APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGADA COM OS VALORES APRESENTADOS PELA EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O embargado, ora apelante, nos autos do processo nº 0023318-33.2006.4.05.5101, postulou a execução de título judicial na quantia de R$ 2.113,61 (dois mil, cento e treze reais e sessenta e um centavos). A União Federal discordou de tais valores, tendo ajuizado os presentes embargos à execução, sob a alegação de excesso de execução no montante de R$ 1.023,64 (hum mil, vinte e três reais e sessenta e quatro centavos). Após ser devidamente citado, o embargado concordou com a quantia apresentada pela União Federal, tendo o MM. Juízo a quo proferido sentença de extinção do processo com julgamento do mérito, em razão do reconhecimento do pedido, bem como condenado a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. De acordo com o princípio da causalidade e na forma do artigo 26 do Código de Processo Civil /1973, tendo em vista que a alegação de excesso de execução foi reconhecida expressamente pelo próprio embargado, que sequer ofereceu qualquer oposição aos embargos à execução, este deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios (Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1171920/SC. Relatora: Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE). Órgão Julgador: 5ª Turma. DJe: 09/08/2013; TRF2 - AC 2011.51.01.008024-3. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 25/01/2016). 3. O artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973 determina que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, a verba honorária deverá ser arbitrada consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Em relação especificamente aos casos de embargos à execução, nos quais restou configurada a existência de excesso de execução, os honorários devem ser fixados sobre este excesso apurado (Precedentes: TRF2 - AC 2013.51.01.016599-3. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Órgão Julgador: 6ª Turma Especializada. E- DJF2R: 08/03/2016; TRF2 - AC 2011.51.01.003880-9. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 08/06/2015). 5. In casu, razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de 5% (cinco por cento) 1 sobre o valor do excesso de execução apurado (estimado em R$ 1.023,64), pois tal percentual revela-se suficiente e adequado para recompensar os serviços realizados pelo patrono da embargante, tendo em vista: (i) o pequeno tempo de duração do feito (demanda ajuizada em 22/12/2015); (ii) bem como as poucas intervenções realizadas durante o curso do processo pela Advocacia-Geral da União (que se limitou a apresentar as peças de Embargos à Execução e Contrarrazões à Apelação do embargado). 6. Deve ser dado parcial provimento à apelação do embargado, apenas para reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do excesso de execução. 7. Dado parcial provimento à apelação do embargado.

Nº CNJ : 0004017-70.2010.4.02.5001 (2010.50.01.004017-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : DIVA MARIA MATAVELI FERREIRA ADVOGADO : ARY LOPES FERREIRA ORIGEM : 1ª Vara Federal Cível (00040177020104025001) EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. - Nas ações condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de verbas de natureza remuneratória a servidores públicos, os juros de mora (simples) devem corresponder a 1% (um por cento) ao mês até 26.08.2001 (Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.322/1987) e 6% (seis por cento) ao ano, de 27.08.2001 até 29.06.2009 (Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), a partir de quando devem ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança, conforme Artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 2. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. TEORIA DA APARÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. A sentença extinguiu a execução de titulo extrajudicial, Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ com garantia FGO, com base no art. 267, III, c/c § 1º, do CPC, convencido o Juízo do abandono da causa pois, intimada pessoalmente para promover os atos e as diligências que lhe competiam, a autora quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo enquadra-se, em princípio, no art. 267, III, do CPC e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 horas, no caso, atendida, pois a Caixa foi intimada pessoalmente, por oficial de justiça, para o prosseguimento, em 48 horas, e advertida da pena de extinção. 3. É válida a intimação feita a advogado habilitado do setor jurídico da própria Caixa. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Às execuções não embargadas é inaplicável a Súmula 240 do STJ. Precedentes da Corte Superior. 5. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DESISTÊNCIA DO INCRA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VII, CPC). DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS (80% E TDA'S). INDEFERIMENTO NA SENTENÇA ATACADA E NÃO INSURGÊNCIA EXPRESSA DO INCRA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA PERSEGUIR TAL DEVOLUÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. VERBA PÚBLICA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS EXPROPRIADOS. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ (ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, CPC). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INCRA PROVIDO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA ATACADA. 1. Ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, ajuizada pelo INCRA, ora Apelante, em 24.08.1995, que foi extinta, sem resolução de mérito, tendo em vista a desistência, pelo INCRA, dada a sua falta de interesse em prosseguir com a ação, conforme a Resolução INCRA/CD/Nº 061, de 26.12.2006, sendo a Autarquia condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), equivalentes a cerca de 4,4% sobre o valor atribuído à causa (R$ 4.520.860,05). 2. Indeferido, na sentença atacada, o pedido do INCRA relativo à devolução dos valores levantados (80% do depósito e TDA's desbloqueadas), e declarado pelo próprio INCRA, em sua peça recursal, que apenas se insurgia contra o patamar em que fixados os honorários advocatícios, impõe-se analisar, em sede de remessa necessária, a sentença atacada quanto à determinação de que tal devolução, sendo que eventuais prejuízos trazidos pela desapropriação devem ser perseguidos em ação própria. 3. Expropriante (INCRA) que não poderia ter aberto mão das verbas pagas aos expropriados, com vistas à imissão na posse do imóvel originariamente expropriado, o qual, vinte anos após o ato de expropriação, foi objeto de desistência pelo INCRA, já que as verbas depositadas são públicas e, nessa qualidade, indisponíveis. 4. O Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe que, nos casos em que a Fazenda Pública for a sucumbente, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, balizando- se nas circunstâncias das alíneas "a", "b" e "c", do § 3º, do referido dispositivo, não estando adstrito aos limites percentuais neste estabelecidos. Por outro lado, a fixação da verba honorária deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto. 5. No caso em apreço, considerando-se que poucos atos substanciais do patrono da parte ré foram praticados - basicamente a contestação e o pleito de levantamento de 80% do valor ofertado -, não tendo o advogado da parte atuado na fase probatória, afigura-se razoável a redução do percentual de honorários advocatícios, para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 6. Remessa necessária provida em parte e apelação do INCRA provida, com reforma parcial da sentença atacada, na forma da fundamentação. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1- Trata-se de recursos de apelação em que pretendem a Fazenda Nacional a majoração e a parte executada a redução do montante fixado a título de honorário de advogado, deferido pelo juiz originário. 2 - É sabido que, para a condenação em honorários advocatícios, deve-se levar em consideração o princípio da causalidade. Segundo esse princípio, aquele que dá causa à instauração do processo, ou que restar perdedora se o magistrado chegar a julgar o mérito da lide, deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, não resta dúvida de que a exequente deu causa ao ajuizamento da ação executiva. 3 - O juízo sobre a adequada aplicação dos critérios de eqüidade previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC impõe exame das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo. 4 - Assim, por uma análise eqüitativa dos requisitos das alíneas do §3o do art. 20 do CPC, entendo que os honorários devem ser majorados para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista o montante em execução, que somava um total de R$ 290.326,90. 5 - Apelação do executado provida parcialmente. Apelação da exequente improvida.

agravo interno em agravo de instrumento. EQUIVOCO NO CÁLCULO. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PELO 475-J. recurso DESprovido. 1. Insurge-se a agravante, contra decisão que manteve o indeferimento da impugnação ao cumprimento de sentença manejado pela CEF, por ser relativa à conta de poupança diversa daquela que realmente é executada. Sustenta a agravante que embora a impugnação indique outros valores e se refira a outra conta, as objeções referentes aos cálculos em relação aos parâmetros são corretos. 2. Compulsando os autos, verifica-se que sobre isso já decidiu o juízo de 1º grau ao atribuir efeito suspensivo à impugnação no que tange ao excesso apontado pela CEF, com fundamento no art. 475-M do CPC, notadamente pela garantia em dinheiro. 3. Da mesma maneira, com relação ao pagamento das custas e honorários de advogado, inviável a manutenção da decisão que, como melhor forma de avaliar a quantia devida, preza decidir sobre honorários da fase executiva ao final, depois de promovida a execução de todas as diferenças. 4. No agravo interno, a Recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, PARA CONSIDERAR NÃO PRESCRITAS AS PARCELAS A PARTIR DE 05/05/2006. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS, PARA DETERMINAR QUE, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DEVEM INCIDIR DE ACORDO COM O MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, E QUE, A PARTIR DA LEI Nº 11.960/2009, APLICAM-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS ALI PREVISTOS, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. 1. A execução fiscal foi extinta por ilegitimidade passiva da executada após a apresentação da exceção de pré-executividade, com a condenação da exequente em honorários advocatícios, restringindo-se a controvérsia ao cabimento ou não da condenação da exequente na verba honorária. 2. A exequente deu causa à propositura da ação contra ré ilegítima, obrigando a executada a contratar advogado para arguir a ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal, através de exceção de pré-executividade, devendo, portanto, ser mantida a condenação da exequente em honorários advocatícios, em atendimento ao princípio da causalidade. 3. É inaplicável à hipótese dos autos o inciso I do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02, alterada pela Lei nº 12.844/13, uma vez que a execução envolve a cobrança da contribuição ao FGTS, que não está elencada nas matérias previstas no art. 18 da Lei nº 10.522/02 nem nos incisos II a V do art. 19 da citada Lei. Além disso, o Procurador da Fazenda Nacional não está atuando no feito, o que seria necessário de acordo com o § 1º do aludido art. 19 da Lei nº 10.522/02. 4. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRTAIVO. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança e julgou improcedente a pretensão de anular o ato de desclassificação em pregão e em contratação emergencial para a prestação dos serviços especificados. 2. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, deve ser aceita a impugnação ao valor da causa realizada na própria contestação (e não em procedimento apartado), considerando-se, sobretudo, o rito diferenciado e célere do mandado de segurança. 3. Não há irregularidade na contratação emergencial precedida de pesquisa de mercado e na qual a demandante pôde apresentar sua proposta, não sendo, contudo, contratada, em razão de não ter apresentado a oferta de menor valor. 4. É lícita a desclassificação de concorrente que possui pendência na Receita Federal, conforme previsão expressa no edital. 5. Quando a sentença determina a extração de cópias do processo e remessa para a OAB, eventuais defesas do advogado devem ser apresentadas no procedimento a ser instaurado (não em juízo), que será a instância correta para apurar possível conduta antiética dos profissionais. 6. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA. REDUÇÃO. -A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 798.313/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 12/04/2007; EREsp 490605/SC, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2004, DJ 20/09/2004; REsp 557045 / SC, Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 13.10.2003; REsp 439573/SC, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003; REsp 472375/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 22/04/2003. -Na hipótese, verifica-se que, embora a União não tenha oferecido resistência, concordando, inclusive, que o autor retificasse o pedido inicial "para inserir como objeto da prescrição aquisitiva o domínio útil do terreno de marinha contido na fração ideal de 0,0070200 correspondente ao apartamento nº 202, bloco A do Edifício Marcílio Dias, situado à Rua Visconde do Rio Branco nº 51, Centro, Niterói, devendo obter junto à GRPU/RJ certidão de quitação dos encargos incidentes sobre o imóvel em tela" (fls. 111/112), restou caracterizado que, de fato, deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve suportar os ônus da sucumbência. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, 1 quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. Assim, considerando a singeleza da causa, em que a União sequer se opôs ao pedido autoral, referente à aquisição do domínio útil do terreno de marinha, e utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a redução do valor fixado a título de verba sucumbencial para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso parcialmente provido para, reformando a sentença, reduzir os honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO AGRAVADA EM SUA INTEIREZA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A decisão impugnada negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Isso porque a Agravante não juntou aos autos a íntegra da decisão agravada, mas apenas da decisão que apreciou os embargos de declaração por ela opostos contra a decisão inicialmente proferida pelo Juízo a quo indeferindo a pretendida substituição dos valores penhorados via BacenJud por seguro- garantia. 2. Em que pese as alegações recursais ora declinadas, no sentido de que foi juntada cópia integral da execução fiscal de origem no momento da interposição do agravo de instrumento, tal fato não restou comprovado, já que não há, nestes autos, diversas páginas dos autos originários, entre as quais as relativas à cópia da decisão agravada. 3. Tanto é assim que a própria Agravante sustenta a possibilidade de conferência dos autos digitais a fim de sanar quaisquer dúvidas sobre a controvérsia posta nestes autos, bem como de compreensão da controvérsia posta nos autos apenas a parte da decisão juntada a fls. 37/38, que apreciou os embargos de declaração por ela opostos contra a decisão agravada. 4. O Código de Processo Civil, em seu art. 525, dispõe que a petição de agravo de instrumento será instruída "obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado". 5. Agravo interno da Executada a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0002014-11.2011.4.02.5001 (2011.50.01.002014-1) RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : ECOSOFT CONSULTORIA E SOFTWARES AMBIENTAIS LTDA ADVOGADO : MARIANA MARTINS BARROS APELADO : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional ORIGEM : 2ª Vara Federal Cível (00020141120114025001) E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UF/FN DESPROVIDAS. MANTIDA A SENTENÇA DE 1º GRAU. 1. Recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988, contra o acórdão de fls. 570/571. 2. A Vice-Presidência desta Corte, considerando que a questão debatida nesta sede recursal já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706/PR - matéria de repercussão geral - e que o supracitado acórdão aparenta divergência com o entendimento do STF, determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma do disposto no artigo 1.040, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do acórdão r ecorrido ao leading case citado. 3. A matéria em questão, reconhecida através do Tema de nº 69 como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR), e que se encontrava pendente de julgamento no Plenário daquela Excelsa Corte, foi apreciada em 15.03.2017, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), tendo sido fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral: "O I CMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 4. Revisão de entendimento para reconhecer o direito da autora/apelante de excluir o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, diante de precedente de observância obrigatória, que pacificou a abrangência do c onceito de faturamento, no âmbito do artigo 195, I, "b" da Constituição Federal. 5. No presente caso, o acórdão recorrido deve ser reformado, reconhecendo à apelante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS com a exclusão do montante relativo ao ICMS, garantindo-lhe, ainda, o direito à compensação tributária, valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma do artigo 170-A do CTN, observando-se o prazo prescricional de cinco a nos. 6. No que se refere à prescrição, como a ação foi ajuizada em 01/03/2011 (fls. 01), aplicando-se o entendimento esposado no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS acerca da matéria, operou-se a prescrição quinquenal da pretensão à repetição/compensação dos valores recolhidos antes de 01/03/2006. 1 7. Direito à compensação do indébito nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas e após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), conforme entendimento firmando pelo Colendo STJ e por esta Egrégia Corte Regional (STJ, REsp nº 1.164.452/MG, Recurso Repetitivo e TRF-2: AC`s 0001171- 8 1.2004.4.02.5101TRF-2 e 0014185-93.2008.4.02.5101). 8 . Juízo de retratação exercido. 9. Invertida a sucumbência, com a condenação da União/Fazenda Nacional ao p agamento dos honorários advocatícios. 1 0. Apelação provida nos termos da fundamentação supra.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO EXCEDENTE A R$ 10.000,00. ART. 65 DA LEI N. 9.069/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. O art. 65 da Lei nº 9.069/95, regulamentado pela Resolução nº 2.524/98, prevê a retenção de montante em moeda estrangeira excedente a R$ 10.000,00, quando ausente a declaração em formulário perante a Receita Federal e a comprovação de origem do numerário. 2. A legislação é clara ao estabelecer a necessidade de declaração, à Secretaria da Receita Federal, de ingresso ou saída de montante superior, cabendo a comprovação da origem do numerário àquele órgão, a fim de se obter a referida declaração. 3. O ato de retenção deve respeitar a exceção prevista na própria lei, assegurando-se ao autor a liberação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a partir do numerário apreendido. 4. Configurada a legalidade dos procedimentos adotados pela Receita Federal, ressalvando- se, apenas, a teor do disposto na Lei n.º 9.784/99 (art. 65), que é devida a restituição ao autor da quantia em moeda estrangeira equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. O autor decaiu da maior parte do pedido, devendo suportar por inteiro a verba de sucumbência, consoante o disposto no artigo 21, parágrafo único, do antigo Código de Processo Civil. No tocante à majoração dos honorários advocatícios postulada pela União, destaque-se que, na aplicação da regra do art. 20, § 4º, do antigo CPC, a fixação de honorários não estava adstrita aos percentuais de 10% a 20% sobre o valor da condenação, podendo o juiz, de acordo com sua apreciação equitativa, estabelecer qualquer percentual (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa) que reputar devido, bem como um valor fixo sem relação direta com o valor da causa ou da condenação. Contudo, não poderiam ser desconsiderados os critérios previstos nas alíneas do §3º, de forma a se evitar valores irrisórios ou exorbitantes desproporcionais ao trabalho despendido pelo profissional que representava a parte vencedora. No caso dos autos, a moderação deve imperar, adotando-se valor que não onere demasiadamente o vencido e remunere merecidamente o patrono do vencedor na demanda. Tendo em vista o elevado valor da causa (R$ 205.974,20, em abril de 2014), constata-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) corresponde à quantia irrisória. A fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende a ambos os 1 critérios, não acarretando aviltamento à dignidade profissional do advogado. Além disso, leva em consideração a importância da demanda, a dedicação e o zelo do profissional. 6. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido. Apelo da União conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança 1 decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. LEI N.º 11.501/2007. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ JUNHO DE 2009. A PARTIR DE 30/06/2009, DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97, ATUALIZAÇÃO SEGUNDO A TR (TAXA REFERENCIAL). A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO PELA FAZENDA NACIONAL, INCIDÊNCIA DO IPCA-E (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL) MENSAL, DO IBGE. LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO (RCL) N.º 21147. TUTELA DE EVIDÊNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 311 DO NCPC. ENUNCIADO N.º 423 DO FPPC. ART. 1.º DA LEI N.º 9.494/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, § 2.º, DO NCPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA C ONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OFICIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se cuida-se de remessa necessária e de apelações cíveis atacando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, julgou procedentes em parte os pedidos deduzido na peça vestibular, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), para "(...) reconhecer o direito da autora a não realização da revisão (objeto do processo administrativo nº 37328.000230/2013-19) das suas progressões funcionais contadas a partir de março/2008 e ao ressarcimento dos valores que porventura deixarem de lhe ser pagos em decorrência da implantação administrativa de tal revisão, tudo conforme vier a ser apurado na fase de liquidação." Ordenou, outrossim, que "o crédito da autora, decorrente do direito de ressarcimento ora reconhecido, deverá ser atualizado pelos juros de mora (devidos a partir da eventual implantação daquela indevida revisão das suas progressões funcionais) e índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as "ações condenatórias em geral", isso com a consideração da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade realizada na ADI nº 4357 e na ADI nº 4425, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal determinou que, no período de 01/07/2009 até 25/03/2015, deve-se utilizar - para fins de correção monetária de créditos como o ora reconhecido em favor da autora - o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e, na sequência, a partir de 26/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." Por fim, condenou o réu ao pagamento de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) s obre o valor atribuído à causa, com fulcro nos arts. 20, § 4.º, e 21, ambos da revogada da Lei de Ritos. 2. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em definir qual lei deve ser aplicada à progressão funcional da autora, servidora pública federal do quadro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com a fixação do interstício que deve ser considerado para o fim de promoção e progressão 1 f uncional, bem como a data do início dessa contagem. 3. A carreira dos servidores ocupantes de cargos públicos no INSS está regulamentada pela Lei n.º 10.855/2004, que, em sua redação original, prescrevia, no que toca à progressão e promoção da carreira a qui discutida, estabelecia o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção. 4. Posteriormente, com a edição da Lei n.º 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, ampliando-se o interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses e estabelecendo-se novos requisitos, não contemplados pela redação anterior para promoção e progressão. Porém, o artigo 8.º c ondicionou a vigência dessas inovações à regulamentação pelo Poder Executivo, até então não realizada. 5. Não há como considerar correto o critério que vem sendo adotado pelo INSS para contagem do início do prazo para as promoções e progressões. A uma, porque padecem de regulamentação as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.501/2007. A duas, porque o Decreto n.º 84.669/80 não pode ser utilizado neste aspecto para o fim de estabelecer desigualdades, mediante utilização de data única para início da contagem desse prazo, até porque é contraditório com o próprio artigo 7.º da Lei n.º 10.855/2044. E, também, porque o artigo 9.º, na redação atribuída Lei n.º 12.969/2010, condiciona a aplicação da norma anterior, no que c ouber. 6. A ausência de edição do referido regulamento em tempo oportuno não gera a aplicação imediata da lei, de forma diversa daquela escolhida pelo legislador. Sendo certo que não há palavras inúteis na lei, não se pode desconsiderar o intento do legislador de condicionar a aplicação da norma à sua r egulamentação. Trata-se de uma norma de eficácia limitada. 7. Não tendo havido a normatização regulamentar, quis o legislador, desta feita, por meio da Lei n.º 12.269/2010, estabelecer critérios a serem observados até o surgimento do ato regulamentar, alterando o a rtigo 9.º da Lei n.º 10.855/2004. 8. De todo o conjunto normativo e argumentos jurídicos aqui debatidos, é de se concluir pela não incidência imediata do artigo 8.º da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, por ser norma de eficácia limitada, e, em obediência ao estatuído no artigo 9.º da mesma Lei n.º 10.855/2004, com a redação atribuída pela Lei n.º 12.269/2010, harmonizando os institutos normativos entrelaçados para disciplinar a matéria, devem ser assim aplicados: (i) no tocante ao interstício considerado para fins de promoção e progressão, o período de 12 (doze) meses; (ii) início da contagem do prazo para cada promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, sendo a contagem seguinte a partir do do término da contagem anterior e assim sucessivamente. Análise de forma i ndividualizada. 9. No tocante à reposição ao erário, conquanto se reconheça à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, tal prerrogativa lhe assegura apenas a possibilidade de fazer cessar os efeitos do ato ilegal, na linha da autoexecutoriedade dos atos administrativos, o que não lhe autoriza, no entanto, à míngua de determinação judicial ou anuência do servidor, invadir a esfera patrimonial de seus servidores, com o fito de se ressarcir de eventuais prejuízos, r elacionados a valores pretéritos. 10. Indevidos quaisquer descontos impingidos à autora incidentes sobre os seus vencimentos, a título de reposição ao erário, por força da revisão dos atos administrativos que concederam progressões f uncionais, 11. Eventuais parcelas descontadas deverão ser devolvidas com corrção monetária e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314-8, E-DJF2R 23/07/2015. 2 12. No tocante à correção monetária, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho de 2009. A partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá a té o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 13. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação d os seus efeitos. 14. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida n o Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 15. Devem ser compensados eventuais valores pagos sob a mesma rubrica na seara administrativa. 16. Possível a concessão da tutela de evidência em sede recursal, visando a uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em respeito ao contido no inciso LXXVIII, do artigo 5.º, da Constituição da República, desde que a petição inicial esteja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, a teor do disposto no art. 311, inciso IV, do NCPC. Se a tutela deve ser deferida em sede de primeira instância, se presentes seus requisitos autorizadores, com muito mais razão pode o Tribunal fazê-lo, uma vez que possui competência para proceder à revisão do julgado. Nesse sentido, o Enunciado n.º 423 do F órum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). 17. O art. 1.º da Lei n.º 9.494/97 restringiu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Administração Pública em certas matérias, especialmente as relacionadas à reivindicação de direitos de servidores públicos. Todavia, consoante decidido pelo Eg. Supremo Tribunal Federal (RCL n.º 1.638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ 28.8.2000), não é geral e irrestrita a referida vedação, de modo que, não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional, é legítima a concessão de t utela antecipada. 18. Cabível, no caso em comento, o deferimento da tutela de evidência recursal, a fim de determinar que o INSS se abstenha, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação, de proceder ao desconto, a título de reposição ao eráreio, dos valores recebidos pela autora por força de sua progressão funcional, devendo c omprovar nos autos o efetivo cumprimento da presente decisão. 19. Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a princípio, a alteração de seu valor pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. Com efeito, a maior proximidade do Juízo a quo dos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais f idedigna das alíneas mencionadas no § 2.º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC). 20. A fixação dos honorários advocatícios, à luz do §2.º, do artigo 85, do atual Código de Processo Civil, requisita que o juiz analise o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a 3 natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ( §4.º, do artigo 20, do revogado CPC). 21. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a condenação em honorários advocatícios deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo § 3.º do artigo 85 do CPC/2015, a depender do valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Todavia, segundo o estabelecido no § 8.º do aludido dispositivo legal, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação e quitativa, observando o disposto nos incisos do § 2.º. 22. Na hipótese em testilha, os honorários foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, percentual compatível, portanto, com a complexidade da causa e com o trabalho exigido do a dvogado. Desta forma, não há se falar em redução dos honorários advocatícios. 23. Apelação do réu conhecida, porém improvida. Apelação da autora conhecida e provida. Reexame o ficial conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IMPROVIMENTO. 1- Foram cadastrados dois embargos de declaração com mesmo teor para este processo, devendo ser conhecido apenas aquele que consta às fls. 129/135, por ter sido protocolizado anteriormente ao que consta às fls. 147/153 2 - Os presentes embargos foram opostos para que seja sanado o vício existente no acórdão embargado que não apreciou o seu pedido de inversão do ônus da sucumbência, pois tratou de matéria não questionada na apelação. 3- O fato de o voto ter sido iniciado com a afirmação de que a pretensão da embargante reside em que "seja tornada sem efeito a penhora sobre os honorários advocatícios de sucumbência, os quais são de sua titularidade e foram objeto de penhora no rosto dos autos dos processos nºs 96.0005748-6, 95.0006007-8, 95.0006352-2 e 95.0005724-7, visando à garantia da execução fiscal nº 2007.50.01.015788-0, em que figura como executado Lino Ribeiro de Assis", não significa que o pleito da ora embargante, concernente à inversão do ônus da sucumbência, não tenha sido apreciado pelo acórdão embargado. 4- A embargante ao descrever os fatos, em seu recurso de apelação, fez referência acerca da penhora no rosto dos autos dos processos nºs. 96.0005748-6, 95.0006007-8, 95.0006352-2 e 95.0005724-7, visando à garantia da execução fiscal nº 2007.50.01.015788-0, tendo essa questão sido o objeto da sentença objeto da apelação, que concluiu pela extinção do processo, sem resolução do mérito, com a condenação da ora embargante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 5- Segundo consta do voto que resultou no acórdão embargado, a questão da inversão do ônus da sucumbência foi devidamente analisada, não havendo qualquer vício a ser sanado. 6- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 7- Em relação ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, é certo que pode ser concedido ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, demonstra ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 8- Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, a assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando ao requerente, para obtenção do benefício, sua simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do 1 processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 9- Entretanto, o benefício ora pleiteado não é absoluto, podendo o juiz indeferir tal pretensão se tiver fundadas razões para concluir pela inocorrência do estado de miserabilidade jurídica declarada, pois a declaração pura e simples da parte autora - de ser pobre no sentido jurídico da palavra - não constitui prova inequívoca daquilo que se afirma, muito menos obriga o julgador a curvar-se aos seus dizeres. 10- Na hipótese, a requerente é advogada, havendo, inclusive, notícia nestes autos do recebimento de honorários advocatícios em três ações, de modo que não se sustenta a sua condição de não poder arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais. 11- Embargos de declaração às fls. 129/135 e pedido de concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita improvidos. Embargos de declaração às fls. 147/153 não conhecidos.