APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECLAMO DOS AUTORES DEFENDIDA MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI N. 4.380/64. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 450 DA CORTE DA CIDADANIA. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), TAMBÉM PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE DEFENESTRADA. ÍNDICE QUE SERVE DE BASE APENAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ADOÇÃO, ADEMAIS, DA TAXA REFERENCIAL, VEZ QUE INDEXADOR BÁSICO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO AJUSTE OBJETO DE REVISÃO. ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. DECISÓRIO MANUTENIDO. SUSCITADA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO INDEXADOR DO PES/CP COMO CORRETOR DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO AJUSTE NEGOCIAL. TOGADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O FORÇOSO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS AJUSTADOS. APURAÇÃO DA (IN)CORREÇÃO DOS ÍNDICES EXIGIDOS QUE SOMENTE SERÁ PROCEDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR, FACE A ESCASSEZ PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFRONTARÁ OS VALORES PRATICADOS E AQUELES QUE BROTARAM EMPÓS AS REVISÕES JUDICIAS PROMOVIDAS. VERBERADA QUITAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO SALDO RESIDUAL ORIGINÁRIO DO MÚTUO. PLEITOS AFASTADOS. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICA NA APURAÇÃO DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO PARA OS DEMANDANTES. AVERIGUAÇÃO DO CÔMPUTO DEVIDO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADUZIDA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). TESE PARCIALMENTE ALBERGADA. INESCONDÍVEL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. IMPERATIVA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, CONTABILIZADA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, 11-3-1991. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE FORÇAR NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADA E INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080836-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADOS ESTADO DE NECESSIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE PORTAVA A ARMA DE FOGO COMO MEIO DE DEFESA. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA EVIDENCIADO PELO PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SUSTENTADO ERRO DE TIPO. VERSÃO DE QUE DESCONHECIA O FATO DE A ARMA QUE PORTAVA SER DE USO RESTRITO. NÃO CABIMENTO. REVÓLVER QUE ESTÁ DEFINIDO COMO DE USO RESTRITO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. TESE INVEROSSÍMEL. ERRO DE TIPO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE DEFINIDA NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA QUE, INCLUSIVE, SERVIU PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E III, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO RÉU QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DA BENESSE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE MAIOR PARTE DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066886-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC. Na ausência de requerimento expresso do agravante para que o Tribunal proceda à análise do agravo retido, de acordo com a exegese do art. 523, § 1º, do CPC, o recurso não deve ser conhecido. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DO ÔNIBUS DA PARTE RÉ APÓS VEÍCULO SE ENVOLVER EM ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Nos casos de acidente de trânsito envolvendo concessionária de serviço público de transporte de pessoas, a culpa exclusiva de terceiro não é capaz de afastar a responsabilidade civil da empresa, a teor do que dispõe a Súmula n. 187 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o seu direito de regresso contra o real causador do dano. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta da concessionária de serviço público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte da ré. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME DE CORPO DE DELITO ELABORADO POR MÉDICO LEGISTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DO NÍVEL DA INCAPACIDADE: SE TOTAL OU PARCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA À FASE DE LIQUIDAÇÃO, PARA APURAR O VALOR DA PENSÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OCORREU O ACIDENTE. TERMO FINAL. DATA EM QUE CESSAR A INCAPACIDADE OU, EM CASO DE INCAPACIDADE PERMANENTE, PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL ATÉ O DIA QUE A AUTORA COMPLETAR 74 ANOS DE IDADE, DE ACORDO COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. É devido o pagamento de pensão mensal à vítima que, em razão do dano, sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. Quando constatada que a incapacidade resultou do acidente, o termo inicial do pensionamento deve ater-se a data em que ocorreu o sinistro, porque foi a partir deste marco que a vítima teve sua capacidade laborativa restrita. No caso, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia quando constatada a irreversibilidade do quadro clínico da vítima. Se for atestado o retorno da sua capacidade laboral, o termo final deve ser a data em que esta cessou. Se através das provas acostadas aos autos não for possível apurar o valor devido do pensionamento, a sentença deverá ser submetida à fase de liquidação, porque é somente naquele momento processual que se chegará ao montante justo. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 25.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pela Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária como os juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DEMANDA SECUNDÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE TER POR BASE OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios deverão ser fixados, em regra, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA APURAR O VALOR DA PENSÃO MENSAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, MINORAR O VALOR DA VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA E ALTERAR, DE OFÍCIO, OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082131-8, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSA PORTADORA DE GLAUCOMA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CHAMAMENTO DO ESTADO E DA UNIÃO AO PROCESSO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA. Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes, como no caso, do Município de Trombudo Central. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074270-6, de Trombudo Central, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATO NÃO CUMPRIDO DE FORMA EFICAZ PELA OPERADORA - COBRANÇA DE VALORES ACIMA DO CONTRATADO ENTRE AS PARTES - COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESTRIÇÃO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - ELEVAÇÃO DO VALOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE PAGO PELA CONSUMIDORA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020678-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).

CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS VINCULADOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA, COM PACTO ADJETO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. PREFACIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXIBITÓRIO EXTRAJUDICIAL E RESPECTIVA RECUSA DA EMPRESA MUTUANTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. ASSERTIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DOCUMENTO COMUM. HIPÓTESE AGASALHADA PELO ART. 844, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUFICIENTE IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1 O prévio exaurimento, pela parte interessada, das vias administrativas da empresa fumageira mutuante, na busca dos documentos que pretende ela ver apresentados em juízo, e a respectiva recusa da pessoa jurídica em fornecer extrajudicialmente a documentação, não se constituem pressupostos de viabilidade jurídica da cautelar de exibição, com o não incursionamento prévio naquelas vias não gerando, portanto, a carência de ação por falta de interesse de agir. 2 Positivada, pela confirmação da própria apelante, a existência de uma efetiva relação negocial entre as litigantes, relação essa também materializada nos documentos acostados à petição inicial, exsurge à recorrida o direito inquestionável à pretensão deduzida, qual seja, a exibição dos extratos de evolução da dívida, atrelados ao contrato de compra e venda de tabaco em folha, com pacto adjeto de compra e venda de insumos e equipamentos agrícolas, firmado entre as partes no ano de 2002, tal qual suficientemente descritos na peça introital. 3 Os honorários advocatícios, mesmo em processo cautelar, impõem-se fixados em valor condizente com a diligência e o esmero com que se houve o procurador judicial da parte exitosa, com o seu arbitramento em importe por demais inexpressivo implicando em menosprezo ao labor jurídico do profissional do Direito e em desprestígio à relevância do papel reservado aos advogados na administração da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070002-1, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (SISTEL). 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL REJEITADA. 2. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE GERAL DE CORREÇÃO SALARIAL DOS EMPREGADOS QUE NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CORRIGIR MONETARIAMENTE OS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETAMENTE INFLUENTES NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DOS PAGAMENTOS INFERIORES. 4. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE ADMINISTRADORA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça, "a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos". Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a perda do direito de ação não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. "Conquanto possa ser válida a correção do salário de participação com base na variação salarial da ativa, se eleito tal critério no estatuto (...), de se refutar a pretensão da Sistel em deixar de atualizar as parcelas no período entre dezembro de 1997 a novembro de 1998, à alegação de que naquele intervalo de tempo não houve reajuste de classe" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.056021-5, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 23-09-2008). Em ação revisional de benefício previdenciário complementar, os juros devem incidir a partir do momento em que a entidade de previdência privada foi constituída em mora, o que se dá com a citação, e a correção monetária deve ser calculada desde a data dos pagamentos a menor, conforme o índice adotado pela Corregedoria-Geral de Justiça. É de responsabilidade das entidades de previdência privada complementar a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial ou provenientes de alterações legislativas ou ações judiciais. A fixação dos honorários advocatícios, conforme preceitua o § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, deve levar em conta para o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019084-6, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: RESCINDIR O CONTRATO E, EM CONSEQUÊNCIA, CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR AS PRESTAÇÕES PAGAS, COM CORREÇÃO, A PARTIR DO PAGAMENTO E JUROS DE 1%, A CONTAR DA CITAÇÃO; CANCELAR O GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM FAVOR DO BANCO RÉU, EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO; E CONFIRMAR A LIMINAR, PARA EXCLUIR O NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RELATIVAMENTE AO PACTO ORA RESCINDIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE: O LEVANTAMENTO DO GRAVAME SOBRE O AUTOMÓVEL É EQUIVOCADO, POIS IMPORTA EM DANO IRREPARÁVEL; E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO NEGATIVADOR É POSSÍVEL, PORQUANTO A SIMPLES REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO IMPOSSIBILITA A MEDIDA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TRECHO CONTRA O QUAL A APELANTE NÃO SE INSURGIU. LEVANTAMENTO DO GRAVAME QUE CONSISTE EM CONSECTÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE O DESTINO DA PRINCIPAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE DEIXA DE EXISTIR SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO É RESCINDIDO, CONFORME JULGADOS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR OUTRO LADO, QUE É DEVIDA QUANDO A DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE O CONTRATO SE ENCERRA, COMO NA HIPÓTESE PRESENTE. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUERIDA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, AO NÃO REPASSAR O CRÉDITO DO FINANCIAMENTO À OUTRA CASA BANCÁRIA, CONFORME ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, DESCUMPRIU CLÁUSULA DO PACTO, VINDO A CAUSAR PREJUÍZO AO DEMANDANTE, OBRIGANDO-LHE A CONTRATAR ADVOGADO E INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER ATENDIDO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE AFASTOU AS TESES VENTILADAS NA PEÇA DE DEFESA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. PARTE RÉ QUE QUEDOU-SE VENCIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO APELANTE DE ARCAR COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035348-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor pela má execução do serviço. A não entrega do produto adquirido pela internet e devidamente pago pelo consumidor impõe o dever ao fornecedor de indenizar os prejuízos advindos da inconclusiva execução do contrato, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos moldes do que dispõe o CDC. A culpa de terceiro, hábil a romper o nexo de causalidade deve restar comprovada e não pode ser resultado de contratação pela fornecedora, como no caso da empresa que transporta as mercadorias compradas, uma vez que, neste caso, a empresa de transporte integra a cadeia de prestação de serviço e por ela a fornecedora responde. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. COBRANÇA NÃO SUSTADA. PAGAMENTO INTEGRAL. TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. A pretensão de auferir indenização por dano moral, na hipótese de responsabilidade pela não conclusão do contrato de compra e venda com a não entrega do produto adquirido, merece prosperar, pois a situação vivenciada pela consumidora, de frustração com a compra e pagamento por algo que nunca recebeu, somado ao fato de que não logrou êxito em suas tentativas de resolução extrajudicial, ultrapassa o que temos por mero aborrecimento do cotidiano. QUANTUM. PRETENDIDA MITIGAÇÃO PELA APELANTE E MAJORAÇÃO PELO RECORRENTE ADESIVO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. MAJORAÇÃO. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio- econômico das partes, atento, ademais, às peculiaridades do caso em concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055769-5, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312, CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Havendo o Juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. 2. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal, dada a exceção contida na parte final da referida norma. Destarte, se mencionado conjunto probatório foi colacionado aos autos desde o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ou seja, esteve, desde o início da ação penal, disponível à apreciação da defesa, sendo-lhe devidamente oportunizado, durante todo o curso do processo, o direito de contraditá-lo, não há lesão às garantias constitucionais do acusado. 3. Segundo o artigo 70 do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução". 4. A realização do interrogatório do réu em momento anterior à oitiva das testemunhas, nos termos da antiga redação do Código de Processo Penal, não enseja a nulidade do feito, visto que, à época, não vigia a modificação legislativa instituída pela Lei n. 11.719/08, a qual alterou o momento processual de referido ato. É certo, a propósito, que "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior" (art. 2° do CPP). 5. No processo penal, "o acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal" (STJ - RHC n. 32135/RO, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2012/0036450-2, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe 11/09/2012). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE, NA POSIÇÃO DE ADVOGADO DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (E, PORTANTO, EQUIPARADO, PELO TEXTO EXPRESSO DO ART. 327, § 1°, DO CÓDIGO PENAL, A FUNCIONÁRIO PÚBLICO), VALEU-SE DE ALVARÁS JUDICIAIS EM SEUS CUIDADOS PARA SACAR E SE APROPRIAR DE QUANTIAS PREVIAMENTE DEPOSITADAS PELA EMPRESA EM GARANTIA A EXECUÇÕES JUDICIAIS EM FEITOS TRABALHISTAS, FURTANDO-SE DE PRESTAR CONTAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL FARTA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE IMPEDEM A ABSOLVIÇÃO. IMPERIOSO EXPURGO DE UMA CONDENAÇÃO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA NA SENTENÇA EM DETERMINADA SÉRIE DELITIVA, O QUAL, TODAVIA, NÃO ENSEJA A MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE ENORME MONTA À EMPRESA. DOSIMETRIA MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES COMETIDOS. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALUDIDA FICÇÃO JURÍDICA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE ALGUMAS DAS CONDUTAS, ADEMAIS, QUE, POR SUPERAR 30 (TRINTA) DIAS, NÃO SATISFAZ O REQUISITO TEMPORAL DISPOSTO PELA NORMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO NA PENA FIXADA. 1. Se cabalmente comprovado que o acusado, empregado de prestadora de serviços públicos, equiparado, pelo texto expresso do Código Penal, a funcionário público (art. 327, § 1°, CP), cometeu, por variadas vezes, o crime de peculato em sua modalidade apropriação, capitulado pelo art. 312, caput, primeira parte, do Estatuto Repressivo, inviável o pedido absolutório. 2. Constatado que a sentença condenatória contabilizou equivocadamente o número de crimes cometidos pelo agente, deve-se retificá-la, ainda que o afastamento de uma das condenações não enseje a redução da reprimenda irrogada àquele. 3. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. 4. Descabe o reconhecimento da ficção jurídica atinente à continuidade delitiva (art. 71 do CP) quando constatado que os demais crimes não se apresentaram como desdobramentos do primeiro, em uma sucessão circunstancial, mas sim como prática cotidiana da vida do agente, que optou por reiterar na prática ilícita. Ademais, se verificado que os crimes não foram praticados, todos, nas mesmas condições de tempo, mas com intervalos superiores a 30 (trinta) dias, também resta inviável a aplicação do benefício, na esteira da jurisprudência pátria. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078397-1, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RIVASTIGMINA A IDOSO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXEGESE DO ART. 17, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente o medicamento de que necessita para o tratamento da saúde. O fornecimento de medicamento necessário para manutenção da saúde do paciente, caso não tenha sido obtido de forma voluntária, mas em razão da obrigatória decisão liminar que antecipou a tutela pleiteada, atribui-se o entendimento de que no momento da distribuição da ação havia uma lide a ser resolvida e, portanto, subsiste a necessidade de análise do mérito da pretensão. Revertida a extinção do processo sem resolução do mérito e restaurada a lide, pode o Tribunal julgar o mérito desde logo, se a causa estiver madura. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. De acordo com o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, no caso de sucesso da ação o assistente judiciário da parte autora tem direito aos honorários sucumbenciais a serem pagos pelo réu, quando este tem condições de pagá-los, e não a remuneração estatal da assistência judiciária, que não pode ser cumulada com aqueles. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066295-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DA AÇÃO. RÉU QUE, COM MANIFESTO ANIMUS FURANDI, TENTA SUBTRAIR LIVROS DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DOS OBJETOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO TOGADO SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, a contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio à hipótese. 3. Em que pese a nomeação do nobre defensor dativo ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, "cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exeqüíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado" (trecho extraído da sentença - fl. 130). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065783-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE MASSA FALIDA PARA POSTERIOR FORMAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELO DO FALIDO (PROPRIETÁRIO DA CONSTRUTORA FALIDA). 1. CRÉDITO POSTULADO DECORRENTE DE IMÓVEIS VENDIDOS (DUAS SALAS COMERCIAIS), PORÉM NÃO CONCLUÍDOS PELA EMPRESA FALIDA, QUE ATUAVA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. UNIDADES DA EDIFICAÇÃO ENTREGUES INACABADAS, POR ISSO CONCLUÍDAS ÀS EXPENSAS DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES-CONDÔMINOS, A EXEMPLO DO QUE FEZ O PRESENTE HABILITANTE. TAMBÉM RECONHECIDO PELO SÍNDICO DA MASSA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA HABILITAR, ANTE A OBRA NÃO CONCLUÍDA. 2. DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO FALIMENTAR QUE APONTOU O PERCENTUAL TOTAL DA CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA NO EDIFÍCIO ONDE SE LOCALIZA AS UNIDADES VENDIDAS. IDÊNTICO PARÂMETRO PERCENTUAL, VIA DE REGRA, ADOTADO PELO JUIZ A QUO PARA DEFINIR O RESSARCIMENTO DEVIDO NAS HABILITAÇÕES INDIVIDUAIS. NO CASO EM TELA, TODAVIA, NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO ALUDIDO PERCENTUAL (7%). ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O MONTANTE ADIMPLIDO E INADIMPLIDO PELA CONSTRUTORA. UNIDADES ADQUIRIDAS PELO HABILITANTE EM FASE DE CONSTRUÇÃO MAIS ADIANTADA. 3. ARGUIDA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR HABILITANTE QUANTO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO SÍNDICO E CONTADORIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO CASO ESPECÍFICO, POSTO QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE SE ATEVE, SOBRETUDO, A PROVA DOS AUTOS PARA DEFINIR O MONTANTE DA HABILITAÇÃO. II. RECURSO ADESIVO. 1. ADOÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDO PELO MAGISTRADO NOS AUTOS DA FALÊNCIA. INOCORRENTE IMPUGNAÇÃO À ÉPOCA. MATÉRIA PRECLUSA. 2. PRETENSA MAJORAÇÃO DO CRÉDITO PARA HABILITAR. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA EM PONTO ANTERIOR. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA PARA CASOS ENVOLVENDO LITIGIOSIDADE NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESISTÊNCIA. CASO EM TELA, PORÉM, DESFAVORÁVEL AO PATRONO DO HABILITANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. III. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. EMBORA RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, AS TESES DO CREDOR HABILITANTE FORAM TODAS VENCIDAS. EM CONTRAPARTIDA, A DEFESA DO FALIDO CONTRIBUIU SOBREMANEIRA PARA DEFINIR O QUANTUM DEVIDO PELA MASSA. MISTER A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO FALIDO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.009835-3, de Curitibanos, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO EM FACE DA RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIA QUANDO DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA SOB PENA DE INFLUENCIAR NOS DEPOIMENTOS. ADVOGADOS PRESENTES AO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO DOS APELANTES NAS DUAS FASES PROCESSUAIS CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO PERPETRADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PLEITOS CONSEQUENTES PREJUDICADOS. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTANCIADORA CONFIGURADA. AGENTES QUE PRENDERAM A VÍTIMA EM UM QUARTO LOCALIZADO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA PELO PERÍODO APROXIMADO DE 40 (QUARENTA) MINUTOS. LIBERDADE RESTRINGIDA. PENA ACERTADAMENTE MAJORADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PERPETRAÇÃO DE CONDUTA QUE CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DA EMPREITADA DELITIVA. DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA COM AS CAUSAS DE AUMENTO DE CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM PONDERAÇÃO EM FASES DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 68). RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM APLICADO EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, PARA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PEDIDO PREJUDICADO. MONTANTE JÁ APLICADO PELA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. MANUTENÇÃO DO VALOR APLICADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. PRETENSA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO ACERTADAMENTE FIXADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061399-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA INTERNO DE VIGILÂNCIA POR CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E COM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, ALÉM DE CONTUMAZ EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC, SEGUNDO DISPÕE O ART. 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS PREVISTOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 QUE AINDA DEVEM SER RESPEITADOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA PELO TOGADO SENTENCIANTE DE MANEIRA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo a possibilidade da consumação do delito, não se pode cogitar a aplicação do art. 17 do Código Penal simplesmente pelo fato de a empreitada criminosa ter sido monitorada pelo sistema de vigilância eletrônico do estabelecimento comercial vitimado. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. 3. A reincidência do acusado impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Em que pese a nomeação do defensor dativo ter ocorrido após o prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal, entendo que a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal, que orientou a fixação de honorários em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, bem como continuar respeitando os parâmetros da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, cujos valores, ainda que não ideais, são razoáveis e exeqüíveis à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerar desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.076949-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHO. CONTRATO DE NATUREZA CIVIL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. - "A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta." (RE 586453, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, DJe-106, de 06-06-2013). (2) DESLIGAMENTO DO EMPREGADOR. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 333, II, DO CPC. PAGAMENTO DEVIDO. - Cumpre à demandada anexar aos autos provas acerca de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado pelo autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil. Ausente prova acerca da realização do pagamento ou da quitação de empréstimo no momento da rescisão do contrato de trabalho com a instituição financeira empregadora, há reconhecer a existência de dívida e a obrigação de pagá-la. (3) RECURSO DA AUTORA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. - "Inviável sua incidência mensal ante a ausência de prova de pactuação expressa. Juros que, na afirmação do credor, são aplicados de forma linear, mas que embutem, no total da dívida, a contagem de juros sobre juros." (TJRS - Apelação Cível Nº 70051171353, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO, Julgado em 11/10/2012 - grifo nosso). pacto, ademais, firmado antes da vigência da Medida Provisória n. 1.963-17. (4) SUCUMBÊNCIA. PARTIÇÃO RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. - Vencidas autora e ré, de reconhecer-se a sucumbência recíproca e a distribuição proporcional das despesas, de modo a refletir o êxito de cada uma das partes. (5) VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 306 DO STJ. POSSIBILIDADE. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068129-2, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARRAZOADO SUCINTO. CENSURA POR PARTE DA RECORRENTE. Se a sentença conta com arrazoado suficiente a ponto de ser alvo de críticas por parte da recorrente, ela não padece de falta de fundamentação (art. 458, II, do CPC), e não é nula (art. 93, IX, da CF). CONSUMIDOR. EMPRESA QUE UTILIZA O BEM NA LINHA DE PRODUÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. De acordo com a teoria finalista abrandada, adequa-se à definição de consumidor (art. 2º do CDC) aquele que adquire bem para incorporá-lo à sua linha de produção se for constatada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (art. 4º, I, do CDC). A vulnerabilidade econômica se verifica quando o consumidor é empreendimento com atuação regional, restrita a determinada localidade, e o fabricante é grande empresa, de abrangência nacional, e com capital social maciçamente superior ao da adquirente do produto. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA EM SENTENÇA. FATO DE PRODUTO. DISTRIBUIÇÃO ANÔMALA DO ENCARGO OPE LEGIS. Em caso de responsabilização por fato de produto, cabe ao fornecedor a prova de que não pôs o produto no mercado, que o defeito inexiste, ou de que a culpa é exclusiva de consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC). Em razão disso, não há cerceamento de defesa na determinação da inversão do onus probandi em sentença - porque a distribuição anômala de tal encargo independe de comando judicial, e se opera ope legis. LEGITIMIDADE PASSIVA. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS. FATO DE PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DESFERIR AÇÃO CONTRA O FABRICANTE. DESNECESSIDADE DE AMPARO PROBATÓRIO. A pertinência subjetiva deve ser aferida levando em consideração a narrativa da exordial. Se a peça vestibular sustenta a existência de prejuízo decorrente de defeito no produto, e aponta a ré como fabricante da coisa, esta tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A apuração da efetiva condição de fabricante é atinente ao mérito, e não às condições da ação. PRESCRIÇÃO. FATO DE PRODUTO. MARCO INICIAL: CONSTATAÇÃO DO PREJUÍZO. PRAZO. O lapso prescricional, no caso de indenização por fato de produto, é de 5 (cinco) anos (art. 27 do CDC), e deve ser contado a partir da data em que constatado o prejuízo decorrente do defeito na coisa. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. FATOS QUE SUGEREM SITUAÇÃO DE DIREITO. A circunstância de duas empresas pertencerem ao mesmo conglomerado econômico, compartilharem a mesma sigla, atuarem no mesmo nicho de mercado e terem acesso a documentos confidenciais uma da outra autorizam a aplicação da teoria da aparência, e o desferimento de ação em face de uma no lugar da outra. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. A pessoa jurídica que incorporou a empresa responsável pela fabricação de produto responde pelos danos causados por defeitos da coisa (art. 12 do CDC), porque a sucessão empresarial compreende a obrigação de reparação (art. 1.116 do CC). LUCROS CESSANTES. TRABALHO GRÁFICO. PERDA DE CLIENTELA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. A perda de clientela em decorrência da má qualidade dos serviços de impressão de uma gráfica - causada por defeito no produto - é o suficiente para a configuração de lucros cessantes, sendo possível a remessa da apuração do quantum devido à etapa de liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. A verba honorária deve ser arbitrada em atenção à complexidade de causa, o tempo de tramitação, a distância entre a comarca de origem e o escritório do advogado, e o grau de zelo do profissional (art. 20, § 3º, do CPC). Se a fixação em primeira instância estipula remuneração superior à adequada, é devida sua minoração. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. Se houver pluralidade de autores, mas o feito for extinto, sem resolução de mérito, com relação a um deles, este deve suportar pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009927-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO E INFORMADO PELO AUTOR NA EXORDIAL. "Se o juiz decide o pedido nos exatos termos expostos na inicial, não resta configurado o julgamento 'extra petita', não havendo se falar em nulidade da sentença" (TJMG, Apelação cível n. 1.0024.07.443673-4/003(1), rel. Des. Ernani Fidélis). "'[...] o pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo ou sob a rubrica de 'dos pedidos' (REsp. n. 120.299/ES, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)" (Apelação Civil n. 2008.041891-9, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 22/02/2011). MÉRITO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). INCIDÊNCIA APENAS SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL ASSIM JÁ ESTEJA PROCEDENDO QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE FÉRIAS ANUAIS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REFLEXO SOBRE AS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDAÇÃO CONSTANTE DO 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Quanto aos reflexos do adicional de insalubridade e do adicional por tempo de serviço, impende registrar, por oportuno, incidem sobre as férias e 13º salário, visto que na falta de critério diferente fixado pelo Estatuto, a regra que prevalece é a contida no artigo 39, § 3º, combinado com o art. 7º da CRFB/88, que prevê, pela generalidade da base de cálculo, a incidência do adicional sobre férias e 13º salário" (Apelação Cível n. 2010.039730-6, de Maravilha, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 09/12/2010). "Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço não podem compor a base de cálculo para o pagamento das horas extras, porque o art. 7º, XVI, da CF, prescreve que a hora extraordinária será calculada sobre o valor da hora normal. Os adicionais de insalubridade e por tempo de serviço, por integrarem a remuneração do servidor (art. 39, § 3º c/c art. 7º da CF/88), incidem sobre as férias e a gratificação natalina" (Apelação Cível n. 2010.050080-0, de Maravilha, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). "Estabelecendo a lei municipal que o adicional por tempo de serviço (anuênio ou triênio) incide apenas sobre o vencimento padrão do servidor, não cabe adicionar-lhe os percentuais de outras vantagens remuneratórias, como o da gratificação de insalubridade" (Apelação Cível n. 2005.014387-9, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 06/02/2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080637-2, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR INATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PROVENTOS DA PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO TITULAR DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE CARÁTER PROVISÓRIO E PRECÁRIO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTE A CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA PARCELA QUE IMPÕE A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA SUA COBRANÇA. DÍVIDA DO FALECIDO ESPOSO QUE NÃO PODE SER COBRADA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. "O IPREV não pode condicionar o pagamento de pensão por morte à viúva do servidor ao pagamento, à assinatura de termo de confissão de dívida ou à compensação de valores que o falecido deixou de pagar, a título de contribuição previdenciária, por força de decisão liminar em mandado de segurança ao final denegado, até porque tal dívida há de ser imputada aos sucessores do "de cujus" e não exclusivamente à beneficiária da pensão [...]" (Apelação Cível n. 2012.028830-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28/11/2013). CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO INDICADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NO CASO, O INPC, DESDE O PAGAMENTO DE CADA CONTRIBUIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA BALIZADOS PELA TAXA SELIC. "[...] as parcelas devidas pela Fazenda deverão ser corrigidas pela variação do INPC até o trânsito em julgado da decisão (STJ, Súm. 188), momento a partir do qual incidirá a Taxa SELIC, que já engloba ambos os consectários decorrentes da mora". (Apelação Cível n. 2013.028727-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 12/11/2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO (APELAÇÃO) E DE MINORAÇÃO (ADESIVO). CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em conta o grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091193-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO - VIABILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO. O tema impossibilidade de fixação de multa em ações de exibição de documentos é consolidado e inclusive sumulado no Superior Tribunal de Justiça, que defende ser inviável a imposição de astreintes como medida coercitiva decorrente do descumprimento da determinação judicial. Do mesmo modo, é entendimento deste Tribunal o não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTOS INCOMPLETOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A FALSIDADE DOCUMENTAL - INCIDENTE INCABÍVEL NO PROCESSO CAUTELAR. A mera incompletude do documento não é suficiente para maculá-lo com a alegada falsidade. O processo cautelar não comporta arguição de falsidade, dado o tipo de cognição que se tem. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055138-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).