Nº CNJ : 0015562-89.2014.4.02.5101 (2014.51.01.015562-1) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO E OUTRO ADVOGADO : TATIANA DE ANDRADE DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00155628920144025101) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO APÓS DECRETO 2.171-97. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas e apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. 1 IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, observando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que o benefício em questão teve sua RMI fixada e limitada de acordo com o teto previdenciário vigente à época. VI - Pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os honorários deverão ser fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. VII - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. VIII - Parcial provimento da apelação do INSS, da remessa necessária e do recurso interposto na forma adesiva pelo autor.

Industrial Nº CNJ : 0001199-09.2014.4.02.5001 (2014.50.01.001199-2) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES EMBARGANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL EMBARGADO : MARILEIA DA SILVA ABADE ADVOGADO : FERNANDO PETERSON MAGNAGO E OUTRO ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00011990920144025001) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. I- Não deve ser reformado o acórdão que decidiu, com fundamento na lei nº 8.213-91, julgar procedente o pedido para determinar a implantação do benefício de pensão por morte a partir da data do óbito, pois requerido dentro do prazo de 30 dias após o óbito. II- Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. -Na hipótese, a execução foi extinta, sob o fundamento de que o valor a ser executado, de R$ 3.358,80 (três mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), seria irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual. -O artigo 1º-B da Lei 9.469/97, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, não autoriza a extinção das execuções de ofício, estabelecendo diretrizes dirigidas aos Dirigentes Máximos das empresas públicas federais. Tal norma estabelece uma faculdade do dirigente máximo da empresa pública, que poderá autorizar o requerimento de extinção das ações em curso para cobrança de seus créditos, valendo ressaltar que dependerá de prévia valoração do dirigente quanto aos critérios de custas de administração e cobrança. -Não há falar em aplicabilidade do artigo 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004 ("Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)"), uma vez que o referido dispositivo cuida tão somente de execuções fiscais, não se aplicando a honorários de advogado decorrentes de título executivo judicial, cujas execuções devem prosseguir, independentemente de seu valor. -Não cabe ao Juiz indeferir pedido de execução de sentença, sob fundamento de ser ínfimo o valor dos honorários advocatícios em cobrança, pois, salvo previsão legal em contrário, a simples onerosidade da cobrança de pequenos valores não afasta o interesse processual do credor em receber o quanto lhe é devido. 1 -Recurso de apelação provido para, anulando a sentença, determinar o prosseguimento da execução, com a remessa dos autos à Vara de origem.

Nº CNJ : 0006985-31.2016.4.02.0000 (2016.00.00.006985-0) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO AGRAVADO : FERNANDA FIORENZA DOS SANTOS E OUTROS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00786130620164025101) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. TRATAMENTO DE HEPATITE C DE ALTO CUSTO. MEDICAMENTOS PADRONIZADOS NO SUS. MULTA COMINATÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em ação ordinária, julgou procedente pedido de dispensação de medicamentos para tratar a hepatite C de Genótipo I que acomete a demandante. 2. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE 855.178-RG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe. 16.3.2015). 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. Laudos, exames e Parecer Técnico do NAT que comprovam a necessidade de uso dos medicamentos pleiteados. Medicamentos padronizados e constantes do Protocolo Clínico e Diretrizes da Hepatite C (disponível em: <http://goo.gl/2iWRkp>), o que encerra qualquer discussão acerca do dever ou não de seu fornecimento pela Administração Pública. 5. A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. A Fazenda Pública [ente abstrato] está sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação, sob pena de tal medida constritiva servir apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arca com o custo de seu pagamento (Precedentes: TRF2, 6a Turma Especializada, AC 00002336320074025107, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJE 28.1.2015; TRF2, 3a Turma, AG 00290663819974020000, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 21.8.2001). A fim de efetivar a tutela jurisdicional, deve ser mantida a multa fixada pelo juízo monocrático, com a ressalva de que incidirá contra a autoridade pública responsável pelo eventual descumprimento da decisão, o que será a purado em sede de execução. 6. Agravo de instrumento não provido. 1

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. Não existe a omissão apontada uma vez que, pela simples leitura do acórdão embargado, esta Turma se pronunciou expressamente sobre os critérios previstos no art. 20, do CPC/73, em especial a alínea "c", para a fixação dos honorários advocatícios. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que a natureza e a importância da causa relacionam-se, não com os valores econômicos envolvidos, mas com a complexidade e relevância das teses jurídicas em discussão. Decidiu-se, ainda, no voto condutor, que o processo tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Além disso, a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e não foi necessária a produção de provas, em especial, a pericial. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0002601-53.2013.4.02.5101 (2013.51.01.002601-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional E OUTRO APELADO : OS MESMOS E OUTRO ADVOGADO : CID AUGUSTO MENDES CUNHA ORIGEM : 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00026015320134025101) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RÉS UNIÃO FEDERAL E ANVISA. CONDENAÇÃO SOMENTE DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO ACOLHIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Acórdão embargado em que constou expressamente consignado "Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO às apelações interpostas, para, reformando, em parte, a sentença recorrida, condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 05% (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa (R$ 100.000,00, fl. 5), ou seja, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).", enquanto que as Apelantes e ora Embargantes União Federal e ANVISA se insurgiram contra a condenação em honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, tendo pleiteado a redução da verba honorária e sustentado que o Juízo a quo deveria aplicar, na hipótese dos autos, o disposto no art. 20, §4º, do CPC. 2. Acórdão embargado que, embora tenha considerado a matéria tratada nos autos, ponderado entre o conteúdo econômico da demanda e sua complexidade e condenado a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em 5% sobre o valor atribuído à causa, incorreu em omissão ao não analisar a questão relativa à condenação da ANVISA em honorários advocatícios, contra a qual se insurgiram as ora Embargantes em sede de apelação. 3. Mantendo os fundamentos e os critérios utilizados na fixação da condenação da União em honorários advocatícios (cinco por cento sobre o valor atribuído à causa), deve ocorrer a condenação solidária dos litisconsortes passivos da demanda - União Federal e ANVISA - na verba honorária indicada no acórdão embargado, razão pela qual deve ser alterado o dispositivo do acórdão embargado para incluir a ANVISA na referida condenação. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos para reconhecer a ocorrência de omissão quanto à inclusão da ANVISA na condenação em honorários advocatícios, alterando o acórdão embargado especificamente neste ponto.

DIREITO PROCESSUAL CIVL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVA. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECÁLCULO. RMI. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAL JUDICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DEFERIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DESCABIMENTO. I - Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que, embora o benefício tenha sido deferido em 20.10.1981, a questão de fundo que possibilitou a revisão da renda mensal inicial do autor foi analisada em juízo da Justiça do Trabalho, e teve trânsito em julgado apenas em 05.02.2003. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir de tal data, uma vez que não se configura a necessária inércia em buscar meios judiciais para vindicar seu direito antes da pacificação pelo Poder Judiciário do conflito jurídico. II - A eventual realização de perícia judicial já foi amplamente avaliada nos autos, tanto em sede de primeira instância quanto por este Tribunal. A referida prova não se afigura necessária, uma vez que os elementos de direito que consubstanciam o direito vindicado estão nos autos, e eventual cálculo do montante devido deve ser feito em sede de execução do julgado. III - Submetida ao contraditório, a sentença proferida pela Justiça do Trabalho é considerada como prova suficiente para a comprovação dos valores corretos de salários-de-contribuição a serem levados em consideração no cálculo do benefício previdenciário. IV - Uma vez reconhecida em sede de Reclamação Trabalhista a ocorrência de novos valores de remuneração, os quais ensejam o recálculo da renda mensal inicial do benefício do segurado, os respectivos atrasados da demanda previdenciária incidem, salvaguardada eventual prescrição, a partir da data do trânsito em julgado ocorrido na ação que tramitou na Justiça do Trabalho. V - O presente julgado não pode extrapolar os limites estabelecidos na decisão transitada em julgado, para 1 incluir adicional não explicitado. Além disso, não há elementos que comprovem que tal adicional já não está incorporado no benefício ora revisto. VI - Os honorários devidos em sentença estão de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, uma vez que se trata de matéria simples, sendo a Fazenda Pública vencida. VII - Não devem ser antecipados os efeitos da tutela, uma vez que o perigo na demora da prestação não está demonstrado, já que o autor recebe proventos da Previdência Social atualmente. VIII - Apelações e remessa necessária desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. S ENTENÇA E RECURSO ANTERIORES AO NCPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. Questiona o embargante a aplicação dos dispositivos do CPC/73 à hipótese. O voto foi bem claro no sentido de que a ação e o recurso são anteriores ao início da vigência do NCPC, devendo ser aplicadas as regras previstas no CPC/73. Esta Egrégia Turma tem entendido que o marco temporal para a aplicação da lei é a interposição do recurso e não o seu julgamento, motivo pelo qual, na hipótese, foi aplicada a regra contida no artigo 20 §§ 3º e 4º do CPC/73. Não se vislumbra na hipótese nenhuma violação aos artigos 14 e 1046 do NCPC. Este entendimento está de acordo com recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça que, "em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1 465535, DJe de 21/06/2016). 2. Não há o que apreciar, portanto, sobre a aplicação do artigo 85 e parágrafos do NCPC, na hipótese. Sendo assim, atendendo às regras aplicáveis in casu (CPC/73), concessa venia, estou em que o valor fixado se afigura compatível com a defesa elaborada e a baixa complexidade da causa, seguindo o contorno adotado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e estando em consonância com a disposição legal. Dessa forma, o valor fixado, R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendeu às disposições legais e à jurisprudência dos Tribunais, tendo em vista a baixa complexidade da causa. - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte 1 sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como o disposto no art. 20, §4º, do CPC, remunerando de maneira justa o trabalho r ealizado pelo advogado. 3 . Recurso desprovido. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto d o Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017(data do julgamento). (assinado eletronicamente - art.1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERRE IRA NEVES Desemba rgador Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES. REAJUSTE DE 3,17% EXECUÇÃO COLETIVA E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS CONCOMITANTES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SINDICATO EM FAVOR DE 05 (CINCO) SUBSTITUÍDOS FUNDADA NA LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MANTIDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ART. 95 DO CDC. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao apelo do SINTUFRJ, para manter a procedência dos embargos e a extinção da execução individual, face à ausência de liquidação do julgado, sob alegação de omissão acerca da litispendência reconhecida pela sentença, do Parecer Técnico da União apresentado na ação coletiva, do disposto no art. 508, NCPC e da ofensa à coisa julgada. 2. As normas que dispõem sobre o processo coletivo exigem, para a execução da sentença condenatória genérica, que haja, antes de qualquer execução que necessariamente é individual, um processo de verdadeira liquidação do julgado, não havendo que se falar em "valor incontroverso". 3. Não se pode admitir, aqui, prosseguir com uma execução individual baseada num valor supostamente incontroverso extraído do processo de execução coletiva que já se encontra extinto, ainda que por decisão não transitada em julgado, onde a UFRJ, num universo de milhares de Exequentes, se viu obrigada a apresentar valores que entendia corretos apenas com vistas ao atendimento ao art. 917,§ 3º e § 4º, I e II do NCPC, o que no final se mostrou absurdo, tanto que execução coletiva foi extinta sem julgamento do mérito. 4. Embargos de declaração providos. Omissão sanada sem alteração do julgado embargado.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGANTE VENCEDORA NA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Sentença que julgou procedente os embargos reconhecendo o excesso de execução. Parte Embargada condenada em honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos embargos. 2. A Executada ajuizou embargos à execução arguindo excesso. 3. A Contadoria do Juízo apurou um excesso superior a 4 (quatro) vezes o valor devido pela Executada. 4. A parte embargada, decaiu da maior parte na demanda. Assim, considerando que houve divergência quanto aos cálculos apresentados pelo embargado, e que tal divergência (excesso) foi acolhida no r. decisum, inexiste sequer sucumbência recíproca. 5. Para atribuição do valor dos honorários advocatícios, é essencial definir, dentre outros, a natureza e a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo ainda ser levado em consideração o valor da causa ou da condenação, dependendo do caso concreto, tudo consoante a apreciação equitativa do juiz conforme estabelecido no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 6. Mantida a decisão que fixou os honorários dos embargos à execução em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da embargante. 7. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0000155-86.2013.4.02.5001 (2013.50.01.000155-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA PARTE AUTORA : HELDER BARRETO SILVA JUNIOR ADVOGADO : SANDRA IZABELLA TORRES APOLONIO PARTE RÉ : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (00001558620134025001) EME NTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROVA DE PARTICIPAÇÃO NO PROVAB. ACRÉSCIMO NA PONTUAÇÃO. REVISÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO. CABIMENTO. EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A DATAS E PRAZOS. REMESSA NECESSÁRIA D ESPROVIDA. -Cuida-se de remessa necessária de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a ordem "para determinar que a Autoridade Impetrada proceda ao novo cálculo da nota alcançada no Concurso de Residência Médica, aplicando-se a bonificação correspondente ao PROVAB, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 03/2011, do CNRM, procedendo, ainda, à reclassificação do mesmo, de modo a permitir a sua matrícula na Residência Médica de Anestesiologia, sendo este o caso, independentemente do término do prazo previsto no Edital nº 0 02/2012". -A Resolução CNRM nº 03/11, em seu artigo 8º, dispõe que: "O candidato que tiver participado e cumprido integralmente o estabelecido no Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica receberá pontuação adicional na nota final obtida nas fases descritas nos artigos anteriores, considerando-se o seguinte critério: a) 10% (dez por cento) da nota total para quem concluir 1 (um) ano de participação n o programa; (...) (fl. 14). -A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) publicou, em sua página eletrônica, o Informe nº 7 de 2012 (fl. 38/39), datado de 16/10/2012, que define os critérios e prazos para a utilização da pontuação adicional de 10% aos processos seletivos para ingresso nos programas de residência médica em 2013, quais sejam: "1. Os médicos em curso no PROVAB poderão requerer pontuação adicional nos processos seletivos de ingresso aos Programas de Residência Médica para o ano de 2013, a que fazem jus, segundo Resolução CNRM 03/2011, no ato de sua inscrição. 2. Para fins de inscrição no processo seletivo, os médicos deverão apresentar declaração emitida pela SGTES de que estão participando do programa. No caso de processos seletivos que já tenham encerrado a inscrição, a declaração deverá ser apresentada na primeira etapa da 1 seleção. 3. Serão considerados aptos para utilizar a pontuação máxima final de 10% todos os médicos que confirmarem início de atuação no PROVAB até 30/03/2012, por meio da documentação emitida pela SGTES. (...) 5. Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições. Obs.: As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para publicação final do r esultado. (...) -O impetrante comprova que estava regularmente inscrito e participando efetivamente do PROVAB, conforme declaração de fl. 37, datada de 23/10/12, e comprova que, ao final, obteve conceito satisfatório, conforme lista publicada no DOU em 19/12/12, pela SGTES (fl. 26), cumprindo, assim, os itens 3 e 5 acima citados. Todavia, o acréscimo de 10% na nota final dos candidatos que cumprissem tal requisito não foi deferido ao autor sob o fundamento de que o mesmo não apresentou a r eferida declaração a tempo. -O Informe nº 07/2012, dispõe, no item 1, que o requerimento para obter a pontuação adicional relativa ao PROVAB deveria ser feito no ato da inscrição, dispondo, no item 2, que, no caso de processos seletivos que já tivessem encerrado suas inscrições, o candidato deveria entregar declaração emitida pelo SGTES, quando da realização da primeira etapa da seleção (fl. 38). No caso, a inscrição dos candidatos encerrou-se no dia 04/10/2012 (fl. 17), antes, portanto, da publicação do Informe 07/12 (16/10/12), aplicando-se, destarte, o item 2 do m esmo. -Em tese, o impetrante/candidato deveria ter entregue o requerimento de pontuação do PROVAB no dia 05/11/12, data da realização da primeira etapa do concurso. Contudo, cumpre assinalar que o Informe 07/2012 não foi dirigido aos candidatos e sim "Aos(Às) Senhores(as) Coordenadores(as) de COREMEs" e não constou de nenhum edital complementar, já que o adendo de fl. 25 não fixou datas nem prazos para a comprovação do PROVAB, além de ter sido publicado somente em 22/11/12 (fl. 24), ou seja, dezessete dias depois da realização da primeira etapa do certame, circunstância que impõe seja reconhecido que o impetrante não foi devidamente cientificado acerca do dia em que deveria ter entregue a d eclaração em tela. -O item 5 do Informe 7/12, editado especificamente para o processo seletivo 2012/2013, dispõe que "Até o dia 20 de dezembro de 2012 a SGTS encaminhará planilha com nota de aproveitamento dos médicos em curso no PROVAB, para fins de elaboração de lista final de classificação por parte das instituições", dispondo ainda que "As instituições deverão aguardar até o dia 20/12/12 o envio de tal planilha para 2 publicação final do resultado". In casu, a UFES não aguardou o envio da planilha, já que divulgou o resultado em 18/12/2012, ocasião em que sequer era sabido se o impetrante t eria ou não obtido aprovação no PROVAB. - Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0403397-58.1999.4.02.5104 (1999.51.04.403397-1) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARCIA A AMORIM DA ROCHA ME ADVOGADO : LUCIA CRISTINA RONFINI ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (04033975819994025104) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2- - Uma vez suspenso ou arquivado o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do a rqu ivamento do p rocesso , s e todas e l a s se mos t ra rem in f ru t í f e ras , a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - A mesma disciplina legal deve ser aplicada quando o arquivamento ocorrer com base na previsão do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, nos casos em que o débito executado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A única diferença será que, nessa hipótese, não haverá o período de suspensão, consumando-se a prescrição 5 (cinco) anos após a intimação do exequente do ato de arquivamento 5 - No caso dos autos, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a suspensão do processo, em 22/10/2007, e a prolação da sentença, em 11/04/2014, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0013558-22.2015.4.02.0000 (2015.00.00.013558-1) RELATOR : Desembargador Federal ABEL GOMES AGRAVANTE : MARIA APARECIDA MARQUES MOREIRA GOMES ADVOGADO : IGOR ARAUJO DINIZ CARVALHO MADEIRA E OUTRO AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01201476120154025101) E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I - A autora/agravante interpôs ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria, suspenso por supostas irregularidades na concessão. II - A Juíza a quo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, entendendo ser necessário um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória (fls. 18). III - A decisão deve ser mantida. O art. 273 do CPC impõe como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. IV - A concessão ou não de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder, o que não é o caso. Da mesma forma que entendeu a magistrada a quo, é necessário a produção de mais provas e elementos que comprovem o preenchimento dos pressupostos necessários ao restabelecimento do benefício; bem como que indiquem que a autarquia previdenciária teria violado o devido processo legal, no ato de suspensão, sendo essencial a manifestação do referido Instituto. Precedente desta Corte. V - Considerando que um dos requisitos ensejadores da tutela de urgência consiste na prova inequívoca do direito reclamado e, estando esta ausente, deve ser mantida a decisão agravada por seus fundamentos. VI - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO CONFORME CRITÉRIO DA EQUIDADE PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC/1973. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por RICARDO BOKELMANN (representante judicial da embargante) em face da sentença que julgou procedente o pedido de STAR INFO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA para determinar o cancelamento da penhora incidente sobre o montante de R$ 6.524,15 (seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) transferido para a Caixa Econômica Federal, com a expedição do competente alvará de levantamento. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96 e sem honorários. 2. A recorrente alega que resta patente do exame dos autos dos embargos à execução que os patronos da embargante fizeram defesa aprofundada dos interesses da constituinte, não se limitando a alegações genéricas, mas chegando ao cerne da questão, não resta dúvida que a defesa ostenta grau de zelo meritório de consideração pelo Judiciário. Desse modo, diz a recorrente, a não fixação de verba honorária ou então sua fixação em valor diminuto afronta o critério legal, em face dos fatos verificáveis, mormente quando se observa que do trabalho dos patronos resultou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança em função do parcelamento. Requer a reforma da sentença, para que sejam arbitrados honorários no valor de 10% sobre o valor indevidamente penhorado (R$ 6.524,15). 3. STAR INFO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME opôs embargos à execução Fiscal nº 0004238-39.2013.4.02.5101, que lhe foi movida pela FAZENDA NACIONAL/INSS, alegando que o crédito tributário em execução foi objeto de parcelamento anteriormente ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, implicando na nulidade da constrição. Conforme já anotado, a pretensão da embargante foi provida pelo Juízo de Primeiro Grau. 4. Nos termos do artigo 14 do CPC/2015 a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Posto que a nova normatização processual tenha, ordinariamente, aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem ser atingidos pela mudança ocorrida posteriormente. Considerando tais argumentos, entendo que a lei vigente na data do ajuizamento da ação é que deve regular a questão dos honorários advocatícios, pois a condenação é ato jurídico processual imune à aplicação da legislação inovadora. 5. Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, do CPC/1973, nas causas de pequeno valor; nas de valor inestimável; naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda 1 Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, que levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nessas hipóteses, o magistrado não está adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%). 6. Considerando que a sucumbência da Fazenda Publica recai sobre os contribuintes que sustentam a máquina administrativa, a prerrogativa do artigo 20, § 4º, do CPC/1973 não viola o Princípio da Igualdade. Destarte, avaliando o valor da causa (R$ 6.524,15 - seis mil quinhentos e vinte e quatro reias e quinze centavos) e o principio da causalidade, estou reformando a sentença para fixar os honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Recurso parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA UNIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Insurge-se a União (Fazenda Nacional) contra a sua condenação em honorários advocatícios. Alega que já havia regularizado a situação do apelado, não oferecendo resistência ao pedido de reinclusão dos débitos no parcelamento tributário,como requerido; que, no caso, faltou ao apelado interesse processual, pois, na resposta oferecida pela ora apelante, já havia sido demonstrada a inexistência da alegada pendência, o que enseja a perda de objeto da presente ação. 2. In casu, não obstante tenha a União (Fazenda Nacional) reconhecido administrativamente o direito do autor e noticiado o cancelamento, em 02/10/2012, da inscrição nº 70 1 12 007550-76, tais providências foram adotadas em decorrência da presente ação, ajuizada em 31/08/2012 (fls. 209), não tendo o autor dado causa à inscrição indevida do débito, conforme informação da própria Receita Federal, constante do Ofício nº 5.399/2012/DFR/RJI/DICAT- PAR/EQPARF, datado de 01/10/2012 e dirigido à Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região. 3. Como consignado pelo Juízo a quo na r. sentença recorrida, o reconhecimento da pretensão não é consequência exclusiva do pedido formulado em sede administrativa, mas guarda relação com o ajuizamento da presente ação, devendo a relação jurídico-processual estabelecida na demanda ser encerrada com a apreciação do direito material invocado pela parte autora, a ensejar a extinção do processo, com o julgamento do mérito. 4. A verba honorária devida pela União, na espécie, decorre do princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa ao ajuizamento indevido da demanda deve suportar os ônus decorrentes desse fato. 1 5. Embora deva ser mantida a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, o quantum arbitrado deve ser revisto, à luz do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, em observância aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade. 6. O art.20, §4º, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, dispunha que "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo anterior". 7. Consoante a jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§3º e 4º, do CPC, utilizando-se do juízo de equidade e podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou mesmo arbitrar valor fixo, não ficando adstrito aos percentuais legalmente previstos. (Precedente: STJ. AGRESP 1162716; 200902049855; Sexta Turma, decisão de 20/03/2012 in DJE 11/04/2012. Relator Desembargador Convocado do TJ/RS Vasco Della Giustina) 8. Na hipótese dos autos, o Juízo a quo condenou a ora apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 693.320,10 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e vinte reais e dez centavos), o que corresponde cerca de R$ 34.666,05 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). 9. De fato, o valor fixado não se afigura razoável, na medida em que a ação não exigiu trabalho extravagante ou estudo de questões complexas. Atento às disposições legais vigentes à época da prolação da sentença, e à jurisprudência dos Tribunais - segundo a qual, sendo a Fazenda Pública a parte sucumbente, os honorários advocatícios devem ser moderadamente fixados - bem como à simplicidade da causa, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que remunera de maneira justa o trabalho realizado pelo advogado da parte autora. 10. Em relação ao recurso adesivo interposto, visando a majoração da condenação dos honorários advocatícios, o art. 500 do CPC/73, vigente no momento da prolação da sentença, e atualmente a norma do art. 997, §§1º e 2º do NCPC, dispõe acerca da interposição do chamado recurso adesivo, regulamentando as hipóteses de cabimento, bem como os pressupostos de admissibilidade. Um dos pressupostos para a interposição de recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca. In casu, como o autor teve o reconhecimento da procedência integral da pretensão deduzida na exordial, 2 conforme assentado na sentença de fls. 260-262, o recurso adesivo não pode ser conhecido, tendo em vista a ausência de sucumbência parcial. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Recurso adesivo prejudicado.

Nº CNJ : 0000296-93.2013.4.02.5102 (2013.51.02.000296-1) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARYSA CUNDITT DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTROS ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00002969320134025102) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. NEOPLASIA. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. Embora a Lei 9.250/95 imponha como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 a emissão de laudo pericial por meio de serviço médico oficial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no disposto no art. 130 do Código de Processo Civil, tem mitigado tal exigência e admitido que, na existência de outras provas de igual ou maior grau de convicção, possa o magistrado deferir a isenção. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma Especializada. 2. No caso dos autos, a União Federal não contesta a validade do laudo médico particular ou dos resultados de exames juntados aos autos, que atestam ser a Embargante portadora de carcinoma ductal infiltrante na mama direita desde 2003. Tampouco pede a produção de prova pericial, limitando-se a alegar a necessidade de laudo médico oficial para a concessão da isenção, razão pela qual foi correta a conclusão do Juízo a quo quanto à existência de moléstia grave prevista na Lei 7.713/88. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Nas hipóteses em que a Fazenda for vencida ou não houver condenação, bem como naquelas de valor pequeno ou inestimável, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC/73, isto é, consoante apreciação equitativa do juiz, que não estará vinculado aos limites percentuais previstos no §3º, mas deverá observar os critérios previstos nas respectivas alíneas. 5- Considerando a jurisprudência da Turma e que, no caso, o patrono da Embargante atuou com zelo, mas se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, relativo a matéria bastante repetida, e que não foi necessária a produção de provas, e também, os honorários fixados na sentença em 5% sobre o valor da causa (e que totalizariam R$11.171,68 na data do ajuizamento) devem ser reduzidos para R$5.000,00 (cinco mil reais). 6. Remessa Necessária e Apelação da União Federal a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$5.000,00 (cinco mil reais).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE EM EXECUTIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme pacífico entendimento do STJ, "a condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade", sendo que "este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" (AgRg no REsp 1.082.662/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 15.12.2008; REsp 1.189.643/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8.10.2010). 2. Pela análise da documentação acostada aos autos depreende-se que o apelado foi obrigado a ingressar em juízo - exceção de pré-executividade de fls., nos autos da execução fiscal de nº 0001813-30.2013.4.02.5104 - para obter judicialmente o reconhecimento da nulidade de determinados lançamentos tributários (procedimentos administrativos sob o nº 10073603031/2011-88 e nº 10073600549/2012-41) já que a apelante demandou contra quem não tinha capacidade de ser parte ao tempo da distribuição do feito. 3. Constata-se, ainda, que quando da propositura da ação anulatória originária - em 03.12.2013 - subsistia o interesse processual, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença proferida no feito executivo ocorreu somente em 10.09.2014. 4. O interesse processual da parte desapareceu no curso do processo, ante a perda do objeto e como foi a União Federal quem deu causa, de modo injurídico, à lide, correta a sentença ao determinar a sua condenação ao pagamento dos honorários de advogado. 5. Apelação da União Federal desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE - TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CTPS, PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO PERICIAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - REFORMA, DE OFÍCIO - RECUSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.