteligência do artigo 219 do CPC. 3. Não é razoável e contraria o princípio da economia processual exigir que o autor proponha nova demanda a cada vez que consiga um novo endereço do executado, na hipótese de ter sido extinta a demanda anteriormente ajuizada por esgotamento do prazo de citação do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OPORTUNIZAÇÃO DE MEIOS PARA O AUTOR. INEXISTÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas execuções por quantia certa contra devedor solvente, não sendo localizado o devedor, e tampouco bens a serem arrestados, deve se permitir ao exeqüente requerer a citação por edital, consoante inteligência dos artigos 653 e 654 do Código de Processo Civil. 2. A citação não tem com...