EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0534081-02.2007.4.02.5101 (2007.51.01.534081-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AUTOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-:INMETRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL RÉU : WAL MART BRASIL LTDA ADVOGADO : ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA E OUTRO ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05340810220074025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INMETRO - BACENJUD - PENHORA EFETUADA NO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - CONVERSÃO EM RENDA - INCORREÇÕES NA APROPRIAÇÃO DO VALOR - CÁLCULO DO VALOR REMANESCENTE - ÔNUS DA E XEQUENTE - EXTINÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de execução fiscal proposta pelo INMETRO, tendo por objeto a cobrança de multa administrativa imposta com fulcro no art. 8 º da Lei nº 9.933/99. 2. O INMETRO requereu a penhora de dinheiro da executada até o valor do débito atualizado, por meio do sistema BACEN JUD. O valor foi bloqueado e depositado em conta judicial junto à CEF. A executada requereu a conversão do depósito judicial em renda do INMETRO para fins de quitação do d ébito em cobrança, bem como a extinção da ação, nos termos do art. 794, I, do CPC/73. 3. Efetuada a conversão em renda, é do exequente o ônus de apurar eventual valor remanescente. Apesar das oportunidades conferidas pelo Juízo, o INMETRO limitou-se a alegar inconsistências na apropriação do importe convertido em renda para o pagamento do crédito, e que assim, a executada se m antinha inadimplente em relação ao total do débito vinculado a CDA que ampara a presente execução. 4. O débito foi resolvido judicialmente por meio da penhora on line realizada nos autos, cumprindo- se, assim, o disposto no art. 794, I, do CPC/73, já que a constrição judicial é realizada em nome e por pedido do credor. Problema posterior não se imputa ao devedor, já que é alheio a ele, sendo da CEF a responsabilidade de cumprimento da ordem judicial de conversão em renda, a favor do credor o valor d epositado. 5. Apelação conhecida e improvida.

Nº CNJ : 0008904-89.2015.4.02.0000 (2015.00.00.008904-2) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : RAMON NEGRÃO SANTOS JÚNIOR ADVOGADO : RICARDO MATOS DE SOUZA AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 4ª Vara Federal Cível (01183661320154025001) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. INGRESSO EM PÓS-GRADUAÇÃO. R EQUISITO EDITAL. 1. Ao estabelecer os parâmetros do processo seletivo para preenchimento de vaga na pós- graduação/mestrado em Ciências Florestais, a UFES agiu dentro dos limites da autonomia didático-científica conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às instituições de ensino superior, eis que a exigência de comprovação de um rendimento mínimo na graduação possui estrita pertinência com a seleção dos candidatos melhores qualificados para o curso de mestrado. 2. O agravante não logrou alcançar a nota mínima fixada para a fase de avaliação de histórico escolar de graduação, tendo sido excluído do certame em razão do caráter eliminatório desta etapa, conforme disposição expressa do edital. 3. Não cabe ao Judiciário modificar a natureza da fase, de eliminatória para classificatória, conforme fixado pela UFES, sob pena de incursão em critérios albergados na esfera de discricionariedade da Administração Pública, notadamente da autonomia didático-científica da u niversidade. 4 . Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE/RJ. NULIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ART. 150 DA CRFB/88. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A CDA está eivada de vício insanável no que tange às anuidades de 2007 a 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 e 2012, impõe-se a extinção da execução. 5. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2004/2005, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, não sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos 1 Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão (STJ - RESP 1.045.472, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2009). 13. Apelo conhecido e desprovido.

Nº CNJ : 0108691-28.2014.4.02.0000 (2014.00.00.108691-3) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES AGRAVANTE : CASA DE REPOUSO DR. NELSON RISSE LTDA ME ADVOGADO : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS AGRAVADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00034640920134025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA E TAXA SELIC. LEGALIDADE. JUNTADA DO P ROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A Certidão de Dívida Ativa deve atender aos requisitos legais de validade relacionados no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202, do Código Tributário N acional. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CDA que instrui a presente execução fiscal atendeu a todos os seus requisitos legais, tendo, desta forma, efeito de prova pré-constituída, nos termos autorizadores do art. 204 do CTN. 3. O STF pacificou entendimento que a multa moratória fiscal possui natureza sancionatória, não havendo que se falar na ocorrência de confisco na multa aplicada. Ao contrário, não raro, a multa moratória fiscal pode ser exasperada até à proporção de 100% do valor do tributo não pago. 4. A aplicação da taxa SELIC, nos casos de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei nº. 10.522/02. Assim, resta claro que é legal a incidência da Taxa SELIC no valor do objeto da Execução Fiscal. Ademais, a Agravante não comprova que foram utilizados outros índices de correção cumulativamente à Taxa SELIC, inexistindo, portanto, qualquer nulidade nas C ertidões de Dívida Ativa. 5. Por fim, como a LEF exige apenas a indicação do número do processo administrativo, resta d esnecessária a sua juntada aos autos. 6 . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0042822-15.2012.4.02.5101 (2012.51.01.042822-7) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00428221520124025101) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, consoante art. 535, I e II, do CPC. 2. Não se conhece dos embargos declaratórios que não alegam qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a apontar error in iudicando. 3. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração, sendo necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu. 4. Embargos de declaração da autora não conhecidos.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 31/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. Segunda apelação não conhecida, face à preclusão consumativa. Conhecido o primeiro apelo. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 3. Convém esclarecer que a existência de diversas ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal arguindo a constitucionalidade das normas relativas às anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (entre outras as seguintes: ARE 6.412.443, ADI 4697, ADI 4762, RE 704.292), ainda que sob a sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil/1973, não importa, como regra geral, na suspensão dos recursos pendentes ou em inaplicabilidade da norma. 4. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na inaplicabilidade disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, para as anuidades anteriores ao ano de 2011, e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de 2009/2010/2011/2012, em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1404796/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, aplicam-se as disposições da Lei nº 12.514/2011 às execuções fiscais ajuizadas a partir da sua vigência, sendo esta a hipótese dos autos. 6. Por outro lado, a validade da Certidão de Dívida Ativa decorre do preenchimento dos seus requisitos que evidenciam a liquidez e certeza do título executivo - a origem e a natureza da dívida, a forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Nos termos dos arts. 202, II e III, e 203 do Código Tributário Nacional, o título executivo deve trazer discriminada a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado, sob 1 pena de nulidade. 7. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 8. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 9. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 11. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 13. A anuidade de 2012, posterior à edição da Lei nº 12.514/11, encontra-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 5.517/68, o que inviabiliza sua cobrança. Ainda que assim não fosse, a execução da anuidade de 2012 também encontraria obstáculo na vedação disposta no art. 8º da Lei nº 12.514/11, aplicável ao feito ajuizado após a vigência 2 da lei ( STJ - Resp 1.404.796, PRIMEIRA SEÇÃO, rel Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014). 14. Segunda apelação não conhecida. Primeiro apelo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA LEI 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O débito proveniente de anuidade tem natureza tributária e deve seguir as leis específicas relacionadas às cobranças pelos Conselhos. Desta forma, como a execução foi proposta em 25/05/2016, a condição de procedibilidade referente ao limite mínimo de anuidades, prevista no art. 8º da Lei 12.514, de 31 de outubro de 2011, deve ser aplicada à presente ação. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução apenas quanto às anuidades 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. (STJ, AgRg no AREsp 38.739/PR, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 19/09/2014; STJ, AgRg no AREsp 353.046/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 18/10/2013). 7. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls.34/44 elaborados pela Contadoria Judicial. 2. O parágrafo único do art. 741 do CPC, muito embora tenha aplicação imediata devido à sua natureza processual, não retroage para atingir sentenças que tenham transitado em julgado em data anterior à da sua vigência 24/08/2001 (MP nº 2.180-35/2001). Precedente: (STJ,5ª T., AGRESP 200703032645, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 15/06/2009). Na hipótese dos autos, a decisão exequenda transitou em julgado em 14/06/1994, quando ainda não era aplicável o parágrafo único do artigo 741 do CPC. 3. Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários, há entendimento pacificado na jurisprudência no sentido de que, nos casos em que a sentença não estabelece os índices de correção monetária, os expurgos inflacionários são aplicáveis na fase de execução, não configurando violação à coisa julgada. A inserção dos expurgos inflacionários nos cálculos de execução do julgado deve se dar em obediência ao Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. 4. Por ocasião da prolação da decisão exequenda ainda vigia o Código Civil de 1916 que estabelecia o percentual de 6% ao ano para os juros moratórios aplicados àquela época e os cálculos de execução devem obedecer aos índices previstos na lei vigente durante o período de mora. A aplicação de juros de mora deve se dar no patamar de 6% ao ano até janeiro de 2003 e, a partir daí, de 12% ao ano, conforme alteração na legislação que disciplina a sistemática de aplicação dos juros moratórios. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em patamar de 10% do valor dado à causa, ou seja, R$2.454,37, se figura razoável para remuneração do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa 6. Apelação parcialmente provida. Embargos à execução parcialmente procedentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. 1. A hipótese é de Conflito Negativo de Competência, suscitado por meio de decisão de fls. 22/24 pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), como decorrência do declínio de competência por parte do 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ (Suscitado), nos autos de ação de rito ordinário (processo nº 0000400.41.2014.4.02.5170). 2. Conforme se extrai das cópias anexadas ao presente conflito de competência, o processo originário foi inicialmente distribuído ao 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu/RJ (Suscitado) que, diante da emenda da inicial pela qual foi atribuído novo valor à causa, declinou de competência para uma das Varas Federais de Nova Iguaçu/RJ. 3. Verifica-se que distribuído o feito ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), este proferiu despacho no sentido de que o autor esclarecesse a questão relativa à alteração do valor da causa, visto que na petição inicial declarara expressamente a renúncia aos valores excedentes ao teto aplicável à competência dos Juizados Especiais Federais. 4. No caso, em que pese o parecer do MPF (fls. 31/36) no sentido de que deveria prevalecer a declaração de renúncia ao valor excedente ao limite de competência do JEF, subscrita pelo autor (fl. 13), em anexo ao pedido, não se pode ignorar que a procuração de fl. 12, conferindo poderes da cláusula ad judicia ao Dr. João Gilberto de Araújo Pontes, também foi assinada pelo autor, motivo pelo qual, deve ser reconhecido o fato de que, em momento posterior à peça inicial, foi dirigido ao Juízo processante a petição de fls. 22 e seguintes, pela qual foi solicitada a majoração do valor da causa, a qual, recebida como emenda à inicial, através do despacho de fl. 36, implicou sua fixação em R$ 52.511,78, de modo que, superado o valor limite de competência dos JEFs, tornou-se inevitável a remessa dos autos ao MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante). 5. O fato de o autor não ter atendido integralmente o despacho de fl. 44, ao deixar de juntar nova declaração a respeito da renúncia, não se revela suficiente para o retorno dos autos ao 1 JEF, pois o requerimento de majoração do valor da causa, já deferido, formulado por advogado constituído, no regular exercício de suas atribuições, bem como a petição de fl. 35, constante daqueles autos, deixa claro o reconhecimento de que, diante da emenda ao pedido, a competência passou a ser do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante), para o julgamento e processamento do feito originário, processo nº 0000400.41.2014.4.02.5170. 6. Conhecimento do presente Conflito de Competência para declarar a competência do MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu/RJ (Suscitante).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS RUÍDO E ELETRICIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09 COM RESSALVA DA SÚMULA 56 DO TRF-2ª REGIÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AFASTADA A COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 85, § 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS ADVOGADOS DAS PARTES. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVDA.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC/73. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. PROVA PERICIAL. LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. CRITÉRIOS. TERRENO DE MARINHA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A sentença declarou imóvel situado na Rua do Meio, quadra H, Lote 14, Frade, Angra dos Reis- RJ, como não localizado em terreno de marinha, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/1946, sendo nulas as cobranças de taxa de ocupação; e fixou honorários advocatícios em 5% do valor da causa em desfavor do ente federativo. 2. Não há prescrição ou decadência para questionar a LPM/1831, em ação declaratória, imprescritível. 3. A Primeira Seção do STJ, em 8/9/2010, no REsp 1.183.546/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que no processo demarcatório da Linha Preamar, os interessados devem ser notificados pessoalmente, e mesmo depois da Lei nº 11.481/07, que instituiu a intimação exclusivamente por edital, o STF, em 16/3/2011, na Medida Cautelar em ADin nº 4264, declarou que a intimação pessoal do interessado é necessária para assegurar o devido processo legal no processo demarcatório. 4. A percuciente perícia realizada nos autos foi capaz de esmiuçar e identificar inúmeras inconsistências materiais nos critérios de medição da LPM/1831 utilizados pela Secretaria de Patrimônio da União: (i) a uma variação do nível do mar de 0,40m por século corresponde, decorridos 182 anos, um nível de mar 0,73m acima do de 1831, mas, ao delimitar a LPM, a SPU não considerou esse ou qualquer outro valor que contemple a elevação do nível médio, causando um considerável avanço da "LPM" para o interior do continente; (ii) a Orientação Normativa ON- GEADE 002/2001, equivoca-se ao afirmar como premissa básica que "terrenos de marinha são terrenos enxutos", pois, mesmo que a linha de referência da preamar média do ano de 1831 tivesse acompanhado a subida do nível médio do mar daquela época até os dias atuais, nas marés de águas vivas os terrenos de marinha teriam uma parte coberta pelas águas do mar durante as preamares; (iii) a orientação de que "a cota da preamar média é a média aritmética das máximas marés mensais, ocorrida no ano de 1831 ou no ano que mais se aproxime de 1831" fere o art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46, pois preamar média não pode ser confundida com média aritmética das máximas marés mensais, inclusive por serem as preamares fenômenos diários, enquanto preamares máximas ocorrem somente duas vezes ou, muito eventualmente, três vezes em um único e mesmo dia do mês; (iv) é inadequada a utilização pela SPU de dados das Tábuas das Marés da Diretoria de Hidrografia e Navegação - DHN publicadas em anos recentes, como se fossem dos anos de 1831 e 1832, porque somente a partir de outubro de 1969 são publicadas essas Tábuas, calculadas 1 pelo computador da Diretoria de Intendência da Marinha. 5. Os elementos trazidos pelo assistente técnico da União não convencem. A uma por centrar-se essencialmente na validade da atividade desempenhada no âmbito do processo administrativo de demarcação, destacando muito mais a autoridade emanada do fato de tal procedimento contar com chancela oficial que propriamente o acerto técnico dos critérios de medição da LPM/1831 que foram utilizados pelo SPU. A duas, por considerar que o conteúdo do relatório de demarcação do SPU deixa "implícito que as necessárias medições foram efetuadas para a elaboração do traçado da linha de preamar média", sem esclarecer quais os critérios utilizados para tal medição, e sem rebater as inconsistências apontadas pelo perito judicial. 6. O perito do juízo reconheceu no trabalho de demarcação realizado pela SPU a manutenção, para a LPM/1831, de um nível do mar "artificialmente elevado", situação que propiciaria o indevido avanço da faixa de marinha continente adentro. Portanto, ao referir-se à desconsideração, pela SPU, das taxas seculares de avanço das marés, o perito quis afirmar que a medição oficial considerou um avanço marítimo muito superior ao que seria admissível, e não o contrário, de modo que defender, como quer o ilustre assistente técnico, que o nível do mar tem se mantido o mesmo ao longo dos séculos depõe contra a própria conclusão atingida pela SPU. 7. Em imagem do laudo pericial, nota-se que o curso d'água mais próximo do local do terreno é o Rio do Frade, que se encontra a uma distância comparativamente superior à que separa o terreno do mar; o restante das águas próximas ao terreno banha canais artificiais que foram construídos como parte do empreendimento onde se situa o imóvel controvertido, sem relevância jurídica para a finalidade de caracterização de terreno de marinha, à luz do art. 2º, do DL 9.760/46. 8. O valor dos honorários, ato discricionário do juiz, deve ser norteado pelos princípios da razoabilidade e da equidade, observando-se as peculiaridades dos autos. Na hipótese, a verba sucumbencial em 5% do valor da causa é compatível com a pouca complexidade da matéria, que não demandou maiores esforços do advogado, em adequação à norma do § 4º do art. 20 do CPC/1973, e aos contornos das alíneas do § 3º. 9. Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 10. Apelações desprovidas.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU REMESSA NECESSÁRIA. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DO INSS CONTRA DECISÃO QUE DEVOLVEU PRAZO RECURSAL AO DECIDIR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EM NOME DE APENAS UM DELES APÓS O SEU FALECIMENTO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Correta a decisão monocrática que defere a devolução do prazo recursal para o co-réu, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, que poderia provocar incidentes processuais desnecessários e protelatórios, quando na publicação do acórdão constou apenas o nome do advogado falecido, sem especificar os nomes ou os registros profissionais dos demais causídicos atuantes no feito. III - Embargos declaratórios e agravo interno desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. NECESSIDADE DECORRENTE DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 4º da Lei nº 10.826/2003 elenca os requisitos necessários para aquisição de arma de fogo, entre os quais a declaração de "efetiva necessidade", a qual, a teor do §1º, do art. 12, do Decreto nº 5.123/2004, que regulamenta referida legislação "deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça". 2. Com efeito, o deferimento para aquisição de arma de fogo reveste-se de discricionariedade da Administração Pública, mais especificamente, da Polícia Federal, "instituição que possui todo um aparato técnico para melhor averiguar quem deve ou não portar uma arma de fogo", sendo defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo quando inexistir violação à lei. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Não se sustenta a afirmação do Impetrante, advogado e sócio administrador de imobiliária, no sentido de que a " necessidade esta demonstrada pelo risco hipotético existente nas atividades exercidas pelo Apelante, certo que a exigência da existência concreta de risco à vida ou a integridade física do Apelante violaria frontalmente o direito à segurança"; ao revés, entendimento que privilegiasse o alegado "risco hipotético", inerente a qualquer situação do cotidiano, importaria em verdadeira inversão da mens legis, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, a qual restringe a aquisição e o porte de arma de fogo a situações excepcionais. 4. Apelação do Impetrante desprovida.

TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CABIMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PERCEPÇÃO DE PROVENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1 - Inicialmente, quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, a Lei nº 1.060/50, que à época disciplinava integralmente a concessão de assistência judiciária aos necessitados, instruía, no art. 4º, o modo de se pleitear o benefício: "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 2 - Embora, em princípio, basta a afirmação de pobreza para se deferir o pedido de gratuidade, pode o juiz afastar tal presunção relativa de hipossuficiência e, com fundados motivos, assegurando a prévia oitiva, indeferir a pretensão, e também o Tribunal, se o feito deixar de ser instruído com comprovantes de despesas pessoas e/ou familiares suficientes para convencer de seu justo enquadramento na classe dos hipossuficientes. 3 - Este Tribunal, contudo, vem consagrando o critério tarifário de miserabilidade, exigindo remuneração inferior a três salários mínimos. Restou comprovado nos autos que o Autor percebe, mensalmente, proventos inferiores a três salários mínimos, fazendo jus, portanto, ao benefício da gratuidade de justiça. 4 - Cinge-se a controvérsia na incidência de imposto de renda sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas e, ainda, sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na referida ação trabalhista. 5 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, 1 submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o "Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Entendimento alinhado à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS. 6 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 7 - Precedentes desta Corte: AC nº 0071363-53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 8 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 9 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 10 - No caso, na ação trabalhista, a parte autora postulou o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao contrário do consignado na sentença recorrida. 11 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária 12 - Recursos e remessa necessária parcialmente providos. 2

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. I - A alegação de nulidade da sentença veio desprovida de quaisquer fundamentos, pois se limitou a impugnar os cálculos que fundamentaram a execução. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Inocorrência de sucumbência mínima por parte do embargado, a justificar eventual condenação do INSS em honorários do advogado. IV - Apelação desprovida.