LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Configura-a o fato de o
jurisdicionado vir a pleitear em juízo, apesar de decisões em
sentido contrário já existentes no processo, inclusive o
trancamento do extraordinário, algo que contraria letra expressa
da Carta Federal, como é o caso da inclusão dos juros legais na
hipótese da moratória prevista no artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Ementa
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. Configura-a o fato de o
jurisdicionado vir a pleitear em juízo, apesar de decisões em
sentido contrário já existentes no processo, inclusive o
trancamento do extraordinário, algo que contraria letra expressa
da Carta Federal, como é o caso da inclusão dos juros legais na
hipótese da moratória prevista no artigo 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-04 PP-00672 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 84-87
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Constando do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, peças de traslado deficiente, forçoso é concluir,
à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo
Civil, pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557,
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Constando do agravo de
instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao
extraordinário, peças de traslado deficiente, forçoso é concluir,
à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo
Civil, pelo não-conhecimento da medida.
AGRAVO - ARTIGO 557,
§ 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista
no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a
parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 EMENT VOL-02365-09 PP-01770 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 117-119
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO.
Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples
rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e
obscuridade -, impõe-se o desprovimento.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - DESPROVIMENTO.
Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples
rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido
qualquer dos vícios que os respaldam - omissão, contradição e
obscuridade -, impõe-se o desprovimento.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-108 DIVULG 10-06-2009 PUBLIC 12-06-2009 EMENT VOL-02364-02 PP-00263
JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO
78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O
preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente
a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles
incluídos os juros remanescentes. Não observada a época própria
das prestações, cabível a incidência dos juros no que pressupõem
inadimplemento.
Ementa
JUROS - MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - DÉBITO DA FAZENDA - ARTIGO
78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O
preceito do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias encerra uma nova realidade. Faculta-se ao recorrente
a satisfação dos valores pendentes de precatórios, neles
incluídos os juros remanescentes. Não observada a época própria
das prestações, cabível a incidência dos juros no que pressupõem
inadimplemento.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-07 PP-01452 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 245-247
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do
inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do
salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.
Ementa
SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - Esbarra na cláusula final do
inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal a tomada do
salário mínimo como parâmetro de cálculo de multa.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05 PP-01034
ACUMULAÇÃO - PROVENTOS E VENCIMENTOS. Com o artigo 11 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, ocorreu o
afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e
vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no
serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto
constitucional.
Ementa
ACUMULAÇÃO - PROVENTOS E VENCIMENTOS. Com o artigo 11 da Emenda
Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, ocorreu o
afastamento da incidência da proibição de acumular proventos e
vencimentos em relação àqueles que tivessem reingressado no
serviço público em data anterior ao da promulgação do novo texto
constitucional.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-07 PP-01430
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente
legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso
extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova,
também não servindo à interpretação de normas estritamente
legais.
AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a
aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de
Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da
litigância de má-fé.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-05 PP-01056 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 80-84
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa reflexa.
Precedentes da Corte.
1. Nos termos da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso,
não abrem passagem ao recurso extraordinário.
2. Não ofende o
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal o indeferimento de
prova tida por desnecessária.
3. Agravo regimental desprovido,
com aplicação de multa prevista no artigo 557, § 2°, do Código de
Processo Civil.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa reflexa.
Precedentes da Corte.
1. Nos termos da jurisprudência deste
Supremo Tribunal Federal, as alegações de afronta aos princípios
da ampla defesa e do contraditório, entre outros, configuram
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal e, por isso,
não abrem passagem ao recurso extraordinário.
2. Não ofende o
artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal o indeferimento de
prova tida por desnecessária.
3. Agravo regimental desprovido,
com aplicação de multa prevista no artigo 557, § 2°, do Código de
Pro...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-10 PP-01994
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de Instrumento. Reexame de
provas.
1. Para analisar a alegação da agravante quanto à
ocorrência de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame
dos fatos e das provas que permeiam a lide. Incidência da Súmula
nº 279/STF.
2. Agravo regimental desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental. Agravo de Instrumento. Reexame de
provas.
1. Para analisar a alegação da agravante quanto à
ocorrência de cerceamento de defesa, seria necessário o reexame
dos fatos e das provas que permeiam a lide. Incidência da Súmula
nº 279/STF.
2. Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-10 PP-01897
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão do
REFIS. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. As questões referentes à exclusão de
contribuinte do Programa REFIS são adstritas ao âmbito da
legislação infraconstitucional.
2. As alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou
reflexa à Constituição da República.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Exclusão do
REFIS. Legislação infraconstitucional. Princípios do devido
processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa
reflexa. Precedentes.
1. As questões referentes à exclusão de
contribuinte do Programa REFIS são adstritas ao âmbito da
legislação infraconstitucional.
2. As alegações de afronta aos
princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação
jurisdicional, se dependentes de reexame de normas
infraconstitucionais, podem configurar...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01494
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - BALIZAS. O recurso
extraordinário é julgado a partir das premissas assentadas pela
Corte de origem, sendo impróprio a rever fatos e a definir melhor
interpretação de normas estritamente legais.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JULGAMENTO - BALIZAS. O recurso
extraordinário é julgado a partir das premissas assentadas pela
Corte de origem, sendo impróprio a rever fatos e a definir melhor
interpretação de normas estritamente legais.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01345
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de
procuração. Recurso inexistente. Precedentes.
1. É pacífico o
entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar
inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento
de mandato outorgado pela parte.
2. Agravo regimental desprovido,
com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do Código de
Processo Civil.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de
procuração. Recurso inexistente. Precedentes.
1. É pacífico o
entendimento do Supremo Tribunal Federal em considerar
inexistente o recurso interposto por advogado sem o instrumento
de mandato outorgado pela parte.
2. Agravo regimental desprovido,
com aplicação da multa do artigo 557, § 2º, do Código de
Processo Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-07 PP-01321
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Auxílio-acidente. Lei nº 9.032/95. Efeitos financeiros. Aplicação
retroativa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental.
2. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que a aplicação dos efeitos
financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 não alcança os
benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram
implementados antes da sua vigência.
3. Agravo regimental
desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º,
do Código de Processo Civil.
Ementa
EMENTA
Embargos de declaração no agravo de instrumento.
Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental.
Auxílio-acidente. Lei nº 9.032/95. Efeitos financeiros. Aplicação
retroativa. Impossibilidade. Precedentes.
1. Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental.
2. Pacífica a
jurisprudência desta Corte de que a aplicação dos efeitos
financeiros introduzidos pela Lei nº 9.032/95 não alcança os
benefícios concedidos nem aqueles cujos requisitos foram
implementados antes da sua vigência.
3. Agravo regimental
desprovido, com aplicação da multa previs...
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01839 LEXSTF v. 31, n. 365, 2009, p. 114-121
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA
DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de
seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PERMISSIVO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA
DE ATENDIMENTO. Verificada a ausência de enquadramento do
extraordinário no permissivo evocado, impõe-se a negativa de
seguimento ao recurso, evitando-se a sobrecarga da máquina
judiciária.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-00981
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
Processual. Reexame de legislação infraconstitucional.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A alegada ofensa ao artigo 5º,
inciso II, da Constituição Federal não foi analisada pelo acórdão
recorrido, tendo sido trazida aos autos apenas quando da
interposição do agravo regimental. Assim, incabível seu
exame.
2. Análise de legislação infraconstitucional não autoriza
reexame em recurso extraordinário.
3. Agravo regimental
desprovido.
Ementa
EMENTA
Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação
Processual. Reexame de legislação infraconstitucional.
Impossibilidade. Precedentes.
1. A alegada ofensa ao artigo 5º,
inciso II, da Constituição Federal não foi analisada pelo acórdão
recorrido, tendo sido trazida aos autos apenas quando da
interposição do agravo regimental. Assim, incabível seu
exame.
2. Análise de legislação infraconstitucional não autoriza
reexame em recurso extraordinário.
3. Agravo regimental
desprovido.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-09 PP-01904
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO AOS PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-06 PP-01252
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUCESSÃO
EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AGRAVO
REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-06 PP-01181
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. EMPRESA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PRESTADORA DE SERVIÇOS. ANÁLISE DA NATUREZA DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE
ALÍQUOTA. EMPRESA DEFINIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COMO
PRESTADORA DE SERVIÇOS. ANÁLISE DA NATUREZA DA ATIVIDADE
DESENVOLVIDA PELA EMPRESA CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DO
REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-06 PP-01172
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR: PUNIÇÃO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:DJe-089 DIVULG 14-05-2009 PUBLIC 15-05-2009 EMENT VOL-02360-06 PP-01145
