E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - VERBA HONORÁRIA - CPC, ART. 20, § 4º - APLICABILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: CRIME. Condenação. Pena. Comutação. Indulto parcial. Caráter condicional. Legalidade reconhecida. Exclusão do benefício a condenado por crime hediondo. Ato discricionário do Presidente da República. HC denegado. Precedente. Aplicação dos arts. 2º, I, da Lei nº 8.072/90, e 7º, I, do Dec. 3.226/99. Anistia, indulto, graça e comutação de pena constituem objeto do exercício do poder discricionário do Presidente da República, cujo Decreto pode, observando as limitações constitucionais, prever a concessão do benefício apenas a condenados que preencham certas condições ou requisitos.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Regime de cumprimento. Progressão. Indeferimento. Admissibilidade. Prática de falta grave reconhecida. Fuga do paciente. Aplicação do art. 112 da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal. HC denegado. Precedentes. A prática de falta grave, como fuga do estabelecimento penitenciário, acarreta recontagem do prazo para progressão de regime de cumprimento da pena.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTROVÉRISA REFERENTE À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 AOS CRIMES COMETIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento deste Supremo Tribunal é no sentido de que não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à pena-base relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/76, sob pena de se estar criando uma nova lei que conteria o mais benéfico dessas legislações. Precedentes. 2. Ordem denegada.

EMENTA Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente. Não ocorrência. Fundamentação idônea (art. 312 do CPP). Precedentes. 1. A presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso presente. 2. O decreto de prisão preventiva, no caso, está devidamente fundamentado, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo certo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, adentrar no mérito da ação penal para analisar questões controvertidas sobre a possível inocência do paciente nos fatos a ele imputados. 3. Como bem destacado no voto do eminente Ministro Felix Fisher, Relator do habeas no Superior Tribunal de Justiça, a "decretação de prisão preventiva demonstra que a liberdade do paciente acarreta risco à ordem pública. Isto porque, segundo o que consta dos autos, a periculosidade daquele resta evidenciada, não somente em razão da gravidade do crime, mas principalmente em virtude do modus operandi pelo qual a conduta, em tese delituosa, foi praticada, que extrapola o convencional. O paciente é acusado de integrar uma organização criminosa, de grande vulto, responsável pelo tráfico internacional de substâncias entorpecentes, notadamente tendo como destino principal a África do Sul" (fl. 140). 4. Habeas corpus denegado.

EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. Pena privativa de liberdade. Regime de cumprimento. Regressão a mais gravoso. Admissibilidade. Prática de falta grave reconhecida. Apreensão de arma em poder do condenado. Aplicação do art. 118, I, da Lei nº 7.210/84 - Lei de Execução Penal. HC denegado. Precedentes. É admissível a regressão a regime mais gravoso de cumprimento de pena, em razão do cometimento de falta grave, como a apreensão de arma em poder do condenado.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Tribunal do Júri. Três julgamentos da mesma causa. Reconhecimento da legítima defesa, com excesso, no segundo julgamento. Condenação do réu à pena de 6 (seis) anos de reclusão, em regime semi-aberto. Interposição de recurso exclusivo da defesa. Provimento para cassar a decisão anterior. Condenação do réu, por homicídio qualificado, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime integralmente fechado, no terceiro julgamento. Aplicação de pena mais grave. Inadmissibilidade. Reformatio in peius indireta. Caracterização. Reconhecimento de outros fatos ou circunstâncias não ventilados no julgamento anterior. Irrelevância. Violação conseqüente do justo processo da lei (due process of law), nas cláusulas do contraditório e da ampla defesa. Proibição compatível com a regra constitucional da soberania relativa dos veredictos. HC concedido para restabelecer a pena menor. Ofensa ao art. 5º, incs. LIV, LV e LVII, da CF. Inteligência dos arts. 617 e 626 do CPP. Anulados o julgamento pelo tribunal do júri e a correspondente sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, não pode o acusado, na renovação do julgamento, vir a ser condenado a pena maior do que a imposta na sentença anulada, ainda que com base em circunstância não ventilada no julgamento anterior.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio doloso. Indícios da existência. Fato típico. Pronúncia. Trancamento por falta de justa causa, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. O reconhecimento de justa causa para o trancamento de ação penal, por irrelevância penal do fato imputado, requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.

EMENTA: HABEAS CORPUS. Prejuízo reconhecido. Feito dependente de questão prejudicial objeto doutro HC no STJ. Alegação não conhecida. Concessão de ordem de ofício para que o seja. Concede-se ordem de ofício para anular acórdão que não conheceu de questão prejudicial de causa posta perante o Supremo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT. TRABALHADORES AVULSOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição social. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei n. 7.787/89, artigo 3º, II. Lei n. 8.212/91, artigo 22, II. Constitucionalidade. Precedente. 2. A cobrança da contribuição ao SAT incidente sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos é legítima. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Dados concretos expostos na decisão de primeiro grau evidenciam que a prisão preventiva é necessária para a garantia da ordem pública, dada a elevada periculosidade do paciente. Precedentes (HC 94.260, rel. min. Cármen Lúcia, DJe-177 de 19.9.2008). Inexiste excesso de prazo na prisão de acusado em processo cuja instrução processual já se encerrou. Precedentes (HC 94.374, rel. min. Menezes Direito, DJe-192 de 10.10.2008; HC-AgR 92.031, rel. min. Ellen Gracie, DJe-152 de 15.8.2008). Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local [Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal]. 2. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18, INC. III (SEGUNDA PARTE), DA LEI N. 6.368/76: INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL): IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. 1. A majorante prevista no art. 18, inc. III, segunda parte, da Lei n. 6.368/76 não foi revogada pela Lei n. 11.343/06. 2. O Paciente não satisfaz os requisitos objetivos e subjetivos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. 3. Habeas corpus denegado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ELEITORAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O TSE decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional cabível à espécie. A violação ao texto constitucional, se ocorrente, seria indireta. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que a alegada violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MATÉRIA AFETA À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A definição do instituto da coisa julgada coube ao legislador ordinário, bem assim as hipóteses em que se admite a sua rescisão. 2. Benefício assistencial instituído pela Lei n. 552/49. Inviabilidade do recurso extraordinário. Reexame de legislação local [Súmula n. 280-STF]. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Existência. Comprovação. Decisão agravada. Reconsideração. Demonstrada a existência da preliminar de repercussão geral do recurso, deve este ser conhecido. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Telefonia. Pulsos além da franquia. Competência, complexidade da causa e desequilíbrio contratual. Alegações rejeitadas. Precedente do Pleno. Decisão mantida. Agravo regimental não provido. O Plenário da Corte assentou que, nas ações que versem cobrança de pulsos além da franquia, a competência é da Justiça Comum, não há complexidade para julgamento e o mérito se restringe ao âmbito infraconstitucional.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DECISÃO QUE LHE NEGA TRÂNSITO - IMPUGNAÇÃO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO) - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO DE DANO EFETIVO OU DE RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DO PACIENTE - CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DO "WRIT" CONSTITUCIONAL - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA DOUTRINA BRASILEIRA DO "HABEAS CORPUS" - CESSAÇÃO (REFORMA CONSTITUCIONAL DE 1926) - RECURSO IMPROVIDO. A FUNÇÃO CLÁSSICA DO "HABEAS CORPUS" RESTRINGE-SE À ESTREITA TUTELA DA IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DAS PESSOAS. - A ação de "habeas corpus" não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao "jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque" do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do "habeas corpus" - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes. - Considerações em torno da formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, sob a égide da Constituição de 1891, da doutrina brasileira do "habeas corpus": a participação decisiva, nesse processo de construção jurisprudencial, dos Ministros PEDRO LESSA e ENÉAS GALVÃO e, também, do Advogado RUI BARBOSA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem salientado que, não havendo risco efetivo de constrição à liberdade de locomoção física, não se revela pertinente o remédio do "habeas corpus", cuja utilização supõe, necessariamente, a concreta configuração de ofensa - atual ou iminente - ao direito de ir, vir e permanecer das pessoas. Doutrina. Precedentes.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ATOS INSTRUTÓRIOS EM PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A previsão de atos instrutórios também na fase de julgamento no Plenário do Júri (artigos 473 a 475 do CPP) autoriza a manutenção de eventual custódia preventiva, decretada sob o fundamento da conveniência da instrução criminal. 2. O Juízo processante da causa manteve a custódia processual do paciente, na Pronúncia, apontando a subsistência dos motivos que apoiaram a decretação da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal. Demonstração do concreto risco de a liberdade do acusado obstruir o regular andamento da instrução criminal. É dizer: o decreto prisional apontou dados empíricos convincentes, no sentido de que a liberdade do réu influenciaria negativamente o desenrolar da instrução criminal. Postura do réu que, vizinho das vítimas, representa séria ameaça à produção da prova. Precedente: RHC 94.805, Ministro Cezar Peluso. 3. O alegado excesso de prazo na custódia preventiva do paciente não foi examinado no Superior Tribunal de Justiça. A recomendar, então, que se aguarde o pronunciamento de mérito das instâncias judicantes competentes (no caso, o TJ/SP e o STJ), até para evitar que eventual denegação da ordem prejudique os interesses do paciente. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do Relator. Prequestionamento. Ausência. Precedentes. 1. O Relator tem competência para reexaminar o juízo de admissibilidade emitido pelo Tribunal de origem e para examinar, desde logo, o mérito do recurso extraordinário. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É necessária a oposição de embargos declaratórios a fim de possibilitar o Tribunal de origem apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil.

EMENTAS 1. RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que julgou agravo de instrumento. Erro material. Reconsideração da decisão. Agravo regimental provido. Verificado erro material na decisão que julgou o recurso extraordinário, impõe-se-lhe a correção. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao arts. 5º, II, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, aplicando-se, ainda, quanto ao princípio da legalidade, a súmula 636. 3. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição. Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. 4 RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição. Prequestionamento. Ausência. Aplicação das súmulas 282 e 356. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário quando falte prequestionamento da matéria constitucional invocada. 5. RECURSO. Extraordinário. Duplo fundamento. Decisão proferida pelo STJ. Inatacada. Aplicação da súmula 283. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.