TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. TÍTULOS EMITIDOS EM 1967 E 1972. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2005. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ART. 4º, §11 DA LEI Nº 4.156/62. RECURSO REPETITIVO. STJ. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. Sentença que julgou extinto o processo com julgamento do mérito (art. 269, IV do CPC), ante a ocorrência da decadência. A parte Autora foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 300,00 (trezentos reais). 2. O Autor ajuizou ação ordinária, ajuizou a ação executiva, em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, objetivando resgatar os valores constantes das Obrigações ao Portador da Eletrobrás. 3. O STJ, ao apreciar a questão em sede de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, concluiu pela decadência do direito ao pagamento dos referidos títulos, quando passados mais de cinco anos do prazo para resgate, consoante o art. 4º,§ 11, da Lei 4.156/62. 4. No caso em tela, como os títulos foram emitidos no anos de 1967 e 1972, a parte Autora somente deduziu sua pretensão em Juízo no ano de 2005, data do ajuizamento da execução. Desse modo, operou-se a decadência do direito da Apelante de reaver o valor decorrente do título discutido. 5. Valor da causa: R$ 58,19 (cinquenta e oito reais e dezenove centavos); Honorários fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) 6. O valor arbitrado em honorários deve imperar, pois não onera demasiadamente o vencido e remunera merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o trabalho realizado nos autos, em que a própria autora, após o contraditório formulou pedido de desistência, com o qual não houve concordância das partes rés. 1 7. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao defender a causa. 8. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório. 9. O novo Código de Processo Civil - CPC não se aplica ao julgamento deste recurso, tendo em vista que seu objeto da cinge-se aos honorários fixados em sentença proferida no ano de 2013, correspondendo ao conceito de ato processual praticado (art. 14 do novo CPC). 10. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1578998/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016; REsp 1584761/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016; TRF2, AC nº 2012.51.01.010258-9, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, data da decisão 08/04/2016, DJE: 13/04/2016, Quarta Turma Especializada. 11. Honorários mantidos em R$ 300,00 (trezentos reais). 12. Apelação desprovida.

AMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFF. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR DENÚNCIAS. FATOS NARRADOS DIVERGENTES DOS DEPOIMENTOS. PROBLEMA PSICOLOGICO ANTERIOR AOS FATOS. DISTURBIOS PSIQUIATRICOS CONTATADOS PERÍCIA MÉDICA. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada por servidor objetivando a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de ter sido vitima de assédio moral, ante as supostas perseguições, discriminações e humilhações, por parte de seu chefe. Pois, apesar de comunicado deixou de dar solução aos atritos ocorridos com os bolsistas que além de terem passado a realizar os trabalhos de sua atribuição, alteraram trabalhos já realizados. 2. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que o processo administrativo disciplinar foi instaurado pela UFF para apurar as denúncias por ele formuladas junto ao Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal Fluminense. 3. Os fatos narrados se contrapõem aos depoimentos prestados no processo administrativo, encontrando-se, inclusive, divergências em seu próprio depoimento. Todas as testemunhas confirmam o comportamento agressivo e o próprio relata o uso de medicamentos controlados desde 1997, ou seja, o desequilíbrio emocional e o problema psicológico é anterior ao acontecimento dos fatos. 4. No processo administrativo o advogado pugnou pelo arquivamento do processo ante a inexistência de provas de agressão e em decorrência do acometimento de distúrbios psicológicos comprovados por inúmeros laudos médicos e das licenças de saúde. Processo administrativo arquivado, por falta de materialidade dos fatos apontados. Servidor encaminhado para avaliação de pericia médica. 5. A perícia médica em resposta aos seguintes quesitos conclui que o servidor é portador de distúrbios psicológicos e psiquiátricos, estando no momento em condições de exercer suas atividades laborativas, devendo manter tratamento psiquiátrico ambulatorial. 6. Ausência de prova de assedio moral por parte de superior hierárquico. A UFF e seus prepostos atuaram dentro dos limites legais. Dano moral não caracterizado. 7. Recurso de apelação não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. FCVS. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Controvérsia versando acerca da possibilidade de quitação do financiamento de imóvel com aplicação do FCVS, questionando a verba fixada a título de honorários advocatícios. 2. É sabido que o FCVS tem como finalidade garantir o limite de prazo para a amortização das dívidas dos financiamentos habitacionais contraídas pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, ou seja, se for fixado que o prazo de pagamento do financiamento será de 180 meses, e ao final desse tempo ainda restar algum saldo, o FCVS o cobrirá, pagando-o ao agente financeiro. Ademais, assume em nome do devedor os descontos concedidos nas liquidações antecipadas e transferências de contratos e garante o equilíbrio da Apólice de Seguro Habitacional (Decreto-Lei n. 2.406/86, art. 2º, I). 3. Hipótese em que toda documentação enviada ao mutuário, versando sobre proposta quitação por antecipação, deixou claro que o contrato de financiamento possui cobertura pelo FCVS, atestando, ainda, que o mutuário estava em dia com o pagamento das obrigações assumidas, revelando ser devido o reconhecimeno do pedido no sentido da quitação do contrato. 4. A fixação do percentual dos honorários advocatícios em de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$111.509,84), a ser pago pelas rés, se mostra um valor razoável e proporcional ao trabalho do advogado, pelo que se mantém 5. Apelações das rés conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CUSTAS. RECOLHIMENTO NO BANCO DO BRASIL. CÓDIGO EQUIVOCADO. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência ou não de deserção ante ao pagamento, pelo exequente, ora recorrente, das custas processuais no Banco do Brasil utilizando código de identificação da receita diverso do fornecido pela Justiça Federal. 2. O recolhimento das custas processuais no Banco do Brasil não é hábil a suprir a falta de recolhimento, pois este deve ser feito junto à Caixa Econômica Federal, a teor do art. 2º da Lei n.º 9.289/96, sendo certo que tal norma só pode ser relativizada ou excepcionada quando da inexistência de agência da CEF na localidade, a qual não é a hipótese dos autos, já que trata-se de execução fiscal proposta na Cidade de Volta Redonda, onde há agência da referida instituição bancária. 3. O art. 290 do NCPC determina que a distribuição será cancelada no caso de não recolhimento das custas no prazo de quinze dias, após a intimação do advogado para fazê-lo, o que ocorreu no caso dos autos. O exequente foi instado ao recolhimento correto das custas, inclusive com a informação do código correto e do banco onde deveria ser realizado o mesmo, não tendo, entretanto, cumprido a determinação do Juízo. 4. Apelo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

Nº CNJ : 0000955-41.2009.4.02.5103 (2009.51.03.000955-9) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : POSTO DE GASOLINA FRANCISCANO LTDA E OUTRO ADVOGADO : RJ068307 - OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 02ª Vara Federal de Campos (00009554120094025103) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que o julgado embargado deu provimento ao apelo da ANP, para reformando a sentença, julgar improcedente o pedido formulado nos autos da ação de procedimento ordinário proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, para anular os autos de infração lavrados. Através do r. decisum, entendeu-se que, revogada liminar concedida em mandado de segurança impetrado anteriormente, que permitia a comercialização do combustível automotivo, concedida em caráter precário, não há como, denegada a segurança, manter os efeitos de tal decisão, haja vista o disposto na Súmula 405 do STF 2. É omisso o acórdão que, ao reformar a sentença para julgar improcedente o pedido autoral, deixa de condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Embargos de declaração providos para condenar a parte autora ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §4º, III, do Código de Processo Civil/2015.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. OMISSÃO APONTADA PELA PRIMEIRA EMBARGANTE CARACTERIZADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.OMISSÃO APONTADA PELA SEGUNDA EMBARGANTE CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO JULGADO. AMBOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROVIDOS. I- Merecem ser providos os embargos declaratórios da 1ª Embargante, que alega omissão quanto à gratuidade de justiça que lhe havia sido deferida nos autos principais, sem, contudo, alteração do resultado do julgado, eis que a execução do quantum debeatur fixado na sentença evidencia que a parte beneficiária da gratuidade de justiça deixou de apresentar a condição de hipossuficiência que serviu de justificativa para a concessão do benefício em seu favor. II - Verificando que o acórdão foi proferido em agosto de 2016, portanto após a edição da Lei 13.327, de 29.07.2016, que dispõe sobre a matéria, merecem ser providos os embargos declaratórios da UNIÃO, que alega omissão do acórdão por não decidir se os honorários advocatícios de sucumbência devidos à UNIÃO deveriam ser destinados aos advogados públicos, como previsto no §19 do art. 85 do NCPC. Ocorre que, à mingua de haver sido editada norma definidora da instituição financeira oficial a ser contratada para gerir, processar e distribuir os recursos provenientes de honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a UNIÃO, as autarquias e fundações públicas federais, como previsto nos arts. 33 a 35 da referida Lei 13.327, impende destinar tais recursos à própria UNIÃO. Assim, deve ser acrescentado ao dispositivo do julgado que o valor dos honorários advocatícios devidos por MARIA CELESTE, a ser subtraído do montante a ser recebido na execução principal, deverá ser destinado à UNIÃO, nos termos do §19 do art. 85 do NCPC c/c Lei 13.327/2016. III - Embargos declaratórios da parte autora e da UNIÃO providos, com alteração parcial do dispositivo do julgado.

Nº CNJ : 0007874-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.007874-5) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : EVERCROSS PLANEJAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : EDUARDO ANTONIO KALACHE E OUTRO APELADO : AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00078744720124025101) EM ENTA ADMINISTRATIVO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO COMPULSÓRIA DA CARTEIRA DE CLIENTES DA AUTORA. PERÍCIA VICIADA POR NÃO ATENDER MINIMAMENTE AO FIM A QUE SE DESTINA. CONSIDERADOS PREJUDICADOS VÁRIOS QUESITOS ESSENCIAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NA IMPUGNAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AO LAUDO PERICIAL, SEM ANTES SEQUER INSTAR O PERITO A PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE OS QUESTIONAMENTOS SUSCITADOS PELA AGÊNCIA REGULADORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA, COM ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL POR OUTRO E XPERT A SER NOMEADO PELO JUÍZO A QUO. 1. A presente ação tem por objeto a análise da legalidade da decisão administrativa que determinou a venda da carteira de clientes da autora com base nos procedimentos administrativos de n.°s 33902.073278/2010-71 e 33902.213818/2008-41 já encerrados. 2. Foi deferida antecipação de tutela suspendendo os efeitos da decisão administrativa consubstanciada na alienação compulsória da carteira de clientes da autora, até ulterior deliberação, tendo sido tal decisão confirmada por esta Colenda Sétima Turma Especializada, ao apreciar o agravo de instrumento interposto pela ANS. 3. Com base nos mesmos procedimentos administrativos mencionados, de 2008 e 2010, já encerrados, objeto de discussão no processo, a ANS instaurou novo regime de direção fiscal em face da autora, por meio da decisão administrativa publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2015 (Resolução Operacional - RO n.º 1.767), objetivando apurar novamente supostas "anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves". A autora pugnou pelo cancelamento de imediato da Resolução Operacional - RO n.° 1.767/2015, tendo o MM. Juiz Substituto no exercício da Titularidade da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro afastado a pretensão da ANS, vislumbrando o descumprimento da decisão antecipatória de tutela. Contra a mencionada decisão, a ANS interpôs embargos de declaração, os quais foram analisados por outro Juiz Substituto, que reconsiderou a decisão anteriormente prolatada, sendo certo que, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0006372-45.2015.4.02.0000 interposto pela autora contra a mencionada decisão, esta Colenda Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª R egião deu provimento ao recurso. 4. Posteriormente, com a prolação da sentença julgando improcedentes os pedidos e revogando a tutela antecipada antes concedida, a ANS instaurou novo regime de direção fiscal contra a autora, com base, agora, no procedimento administrativo de n.º 33902024602/2015-32 (e, não mais, com base nos mesmos procedimentos administrativos 1 sub judice), visando apurar novamente "anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves", só que, desta vez, analisando o balanço patrimonial da Operadora para o exercício de 2015 (Nota n.º 37/2016/CODF/GERE/GGRE/DIOPE/ANS), período q ue foge ao objeto da lide em discussão. 5. A sentença desconsiderou o laudo pericial por meio do qual se concluiu que a situação econômico-financeira da apelante em 2012 não justificava a determinação da ANS de alienação da carteira de clientes da operadora, e que as direções fiscais impostas foram indevidas, além da constatação de que, até a data da conclusão do laudo (2014), a situação e conômico-financeira também se mostrava irrepreensível. 6. A perícia judicial não poderia ter por objeto apenas a análise e verificação da situação patrimonial da autora no ano de 2012, época em que ocorreu a determinação da alienação da carteira de clientes da Operadora, pois os procedimentos administrativos em discussão no processo datam de 2008 e 2010, e, como afirmado na própria sentença, a Diretoria Colegiada da ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários, com base nos dados contábeis de março de 2011, sendo certo que a contabilidade auditada pelo perito deveria contemplar, no mínimo, os exercícios de 2008 a 2012, considerando, ainda, a DIOPS r eferente ao segundo trimestre de 2012. 7. A sentença concluiu pela improcedência do pedido com base na impugnação da ANS ao laudo pericial, sem antes sequer instar o perito a prestar esclarecimentos sobre os questionamentos suscitados pela agência reguladora, sendo certo que deveria, inclusive, ter delimitado o período e objeto da prova técnica, diante da dúvida demonstrada pelo expert ao afirmar no laudo: "salvo melhor juízo, o objeto da prova técnica deferida é a verificação patrimonial da sociedade autora no ano de 2012, época em que a Agência Nacional de S aúde - ANS determinou a alienação da sua carteira de clientes ". 8. O próprio magistrado reconheceu na sentença que o perito judicial equivocou-se, eis que "o expert considerou o ano de 2012, época em que a ANS determinou a alienação da carteira de clientes da autora. Porém, a Diretoria Colegiada da ANS determinou a alienação da carteira de beneficiários, com base nos dados contábeis de março de 2011. Posteriormente, foi elaborada a Nota nº 82/2013, em 03/05/2013, considerando, entretanto, a DIOPS referente ao segundo trimestre de 2012, que somente foi recebido pela ANS em 15/04/2013, razão pela qual não foi possível elaborar a análise de sua real situação econômica e financeira em 31/12/2012, ante a defasagem da informação. Como dito, o Sr. Perito limitou-se a considerar prejudicado qualquer quesito que não dissesse respeito ao ano de 2012, razão pela qual não enfrentou as questões de fato utilizadas pela A NS como base à decisão administrativa." 9. O próprio Juiz a quo considerou viciada a perícia por não atender minimamente ao fim a que se destina. Dessa forma, deveria, antes de proferir a sentença, determinar a realização de nova perícia, com nomeação, inclusive, de outro expert, para que fossem prestados os devidos esclarecimentos e dirimidas as inúmeras incertezas apontadas no laudo, eis que f oram considerados prejudicados vários quesitos essenciais para o deslinde da causa. 10. Tendo em vista que a matéria não foi suficientemente esclarecida, mostra-se imprestável a perícia realizada nos autos, devendo, por conseguinte, ser anulada a sentença, para que novo laudo pericial seja elaborado por outro expert a ser nomeado pelo Juízo a quo, que deverá analisar as diversas irregularidades apontadas pela ANS em sua impugnação e o respectivo impacto no patrimônio da Operadora com relação às mesmas irregularidades, enfrentando as questões de fato utilizadas pela ANS como base à decisão a dministrativa que determinou a alienação da carteira de clientes da apelante. 1 1. A anulação da sentença se impõe, para permitir o esgotamento da atividade probatória. 12. A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS fica impedida de prosseguir ou 2 instaurar qualquer procedimento em face da apelante enquanto perdurarem os trabalhos p ericiais. 1 3. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença anulada.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e 1 EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 481, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 618, inciso I, do CPC). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo a decisão que determinou a suspensão de expedição de alvarás relativos aos honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que eventual conflito de interesses entre os advogados não é da competência do Juízo Federal. 2. . A contradição, em matéria de embargos de declaração, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. O voto embargado citou o precedente da Justiça Estadual exatamente para demonstrar que a questão deve ser tratada naquele Juízo e não na Justiça Federal, tendo em vista que o litígio que ora se apresenta não envolve qualquer entidade federal, mas apenas interesses de dois particulares. 3. A matéria não é pacífica, não podendo ser, simplesmente, solucionada em um Juízo que não detém competência para tal. 4. Embargos de declaração improvidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. OAB/ES. ARTIGO 8º DA LEI Nº 12.514/2011. VALOR MÍNIMO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICABILIDADE. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. N EGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3026/DF, assentou jurisprudência no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não consubstancia entidade da Administração Indireta, nem tampouco pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. 2. Muito embora a Ordem dos Advogados do Brasil tenha natureza jurídica de serviço público independente, que não se confunde com as demais entidades de fiscalização profissional, já que além das finalidades corporativas possui relevante finalidade institucional, há que se distinguirem as funções exercidas pela OAB, enquanto instituição autônoma e independente, daquelas relacionadas à mera fiscalização do exercício da profissão de advogado, inclusive no que toca à cobrança de anuidades. Neste último aspecto, frise-se, exerce funções c orrespondentes às de qualquer outro conselho profissional. 3. Demais disso, a Lei nº 12.514/2011 não excluiu a Ordem dos Advogados do Brasil do comando genérico de política judiciária quanto ao valor mínimo para fins de cobrança judicial de dívida referente às anuidades inadimplidas. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 0122400- 31.2015.4.02.5001, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 18/04/2016, data de publicação: 20/04/2016, TRF/2ª Região, AC nº 0005784-41.2013.4.02.5001, Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Sexta Turma Especializada, julgado em 10/2/2014, data de publicação: 18/2/2014; TRF/1ª Região, AC nº 0002193-39.2013.4.01.3501, Relatora Desembargadora Federal ÂNGELA C ATÃO, Sétima Turma, e-DJF1 27/03/2015, p.6916). 4. O artigo 8º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 traz a previsão de um valor mínimo para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização 1 Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado a nualmente da pessoa física ou jurídica. 5. Como a dívida ativa inscrita pela OAB/ES tem o valor consolidado de R$ 1.778,62 (um mil e setecentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos) e sendo inferior ao valor atual de quatro anuidades (4 x R$ 760,83 = R$ 3.043,32), agiu com acerto o magistrado sentenciante ao julgar extinta a execução em virtude da ausência da condição específica da ação prevista no a rtigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 6 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO MATERIAL. INSTRUÇÃO DOS AUTOS COM PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO PATRONO. 1. Com relação à matéria discutida, inexiste qualquer vício ou erro material no julgado quanto à questão apresentada nos embargos de declaração. O que se percebe é que o embargante pretende rediscutir a matéria, o que foge ao escopo do aludido recurso. 2. Cabe ao advogado instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias e facultativas, de seu interesse, não podendo tal ônus ser transferido ao Juízo agravado. A não disponibilização de equipamentos de digitalização no foro não representa impedimento para que o agravo seja devidamente instruído (TRF2, 2ª Turma Especializada, AgI 0006463- 38.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, E-DJF2r 13.4.2016). 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado, não sendo meio idôneo para rediscutir a matéria, com base em inconformismo com a solução dada ao caso concreto (STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 154449, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe 2.2.2016, STJ, 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 495283, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.2.2016, STJ, 3ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 313771, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 2.2.2016). 4. Embargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0500783-38.2015.4.02.5101 (2015.51.01.500783-3) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República RECORRIDO : HERALDO GOMES DE MELO ADVOGADO : JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO ORIGEM : 05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (05007833820154025101) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. LAUDO PERICIAL DIRETO. COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Laudo Pericial expedido pelo Departamento de Polícia Federal, que atesta a existência de componentes de origem estrangeira no interior dos equipamentos apreendidos; II - os componentes eletrônicos que formam as máquinas "caça-níqueis" são de origem estrangeira e de importação proibida pela Autoridade Administrativa competente, sendo certo que a utilização de tais máquinas, que só funcionam com a presença dos citados componentes, também é proibida no território nacional; III - a conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, em proveito próprio ou alheio, máquinas eletronicamente programáveis - MEPs, que possuem componentes de origem notoriamente estrangeira, encontra adequação típica no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do Código Penal; IV - a peça inaugural descreve fato típico, cuja narrativa, lastreada em Laudo Pericial que aponta para a origem estrangeira dos componentes eletrônicos existentes no interior dos equipamentos apreendidos, não permite que se conclua, de pronto, quanto à ausência do suporte probatório mínimo para a instauração do processo penal. Portanto, ao meu sentir, prematuro o ato de rejeição atacado; V - recurso provido; VI - denúncia recebida.

Nº CNJ : 0012644-63.2010.4.02.5001 (2010.50.01.012644-3) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : TROP COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR ADVOGADO : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTRO APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00126446320104025001) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 2. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 3. Apelação a que se dá parcial provimento para reformar a sentença apenas no que diz respeito à extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito em relação à parte do pedido que diz respeito à compensação dos valores recolhidos antes da impetração, julgando o pedido improcedente também nesse particular, com fundamento no art. 1.013, §3º, I, do NCPC.

Nº CNJ : 0006397-92.2014.4.02.0000 (2014.00.00.006397-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : KARL BRUNO ECKSTEIN E OUTROS ADVOGADO : JOSE AMAR AGRAVADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL E OUTRO ORIGEM : 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (07125891919004025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER SUCESSÓRIO E CONTROVERTIDA, QUE IMPÕE SOLUÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PELO JUÍZO A QUO, JUSTIFICADA DIANTE DO TEOR ALTAMENTE CONTROVERSO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES, SEM PROVAS DE QUE EXISTA SOLUÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE DECISÃO TERATOLÓGICA. 1. Agravantes que se insurgem contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação de terceiros interessados com base em relação jurídica de caráter sucessório, objeto de Medida Cautelar e Recurso Especial, que é objeto de intensa controvérsia no Juízo Sucessório. 2. Habilitação de terceiros interessados, in casu, que constitui simples e acertada precaução, em consonância com a decisão liminar prolatada pelo Eg. STJ na Medida Cautelar nº 9.651-RJ, até que a questão sucessória seja solucionada, definitivamente, pelo Juízo competente. 3. Eventual revogação da decisão liminar supramencionada e desprovimento do Recurso Especial que a ensejou, que não descaracterizam, por si só, a precaução acertadamente adotada pelo Juízo a quo no despacho interlocutório agravado, já que não foi comprovado que a controvérsia sucessória tenha, de fato, sido definitivamente solucionada. 4. Mera irresignação dos Agravantes quanto à habilitação dos terceiros interessados que não se justifica diante das provas constantes dos autos, havendo de ser adotado o entendimento desta Egrégia Corte no sentido de que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Carta Magna, a lei ou orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 5. Agravo de Instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERADA INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDAS.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS. UNIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RELOTAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL QUANTO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. INCONFORMISMO QUANTO Á CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º, CPC/1973, VIGENTE NA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Autoras, ora Apeladas, que são servidoras públicas federais vinculadas ao INSS e lotadas na Agência Previdenciária de Cachoeiro do Itapemirim e que postulam sua permanência na lotação de origem, conforme requerido tempestivamente, com fulcro na Lei nº 11.457/2007. 2. Não se conhece de agravo retido que não teve pedido de julgamento reiterado na peça recursal, por desatendimento ao disposto no Artigo 523, § 1º, do CPC/1973, vigente à época em que interposto o referido recurso, não previsto no atual CPC (Lei nº 13.105/2015). 3. Tendo em vista a manifestação de falta de interesse recursal parcial, pela União Federal, do julgamento de mérito pela procedência do pedido formulado na exordial, - por força de manifestação expressa da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no sentido de que "não interessa a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil a interposição de eventual recurso contra a decisão proferida naqueles autos " - o único ponto controverso a ser analisado em sede recursal é a condenação em honorários advocatícios, contra a qual se insurge a União Federal. 4. Condenação da União Federal em honorários advocatícios à qual se aplica, o disposto no Artigo 20, § 4º, CPC/1973, vigente na data em que prolatada a sentença atacada, segundo o qual, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando-se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. 5. Fixação da verba honorária que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual, considerando a matéria tratada nos autos, a ponderação entre o conteúdo econômico da demanda e a sua complexidade, depreende-se que o quantum fixado na sentença deve ser mantido em 8,33% sobre o valor da condenação. 6. Agravo retido da União Federal não conhecido. Remessa necessária e apelação da União Federal desprovidas, mantida a sentença atacada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NA PEÇA RECURSAL. OMISSÃO QUANTO À DATA DE ENTREGA DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA. 1 - Não há omissão no acórdão embargado quanto aos elementos dos autos que supostamente permitiriam a verificação da tempestividade dos primeiros embargos de declaração opostos pelo ente público. 2- A Turma expressamente se manifestou sobre a necessidade de que o recurso interposto conte com o carimbo do protocolo, por ser este o elemento indispensável para que o julgador analise se a interposição se deu dentro do prazo legal. 3 - Além disso, o acórdão embargado consignou que, embora os Procuradores da Fazenda Nacional gozem da prerrogativa de intimação pessoal dos atos ocorridos no processo, tal prerrogativa não os dispensa de apresentar as petições no protocolo geral da Justiça Federal para correto recebimento e registro, dentro do prazo recursal, razão pela qual, a data de entrega dos autos na Subsecretaria do Tribunal não é suficiente para aferição da tempestividade do recurso. 4 - O art. 1025 do NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou as orientações de que a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, mas também a de que, mesmo quando opostos com essa finalidade, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 5 - Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.