CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ART. 408 E 409, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA JUSTIÇA SOCIAL, DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIBERDADE DE CONTRATAR (PACTA SUNT SERVANDA). NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 884, DO CC/02. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 927, DO CC/02. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE (RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS APELADOS). FALTA DE PROVAS. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL NA MODALIDADE SUBJETIVA. SENTIMENTOS DO INDIVÍDUO ANTE DETERMINADA SITUAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 6º, DO CDC. NÃO CABIMENTO. FATO DO SERVIÇO PREVISTA NO ART. 14, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NÃO CABIMENTO. INDEVIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. II - RECURSO DAS RÉS. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA/APELADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, INEXISTINDO ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DAS APELANTES FACE ÀS EXCLUDENTES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A PARTIR DO PRIMEIRO DIA APÓS 28.02.2013. TERMO FINAL A DATA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. MANUTENÇÃO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE EM DESFAVOR DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 3. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 4. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 5. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 6. É certo que o Juiz não está adstrito a toda e qualquer prova, sendo livre na formação do seu convencimento, fundamentando sempre as suas razões, nos termos do art. 436, do CPC e art. 93, IX, da CF/88. No entanto, as provas produzidas e juntadas trazem informações técnicas importantes, esclarecimentos que devem ser consideradas no julgamento. 7.Como o recorrente não logrou êxito em demonstrar violação a direito da personalidade, inclusive as conseqüências acima narradas, e por ele não comprovadas, seriam insuficientes a ensejar uma reparação a título de dano moral. Isso porque o dano moral a partir da Constituição de 1988 ganhou autonomia (...), pois pode ser fixado desde que tenha havido lesão a um dos direitos fundamentais com capacidade para causar sofrimento ao indivíduo (RT 745/285). 8. Afim de se cogitar dano moral, mister se faz a ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, estamos diante, no máximo, de um descumprimento contratual que, conforme jurisprudência uníssona, não dá ensejo à indenização por danos morais, por se tratar de questões corriqueiras do dia a dia, incapazes de abalar os atributos da personalidade do homem médio. 9. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido existência do dano do comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fim de locação, o comprador encontra-se em prejuízo. 10. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 11. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da sociedade empresária por caso fortuito ou força maior. 12. Oprejuízo material ao autor corresponde aos lucros cessantes por impossibilidade de uso e gozo do imóvel na data previamente estabelecida em contrato, se tivesse efetuando regularmente o pagamento das prestações, tal como contratado. 13. Apesar de a sucumbência estar normalmente relacionada à obrigação do vencido de arcar com os ônus do processo, deve ser ela associada ao princípio da causalidade, de modo a esclarecer quem efetivamente deu causa a lide. 14. Os honorários sucumbenciais foram fixados de forma razoável e proporcional pelo juiz singular, pois em face da sucumbência recíproca de igual proporção, as despesas processuais foram divididas em cotas iguais, compensando-se reciprocamente os honorários advocatícios, consoante artigo 21, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO para manter a r. sentença nos seus termos.

CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXCESSO NA ABORDAGEM POLICIAL. SUPOSTO ABUSO DE AUTORIDADE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE EM PROL DA CELERIDADE. DESPROVIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA DA VÍTIMA NA ABORDAGEM POLICIAL. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PLEITEADO NÃO DEMONSTRADOS (CPC, ART. 333, I). DANO MORAL E MATERIAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuidando-se de ação reparatória por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado, por abuso de autoridade em abordagem policial, não é obrigatória a denunciação à lide dos agentes públicos supostamente responsáveis pelo ato lesivo (CPC, art. 70, III).Tal medida, além de velar pelo princípio da celeridade processual, não enseja qualquer prejuízo ao ente público que, em caso de condenação, pode e deve se valer da ação regressiva que detém contra seus agentes atuantes. Agravo retido conhecido e desprovido. 2.A responsabilidade civil do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra o real causador, é de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º; CC, arts. 43, 186, 187 e 927). Basta, pois, a prova do fato lesivo, da ocorrência dano e do nexo causal entre eles, para fins de responsabilização do Estado, sendo desnecessário perquirir acerca da existência de culpa do agente. 3.Evidenciando o conjunto probatório a inexistência de abuso de autoridade por parte dos policiais militares, haja vista ter a vítima apresentado resistência à abordagem pessoal, levando-os a empreender esforços para contê-la, em nítido estrito cumprimento do dever legal, não há falar em responsabilização civil estatal a título de danos morais e materiais, ante a ausência de ato ilícito. 4.O art. 333 do CPC distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação fática a ser comprovada. Nesse panorama, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado, ao passo que ao réu cumpre demonstrar os fatos negativos, extintivos e modificativos da pretensão deduzida por aquele.Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o meritum causae. Pairando essa incerteza sobre o fato constitutivo do direito postulado, essa deve ser suportada pelo autor, por meio da improcedência do pedido deduzido na inicial (CPC, art. 333, I). 5. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Não se enquadrando nos requisitos objetivos dispostos na Lei nº 3.877/2006, nem mesmo nas exceções do parágrafo único, do artigo 4º da referida norma, não pode o autor ser novamente beneficiado pelo programa governamental destinado à população de baixa renda 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. PRESCRIÇÃO TOTAL. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. REGULAMENTO APLICÁVEL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para cobrança de eventuais diferenças de contribuições relativas à complementação de aposentadoria por previdência privada. Considera-se como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data da restituição das contribuições pagas pela entidade patrocinada, já que esse é o momento da lesão. 2. Tendo em vista que o autor foi jubilado do Banco em 10/06/2007, época em que estava vigente o novo Estatuto e Plano de Benefícios da PREVI, esta deve ser a norma aplicável a sua complementação de aposentadoria. Indevida a incidência de regras posteriores, ainda que mais benéficas, de modo a pinçar dispositivos previstos em mais de um regulamento. 3. A modificação do regulamento operou-se de forma válida, antes do autor implementar os requisitos então previstos para a complementação da aposentadoria. 4. As alterações inseridas quando ainda não preenchidos os requisitos legais exigidos para a suplementação da aposentadoria não ofende o direito adquirido, porquanto não adquirido o direito. 5. Não é dado aos associados de entidades de previdência privada escolher o regramento que mais lhe favoreça para efeitos de concessão do benefício previdenciário, sob pena de desestabilização do binômio custeio-benefício que permeia as relações jurídicas dessa natureza, muito menos invocar violação ao postulado do direito adquirido a fim de que lhes sejam resguardadas a imutabilidade da legislação e a estagnação dos contratos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO. MENOR. PRINCÍPIO PROTEÇÃO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. DIREITO DE VISITA. SENTENCIADA. PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO EXPRESSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à visita de sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. A ré, mesmo em prisão domiciliar, perde o direito de liberdade. Está ela sob custódia do Estado. Logo, só pode visitar outro interno na penitenciária se assim julgar conveniente o Estado. 3. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a uma criança de 8 (oito) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na espécie, deve prevalecer este último. 4. Agravo desprovido.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 21). MANUTENÇÃO. 1. Se determinado pleito não é externado na petição inicial, mas apenas quando da interposição do apelo, fica caracterizada a inovação recursal, o que obsta o conhecimento quanto a esse ponto, sob pena de se incorrer em violação ao duplo grau de jurisdição. Apelação da parte autora parcialmente conhecida. 2. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 3. Em Cédula de Crédito Bancário, existe previsão legal expressa quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em prazo inferior a um ano (art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/2004). 4. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, a teor da legislação específica (Lei 10.931/2004). 7. A cláusula resolutória que autoriza o vencimento antecipado da obrigação e, pois, a rescisão do contrato de financiamento com alienação fiduciária ante o inadimplemento da parte contratante é válida e opera de pleno direito (art. 474, CC), não representando ofensa ao art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que pode o devedor purgar a mora se deseja continuar com o contrato, devendo, para tanto, arcar com a integralidade da dívida, ou se deseja resolver o contrato, bastando, neste caso, o não pagamento das parcelas devidas. 8. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 9. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os honorários e as despesas. 10. Apelação da autora parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Apelação da ré conhecida e provida.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, CPC). AFRONTA. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO TAXA DE JUROS CONTRATUAL SOBRE O INDÉBITO. INOVAÇÕES RECURSAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. LEI 10.931/2004. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, REGISTRO DO COTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO CARACTERIZADO O INÍCIO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação cujas razões estão redigidas de modo a possibilitar a compreensão da pretensão recursal, e que combate os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, mormente quando a parte contrária apresenta contrarrazões sem maior dificuldade. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, onde serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 5. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 6. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, razão pela qual deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso das Tarifas de Ressarcimento de Serviços de Terceiros, Inserção de Gravame e de Registro de Contrato. 7. Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber: (i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) a ausência de engano justificável. Se a cobrança amparou-se em valores previstos no contrato, cuja abusividade apenas se tornou pública e manifesta com o julgamento do RESP 1.251.331/RS, houve engano justificável, o que recomenda a repetição apenas na forma simples. 8. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (REsp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar que já havia relação entre as partes, a tarifa de cadastro revela-se devida. 9. Sendo autor e ré reciprocamente sucumbentes na demanda, devem ambos ser condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 21, caput, do CPC. 10. Apelação do autor parcialmente conhecida e, na extensão, não provida. Apelação da ré conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE HABITE-SE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o regramento legal, a emissão de alvará de construção exige o prévio registro do contrato de concessão de direito real de uso quando ocorrer ocupação de área pública (subsolo, solo ou espaço aéreo). 2. A expedição do alvará de construção sem a exigência da prévia formalização do contrato não tem o condão de validar o ato praticado pela Administração Pública ao alvedrio da lei. 3. Razoável a conduta da Administração em condicionar a obtenção do habite-se à formalização do contrato de concessão de direito real de uso não exigido a tempo, sobretudo em homenagem ao princípio da autotutela. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir a maioridade civil, no entanto, não há óbice para a concessão do direito de visita. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. LISTA DE ESPERA. CRIANÇAS EM IGUAL SITUAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCIPIOS DA ISONOMIA E RAZOABILIDADE. RESERVA DO POSSÍVEL. O direito à educação infantil constitui garantia constitucional, cabendo ao Estado e à família promover o amplo acesso. Para atingir esse mister, cabe à Administração fomentar políticas públicas de incentivo, com vistas a tornar efetiva a concretização do direito fundamental. Em que pese a Constituição garanta o direito de acesso a uma educação infantil de qualidade a toda criança, a realidade fática do Distrito Federal denota escassez de recursos para assegurar o direito imediato à matrícula em escola pública, de tempo integral, nas proximidades da residência da menor. Restanto demonstrado que o Estado não deixou de matricular a apelante por irresponsabilidade ou negligência, mas sim por conta de existir uma fila de espera com inúmeros outros casos idênticos que também aguardam igual providência, não cabe ao Judiciário obrigar a Administração a fazê-lo. Ausente qualquer prova de que tenha havido preterição da menor, a solução mais adequada é a de se aguardar o regular andamento da fila de espera, obedecendo a colocação em que cada criança se encontra, pois bem respeita os princípios da isonomia e razoabilidade. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 2. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. 3. Quanto ao direito do apelante de recorrer em liberdade, verifica-se que não houve qualquer mudança no suporte fático capaz de modificar o que restou decidido na prisão preventiva, tendo em vista que a liberdade do acusado atenta contra ordem pública, visto que é reincidente e portador de maus antecedentes. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DE AUDITORIA MILITAR. PRÉVIO JULGAMENTO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. ANÁLISE OPORTUNA PELO STF. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIDO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE GERAL DA CORPORAÇÃO. DOENÇA INCAPACITANTE. CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO POR ATO DISCIPLINAR. REFORMA CONCEDIDA APÓS LIMINAR. ORDEM CASSADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL CONFORME. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode conhecer da preliminar de incompetência do Juízo de Auditoria Militar quando a matéria já teve julgamento por este TJDFT em sede de recurso de agravo de instrumento. 2. Permanece válida e eficaz a decisão já proferida por esta Corte quanto à competência do Juízo Militar sobre a matéria até que revisada pela Suprema Corte em oportuno processamento de recurso extraordinário retido, nos termos do §3º do artigo 542 do CPC. 3. A ausência de apreciação de fundamento alegado pela parte na demanda não enseja, por si só, a cassação da sentença por julgamento citra petita, visto que, por força do efeito devolutivo do recurso de apelação, pode o Tribunal Revisor apreciar as questões suscitadas no processo e que não foram julgadas por inteiro, conforme artigo 515, §1º, do CPC. 4. A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência situa-se dentro do campo de discricionariedade do julgador, que pode optar, em juízo de conveniência e de oportunidade, por deflagrá-lo ou não. 5. Não se justifica no caso a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, previsto nos artigos 262 e seguintes do RITJDFT e nos artigos 476 e seguintes do CPC, quando inexistente nesta Corte divergência acerca da interpretação do direito pleiteado na demanda. 6. A competência do Governador do Distrito Federal para demissão e destituição descrita no artigo 100, XXVII, da LODF destina-se aos servidores públicos civis que integram a administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, não se aplicando quanto aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal, dado ao peculiar regime jurídico dos militares. 7. Da leitura dos dispositivos constitucionais pertinentes, verifica-se que, apesar de serem os membros do Corpo de Bombeiros militares do Distrito Federal (art. 42, caput, CF) e subordinados ao Governador (art. 144, §6º, CF), é de competência da União a organização e manutenção da Corporação (art. 21, XIV, CF), cabendo-lhe privativamente legislar sobre normas de organização (art. 22, XXI, CF). 8. Ainda que seja o Distrito Federal regido por Lei Orgânica, consta expressamente do §4º do artigo 32 da CF que a utilização da Corporação pelo Governo do Distrito Federal será regulamentada através de Lei Federal. 9. A Lei Federal n.º 7.479/86, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, disciplina em seu artigo 113 as hipóteses de exclusão das praças a bem da disciplina, dispondo expressamente o artigo 114 acerca da competência do Comandante Geral para a expedição do ato, não havendo que se falar em vício de incompetência quanto à expedição da Portaria impugnada. 10. Apesar de ter sido o militar diagnosticado pela Junta de Inspeção de Saúde do CBM/DF, no curso de processo administrativo, com amiotrofia nevrálgica, sendo considerado incapaz definitivamente para o serviço prestado na Corporação, tal fato não obsta sua exclusão por caráter disciplinar, tampouco determina incontinenti sua reforma, visto que, nos termos do artigo 50, §2º, da Lei n.º 7.479/1986, o Conselho de Disciplina possui competência para ser submetido inclusive quanto a militares reformados em decorrência da prática de atos previstos no artigo 2º da Lei n.º 6.477/1977. 11. Não gera direito adquirido a reforma conferida ao autor após reinclusão determinada por liminar judicial, visto que referida ordem judicial foi cassada por ocasião da sentença de extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança aviado, devendo ser observado o caráter provisório da liminar e a perda de sua eficácia em razão da extinção da demanda, conforme artigo 7º, §3º da Lei n.º 12.016/2009, nada impedindo a revogação pela Corporação dos atos administrativos tomados posteriormente à ordem judicial cassada. 12. Sendo a exclusão decorrente de ato estritamente disciplinar, passível de aplicação inclusive quanto a militares reformados, não há que se falar em direito adquirido à reforma em decorrência da doença incapacitante lhe acometida durante o processo administrativo, sendo descabida, no caso, a aplicação de interpretação constitucional conforme o artigo 40, §1º, inciso I, da Carta Magna. 13. Recurso conhecido e não provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RESULTADO DE EXAME DE HIV. FALSO POSITIVO. DESATENÇÃO AOS PROCEDIMENTOS RECOMENDADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.1. Na lição de José dos Santos Carvalho Filho, se a União ou outra pessoa de sua administração causarem qualquer tipo de dano no desempenho de tais atividades, estarão inevitavelmente sujeitas ao dever de reparar os respectivos prejuízos através de indenização, sem que possam trazer em sua defesa o argumento de que não houve culpa no exercício da atividade. Haverá, pois, risco administrativo natural nas referidas tarefas, bastando, assim, que o lesado comprove o fato, o dano e o nexo causal entre o fato e o dano que sofreu (in Manual de Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2012). 2. A comunicação sobre a doença e a submissão a tratamento sem a comprovação definitiva de sua condição gerou angústia e desequilíbrios psicológicos e familiares que vão além dos meros dissabores cotidianos. 3. Embora tenha sido incitada a se submeter a novo exame para diagnóstico definitivo sobre a contaminação pelo vírus HIV, tal circunstância não afasta a responsabilidade objetiva do Estado de indenizar, prescindindo-se, dessa maneira, de indagações acerca de culpa ou dolo do agente causador do dano. 4. Precedente do STJ. 4.1. A falha na prestação do serviço em decorrência do resultado falso-positivo para o vírus HIV ocasiona abalo emocional e enseja a indenização por dano moral, mormente na hipótese de realização de novo exame com a confirmação do resultado falso-positivo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1251721/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 26/04/2013). 4.2 Precedente da Casa. 4.2.1 (...) 2. Aresponsabilidade do ente estatal consubstancia-se no fato de, com base em resultado equivocado de exame laboratorial, seus agentes públicos terem informado à paciente ser portadora de doença grave incurável, causando dano moral no período em que, vivenciando uma gravidez, pensou ser portadora do vírus HIV, mesmo que por pequeno espaço de tempo. 3. Apesar de ter havido curto espaço de tempo entre o primeiro exame positivo de HIV e o segundo, negativo, a indenização não pode ser ínfima, sob pena de não se atingir a dupla função reparatória e penalizante. 4. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu não-provido. (Acórdão n.500134, 20080110648793APC, Relator: Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, DJE: 03/05/2011, pág. 276). 5. A fixação do valor da indenização precisa considerar as condições pessoais e econômicas das partes, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, de forma a se evitar tanto o enriquecimento indevido do ofendido como a abusiva reprimenda do ofensor. 6. Recurso provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DEENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESCISÃO. DIREITO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. MULTA INDENIZATÓRIA CONTRATUAL. PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE À ADQUIRENTE. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO REVERSA. IMPERATIVO LEGAL. EQUALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. EQUIDADE (CDC, ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO VERTIDO. INFORMAÇÃO ADEQUADA. ÔNUS TRANSMITIDO AO CONSUMIDOR ADQUIRENTE. REPETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MAS NÃO PROPORCIONAL. MODULAÇÃO. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento, repercutindo, por consequência, no prazo limite para entrega do imóvel contratado, a promissária adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Encerrando o contrato entabulado entre promissária adquirente de imóvel para fruição própria e a construtora e incorporadora que encartara a qualidade de promitente vendedora relação de consumo, as disposições que modulam a relação negocial devem ser interpretadas e moduladas de conformidade com a natureza que ostenta, viabilizando a infirmação ou modulação de dispositivos excessivos que afetam o objeto e equilíbrio contratual ou ensejem obrigações abusivas ou iníquas (CDC, arts. 4º e 51). 5. Contemplando o contrato de promessa de compra e venda cláusula penal endereçada exclusivamente à consumidora para a hipótese de ensejar a rescisão do negócio por inadimplemento culposo, a disposição penal, encerrando obrigação abusiva e iníqua por sujeitar a consumidora a desvantagem exagerada por não resguardar a contrapartida lógica, deve ser interpretada, em conformidade com os princípios informativos do contrato da igualdade, da boa-fé contratual, da equidade, da bilateralidade, da comutatividade e da obrigatoriedade, de forma ponderada com seu objetivo, ensejando que seja aplicada, de forma reversa, à fornecedora que incorrera em inadimplemento, determinando o distrato do negócio por sua culpa (CDC, art. 51, IV e §1º). 6. O contrato de corretagem, além de ser objeto de regulação específica, fora tratado e disciplinado especificamente pelo legislador codificado, restando içado à condição de contrato típico e nominado e delimitado quanto às suas características essenciais, e, de conformidade com a modulação que lhe fora conferida pelo legislador, encerra obrigação de resultado, resultando que somente em ensejando o efeito almejado é que irradia o direito de a comissária ser agraciada com a comissão avençada (CC, art. 722). 7. Concertada a promessa de compra do imóvel, resta a adquirente inexoravelmente enlaçada às obrigações derivadas do contrato, tornando-se obrigada a velar pela sua efetivação, resultando que, expressamente prevista a subsistência de comissão de corretagem e que lhe ficaria afetada, conforme anotado nos termos da proposta por ela aceita e no recibo que comprovara o pagamento do acessório, defluindo da forma pela qual lhe restara imposto o ônus que guarda perfeita harmonia com a legislação consumerista, pois explicitamente prevista a cobrança, afigura-se incabível a restituição de qualquer quantia despendida àquele título. 8. A responsabilidade da construtora pela restituição à consumidora dos valores advindos do distrato do negócio entabulado é de natureza contratual, o que determina que os juros moratórios incidentes sobre a condenação que lhe fora imposta sujeitem-se à regra geral, tendo como termo inicial a citação, pois é o ato que demarca o momento em que, ciente da sua obrigação, incorre em mora. 9. Aferido que a resolução empreendida à lide resultara no acolhimento parcial do pedido, resultando da ponderação do acolhido com o princípio da causalidade que o pedido restara acolhido em maior extensão, implicando na maior sucumbência da parte ré, o fato enseja, na exata tradução da regra inserta no artigo 21 do estatuto processual e em vassalagem ao princípio da causalidade, o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas não proporcional, determinando o rateio das verbas sucumbenciais de conformidade com o acolhido e o refutado. 10. Apelações conhecidas. Apelação da autora parcialmente provida. Maioria. Apelação das rés desprovida. Unânime.

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA. ARTIGO 557 DO CPC. PODERES DO RELATOR. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a garantia do direito à saúde é matéria ainda bastante controvertida e diante da ausência de uma orientação jurisprudencial sedimentada nos tribunais pátrios, necessária se faz a apreciação do mérito pelo Colegiado, não se mostrando recomendável a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil para negativa de seguimento ao recurso. 2. Afasta-se a pecha de ausência de interesse de agir quando somente após o ajuizamento da ação o autor teve o vindicado direito à saúde garantido. 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado a garantia dos meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Carta Magna, sendo certa a obrigação do Distrito Federal em promover o adequado tratamento a quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios. Precedentes. 4. Remessa de ofício desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISBACEN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PRECEITO COMINATÓRIO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela deve ser deferido quando o juiz afere que estão presentes os requisitos da sua concessão consistentes na plausibilidade do direito e receio de dano irreparável ou de díficil reparação. É prudente que seja mantida a decisão judicial que antecipa a tutela quando os documentos levam a concluir pela plausibilidade do direito do agravado. 2. Não há interesse recursal no afastamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer quando o comando da decisão judicial já foi cumprido, não havendo multa a incidir. 3. A litigância de má-fé subsume-se as hipóteses previstas nos artigo 17 do Código de Processo Civil e a imposição da penalidade prevista no artigo 18 da Lei Processual exige dolo na conduta praticada pela parte, não sendo o exercício do direito de recorrer configurador do ilícito processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL, CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. TRANSLAÇÃO DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL. NECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE ANULABILIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA. INCOGNOSCIBILIDADE EX OFFICIO. DISCIPLINA DO CC/16 E DO CC/02. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELAVÂNCIA. PEDIDO. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ÓBITO DO PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Avalidade dos negócios jurídicos entabulados sob a égide da codificação anterior obedece ao disposto na legislação pretérita. 2. A procuração em causa própria constitui uma forma de transferência de direitos que apenas aparentemente ostenta a natureza de mandato. Nesse tipo de representação fictícia inexiste dever de prestação de contas do mandatário ao mandante, visto que o primeiro tem plena liberdade para agir em nome próprio. Configura, portanto, negócio translativo de direitos, o que impõe, indubitavelmente, a sua irrevogabilidade. 3. Os vícios que geram anulabilidade envolvem interesses de ordem privada e, por esse motivo, não podem ser reconhecidos ex officio dado o baixo grau de infringência ao ordenamento jurídico. À vista disso, a pronúncia das referidas máculas depende do exercício de um direito potestativo expresso por meio do ajuizamento de ação anulatória, direito esse sujeito a prazos decadenciais e que só pode ser levado a efeito por quem tenha legítimo interesse. 4. A ausência de outorga marital para a lavratura de procuração em causa própria é um vício que gera sua nulidade relativa. 5. Os negócio jurídicos acoimados de vícios de anulabilidade podem ter seus efeitos preservados perante terceiros de boa-fé, uma vez que o Código Civil protege a legítima confiança e expectativa geradas no cessionário de imóvel alienado por meio de procuração in rem suam lavrada sem outorga marital. 6. É possível ao cessionário de direitos e obrigações, que quitou o preço do bem e comprovou a cadeia de cessões, ajuizar ação de adjudicação compulsória em desfavor dos proprietários do imóvel no registro cartorário, porquanto o direito também deve equacionar lides fundadas em contratos os quais, ainda que não se adéquem ao idealmente previsto pela lei para transmissão da propriedade, reclamam atuação judicial para preservação da boa-fé das partes e prevenção ao enriquecimento ilícito. 7. Recurso conhecido e provido.

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA. ATRASO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES.CABIMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE ANTES DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE.OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PRESTAÇÕES DO PREÇO. INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da construtora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado ao adquirente. 2. A carta de habite-se não confere certeza quanto ao cumprimento da obrigação de entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, não constituindo documento idôneo a comprovar que a construtora promitente vendedora do imóvel o entregara na mesma data em que fora expedida ao promitente comprador, pois é cediço que a entrega o imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse, não pela expedição do alvará administrativo, pois simplesmente atesta a conclusão do empreendimento e que está em condições de ser ocupado. 3. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel em construção prometido à venda traduz inadimplemento contratual culposo da vendedora, determinando que, irradiando efeitos materiais, pois priva o adquirente do uso do imóvel desde a data prometida até a data em que se aperfeiçoe a entrega, sejam compostos os danos ocasionados ao consumidor traduzidos nos frutos que deixara de auferir com a fruição direta ou locação do apartamento, pois consubstanciam lucros cessantes que efetivamente deixara de auferir. 4. Configurado o atraso injustificado na entrega do imóvel prometido à venda, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação convencionado, ensejando que o adquirente ficasse privado de dele usufruir economicamente durante o interstício em que perdurara a mora da construtora, assiste-lhe o direito de ser compensado pecuniariamente pela vantagem econômica que deixara de auferir no interregno em que persistira a mora, cujo montante deve ser aferido com lastro nos alugueres que poderiam ter sido gerados pela unidade imobiliária, pois refletem os lucros cessantes que deixaram de auferir enquanto privado do uso da coisa. 5. Em se tratando de edifícação nova, o promitente comprador ou concessionário do direito de uso de imóvel nela inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 6. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, transmitida a posse do imóvel, por contrato de concessão de direito real de uso, o concessionário subrogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de imóvel novo prometido à venda ou concessão, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente/concessionário seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedore/concedente. 7. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 8. Encerrando a promessa de compra e venda de imóvel em construção contrato de natureza comutativa e bilateral, a inadimplência da promissária vendedora quanto à conclusão e entrega do imóvel do imóvel negociado no prazo concertado legitima que, diante da inadimplência e da falta de previsão de quando o adimplemento se aperfeiçoará, o adquirente suspenda o pagamento das parcelas inerentes ao preço até a entrega do imóvel prometido, quando, então, restará enlaçado à obrigação de solver as prestações inerentes ao preço, devidamente atualizadas. 9. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. INCLUSÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS SUBSEQUENTES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO. PROVIMENTO. 1. Conquanto a perseguição do crédito em sede executiva deva ser pautada pelo firmado pela coisa julgada que traduz o título que a aparelha, afigura-se viável, na fase de execução ou de cumprimento de sentença, a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao período apreciado e reconhecido pela sentença coletiva da qual emergira o crédito e o título no crédito exequendo como forma de correção monetária plena do débito reconhecido. 2. Conforme firmado pela Corte Superior, a agregação ao crédito exequendo de índices de atualização advindos de planos econômicos editados subsequentemente ao tratado explicitamente pela coisa julgada, derivando da mesma origem e destinando-se simplesmente a resguardar a integralidade da correção da obrigação original, não encerra violação à coisa julgada nem implica excesso de execução, porquanto não enseja a consideração dos índices suprimidos e não reconhecidos incremento ao crédito constituído, mas simples recomposição do valor real do montante devido como instrumento de preservação da identidade da obrigação no tempo e coibição do enriquecimento ilícito do obrigado. 3. Ensejando a nova fórmula de correção dos ativos recolhidos em cadernetas de poupança engendrada por ocasião do denominado Plano Econômico Verão atualização inferior à assegurada pela regulação que vigorava no início do período aquisitivo à atualização, pois redundara na desconsideração do IPC como indexador monetário, ao poupador é devida a diferença que fora suprimida com lastro na nova sistemática e os índices suprimidos posteriormente sob a mesma égide material, compensados os percentuais já considerados pelo banco depositário, conforme restara reconhecido através de sentença já acobertada pela intangibilidade derivada da coisa julgada. 4. Incorporando-se ao principal para todos os fins de direito, a atualização monetária deve ter o mesmo tratamento assegurado ao capital aplicado, daí porque as diferenças de correção suprimida devem ser atualizadas e ser incrementadas pelos juros remuneratórios legalmente fixados, os quais, frise-se, devem ser contados da mesma forma, ou seja, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano, de forma capitalizada, a partir de quando se tornaram devidas. 5. O incremento dos ativos recolhidos em caderneta de poupança com os juros remuneratórios legalmente pautados deriva de expressa previsão legal, incidindo ex vi legis, emergindo dessa constatação que as diferenças reconhecidas ao poupador ante a supressão de índices de correção monetária que deveriam ter sido considerados na atualização dos ativos que detinha à época em que houvera a alteração da fórmula de correção devem necessariamente ser incrementadas dos acessórios, por se incorporarem as diferenças ao principal para todos os fins de direito e por derivarem sua incidência de previsão legal, independendo, pois, de determinação ou previsão inserta no julgado que reconhecera o direito às diferenças. 6. Agravo conhecido e provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO CUMULADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DERIVADA DE DIREITO PESSOAL. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA RESERVADA ÀS AÇÕES DE NATUREZA REAL (CPC, ART. 95). 1. Aferido que as pretensões aduzidas têm como origem genética remota o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o foro competente para processar e julgar a ação através da qual foram veiculadas é aquele que ficara expressamente eleito pelas partes, pois, de conformidade com comezinhas regras de direito instrumental, a competência em razão do lugar e do valor da causa, em sendo de natureza relativa, pode ser objeto de modificação mediante concerto de vontades das partes (CPC, artigo 111. Súmula 335/STJ). 2. A ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse, derivando do vínculo negocial estabelecido entre as partes, conduzindo à apreensão de que a reintegração almejada traduz simples corolário da rescisão almejada e não materialização de direito real detido pela parte, ostenta natureza pessoal, não afetando o cúmulo objetivo de pedidos sua natureza, não estando, portanto, sujeita à regulação instrumental que pauta a competência para processamento e julgamento das ações reais inserta no artigo 95 do Código de Processo Civil, cuja incidência é restrita às pretensões fundadas em direito real sobre imóvel. 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitado. Unânime.