PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO, REMESSA PROVIDA EM PARTE E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - Verifica-se que o benefício do instituidor da pensão foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de-benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a revisão em voga reverberá na RMI da Pensão por Morte e gerará atrasados a serem creditados a favor da autora. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas 1 Constitucionais. Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado. - Sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil; recurso do INSS não provido; remessa provida em parte e recurso da parte autora provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão e sanar contradição que entende existentes no acórdão de fl. 85. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que não houve a paralisação do feito executivo por mais de 06 (seis) anos, tendo em vista a sucessão de atos processuais praticados, a requerimento da exequente, em momento subsequente à suspensão da execução pelo art. 40 da LEF, restando afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que da data da citação por edital, publicado em 11/06/2001 (fl. 11), até a data da prolação da sentença, em 21/11/2011 (fls. 62/64), transcorreram mais de 10 (dez) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual alega ser credora de R$17.659,08 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), tendo sido rejeitados os embargos apresentados pelo réu e julgado procedente o pedido monitório. 2. Após tentativas frustradas de execução do débito, a CEF informou que o réu regularizou seu débito administrativamente, requerendo a extinção do feito, o que foi acolhido pelo Juízo a quo em sentença, que condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa injuridicamente ao ajuizamento da ação deve arcar com os honorários do advogado da parte adversa, desde que de outra forma não tenha sido pactuado. 4. A ocorrência de fato superveniente à propositura da ação, consubstanciado no acordo pactuado entre as partes, não exime o réu, cujos embargos à ação monitória foram, inclusive, rejeitados pelo Juízo a quo, de adimplir com a verba honorária. 5. Embora o apelado afirme que "a apelada, ardilosamente não colaciona aos autos os documentos comprobatórios de tal resolução extrajudicial da presente demanda, uma vez que neste documento a CEF oferta quitação total ao ora recorrente não somente quanto ao pagamento da dívida em si, mas também oferta quitação quanto ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, conforme se vê no documento acostado aos autos", o mesmo foi incapaz de juntar aos autos o referido instrumento de transação que, supostamente, comprovaria suas alegações. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da autora ao pagamento da verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que homologou o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, entendo que se afigura razoável a manutenção do valor fixado a título de verba sucumbencial em R$ 500,00 (quinhentos reais), 1 nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANATOCISMO. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos presentes autos da ação monitória para declarar constituídos os títulos executivos judiciais firmados entre a autora e a ré, originalmente contratados nos valores de R$ 23.000,00 e de R$ 1.000,00, referentes aos contratos de Empréstimo, e de R$ 6.000,00, referente ao contrato de Crédito Rotativo (Cheque Especial), devendo ser recalculado o valor devido para considerar-se a incidência apenas da comissão de permanência (CDI - diário), sem a aplicação da taxa de rentabilidade, de juros de mora ou d e multa contratual. 2. Ação monitória visa à satisfação dos débitos referentes ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, no valor de R$ 27.772,88, ao Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430, no valor de R$ 7.331,84, e ao Contrato de Crédito Direito ao Consumidor nº 190228400000657530, no valor de R$ 1 .245,37, totalizando o montante de R$ 36.350,09 (valor atribuído à causa). 3. Relativamente ao Contrato de Crédito Direto Caixa nº 190228400000657530, não há nos autos prova da efetiva utilização do crédito. Os documentos acostados pela autora somente dão conta de que tal serviço se encontrava à disposição da ora apelante. Todavia, não restou provado que esta teria requerido o crédito CDC nos terminais de auto-atendimento, c onforme estipulado na avença. 4. Não se está aqui a negar a existência de contratação do serviço de Crédito Direto Caixa, mas a se constatar a insuficiência da documentação acostada pela autora para se postular por meio de ação monitória o pagamento das dívidas decorrentes do inadimplemento contratual, o que inviabiliza, neste momento, o reconhecimento do débito reclamado atinente ao Pacto nº 190228400000657530, no valor de R$ 1.245,37. Acrescente-se, ainda, que o demonstrativo de débito e de evolução contratual não se prestam a comprovar a adesão/contratação do serviço de CDC, visto que constituem provas produzidas 1 unilateralmente. Ademais, a autora expressamente menciona o Contrato de nº 1 90228400000657530, sem, no entanto, juntá-lo ao processo. 5. Quanto ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, a autora alega ter a ré firmado o referido pacto sem, todavia, juntar aos autos cópia do Instrumento, com o respectivo valor emprestado, termos e encargos contratuais, inclusive os decorrentes da impontualidade, o que inviabiliza, neste momento, qualquer discussão acerca do débito constituído, da legalidade das suas cláusulas e da necessidade da sua revisão. O demonstrativo de débito e de evolução da dívida não são bastantes para elucidar qual o valor contratado, em que momento se deu a impontualidade da apelante, bem como para afastar as alegações formuladas pela parte ré no sentido de ser abusiva a cobrança em virtude da ilegalidade das cláusulas contratuais. A juntada do contrato se faz necessária no c aso em exame. 6. Patente a impossibilidade de se averiguar a existência dos débitos ora cobrados pela autora relativamente aos contratos nº 190228400000657530 (Crédito Direto Caixa) e nº 190228107090127429 (Empréstimo Pessoal Aposentado), bem como de se analisar as cláusulas impugnadas pela apelante, em virtude da ausência dos respectivos instrumentos n os autos. 7. No que se refere ao Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430, é possível observar que não há previsão da incidência de juros remuneratórios, moratórios e de multa, o que também é corroborado pelo demonstrativo de débito juntado pela autora. Assim, deve ser rejeitado o argumento deduzido na apelação no sentido de que a taxa de juros remuneratórios cobrada pela CEF é abusiva, em razão da sua inexistência, o que se constata nos contratos e no demonstrativo de débito, acostados aos autos, relativo ao c ontrato nº 0228001000235430. 8. Em relação à capitalização de juros em contratos bancários, a jurisprudência tem considerado esta lícita, valendo salientar que a Súmula nº 121 do STF não se aplica às instituições financeiras. Assim, averiguada a ocorrência de amortização negativa, não há que se falar em inadmissível anatocismo praticado pela autora, notadamente quando d ecorre do inadimplemento da apelante, o que se observa da planilha. 9. A jurisprudência vem entendendo ser lícita a capitalização de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da primitiva e dição da atual Medida Provisória nº 2170-36/2001 (MP nº 1963-17/2000). 10. Da instrução dos autos, verifica-se que o Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul nº 0228001000235430 foi celebrado em 07 de março de 2013 e 1º de julho de 2013, razão p ela qual não há que se falar em vedação à capitalização de juros. 11. Sentença reformada, em parte, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, no tocante aos pedidos relativos ao Contrato de Empréstimo Pessoal Aposentado nº 190228107090127429, no valor de no valor de R$ 27.772,88, e ao Contrato de Crédito 2 D ireito ao Consumidor nº 190228400000657530, no valor de R$ 1.245,37. 12. Condenada a autora, ora apelada, no pagamento de honorários de advogado, em favor da apelante, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, relativamente aos contratos nº 90228107090127429 e nº 190228400000657530, tendo em vista que s ucumbiu da maior parte dos pedidos. 1 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Industrial Nº CNJ : 0026842-14.2015.4.02.5104 (2015.51.04.026842-2) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : ADALBERTO CLAUDIO DOS SANTOS ADVOGADO : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00268421420154025104) ACÓRDÃO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS EM NORMAS. DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CTPS, FORMULÁRIOS E PPP VÁLIDOS PARA A COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL NAS LISTAS DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Autor em face da sentença que julgou procedente o pedido declaratório formulado para reconhecer como especiais os períodos de 19/03/1991 a 30/06/1996, de 01/07/1996 a 02/03/2006, de 25/04/2007 a 07/05/2009, de 01/05/2009 a 31/12/2011 e de 01/01/2012 a 04/10/2014. II - Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos 53.831/64 e 83.080/79), exceto para o ruído (nível de pressão sonora elevado) e calor, para os quais exigia-se a apresentação de LTCAT ou através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. III - Cabe ao Autor o ônus da prova em relação ao que alega e, em se tratando de pleito de reconhecimento de atividade especial, deve o demandante trazer aos autos todos os documentos e elementos exigidos pela legislação para o fim pretendido, sob pena de improcedência a seu pleito. Assim, caso ainda reste alguma dúvida e/ou na hipótese de alguma documentação apresentada não se mostrar perfeitamente adequada e contendo todos os requisitos legais para tal mister, não se poderá reconhecer a suposta especialidade do período em discussão. IV - Desde que identificado no PPP o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, e preenchido os demais requisitos, é possível a sua utilização para a comprovação da atividade especial, fazendo as vezes de laudo pericial. Nesse sentido: TRF2, 1 APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - No tocante ao ruído, o tempo de trabalho laborado com exposição é considerado especial, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. VI - Os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dispõem no código 2.0.4 (Calor), como especial, a atividade exercida sob temperaturas acima dos limites definidos na NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que introduziu a avaliação da nocividade desse agente em conjunto com a análise do regime laboral intermitente com descanso no próprio local de trabalho, dividindo-a nos tipos "leve, moderada e pesada", de acordo com as classificações dispostas nos Quadros 1 a 3 e seus respectivos anexos, estabelecendo como limite tolerável de até 25ºC para atividades pesadas, 26,7°C para atividades moderadas e de até 30ºC para as atividades leves. VII - No que se refere à comprovação da especialidade dos períodos controversos, foi juntado aos autos cópias da CTPS e formulários, demonstrando que, durante os períodos de 19/07/1988 a 31/05/1990 e de 12/07/1990 a 18/03/1991, o Autor laborou na empresa "CONSERVADORA VOLTA REDONDA", no cargo de "AJUDANTE - CLASSIFICADO PARA EMBALADOR" exercendo as atividades (item 3): "embalava folhas de flanders, bobinas", com a informação apenas genérica, de sujeição aos agentes calor, poeira, ruídos, material cortante e produtos químicos. VIII - Logo, tais períodos não devem ser considerados como especiais seja pelo fato de a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional do cargo exercido pelo Segurado nas listas dos pertinentes Decretos do Executivo, seja pela insuficiência de detalhamento mínimo necessário acerca da intensidade e concentração dos elementos nocivos alegados, visto que poeira, material cortante e produtos químicos, não foram previstos nos citados regulamentos. IX - A contrario sensu, os períodos de 01/07/1996 a 31/05/2002; de 01/06/2002 a 30/09/2002; de 01/10/2002 a 02/03/2006; de 01/05/2009 a 31/12/2011; de 25/04/2007 a 30/06/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, devem ser reconhecidos como laborados em condições especiais, tendo em vista que foram juntados os PPPs devidamente assinados por profissionais legalmente habilitados, comprovando a exposição aos agentes Calor de 32,6°C e Poeira Sílica Livre Cristalizada (1,61 mg/m³ - <0,001), Ruído de 104,9 dB(A) e em relação aos intervalos de 25/04/2007 a 07/05/2009 e de 01/01/2012 a 04/10/2014, constam as exposições a Ruído de 97 dB(A) e 92,8 dB(A), respectivamente. X - Por conseguinte, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto com aquele assim considerado administrativamente, examina-se que o Autor, de fato, não 2 atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91 e, consequentemente, o pedido de aposentadoria espécie 46 não merece ser deferido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ADVOGADO INTEGRANTE DO QUADRO DE CARREIRA DO CONSELHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA ANULADA. 1. A sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapuana/RJ cancelou a distribuição e extinguiu a execução de multa administrativa, arts. 257 e 267, IV do CPC/73, fundada na inércia da exequente quanto à determinação de recolhimento da Taxa Judiciária. 2. A orientação do STJ, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, é de que "em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80". Este TRF2 tem restringido essa prerrogativa à representação por conselhos autárquicos, negando-a, porém, quando o Conselho vem a juízo através de advogados contratados. 3. No caso, a patrona que assina a demanda é concursada, servidora strictu sensu, integrante do quadro de carreira do Conselho e, portanto, faz jus à intimação pessoal, art. 25 da Lei nº 6.830/1980. 4. À ausência de intimação pessoal, deve ser anulada a sentença. Embora não ventilada na apelação, antecipo, em obsequio ao principio da razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição e arts. 4º e 7º do CPC/2015, que a União e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas à Justiça Estadual, conforme decidiu o STJ no REsp. 1.107.543, sob sistemática dos recursos representativos de controvérsia, art. 543-C do CPC/1973, conforme também prevêem os arts. 10, X, e 17, IX, ambos da Lei nº 3.350/1999. 5. Apelação provida. Sentença anulada.

Nº CNJ : 0002719-25.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002719-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : CARLOS FREDERICO THEODORO NADER E OUTRO ADVOGADO : RONALDO RANGEL DE AQUINO E OUTROS APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO PROCURADOR : Procurador Regional da República E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00027192520104025104) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVÊNIO. UNIDADES MOVEIS DE SAÚDE. LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL BENEFICIADA. ATIVIDADE NÃO PERTINENTE COM A AQUISIÇÃO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA DOS RÉUS. ARTIGOS 10 CAPUT E 11 CAPUT, DA LIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. LESIVIDADE IN RE IPSA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO VALOR, SOLIDARIAMENTE. MULTA CIVIL: REDUÇÃO. PERDA DO CARGO E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCLUSÃO. RAZOABILIDADE. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção da s e n t e n ç a q u e j u l g o u p r o c e d e n t e s o s p e d i d o s iniciais formulados pelo MPF, nos autos da ação de improbidade, condenando os réus pela prática de condutas descritas nos artigos 10, caput e 11, caput, da LIA. -"Conforme exaustivamente relatado nos autos, a operação fraudulenta consistia num conluio entre Deputados Federais, Sociedades Empresárias e seus sócios, Prefeitos e outros agentes públicos que, de maneira organizada, liberavam emendas orçamentárias da União, firmavam convênios de repasse, conduziam o procedimento licitatório de maneira fraudulenta, contratavam a compra de ambulâncias superfaturadas e direcionadas, dividindo, ao fim, o lucro advindo do esquema fraudulento. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, restou demonstrada a ocorrência de irregularidades na execução do convênio nº 2735/2005, firmado entre a entidade Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren e a União Federal, por meio do 1 Ministério da Saúde, para aquisição de unidades móveis de saúde. A auditoria nº 5009, realizada pelo Sistema de Auditoria da Controladoria Geral da União, constatou a ausência de procedimento licitatório, sendo identificada simulação da existência de licitação e a ausência de pesquisa de preço de mercado para os itens a serem adquiridos. Desse modo, os réus violaram normas licitatórias, que, em última análise, importam em flagrante prejuízo ao erário, eis que dispensada de forma escusa a disputa entre concorrentes, gerando, por outra mão, um flagrante enriquecimento ilícito da empresa vencedora do certame.Restou demonstrado que o convênio nº 2735/2005 não teve a intenção de beneficiar a entidade Casa de Recuperação Desafio Jovem Missionário Gunnar Vingren e os seus assistidos, mas sim atender os interesses dos particulares envolvidos, com a venda de ambulâncias que não tinham utilidade para entidade convenente" (parecer ministerial). -No tocante à prejudicial de mérito da prescrição, não merece reforma a sentença. Nos termos do artigo 23, I, da Lei 8429/1992, "as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei [combate à improbidade administrativa] podem ser propostas: I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". E, com base nessa omissão da lei, em relação aos particulares, o Eg. STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional a ser aplicado aos particulares deve ser o mesmo estabelecido aos agentes públicos. Como, na espécie, o mandato do réu, ex-Deputado Federal, encerrou em janeiro de 2007 (fl. 6215) e a ação foi proposta em 02/09/2010 (fl. 01), não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. -Pelo que se vê dos documentos de fls. 91/98 e 5482/5488, a entidade que restou vencedora para aquisição de unidade móvel de saúde registra que "sua finalidade precípua é a recuperação física, espiritual e psíquica de dependentes químicos, a fim de torná-los livres, felizes em Cristo Jesus", sendo uma entidade filantrópica evangélica, que sobrevive de doações de voluntários e, de acordo com as fls. 5371/5396, possui arrecadação singela, inexistindo, nos autos, elementos que denotem possuir capacidade financeira e 2 operacional para manter unidade móvel de saúde, como motorista, médico e/ou enfermeiro, não estando sequer vinculada ao SUS e nem que possuía, dentre os objetivos sociais, a promoção, proteção e recuperação da saúde da comunidade local. -À fl. 5412, constam as seguintes justificativas do pré- projeto encaminhado ao Ministério da Saúde: "A região de Barra Mansa-RJ conta com uma grande extensão territorial, com diversos bairros com população de baixa renda e relativa distância dos centros de saúde. Através da aquisição destas unidades móveis, pretende-se otimizar o atendimento integral a essa parcela da população, garantindo o acesso universal e igualitário das ações e serviços de saúde objetivando a promoção, proteção e recuperação da saúde de nossa comunidade". -Assim, verifica-se que tais justificativas não se coadunam com os fins a que se destinam a entidade adquirente que, além de possuir "caráter estritamente religioso" (fl. 91), está voltada à recuperação física, espiritual e psíquica de dependentes químicos, ou seja, de uma pequena parcela da comunidade local, pois, conforme se vê à fl. 93, em março de 2008, a entidade possuía "uma capacidade nominal para 24 pessoas entre monitores e recuperandos". -NYLTON SIMÕES era o elo de ligação entre o Ministério da Saúde e a entidade filantrópica, intermediando o pagamento da verba decorrente do Convênio. -Depreende-se, ainda, que a estrutura do Gabinete do ex- Deputado, terceiro réu, foi utilizada na execução da emenda. -A sentença bem observou que "A ligação entre o segundo e o terceiro réus, em que pese as respectivas negativas, resta cabalmente demonstrada tanto pelo depoimento, já transcrito, do primeiro réu, quanto, em especial, pela seguinte passagem do testemunho de Rogerio Riente:'19) quando procurado pelo Sr. Nilton Simões, este telefonou para o deputado Carlos Nader e lhe passou o telefone para que então pudesse falar diretamente com o deputado; 20) o deputado Carlos Nader me disse que poderia conseguir verbas para o município de Mendes a troco de apoio político, mas que não foi possível porque já estava comprometido politicamente com o deputado Rodrigo 3 Maia; (fls. 6208/6209)'. À luz da prova produzida, é lícito concluir que o segundo réu efetivamente concorreu para a prática do ato ímprobo, aliando-se ao terceiro réu para execução da emenda parlamentar, provendo serviços para formalização do convênio e entrega das ambulâncias, com destaque para a produção de documentos que simularam a "licitação" e o recebimento do numerário diretamente das mãos do primeiro réu.Em resumo, verifica-se que desde a inclusão da emenda parlamentar ao orçamento não se buscava atender ao interesse público, mas ao interesse pessoal do respectivo subscritor, que ao longo dos anos anteriores já havia 'trabalhado' com a família Vedoin na execução de emendas para aquisição de unidades móveis de saúde, o que gerou o recebimento de vantagem pecuniária indevida da ordem de quarenta e cinquenta mil reais, bem como o conhecimento do segundo réu (fls. 6537/6538)". -Como a hipótese é de frustração da licitude da licitação, com comprometimento do caráter competitivo do certame, a situação concreta gera a ilegalidade do pagamento efetuado, o qual deve ser integralmente restituído ao erário. -Ademais, o argumento de que as unidades móveis foram entregues, diga-se, posteriormente, a Prefeituras diversas (convênios de fls. 5788 e 5796), não retira a natureza ímproba dos atos, que consistiram no desvio da finalidade pública, através de direcionamento à empresa beneficiária, inexistindo prova da necessidade de sua aquisição com a atividade por ela desenvolvida, que não está ligada a prestação de serviços médicos e/ou odontológicos da população em geral. -O fato de não restar comprovado o enriquecimento ilícito por parte de NYLTON não interfere na capitulação quanto à prática das condutas previstas nos artigos 10 e 11 da LIA, que tratam de prejuízo ao erário e que atentem contra os princípios da Administração Pública, e que são as hipóteses dos autos, interferindo, sim, quanto à fixação das sanções. -Conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 12, da Lei 8429/92, no tocante à fixação das penas, o Juiz "levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente", devendo ser observados, 4 ainda, outros elementos, como as circunstâncias do fato, a reprovabilidade da conduta do agente, os motivos, as consequências, a existência de antecedentes, sempre à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. -Acentue-se, também, que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas, a teor do que dispõe o caput, do artigo 12, da Lei 8429/92. -Inicialmente, mantém-se a sentença quanto à obrigação solidária ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescido dos consectários legais. -Por outro lado, atentando para os referidos princípios, e levando-se em consideração a ausência de prova de enriquecimento ilícito por parte dos réus, possuindo a multa civil caráter punitivo, razoável (adequado, coerente) a sua redução de cem mil reais para cada réu, fixando-a em 10% (dez por cento) do valor do ressarcimento do dano, para o réu NYLTON e, quanto ao réu CARLOS NADER, para 03 vezes o valor da remuneração que recebia, à época dos fatos, como Deputado Federal, uma vez que, conforme já sedimentado no eg. STJ, "A multa civil não se confunde com a penalidade de ressarcimento integral do dano, pois possui natureza jurídica diversa. Enquanto esta visa a recomposição do patrimônio público afetado, aquela tem caráter punitivo do agente ímprobo" (AgRg no REsp 1122984/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 09/11/2010). -A Corte Superior Uniformizadora já decidiu que "a repercussão do dano, o elemento subjetivo do agente e outras particularidades do caso concreto devem ser avaliados e ponderados pelo julgador ordinário na dosimetria das sanções, aplicáveis cumulativamente ou não, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (REsp 1184897/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, DJe 27/04/2011). -No tocante à sanção da perda de função pública do réu NYLTON, como nosso entendimento é no sentido de que a sanção atinge, apenas, a relacionada às condutas ímprobas praticadas e inexistindo, nos autos, elementos de ocupação de qualquer cargo e/ou função à época dos fatos, a mesma não merece ser aplicada. Precedente desta Corte: AC 0023542- 5 39.2004.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, j. 19.08.2014, unanimidade,E-DJF2R FLS. 252/300 01.09.2014; Precedentes do TRF-5ª Região:AR 00688575020114010000, Rel. Des. Fed. NEY BELLO, e-DJF1 DATA:04/08/2014 PAGINA:18; AC 00001243520114058402, Des. Fed. JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, Terceira Turma, DJE - 17/04/2013 - p. 358. -Quanto ao réu CARLOS NADER, não há como manter, também, a perda de função pública, uma vez que deixou de exercer o mandato em 2007, uma vez que tal sanção não seria mais dotada de exequibilidade. -Diante das considerações, considera-se, ainda, desproporcional (incompatível com a gravidade a extensão do dano) a fixação da suspensão dos direitos políticos em 8 (oito) anos, uma vez que a orientação uníssona do egrégio STJ é no sentido de que "a sanção de suspensão dos direitos políticos é a mais drástica das penalidades estabelecidas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devendo ser aplicada tão somente em casos graves. Precedentes" (AgRg no AREsp 11.146/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011), o que não é a hipótese. -Noutro giro, mantém-se a pena, no mínimo legal, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. -Assim, observados o caput do artigo 12 e o seu parágrafo único, da LIA, diante das particularidades do caso, afastam- se as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos e reduz-se a multa civil para 10% (dez por cento) do ressarcimento do dano para o réu NYLTON e, quanto ao réu CARLOS NADER, para 03 vezes o valor da remuneração que recebia, à época dos fatos, como Deputado Federal, mantendo a sentença nos demais aspectos. -Recursos parcialmente providos.

SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, "para condenar a CEF a promover a liquidação, com recursos do FCVS, de 100% do saldo devedor residual referente ao imóvel sito à Av. Projetada B - 204 - Bl. 02 - Aptº 1408. Após o pagamento do aludido saldo, deverá a CEF oficiar ao Agente Financeiro - Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval para que este providencie a baixa dos gravames. Condeno a CEF ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC)". 2. A limitação de cobertura do saldo devedor pelo FCVS a um só contrato somente foi estabelecida na Lei nº 8.100/90, posterior, portanto, ao contrato em questão, não lhe sendo, assim, aplicável essa restrição. O artigo 3º da Lei nº 8.100/90 teve sua redação alterada pela Lei nº 10.150/2000, explicitando que a limitação de quitação do saldo devedor, com recursos do FCVS, para um único imóvel, não alcançará os contratos celebrados até 05/12/1990. 3. In casu, o contrato de financiamento original foi firmado em 1984, com cobertura do FCVS, tendo a autora assumido o financiamento a partir de outubro de 1999, com a sub- rogação. Portanto, como destacado na sentença, "a multiplicidade de contratos cobertos pelo FCVS não ocorreu em relação à autora, mas sim ao antigo proprietário do imóvel". 4. Em relação à tese de que a sentença tenha determinado a quitação do saldo devedor residual sem o procedimento de habilitação, também sem razão a CEF. O que se determinou é que a CEF cubra o saldo devedor residual com recursos do FCVS, não cabendo a alegação de multiplicidade de financiamentos. Tal cobertura só poderá ser efetuada no procedimento de habilitação previsto na Lei nº 10.150/2000, o que implica dizer que o agente financeiro (a CHI-CN no caso dos autos) deverá proceder ao pedido de habilitação perante à CEF e esta deverá cobrir o saldo residual. Ressalte-se, ainda, que inexiste determinação de pagamento em espécie, apenas afasta-se o motivo da negativa de cobertura do saldo residual com recursos do FCVS, qual seja, a duplicidade de financiamentos, conforme fundamentação da sentença. 1 5. Quanto à alegação de ser a verba honorária excessiva, tal tese é rejeitada. O tema da ação, que trata da obtenção de quitação de dívida imobiliária com recursos do FCVS, não pode ser considerado simples, devendo ser observado o proveito econômico da causa, além de remunerar, de forma adequada, o trabalho do advogado da parte autora. 6. Vencido o demandante em seu apelo, cabe-lhe suportar o ônus dos honorários advocatícios recursais, porquanto a sentença foi publicada na vigência do CPC/2015. 7. No caso concreto, considerando-se o entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561 / MG (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/04/2017), os honorários advocatícios devem ser majorados para 11% (artigo 85, §11, do CPC/2015). 8. Apelo da CEF conhecido e desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, "a", CRFB/88. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RE 773.992/BA. TCLD. LEI Nº 2.284/2005. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a" e § 2º, estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, restringindo, todavia, a referida não incidência constitucionalmente qualificada aos impostos relativos ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes. 2. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei nº 509/69 para a prestação de serviço público postal e correio aéreo nacional, sob o regime de monopólio, em todo o território nacional. Embora sua edição seja anterior a 1988, o Decreto-Lei foi recepcionado pela Constituição Federal, conforme julgado do STF (RE nº 220.906, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJU 14.11.2002). 3. É cediço que o artigo 173, § 3º, da Constituição Federal veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às empresas do setor privado. Contudo, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 773992/BA, em que se questionava o alcance da imunidade recíproca sobre imóveis da ECT, restou consignado que não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica, para estender a imunidade recíproca para ambos. 4. A Taxa Coleta Domiciliar de Lixo (TCLD), instituída pela Lei do Município de Niterói nº 480/83, alterada pela Lei nº 2.284/2005, e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), que vigorou até 2005, é constitucional, porquanto possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no art. 145, § 2º, da Constituição Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança da taxa de coleta domiciliar de lixo (TCLD), instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), é constitucional (Súmula Vinculante nº 19/STF). 6. Com relação aos honorários, o codex processual/73 prescreve em seu art. 21, parágrafo único:"Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários". 7. Considerando que a embargante/ECT decaiu de parte mínima do pedido ( TCLD: R$ 289,71), deve o embargado/Município de Niterói responder pelos honorários de advogado. 1 8. No caso, sopesados o valor da causa (R$ 109.957,65), a simplicidade da demanda e o trabalho realizado pelo procurador da embargante, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, verba honorária fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não se afigura ilegal ou irrisória. 9. Apelação do Município e remessa necessária parcialmente providas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. O crédito tributário em questão (contribuição), constituído em 15/10/2011 (fls. 03), teve a ação de cobrança ajuizada em 18/01/2012 (fls. 01). Ordenada a citação em 27/04/2012 (fls. 12), a diligência obteve êxito e a sociedade executada ofereceu exceção de pré-executividade (fls. 14). Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional requereu a extinção do feito nos termos do artigo 26 da LEF, o que ocorreu, conforme a sentença de fls. 134, com a condenação da exequente em honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73 (Recursos Repetitivos), reafirmou o entendimento de que, em casos de extinção de execução fiscal, em decorrência de cancelamento de débito pela exequente, é necessário identificar aquele que deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Como se sabe, o artigo 26 da LEF pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução. Portanto, em que pese à argumentação expendida pela exequente em torno do artigo 26 da LEF e do artigo 1º-D da Lei n° 9494-97, verifica-se, na hipótese, que a Fazenda Nacional só cancelou o débito após a intervenção da sociedade executada. Logo, quando houve o cancelamento da CDA, a executada já havia sido obrigada a contratar advogado para elaborar a peça que deu ensejo à extinção. Correta, portanto, a condenação em honorários, que, ao contrário do que entende a apelante, é cabível também em acolhimento de exceção de pré-executividade. 4. Quanto ao valor arbitrado pelo MM. Juiz a quo, também nada vejo a reformar na sentença objurgada, eis que o patrono da executada exerceu seu ofício com zelo, apresentando a peça de exceção de pré-executividade com a comprovação das 1 alegações. O valor arbitrado é adequado, tendo em vista atender os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC/73, norma de regência, na hipótese. 5. O valor da execução fiscal é R$ 39.840,50 (em 18/01/2012). 6. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.528/97. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POR TERMO DE CONCILIAÇÃO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELA EMPRESA. VALIDADE DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEO DE DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DIREITO FUNDAMENTAL DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO. 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a implantação do núcleo de Defensoria Pública da União na Subseção Judiciária de Linhares/ES, com a lotação de pelo menos 1 (um) Defensor Público da União, com a finalidade de assegurar à população hipossuficiente da região abrangida o acesso à justiça na vara da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho. 2. Agravo retido que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de provas que consistia na oitiva dos diretores de foro trabalhista e outros órgãos, mediante ofício a ser encaminhado pelo Juízo, para prestar esclarecimentos sobre a demanda de advogados dativos na região em análise e a viabilidade física de instalação da Defensoria pública da União na referida localidade. 3. Não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa quando o pedido da parte consiste na produção de prova documental que poderia ser produzida pela própria postulante, não sendo necessária qualquer interferência do Poder Judiciário para a sua aquisição, destacando que compete à parte instruir a resposta com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, conforme previsto no art. 396 do CPC. 4. O julgador, dentro do seu livre convencimento motivado e em atendimento aos princípios da celeridade processual e efetividade, pode indeferir a realização de provas que reputar desnecessárias ou inúteis para a solução da demanda em análise. 5. Preliminar de inadequação da via eleita afastada, uma vez que o objeto da demanda está inserido no rol dos direitos tutelados através da ação civil pública, conforme se depreende do art. 1º da Lei nº 7.347/85, ressaltando ser possível através da referida ação coletiva a implementação, em casos específicos, de um ato concreto pela Administração para dar efetividade a um direito fundamental. 6. A assistência jurídica é um direito fundamental, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que decorre do imperativo de que todos são iguais perante a lei, propiciando aos necessitados o acesso à justiça. 7. As limitações à efetivação de um direito fundamental não podem justificar a inobservância de um "mínimo existencial", não havendo como transigir em relação ao núcleo mínimo. 8. Em regra, é inadmissível que o Estado, diante de uma omissão no seu dever de garantir o exercício de um direito fundamental, baseado em uma análise de proporcionalidade entre os valores em jogo - assistência jurídica gratuita e interesse econômico/financeiro do Estado -, invoque a reserva do possível para justificar a inobservância do seu dever de assegurar o acesso à justiça dos necessitados. 1 9. A reserva do possível deve ser compreendida como restrições de direitos fundamentais sociais originários, observando sempre um mínimo existencial. Somente fora do âmbito de proteção desse mínimo - "inegociável" no debate político - justifica-se constitucionalmente a imposição de limites aos direitos fundamentais enquanto não houver orçamento ou políticas públicas que os compreendam. 10. Ausência de demonstração de ofensa ao núcleo mínimo do direito fundamental de acesso à justiça dos necessitados, uma vez que a Resolução nº 305/2014, do CNJ, que revogou a nº 558/2007, prevê a possibilidade de nomeação de advogados voluntários ou dativos para atendimento na Justiça Federal, o que, em tese, supriria as necessidades desse grupo de indivíduos. Além disso, os núcleos de práticas jurídicas dos cursos de direito, em geral, prestam assistência jurídica àqueles considerados hipossuficientes. 11. Não há ofensa ao mínimo existencial quanto ao atendimento na Justiça do Trabalho, pois na referida justiça existe o jus postulandipleno que possibilita a parte postular em juízo em nome próprio, sendo dispensada a presença de advogado, conforme se depreende do art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. 12. A assistência judiciária gratuita prevista na Lei nº 1.060/50 é prestada na Justiça do Trabalho, consoante disposto no art. 14 da Lei n 5.584/70, pelo sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador, possuindo este, portanto, amparo profissional quando necessitar. 13. Diante de um dever estatal que ultrapassasse o núcleo mínimo, a atuação jurisdicional somente se justificaria se restasse demonstrado que a omissão legislativa e as opções administrativas, quanto às políticas públicas relacionadas à Defensoria Pública Federal, houvessem sido desproporcionais e inconstitucionais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 14. A forma pela qual o Estado deve garantir o direito de acesso à justiça está condicionada à adoção de políticas sociais e econômicas que atendam ao interesse global e igualitário da coletividade, observados os planos orçamentários traçados. Entendimento contrário desvirtuaria a função jurisdicional, ensejando uma afronta ao princípio democrático preconizado na Constituição Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004568-76.2014.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 04.11.2014. 15. A existência de um Plano de Interiorização da Defensoria Pública da União (DPU), o qual estabelece, com base em parâmetros objetivos como quantidade de varas federais e quantitativo de público alvo, a ordem das prioridades para a instalação de novos núcleos, demonstra a ausência de inércia Estatal. 16. A implementação de núcleos da DPU fora da classificação atribuída pela Administração pode gerar repercussão negativa em outras regiões espalhadas pelo país que possuem maiores demandas. Além disso, a existência de dezenas de ações com o objetivo de criação dos referidos núcleos, acaba acarretando um "efeito multiplicador" que afetará consideravelmente a atuação da DPU. 17. Agravo Retido conhecido e não provido. Remessa necessária e Apelação do Ministério Público Federal conhecidas e não providas. Remessa necessária e Apelação da União Federal conhecidas e providas. 2

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, condenando a concessionária em honorários de R$ 1.000,00. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 1.000, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0502618-61.2015.4.02.5101 (2015.51.01.502618-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : LETÍCIA ANDRADE REZENDE ROSA ADVOGADO : ROSANE ACIOLI DINIZ ORIGEM : 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro (05026186120154025101) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA.MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COLÉGIO PEDRO II. INSCRIÇÃO NO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE DE IDADE IMPOSTO NO EDITAL. LEGALIDADE 1. O edital impugnado adotou critério objetivo para admissão de alunos em igualdade de condições, a saber, o critério etário, tendo em vista que não é possível, através da modalidade de sorteio, aferir a capacidade de aprendizagem e desenvolvimento intelectual da criança, bem como seu grau de amadurecimento, não sendo possível constatar qualquer irrazoabilidade na medida adotada. 2. A Administração Pública teve sua conduta pautada no princípio da legalidade, de modo que os critérios estabelecidos no edital em exame mostram-se razoáveis e objetivos, sem qualquer ofensa a princípios constitucionais, pois foram aplicados indistintamente a todos os candidatos do certame, não sendo cabível proceder-se à alteração das regras editalícias em nome do interesse da participante. 3. Apelação e remessa providas.

Nº CNJ : 0070112-55.1996.4.02.5104 (1996.51.04.070112-1) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO APELANTE : NAIR NUNES DE MELO E OUTRO ADVOGADO : CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00701125519964025104) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO. - Recurso objetivando atacar o V. acórdão proferido pela E. 1ª Turma Especializada, sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade no referido Aresto, que houve por bem negar provimento ao recurso de apelação interposto pelas ora Embargantes em face da sentença proferida pelo MM. Juizo da 2ª Vara Federal de Volta Redonda, que julgou extinto o processo sem o julgamento do mérito, diante da ausência de regularização da representação processual da autora, ora primeira Embargante, a impedir o prosseguimento regular do feito. - Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado, analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. - Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. - Rejeição dos embargos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O I N D I V I D U A L . M A N D A D O D E S E G U R A N Ç A C O L E T I V O . DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, atuando em substituição no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige quando atua em outros tipos de ação, como representante (art. 5º, XXI, da Constituição/88). Nada obstante, em regra, a abrangência subjetiva da coisa julgada fica limitada ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inteligência que se extrai, a meu aviso, do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna. 4. A pensão da autora foi implantada em 26/9/2002, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo. 5. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 1 2/6/2016). 7. Embargos de declaração desprovidos.