PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. V ÍC IOS NÃO DEMONSTRADOS . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . P REQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - No caso em tela, o acórdão embargado analisou devidamente as questões apontadas no recurso, sendo certo que inexiste qualquer dos vícios inseridos no artigo 1.022 do Código d e Processo Civil de 2015. III - A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os embargos de declaração "não cabem ser interpostos, salvo casos excepcionais, com o objetivo de modificar o julgado em seu mérito." (RMS 303/RJ - Edcl., Quarta Turma, Ministro Athos Gusmão Carneiro, DJU 10/06/1991, p. 7.851). Nesse mesmo sentido: STJ, REsp 201001582626, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE 03/02/2011; STJ, EDcl no AgRg no Ag 958.489/BA, Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 19/05/2008; TRF 2ª Região, AC 9702116376, Terceira Turma E specializada, DJU 25/06/2009. IV - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo dispensável a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Ressaltou a Suprema Corte: "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se c ontenha" (RTJ 152/243). V - De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior c onsidere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC/2015, art. 1.025). V I - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - a análise dos aspectos médicos permite concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20, §2, da Lei 8.742/93. Ademais, compulsando os autos, identificamos que o requerido preenche também o requisito previsto no art.20, §3º do referido diploma normativo, fazendo, portanto, jus à percepção do benefício de amparo social. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Não há isenção do pagamento de taxa judiciária. - honorários de advogado. fixação quando da liquidação do julgado. art. 85, § 4º, ii, do novo código de processo civil (lei 13.105/2015). reforma, de ofício, da sentença. - Recurso e remessa parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (NCPC, ART. 1022). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE D ECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, a ação de execução é continente e conexa à ação ordinária, o que enseja a imediata suspensão do feito executivo; que a suspensão do feito executivo, na forma que determina o art. 265, IV, "a" do CPC, decorre, também da aplicação do princípio da menor gravosidade que deve nortear todo o procedimento executivo, bem como do princípio da menor onerosidade; a inobservância do art. 253 do CPC/1973 e dos princípios da e conomia processual e da segurança jurídica. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de d ecisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo no sentido de que a ação de execução fiscal tramita em vara especializada em razão da matéria, sendo vedada a cumulação de ações em juízo incompetente para julgar uma das demandas, e que a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, razão pela qual as ações devem continuar t ramitando em Juízos diversos. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 1 5. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais v entilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o r ecorrente fazer uso do recurso próprio. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0001481-34.2011.4.02.5104 (2011.51.04.001481-9) RELATOR : Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE PROSON PROPAGANDA REPRESENTACAO PLANEJAMENTO E MKT LTDA:E OUTROS ADVOGADO : SP128341 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Volta Redonda (00014813420114025104) EMBARGANTE PROSON PROPAGANDA REPRESENTAÇÃO PLANEJAMENTO E MKT LTDA S :E OUTROS e UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EMBARGADOS :OS MESMOS DECISÃO EMBARGADA :

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NEGADO. 1. A controvérsia nos autos cinge-se ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela empresa, aos seus empregados, referentes à gratificação natalina. 2. Quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Natalina, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 688, com o seguinte enunciado: "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário". 3. A apelante requer a redução da condenação em honorários. Segundo a dicção do art. 20, § 4º do CPC, os honorários podem ser arbitrados em valor fixo ou percentual, consoante a apreciação equitativa do juiz e observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a", "b", "c" do § 3º, do art. 20, CPC. In casu, trata-se de matéria em que se ressalta a simplicidade da lide. Assim, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em que se ressalta a simplicidade da lide, entendo que os honorários advocatícios devem ser mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INFRAERO - TCDL - CONSTITUCIONALIDADE - INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO CONFORME O CPC ANTIGO. 1 - A hipótese é de embargos à execução opostos pela INFRAERO, objetivando desconstituir a CDA que lastreia a execução fiscal de cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, sob a alegação de inconstitucionalidade. 2 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 3 - Diante do disposto no art. 145, II, da Constituição Federal, para a incidência da taxa, basta que o serviço seja disponibilizado, independentemente de sua efetiva utilização. 4 - Precedentes desta Corte: AC nº 0083980-45.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 08-01-2016; AC n º 0084015-05.2015.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 04-12-2015. 5 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 6 - Quanto aos honorários advocatícios, ressalte-se que, apesar de ter entrado em vigor a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo CPC, introduzindo substancial modificação no 1 procedimento de pagamento das despesas e dos honorários advocatícios prevista no art. 20 e parágrafos do CPC/73, deslocando a disciplina para o art. 85 e parágrafos, deve ser consagrada a teoria do isolamento dos atos processuais, segundo a qual a lei nova é irretroativa, não alcançando os atos processuais já realizados de acordo com a lei antiga. 7 - O art. 20, § 3º do CPC/73 dispunha que os honorários advocatícios seriam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Entretanto, o § 4º desse mesmo artigo era expresso ao afirmar que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naqueles em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários deveriam ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do parágrafo anterior. 8 - Recurso da INFRAERO desprovido. Recurso do Município do Rio de Janeiro provido para condenar a Embargante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nº CNJ : 0001598-74.2001.4.02.5104 (2001.51.04.001598-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : PANIFICADORA E MERCEARIA PLUS MASSA LTDA ME E OUTROS ADVOGADO : ADILSON DE ALMEIDA GUEDES E OUTRO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Volta Redonda (00015987420014025104) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento), todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da suspensão do processo determinada pelo Juízo a quo em 21/08/2003 (fl.63) e requerida pela própria Exequente em 07/02/2003 (fl.62), até a prolação da sentença que, em 13/03/2014, pronunciou a prescrição intercorrente (fls.91/96), sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução. 5 - Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE HONORÁRIOS - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - Abstraindo-se, aqui, de positivar detidas considerações acerca (a) da validade e do alcance dos referidos contratos de prestação de serviço de advocacia e da correspondente remuneração profissional estipulada, assim como acerca (b) da pertinência ou não de sua exigência, este Relator anota que a só circunstância de a estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de "prerrogativa de foro" perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado. - Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS. I - Muito embora o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil afirme que são devidos honorários do advogado mesmo nas execuções não embargadas, o cumprimento espontâneo do título executivo por parte do réu dentro dos parâmetros do art. 475-J do mesmo Código não enseja a cobrança de honorários na atividade de execução. II - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 §3º, DO CPC/73. ATUAL ART. 85, § 3º, NCPC. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A parte da sentença que se questiona neste recurso toca a condenação da União Federal em honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas. 2. Neste tema - honorários profissionais - todos argumentam em relação ao número de peças dos autos da autoria do advogado, apenas, como a aplicação equitativa do artigo 20, § 4º, do CPC/73, contudo pelo ângulo da parte, a sucumbência deve ser compensatória, não apenas das custas, também dos honorários, para que não sejam apenas contratuais, diminuindo o ressarcimento de seu direito ao final. 3. A lei sugere a fixação de honorários entre dez e vinte por cento do valor da condenação, justificado este percentual nas três letras do § 3º do artigo 20, do CPC: zelo, lugar, tempo, natureza e importância da causa. 4. Nesta hipótese, razoável fixar honorários em dez por cento do valor da CONDENAÇÃO. 5. Remessa necessária não conhecida e apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O J ULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que indeferira a expedição de mandado de c onstatação. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Mera alegação genérica de ocorrência de omissão não se subsume às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, sendo ônus do Embargante demonstrar precisamente em que ponto tal vício incide. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 745802/RS, Sexta Turma, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 13/05/2016; STJ, REsp 1328332/MG, Segunda Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 21/05/2013. 4- Infere-se das razões apresentadas que a União Federal limitou-se a reproduzir os argumentos do agravo interno, demonstrando assim mero inconformismo com o v. acórdão. 5- No entanto, o inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim, tendo em vista sua natureza exclusivamente integrativa. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 25/05/2016. 6 - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO ÀS ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia reside em saber se o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 é aplicável às execuções ajuizadas pela OAB para a cobrança de anuidades inadimplidas. 2. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União. 3. A par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais. 4 A Lei nº 12.514/2011 não excluiu a OAB de sua esfera de incidência no tocante aos seus comandos de caráter geral, tal como o previsto no art. 8º, que cuida de política judiciária destinada à conferir maior eficiência à prestação jurisdicional, instituindo um valor mínimo para o ajuizamento das demandas que visem a cobrança de anuidades por entidades de fiscalização profissional. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0005784-41.2013.4.02.5001, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 18.2.2014; TRF1, 7ª Turma, AC 0002193-39.2013.4.01.3501, Rel. Des. Fed. ÂNGELA CATÃO, E-DJF1 27.3.2015; TRF1, 7ª Turma, AGA 0026995-94.2014.4.01.0000, Rel. Des. Fed. REYNALDO FONSECA, E-DJF1 19.9.2014. 5. Execução por título extrajudicial ajuizada em 27.05.2013, para a cobrança dA anuidade de 2012 no montante de R$ 577,40. Valor da anuidade no ano de 2013: R$ 697,50. Crédito inferior ao mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ACORDO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À SENTENÇA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO R ECURSAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Hipótese em que as partes transigiram em relação a manutenção da inscrição do Autor/Recorrente nos quadros do Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista estar o Autor exercendo a advocacia há mais de doze anos, e, em contrapartida, acordaram que o Autor desistiria do seu pleito de anulação da questão n.º 49 do 17º Exame da Ordem, sendo certo que a referida documentação acostada informa expressamente que o acordo envolve o objeto presente feito. 2. Consequentemente, a presente demanda perdeu sua utilidade prática, não havendo mais interesse processual que justifique a sua existência, culminando na perda do objeto recursal. 3. Diante do contexto probatório, deve a demanda ser julgada na forma do art. 269, inciso III, do CPC (atual art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC/15). 4 . Apelação prejudicada.

Nº CNJ : 0000916-47.2014.4.02.5110 (2014.51.10.000916-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : ALEXANDRE CHALITA BRAZ E OUTROS ADVOGADO : ADLEER DE ANDRADE RODRIGUES DA SILVA E OUTROS APELADO : OS MESMOS ORIGEM 01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti: (00009164720144025110) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL QUE NÃO CONSTOU DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL NEM OPÔS RESISTÊNCIA ÀS PRETENSÕES DA EMBARGANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA EXEQUENTE QUE, EM TESE, PODERIAM INDUZIR O JUÍZO A ERRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que julgou procedentes os presentes embargos de terceiros, para determinar o levantamento da penhora incidente sobre o bem imóvel dos embargantes. A embargada foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). 2. In casu, verifica-se que a embargada jamais formulou pedido de constrição sobre o imóvel de matrícula n° 205699. 3. Apesar de não requerer expressamente a constrição do imóvel dos embargantes, a embargada juntou vários documentos - alguns somente fazendo menção ao imóvel penhorado, sem qualificá-lo como passível de penhora - que, em tese, poderiam causar dúvidas, sobre que imóvel deveria recair a constrição. Desta forma, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) fixados a título de honorários, se mostrou razoável. 4. Quanto aos primeiros embargantes, a pretensão destes também não merecem prosperar, isto porque, a condenação em honorários fixados pelo Juízo está em consonância com a analise do pedido realizado nos autos, pois não seria razoável fixar em 10% (dez por cento) a verba sucumbencial, em uma causa que sequer teve resistência. 5. Valor da causa: R$1.200.000,00 (um milhão de duzentos mil reais). 6. O não seria plausível penalizar a embargada por um ato a que, pelo menos diretamente, não deu causa. 7. O ato de constrição foi praticado equivocadamente, sendo que a embargada reconheceu a procedência do pedido dos embargantes. Destarte, somente a juntada de documentos desnecessários, para o deslinde da causa justifica a condenação mínima de honorários. 8. Remessa necessária e apelações desprovidas. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que, ao dispor sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabeleceu limites máximos para a sua cobrança. As inovações introduzidas pela referida lei, contudo, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 5. A CDA está eivada de vício insanável no que tange à anuidade de 2010 e não sendo possível o prosseguimento da execução em relação às anuidades de 2011 a 2014, impõe-se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere aos anos 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, em virtude do princípio da anterioridade nonagesimal, no que se refere aos anos 2011 e 2012, e em razão do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 que veda a execução fiscal de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, no que diz respeito às anuidades de 2013 e 2014. 5. Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0010494-04.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010494-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : MARIANO JOSE DOMINGOS FILHO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01199241120154025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO. tutela antecipada. tratamento de saúde. CANCÊR. PROSTATA. HOME CARE. TRANSPORTE FISIOTERAPIA. Gravidade do quadro. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO RAZOÁVEL. 1- Em que pese o quadro de saúde da parte autora, portador de câncer na próstata, e a indicação, no laudo subscrito por médico integrante do SUS (Hospital Federal de Ipanema), de fornecimento de home care e de transporte com acompanhante para realização de fisioterapia, não disponibilizados pelo SUS, é relevante a argumentação no que diz respeito à necessidade de serem considerados, neste caso, os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, já que não podem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. 2- Agravo de instrumento desprovido.