Nº CNJ : 0009887-53.2011.4.02.5101 (2011.51.01.009887-9) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República APELADO : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA ADVOGADO : LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO E OUTRO ORIGEM : 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00098875320114025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO AFETOS DIRETAMENTE À ATIVIDADE ACADÊMICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA. ILEGITIMIDADE A TIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. -Cinge-se a controvérsia à verificação da legitimidade ativa do Ministério Público Federal para a propositura de ação civil pública, em face de instituição privada de ensino superior (SUAM), objetivando a suspensão de cobranças referentes a serviços prestados aos alunos, tais como taxas de expedição de boletim, cancelamento de matrícula, certidões e certificados de c onclusão de cursos, histórico escolar, dentre outros. -Em que pese haver legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, em defesa de direitos individuais homogêneos, é certo que tal prerrogativa restringe- se às hipóteses em que o direito vindicado reveste-se de interesse público relevante, o que não ocorre no caso dos autos, onde a cobrança em tela afeta, apenas, a um grupo específico, composto pelos alunos de uma determinada I nstituição de Ensino. -Conforme disposto no parecer ministerial, "Conquanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação preveja que as instituições privadas de educação superior estão compreendidas no sistema federal de ensino, o objeto da presente lide nem de longe tangencia matéria afeta diretamente ao ensino, envolvendo, quando muito, a violação, em tese, de direitos individuais homogêneos dos consumidores de entidade privada de ensino superior, no que tange à prestação dos demais serviços privados prestados também pelas universidades. Exsurge daí a i legitimidade ad causam do Ministério Público Federal". -Precedente jurisprudencial: RESP 200900003504, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:21/10/2009. DTPB. - Remessa necessária e recurso desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DECORRENTES DO ADICIONAL DE HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DAS FÉRIAS GOZADAS, DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, SALÁRIO MATERNIDADE, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO CRECHE, VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO (ANTES DA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DO AUXÍLIO-ACIDENTE). OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Uma vez verificada a tempestividade dos embargos de declaração, se está assinado por advogado habilitado nos autos e se há indicação dos vícios ensejadores da sua admissibilidade, o que ocorreu, na espécie, o recurso deverá ser conhecido, ainda que, ao se examinar o mérito, venha a ser rejeitado. 2. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 3. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 1 Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 4. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 5. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 6. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, reconhecendo que sobre os adicionais de horas- extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, bem como sobre os valores pagos relativos ao salário maternidade, ao adicional de transferência, e às férias gozadas, incide contribuição previdenciária, face à natureza remuneratória, não incidindo, contudo, sobre as verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, do auxílio creche e do vale transporte pago em pecúnia, tendo em vista o caráter eminentemente indenizatório/previdenciário. 7. O voto foi expresso em afirmar que, "relativamente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que tais rubricas integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária." 8. Também restou asseverado no decisum que "no concernente às verbas pagas pelo empregador, decorrentes: do adicional de férias concernente às férias gozadas; do aviso prévio indenizado; da importância paga nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e sobre o salário maternidade (auxílio maternidade), 2 o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, também firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às três primeiras, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange à última (salário maternidade), o caráter salarial, subordinando-se, sim, à incidência do tributo." 9. O voto consignou, ainda, que se a verba a título de aviso prévio indenizado não tem o condão de retribuir o trabalho, mas, sim, de reparar um dano, não há como lhe conferir caráter remuneratório (salarial), como pretendido pelo ente público, sendo irrelevante, por outro lado, a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba, por ser estranha à hipótese de incidência (STJ - REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). 10. Quanto ao auxílio creche, o voto afirmou que a jurisprudência da Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que tal verba funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Nesse sentido: STJ - REsp 1146772/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 04/03/2010, STJ - EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; STJ - AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; STJ - REsp 439.133/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 11. O reconhecimento do direito da Autora ao não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias teve como fundamento julgado do eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.230.957/RS), que, por sua vez, afirmou possuir tal verba natureza indenizatória/compensatória, não constituindo ganho habitual do empregado, na linha de precedente da Primeira Seção daquela Corte Superior, no julgamento do AgRg nos EREsp957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), onde foi ratificada posição das Turmas de Direito Público daquele Tribunal, adotando a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas". (grifei) 12. Descabe a alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste 3 Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 13. Embargos de Declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração são utilizados para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade. 2- Cinge-se a controvérsia em determinar se é devida, ou não, a condenação da União Federal em honorários advocatícios, aos casos de cancelamento da CDA pela Administração Pública, em caso de remissão de dívida. 3- Em que pese o art. 26 da Lei nº 6.830/80 indicar, expressamente, o descabimento da condenação em verbas honorárias em toda e qualquer hipótese de cancelamento da inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a jurisprudência é pacífica no sentido de restringir o alcance da norma aos casos em que o aludido cancelamento ocorre antes da citação do executado. Ou seja, uma vez ocorrida a citação do executado, revela-se natural que este realize gastos na contratação de advogado para a realização de sua defesa na execução. Dessa forma, cumpre à Fazenda Pública, que iniciou a cobrança executória, arcar com tais gastos. 4- Desse modo, o fato de a exequente/embargante ter cancelado a CDA que embasa o feito, em razão de remissão de dívida, não a exime da condenação em honorários, uma vez que o embargado chegou a apresentar exceção de pré-executividade. 5- Não há que se falar que a condenação em honorários advocatícios da decisão embargada configura bis in idem, tendo em vista que a Fazenda Pública havia sido condenada em honorários, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade, uma vez que estamos diante de condenações em honorários advocatícios independentes, já que a primeira condenação refere-se ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão do executado JOSÉ MARIA GOMES SCHUWARTZ do polo passivo da lide. 6- Embargos de Declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR O MÉRITO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ETX SERVICOS DE PERFURACAO E SONDAGEM DE PETROLEO LTDA em face do v. acórdão de fls. 114/115. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. O voto apreciou todas as questões argüidas pela Agravante, nomeadamente a certidão da dívida ativa quanto ao desconhecimento de sua base de cálculo; o questionamento referente à utilização da taxa SELIC no montante dos juros; a necessidade do processo administrativo fiscal a integrar a execução fiscal; e, por fim, o questionamento quanto à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. 5. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 ( STJ, AgRg 1 no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009 ), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelo conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 576 C/C ARTIGO 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se correta a decisão que, em sede de execução ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando à cobrança de anuidades não pagas, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Minas Gerais, foro do domicílio do executado. 2. Nos termos do artigo 110 da Constituição da República de 1988, "cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei". Logo, a competência de foro, na justiça federal, se estabelece pela seção judiciária, sendo de natureza relativa. 3. No caso concreto, discute-se a competência entre juízos federais integrantes de seções judiciárias distintas - Rio de Janeiro e Minas Gerais - sendo certo que a eventual inobservância de critério territorial enseja incompetência relativa, que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, dependendo de alegação da parte por meio de exceção de incompetência, sob pena de preclusão (Precedentes: enunciado nº 33 da súmula do Superior Tribunal de Justiça; TRF/2ª Região, AC nº 2009.51.01.017798-0, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 11/6/2014, data de publicação: 27/6/2014; TRF/2ª Região, AC nº, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, julgado em 10/6/2014, data de publicação: 27/6/2014). 4. Demais disso, no que tange à competência para ajuizamento da execução de título extrajudicial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 100, inciso IV, alínea "d", estipula que é competente o foro do local em que a obrigação deva ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento (STJ, CC nº 107.769/AL, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 25/8/2010, DJe 10/09/2010). 5. No caso em apreço, a OAB/RJ ajuizou a execução visando à cobrança de anuidade de advogado inscrito em seus quadros, razão pela qual revela-se competente o juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por ser o foro do local onde deve ser satisfeita a obrigação (TRF/2ª Região, AG nº 2014.02.01.003325-2, Relatora Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, Oitava Turma Especializada, e-DJF2R 25/0/2014; TRF/5ª Região, AG nº 0043073- 89.2013.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, Terceira Turma, 1 julgado em 24/4/2014, DJe 29/4/2014, p. 124). 6. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO COMPROVADA NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. 1. A embargante R9 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME aduz, em síntese, que a decisão embargada deve ser alterada, tendo em vista que foi omissa no que concerne à condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, tendo julgamento do agravo de instrumento, interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré executividade em primeiro grau, restado procedente e reconhecido a prescrição integral do crédito, deve ser aplicada a condenação da Fazenda em honorários, conforme disposição legal e entendimento dos Tribunais pátrios nesse sentido. Já a União alega, em resumo, em suas razões de recurso, que o acórdão ora guerreado deve ser reformado, posto que não observou a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, consolidando o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria. (art. 16 as Lei nº 6.830/1980). 2. Com razão a embargante R9 LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME, uma vez que, em atenção ao princípio da causalidade, o ajuizamento indevido de execução fiscal, extinta em razão do reconhecimento da prescrição alegada em sede de exceção de pré-executividade, realmente torna incontroverso o cabimento de fixação de honorários advocatícios. Como é cediço, é pacífico o entendimento no sentido de que o magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou quando for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no art. 20, § 4º, do CPC, pode eleger como base de cálculo, tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto, à luz dos preceitos constantes nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do referido preceito legal. Na hipótese, considerando o trabalho realizado pelos advogados da executada e a singeleza da demanda, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Já no que tange aos argumentos da União, não merecem prosperar, uma vez que a documentação acostada aos autos traz provas suficientes para comprovar a ocorrência da prescrição dos créditos ora em cobrança, fazendo-se desnecessária a dilação probatória, essa sim coibida em sede de exceção de pré-executividade. Ademais, a exequente teve diversas oportunidades de comprovar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional que militassem a seu favor, no entanto, na única vez em que fez tal alegação, acostou documentos que não se referiam à executada ou que não comprovassem, indubitavelmente, que se referiam ao crédito em cobrança. 4. Embargos de declaração da executada providos e embargos de declaração da exequente desprovidos.

Nº CNJ : 0100339-13.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100339-1) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR : JOSE DO CARMO PEREIRA ADVOGADO : VALDIR EDUARDO RÉU : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00007571820114025108) E MENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competênciada Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

Nº CNJ : 0100059-42.2016.4.02.0000 (2016.00.00.100059-6) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AUTOR : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional RÉU : BRASFISH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : MILTON SANTOS MACHADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia (00009582520024025108) E MENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competênciada Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, de que a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88 e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa, pois (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública; e(ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66deve ser interpretado em conjunto com as disposições do CPC que prevêem ser relativa a c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional, reduzindo os honorários advocatícios fixados em desfavor da ora embargada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso ao reduzir os honorários advocatícios, visto que não seguiu a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que os honorários devem ser fixados segundo a legislação vigente ao tempo da decisão - e não do ajuizamento da ação, ferindo a disposição do artigo 85 do NCPC. Diz, ainda, que restou contraditória a decisão quando afirmou que é aplicável o disposto no artigo 14 do NCPC, porém negando a aplicação ao já citado artigo 85 do NCPC. Sustenta, em síntese, que sentença foi proferida após o início da vigência do novo CPC (20.06.2016), não havendo dúvidas quanto à aplicação dos parâmetros objetivos de fixação dos honorários de sucumbência dispostos no novo Código de Processo Civil. Objetiva, por derradeiro, o pré-questionamento da matéria. 3. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO ANTIGO CPC. 1. Valor da causa: R$ 31.422.614,19. 2. Data de ajuizamento da ação: 04.09.2015. 3. Data da publicação da sentença que extinguiu a execução: 20.06.2016. 4. Trata- se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal, condenando a ora recorrente em honorários fixados em R$ 1.465.237,50, na forma do artigo 85, § 2º, inciso I, do CPC. 5. A recorrente alega que se manifestou nos autos reconhecendo a litispendência e postulando pela extinção deste feito, considerando seu protocolo posterior ao processo nº 0069562-02.2015.4.02.5102. Na ocasião, foi pleiteada a fixação de honorários, com base no artigo 20, § 4º do CPC/73, de modo a perfazer patamar condizente com o quadro de extinção prematura, praticamente ausente de tramitação. Foi, então, proferida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V do CPC, condenando a exequente em R$ 1.465.237,50 (um milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) a título de verba honorária, na forma do CPC/2015. Sustenta que não se justifica e/ou há base legal, no caso concreto, para condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, tendo em conta o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei no 10.522/02, com redação dada pela Lei no 12.844/13, vez que reconheceu o pedido do executado para cancelar a execução. Portanto (diz 1 a recorrente) não existindo resistência da exequente, não há que se falar em condenação em honorários no caso em apreço, sob pena de franca violação ao ordenamento jurídico. Sustenta que há que se considerar que a propositura da ação data de 04.09.2015 e que todos os atos praticados pelos advogados/procuradores das partes aconteceram antes da vigência do NCPC (a última petição antes da sentença foi encartada nos autos em 15.02.2016, ou seja, mais de um mês antes da vigência do NCPC). Assim, não há razão lógica ou jurídica para a condenação da União nos termos do artigo 85, § 3º, incisos I a V do CPC/2015. Com efeito, requer que ao arbitramento da verba honorária atenda ao regramento do CPC/1973, considerando as normas de direito intertemporal. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento de que, extinta a execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2009). 7. UNIMED SAO GONCALO NITEROI SOC COOP SERV MED HOSP LTDA opôs exceção de pré-executividade alegando que esta execução fiscal foi ajuizada lastreada na Certidão de Dívida Ativa nº 7061500054940, da série 0549-40, em 06.02.2015. A dívida decorre do processo administrativo nº 10730.005564/2003-07, que formalizou a cobrança de COFINS e multas decorrentes de suposto não recolhimento. Ocorre que a mesma CDA nº 7061500054940, da série 0549-40, com inscrição datada de 06/02/2015, decorrente do mesmo processo administrativo, já se encontra em cobrança nos autos da execução fiscal eletrônica nº 0069562-02.2015.4.02.5102, na qual a ora excipiente já foi citada e apresentou bens para a garantia daquela execução. Intimada para contestar a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional informou que a presente execução foi ajuizada em duplicidade com a de nº 0069562- 02.2015.4.02.5102, como informado pelo executado. Pelo exposto, considerando que a presente execução foi protocolada mais tardiamente, requereu sua extinção com fundamento na duplicidade e sem ônus às partes. 8. Desse modo, forçoso reconhecer que a Fazenda Nacional deu causa ao ajuizamento indevido da presente execução fiscal, devendo arcar com os ônus sucumbências referentes aos honorários advocatícios. 9. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação (04.09.2015) é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, visto que foi naquele momento que a parte ponderou o risco da rejeição de sua pretensão e, consequentemente, os ônus sucumbências a que estaria sujeita, os quais não podem ser alterados, sob pena de ferimento da segurança jurídica. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do artigo 543-C do CPC, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. 11. A Fazenda Nacional ajuizou indevidamente a presente execução, movimentando o aparelho judicial sem proveito e obrigando a executada a opor exceção de pré-executividade. Contudo, considerando que a 2 sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa; sem desprezar, de todo, o valor da execução (R$ 31.422.614,19); o principio da equidade previsto na lei então vigente e a simplicidade da causa, estou reformando a sentença, para fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 12. Recurso parcialmente provido". 4. Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi adotada no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. Quanto ao pré-questionamento da matéria, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para tal objetivo, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor). 5. embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. De acordo com o art. 151, III, do CTN, "suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". 2. O mero pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa não se enquadra no contexto de reclamação e recurso previsto no supracitado dispositivo legal, tratando-se de procedimento no qual o Procurador da Fazenda verifica a legalidade do título executivo, de modo que não cabe falar-se em suspensão da exigibilidade do crédito, tendo em vista a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita. 3. Portanto, não se pode invocar in casu a suspensão da exigibilidade do crédito, prevista no art. 151, III, do CTN. 4. Deve, contudo, ser mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios, na medida em que não houve impugnação da União no tocante à extinção do processo em relação a um dos débitos, em razão do pagamento, cujo montante equivale a mais de 90% (noventa por cento) do valor total da dívida. 5. O valor dos honorários não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC. 6. Os honorários advocatícios fixados não se mostram inexpressivos, considerando a natureza da causa, que não é complexa, representando quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado pelo advogado. 7. Apelação da União provida. Apelação da executada conhecida e desprovida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos 1 casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época, qual seja, 15.843,71. VI - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VII - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". VIII - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. IX - Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas, impõe-se a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com a alteração dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte. X - Apelação do autor, do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ¿-Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, fixar os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICABILIDADE DA NORMA APENAS ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 2. Relativamente à problemática da eficácia da norma processual no tempo, o nosso ordenamento jurídico consagrou o sistema do isolamento dos atos processuais (artigo 2º do Código de Processo Penal e artigo 1.211 do CPC/73, redação mantida no artigo 1.046 do NCPC), segundo o qual deverá ser considerada a norma que estiver vigente no momento da prática de determinado ato processual. 3. Sendo assim, com base no princípio tempus regit actum, as inovações introduzidas pela nova legislação, no caso o artigo 8º da Lei nº 12.541/2011, somente deverão ser aplicadas às execuções fiscais ajuizadas após o início da entrada em vigor desta lei, sob pena de afronta à garantia constitucional da proteção ao ato jurídico processual perfeito, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88. Isto porque a fase postulatória transcorreu sob a égide normativa em que não havia qualquer condicionante ao exercício do direito de ação por parte dos Conselhos de Fiscalização Profissional para a cobrança judicial das dívidas ativas inscritas (Precedente - STJ: REsp nº 1.404.796/SP. Relator: Ministro Mauro Campbell. Primeira Seção. DJe 09/04/2014). 4. In casu, o presente processo foi protocolizado no dia 01/09/2009, portanto, em data anterior ao início de vigência da Lei nº 12.514/2011, que foi publicada no DOU no dia 31/10/2011. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação da parte da sentença, na qual o MM. Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido contraposto, formulado pela ré-apelada, "para autorizar a continuação da obra para construção do muro para proteção do rio em área adjacente ao local onde será construída a empresa-ré, bem como para que seja ali mantida, restringindo tão somente o ingresso de caminhões e máquinas pela BR 393 à prévia comunicação à autora, informando dia e horário, devendo ser utilizado prioritariamente o acesso marginal, pela estrada que liga internamente a obra até a cidade de Paraíba do Sul". 2. Nos presentes autos da ação possessória, cumulada com pedido demolitório, ajuizada pela ora recorrente em face do primeiro réu, e, posteriormente, emendada para demolitória, objetiva-se a demolição da construção erigida dentro da faixa de domínio da BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, km 188,2, nº 248, lado Norte, bairro Canavial, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro), arcando a ré com os gastos de demolição, além de pretender a remoção de todo mobiliário e pessoal presentes na faixa e domínio objeto desta lide. 3. Citado, o primeiro réu não contestou, ao passo que a segunda ré, ora apelada, apresentou, sponte propria, contestação com pedido contraposto, no sentido de que seja autorizada judicialmente a continuidade da obra que está sendo realizada por determinação do INEA. 4. A autora concordou com a inclusão da segunda ré no polo passivo da demanda, ressaltando, contudo, que, a teor do laudo juntado com a petição inicial e a emenda realizada, "trata-se de pedido de demolição de cerca que margeia a Rodovia, em nada guardando relação com a obra mencionada no pedido contraposto. Referida cerca está localizada a 10 metros do centro da rodovia, colocando em risco a vida dos que lá trafegam. Ademais, a cerca está distante do local da obra e em nada atrapalhará seu andamento". Pugnou, assim, pelo não acolhimento do pedido contraposto, ao argumento de que "não guarda relação com o pedido realizado no presente processo". 1 5. Com efeito, descabe, nesta sede recursal, a pretensão da apelante no sentido de que seja excluída da lide a segunda ré, ora apelada. 6. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao pleito de cassação da parte final da sentença em que foi julgado procedente o pedido contraposto, ao argumento de ser descabido nesta ação demolitória, notadamente por não guardar relação de conexão com os pedidos formulados na petição inicial. 7. De acordo com a manifestação a autora-recorrente, a presente ação visa à demolição de cerca que margeia BR-393 (Rodovia Lúcio Meira, km 188,2, nº 248, lado Norte, bairro Canavial, na cidade de Paraíba do Sul, Estado do Rio de Janeiro). 8. Note-se que o Instituto Estadual do Ambiente - INEA concedeu a segunda ré Licença Prévia e de Instalação (LPI nº IN027950), datada de 28/08/2014, "para realizar a atividade de terraplanagem com intervenção em APP", na Rodovia Lucio Meira BR 393 km 180, Paraíba do Sul, município Paraíba do Sul, ou seja, refere-se à localização e a objeto diversos daqueles discutidos na presente lide. 9. Verifica-se, outrossim, que a alegada Carta de Autorização (CC/7436/2014), expedida pela autora, em favor da segunda ré, que teria aprovado a construção, data de 18/06/2014 e refere-se à solicitação de acesso de máquinas e equipamentos no interior do sítio Pedra Branca, localizado no município de Paraíba do Sul no km 180, "para início da obra de manejo de solo como sistema de drenagem de águas pluviais, canalização do canal hídrico como consta no projeto autorizado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA", mais uma vez, indicando localização e objeto diversos dos relacionados a esta demanda. 10. O contrato de compra e venda, juntado pela segunda ré, tem como vendedores pessoas diversas, não especifica o imóvel adquirido, nem informa as confrontações e o endereço. Diante desse quadro, a apelada se manifestou no sentido de que, no momento da elaboração da escritura pública de compra e venda, houve um erro material, onde indicou que o quilômetro correto seria o KM180, entretanto, restou comprovado que a propriedade em questão situa-se no KM188, tendo como proprietário a empresa apelada, pois todos os documentos anexados nos levam a crer que o local ora em questão é o mesmo da obra, onde a própria autora chegou a notificar a interdição e demolição no KM188 em nome do funcionário da empresa ré. Visando reforçar o erro material em questão referente ao quilômetro correto, vale destacar que o pedido de demolição da obra é referente ao muro de proteção do córrego, conforme demonstrado em anexo e analisando a licença prévia e de instalação emitida pelo INEA, constata-se que o mesmo indicou o endereço do córrego alvo do projeto ambiental situado no endereço BR393 KM180 (erro material, correto é KM188), indicando ainda a apelada como proprietária. 11. A segunda ré, ora apelada, insiste em afirmar, equivocadamente, que o pedido de demolição da obra é referente ao muro de proteção do córrego para justificar seu pedido contraposto. 2 12. Tendo em vista a afirmação da autora no sentido de que "pedido de demolição de cerca que margeia a Rodovia, em nada guardando relação com a obra mencionada no pedido contraposto", deve ser reformada em parte a sentença para julgar improcedente o pedido contraposto. 13. Cumpre ressaltar que a sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). É essa a orientação expressa no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra a decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Publicada a sentença em 17/12/2015, antes da vigência da Lei nº 13.105/2015 (CPC), cabe a fixação dos honorários advocatícios com fulcro no CPC/1973. 14. Sentença parcialmente reformada para julgar improcedente o pedido contraposto, condenando a segunda ré nas custas e na verba de advogado fixado, em apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do§ 4º art. 20 do CPC/73. 15. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Nº CNJ : 0005311-18.2016.4.02.0000 (2016.00.00.005311-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : PROCURADOR DA REPÚBLICA AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 3ª Vara Federal Cível (00077511920164025001) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINSITRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. USO DE SIMULADOR EM EXAMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE. 1- O poder regulamentar do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, encontra-se previsto no art. 12, I e X, da Lei nº 9.503/97 (CTB), sendo competente, portanto, "para normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, registro e licenciamento de veículos". 2-Ao editar a Resolução CONTRAN 543/2015, no que diz respeito à exigência de simulador de direção como necessário ao processo de formação de condutores de veículos automotores, não foram ultrapassados os limites do poder regulamentar outorgado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 3- Agravo de instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0022606-96.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022606-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SCHETTERT DO VALLE ADVOGADO : JOICE BARROS DA SILVA APELADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO RIO DE:JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00226069620134025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A regra constitucional é a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos. Para as exceções, previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 37 da CF/88 a cumulação à compatibilidade de horários, a qual deve ser comprovada pelo interessado, e não presumida pela Administração, tendo em vista que a possibilidade de acumulação é exceção à regra geral. A Lei n° 8112/90, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também condiciona a acumulação de cargos à comprovação da compatibilidade de horários. II. O regime de dedicação exclusiva, introduzido no ordenamento brasileiro pela lei 4.345, de 26 de junho de 1964, e regulamentado pelo Decreto 94.664, de 23 de julho de 1987, que dispõe que o professor da carreira de Magistério Superior, submetido a esse regime, prestará quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e será impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Portanto, em conformidade com essa norma jurídica, o professor D.E. fica impedido de exercer qualquer atividade, senão o magistério. III. A Autora, nunca omitiu para ré que tinha um outro vínculo com o cargo de enfermeira do Estado do Rio de Janeiro e em fevereiro de 2009 a própria autora pediu exoneração, sendo realizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Destaca-se o fato da Autora ter solicitado vacância do cargo de enfermeira antes de tomar posse na UFPR e quando da apresentação dos documentos e de sua posse, a mesma informou ser detentora de um vínculo de um vínculo junto ao Governo do Rio de Janeiro, conforme declaração acostada aos autos, isentando-a de uma pena mais severa. IV. A Ré, ora Apelada, concluiu pela inexistência de má-fé por parte da servidora e reconheceu a falha do setor de admissão e análise de documento do Instituto Federal do Paraná, que deveria ter exigido que a mesma apresentasse seu pedido de exoneração do cargo que ocupava, tendo em vista que, desde a data de efetivo exercício, sua nomeação se deu no Regime de Dedicação Exclusiva. O erro no pagamento do benefício foi da própria Administração, não havendo qualquer indício de que a autora tenha contribuído para tanto. Diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores mencionados e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pela parte autora. V. Apelação provida.