EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. COREN. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514/2011 estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (31/10/2011). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. Como a Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei em sentido a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO À CVM. RECEBIMENTO DE RECURSO SUPOSTAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão que, por maioria, conheceu dos embargos de declaração como agravo interno, e a ele negou provimento, e deu provimento ao agravo interno da ora embargada para reformar a decisão monocrática e negar provimento ao agravo de instrumento. A lide trata do recebimento de recurso supostamente extemporâneo, em processo administrativo, pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. 2. Quanto à alegação de que o v. acórdão restou contraditório, não assiste razão ao embargante, porque o julgado desenvolveu com clareza seus fundamentos, a partir do exato relato do pleito recursal do ora embargante. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Portanto, forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. 4. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. Embargos de declaração improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. l Insurge-se a parte autora contra decisão a quo proferida nos autos de ação ordinária previdenciária, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. l A concessão do benefício da assistência judiciária independe da produção de prova pelo seu beneficiário, bastando, apenas, a sua afirmação de pobreza. O importante é a suficiência da renda para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. l Inteligência do artigo 4ºda Lei 1.060/50. Precedentes jurisprudenciais. l Provimento do recurso, para deferir a gratuidade de justiça requerida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. O CREMERJ objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de (i) emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo e (ii) cobrança de quantia mínima do valor executado correspondente à soma de quatro anuidades, com base em aresto do STJ (REsp 1.466.562/RS, DJe 02/06/2015), concernente à exigência de valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal destinada à cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais (artigo 8º da Lei nº 12.514/2011). 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 3. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 4. Na hipótese, o fundamento legal da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança, pois as Leis nºs 3.268/57, 6.206/75, 6.830/80 e 6.899/81 não dispõem sobre as contribuições devidas aos Conselhos Regionais. 5. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a fixação do valor das anuidades mediante as Resoluções nºs 1.606/2000, 1.628/2001, 1.648/2002, 1.706/2003 e 1.754/2004, do Conselho Federal de Medicina. 6. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 7. Também a Lei nº 9.649/98, em seu artigo 66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria " direito adquirido " à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 9. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 10. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 3.268/57), em seu artigo 5º, alínea "j", também lhe atribui competência para fixar e alterar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao aludido dispositivo, por força do artigo 949, parágrafo único, do CPC/2015. 11. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 12. Ante ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, inclusive quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois ausente também nesse caso lei a fundamentar a CDA, o que impõe a extinção da presente demanda (artigo 803, inciso I, do CPC/2015). Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 13. Sobre o tema, julgado desta Turma Especializada (AC 0058552-58.2015.4.02.5102, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R de 27/10/2015). 14. Apelo conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADAS. VENCIMENTO ANTECIPADO. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I - Desejando o Embargante impugnar os valores apresentados na memória de cálculos do Exequente, por considerá- los em desacordo com as verdadeiras relações de crédito/débito envolvidas no título de crédito (cédula de crédito industrial), cumprir-lhe-ia não apenas afirmar o excesso de execução ou a iliquidez da cédula, mas "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento", na forma do §5º do art. 739-A do CPC/73, regra que continua vigorando sob a égide do atual CPC/2015, embora com a redação mais apurada dos §§3º e 4º do seu art. 917. II - O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. III - A conjugação das regras do art. 219 do CPC/73 e do art. 202 do CC/2015 leva a concluir que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição e a efetivação do ato citatório faz com que os efeitos interruptivos retroajam até a data da propositura da demanda. Assim, no caso dos autos, merece ser afastada a alegação de prescrição da execução, eis que ajuizada a mesma em 2001, dois anos antes do vencimento do título (em 2003), tendo sido proferido o despacho citatório em 2002. Se a Exequente promoveu regularmente a citação de todos os citandos, mas a citação do 3º Executado (2º avalista) não se realizou por motivos alheios à sua vontade, não lhe cabe arcar com o ônus da prescrição. IV - Não há que se cogitar de prescrição intercorrente na hipótese de suspensão do feito, para fins de cumprimento de acordo celebrado entre as partes, sem que tenha havido inércia do Exequente, que procurou obter o pagamento da dívida mediante o parcelamento do débito. V - A 2ª Seção do STJ fixou a seguinte tese: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções, nem tampouco induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, parágrafo 1º, todos da Lei 11.101/2005" (REsp 1.333.349, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). VI - Para a caracterização da novação objetiva (art. 360, I, do CC/02) exige-se uma modificação substantiva do objeto ou de sua natureza. Se a modificação é de pouca significância para o conteúdo da prestação, não há que se falar em novação, como ocorre quando o devedor aceita parcelar uma dívida à vista, quando concorda em fazer pequeno abatimento do valor, ou quando há reforço de garantia. No caso dos autos, em que houve mero parcelamento da dívida, com reajuste pela URTJ-01, com dispensa do pagamento de juros moratórios, servindo as modificações como forma de facilitação do pagamento e não como alteração da natureza da obrigação em si, tais modificações, ainda que não tenham contado com a anuência dos avalistas, não têm o condão de eximi-los das garantias prestadas. 1 VII - A jurisprudência mais recente do STJ tem sido firme em afirmar a "possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença". Precedentes. Considerando-se o fato de não se tratar o sucumbente nestes autos da pessoa jurídica contratante, mas, sim, de mero avalista, pessoa física co-obrigada pelo fato de haver prestado garantia por dívida assumida pela sociedade empresária emitente da cédula que, inadimplente, teve a falência decretada, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários não se mostra descabida, pois se presta a remunerar condignamente o trabalho dos advogados da FINEP nestes autos sem onerar irrazoavelmente o devedor cujo patrimônio já será comprometido por dívida que pessoalmente não contraiu. VIII - Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. NOVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ADESIVO VISANDO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I - Desejando o Embargante impugnar os valores apresentados na memória de cálculos do Exequente, por considerá- los em desacordo com as verdadeiras relações de crédito/débito envolvidas no título de crédito (cédula de crédito industrial), cumprir-lhe-ia não apenas afirmar o excesso de execução ou a iliquidez da cédula, mas "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento", na forma do §5º do art. 739-A do CPC/73, regra que continua vigorando sob a égide do atual CPC/2015, embora com a redação mais apurada dos §§3º e 4º do seu art. 917. II - Não há que se cogitar de prescrição intercorrente na hipótese de suspensão do feito, para fins de cumprimento de acordo celebrado entre as partes, sem que tenha havido inércia do Exequente, que procurou obter o pagamento da dívida mediante o parcelamento do débito. III - Por se tratar a garantia dada pelo avalista de uma obrigação autônoma, que não é afetada pela recuperação judicial ou pela falência, cumpre a execução prosseguir normalmente em face dos avalistas. A esse respeito, consulte-se o seguinte precedente do STJ: RCDESP no CC 120.210/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 2a Seção, julg. em 28.03.2012, DJe de 18.04.2012). IV - Para a caracterização da novação objetiva (art. 360, I, do CC/02) exige-se uma modificação substantiva do objeto ou de sua natureza. Se a modificação é de pouca significância para o conteúdo da prestação, não há que se falar em novação, como ocorre quando o devedor aceita parcelar uma dívida à vista, quando concorda em fazer pequeno abatimento do valor, ou quando há reforço de garantia. No caso dos autos, em que houve mero parcelamento da dívida, com reajuste pela URTJ-01, com dispensa do pagamento de juros moratórios, servindo as modificações como forma de facilitação do pagamento e não como alteração da natureza da obrigação em si, tais modificações, ainda que não tenham contado com a anuência dos avalistas, não têm o condão de eximi-los das garantias prestadas. V- A jurisprudência mais recente do STJ tem sido firme em afirmar a "possibilidade de se manejar recurso adesivo em apelação na hipótese em que se pretende apenas a majoração da verba honorária estipulada em sentença". Precedentes. Considerando-se o fato de não se tratar o sucumbente nestes autos da pessoa jurídica contratante, mas, sim, de mero avalista, pessoa física co-obrigada pelo fato de haver prestado garantia por dívida assumida pela sociedade empresária emitente da cédula que, inadimplente, teve a falência decretada, a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixada a título de honorários não se mostra descabida, pois se presta a remunerar condignamente o trabalho dos advogados da FINEP nestes autos sem onerar irrazoavelmente o devedor cujo patrimônio já será comprometido por dívida que pessoalmente não contraiu. 1 VI - Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido.

Nº CNJ : 0019971-16.2011.4.02.5101 (2011.51.01.019971-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MARIA ALTIVA DE FREITAS MACIEL ADVOGADO : LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO ORIGEM : 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00199711620114025101) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL E DOS EMBARGOS POR AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA DE QUE TRATA O ARTIGO 95 DO CDC. 1. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pela ASUNIRIO, na qual postulou a incorporação do reajuste de 3,17% aos vencimentos e proventos dos funcionários públicos da UNI-RIO, tendo sido proferida sentença, para julgar procedente o pedido, a qual transitou em julgado. 2. Verifica-se não preenchida, na hipótese concreta, condição específica da ação executiva individual, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, relacionada a não liquidação do julgado coletivo que se pretende individualmente executar. 3. Merece ser extinta a execução quando inexistir prévia liquidação da sentença condenatória genérica proferida nos autos da ação coletiva, conforme dispõem o Artigo 97 e seu § único e o § 1º, do Artigo 98, ambos do CDC. 4. Em sede de processo coletivo, em que a sentença condenatória é necessariamente genérica (Artigo 95 do CDC), não é possível prescindir, para que a execução possa se iniciar, da apuração de um valor líquido e exigível, realizada através de um processo de liquidação, com induvidoso respeito ao contraditório e à ampla defesa, em que ao ente público executado seja permitido contribuir de forma efetiva, não sendo razoável transferir para o âmbito dos embargos à execução a possibilidade de impugnação dos critérios de cálculo unilateralmente adotados pela parte exequente como forma de evitar esta liquidação em evidente subversão das normas que disciplinam o processo coletivo. 5. Apelação conhecida, para, de ofício, EXTINGUIR A EXECUÇÃO, e, por consequência, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, uma vez que inexistente a prévia liquidação do julgado coletivo, restando prejudicada a apreciação do recurso. ´

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONDENAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUESTIONADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4° DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA. USINA DO OUTEIRO e RICARDO GOMES DE MENDONÇA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campos do Goytacazes - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do processo de nº. 91.0061813-6, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta e fixou honorários advocatícios no valor de R$1.000,00. 2. Na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos moldes do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e não o caput do referido parágrafo, que fixa o percentual mínimo e máximo para a verba honorária. 3. . No presente caso, o objeto do recurso diz respeito ao acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que reduziu o valor da dívida em R$30.000,00, valor este representativo do conteúdo econômico envolvido na causa. O valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixados para honorários advocatícios não correspondem a um valor adequado no caso, sendo portanto, plausível o pedido para que sejam majorados, por aplicação da analogia. 4. Na fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos moldes do parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, o julgador deve ter como referencial as alíneas do parágrafo 3º, do artigo 20, do CPC, e não o caput do referido parágrafo, que fixa o percentual mínimo e máximo para a verba honorária. Por conseguinte, considerando a natureza e a importância da causa afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Agravo parcialmente provido.

Nº CNJ : 0000676-92.2013.4.02.5110 (2013.51.10.000676-4) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO APELADO : MAX DOS SANTOS DA SILVA ORIGEM : 03ª Vara Federal de São João de Meriti (00006769220134025110) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960, DE 29.06.2009. ADIs nº 4.357 e 4.425. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, sob o argumento de que a norma constitucional impugnada nas ADIS (art.100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/90) refere-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento, razão pela qual, no caso de relação jurídico não-tributária "devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09", conforme orientação dada pelo Ministro Luiz Fux na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. 2. Observe- se que a orientação uniforme atualmente consagrada pelos Tribunais Superiores é no sentido de que as normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando- se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum, devendo, portanto, ser observado, para fins de aplicação de correção monetária e juros de mora, que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960, de 29.06.2009, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez", nos termos da Súmula 3. Apelo provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO.CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1.033 a 1.038). Com base nessa equiparação, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 435 de sua Súmula, de acordo com a qual presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. Por outro lado, o fato de a pessoa jurídica encontrar-se inativa não se equipara à dissolução irregular da sociedade, mas apenas indica a paralisação das atividades empresariais (operacionais, não-operacionais, patrimoniais e financeiras) que não configura, por si só, infração à lei; esta somente terá ocorrido caso seja demonstrado que a sociedade, na prática, deixou de existir, com distribuição de seu patrimônio aos sócios, sendo mantida apenas com o intuito de fraudar o Fisco ou outros credores. 4. Ainda que a empresa não tenha sido localizada pelo Oficial de Justiça, salvo nos casos em que haja elementos fáticos adicionais que demonstrem o contrário, o fato superveniente de a empresa executada ter aderido a programa de parcelamento, com a consequente interrupção da prescrição, é suficiente para afastar a presunção de dissolução irregular da sociedade. 5. Caso em que, embora a inclusão do Embargante no polo passivo da execução fiscal tenha decorrido do fato de o oficial de justiça ter certificado que a empresa não funcionava mais no local indicado no mandado de citação, a empresa executada incluiu o débito, em 17/11/2009, no parcelamento da Lei nº 11.941/09, fato este que afasta a presunção de dissolução irregular. 6. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica 7. No caso, observo que os patronos do Embargado atuaram com zelo no processo, valendo-se de todos os meios de que dispunham para a defesa da sua pretensão. Sob outro prisma, observo que se trata de processo que tramitou o tempo todo nos limites territoriais da 2ª Região, sem exigir dos advogados a atuação em outros locais. Por fim, observo que a matéria discutida nos autos é bastante repetida, e que não foi necessária a produção de outras provas além da documental. 8.-Honorários fixados corretamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com a jurisprudência da Turma as peculiaridades da causa. 9. Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0083426-19.1992.4.02.5101 (1992.51.01.083426-5) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : HABITA - CIA/ BRASILEIRA DE HABITACAO E OUTROS ADVOGADO : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES E OUTRO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00834261919924025101) EMENTA (QUESTÃO DE ORDEM) QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO TEXTO DO VOTO (DISPOSITIVO) NO SISTEMA DE INFORMÁTICA. 1- O julgamento da apelação ocorreu na sessão do dia 24/05/2016, tendo naquela ocasião sido negado provimento à apelação da União Federal. 2- Ocorre que, quando do lançamento dos textos no sistema de informática, constou no dispositivo do voto (fls. 165): "NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para confirmar a r. sentença proferida nos autos desta execução fiscal", quando o correto é "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para confirmar a sentença proferida nos autos desta execução fiscal". 3- Nessas condições, diante do erro material cometido quando do lançamento do voto, em especial o seu dispositivo, apresento esta questão de ordem, para que no dispositivo do voto (fls. 165), onde se lê: "NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, para confirmar a r. sentença proferida nos autos desta execução fiscal", leia-se: "NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, para confirmar a sentença proferida nos autos desta execução fiscal". 4- Questão de ordem acolhida.

EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL INFORMANDO O CANCELAMENTO DAS CDAS. AFASTAMENTO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Com a informação da União Federal de que as CDAs nº 7060701520240 e nº 7070700191282 que instruíram a execução fiscal de origem, a apelação por ela interposta perde o objeto quanto ao mérito da causa. Assim, apenas a questão dos honorários deve ser examinada. 2 - Em relação à interpretação do art. 26, da LEF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, a condenação em honorários é cabível sempre que o executado tiver constituído advogado e apresentado defesa. A condenação em honorários rege-se pelo princípio da causalidade, de forma que há a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda. 3 - No caso, a Apelada declarou a compensação dos créditos tributários exigidos na execução fiscal de origem em 13/09/2000 e 11/01/2002, antes do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 06/05/2008. Embora as compensações somente tenham sido homologadas por decisão da Receita Federal em 05/03/2010, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Ou seja, a execução fiscal de origem foi ajuizada indevidamente, para a exigência de débitos extintos. 4 - As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 5 - Deve ser mantida a condenação em honorários no valor arbitrado na sentença. 6 - Apelação da União Federal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO EXPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES QUÍMICOS. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO. CPC DE 2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que ressaltado no acórdão atacado que os documentos trazidos aos autos comprovam que o autor trabalhou, no período de 01/02/1988 a 23/06/2009, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, exercendo as funções de artífice de mecânica, ficando exposto, de forma habitual e permanente, aos seguintes agentes químicos: graxa lubrificante sintética Unigrax CA-2, graxa à base de sabão de cálcio grau NLGI-E, óleo para sistemas hidráulicos marca Hidrax C, composto por óleos minerais parafínicos aditivos, anticorrosivos e antiespumante e óleo DAE 15W 40 para motor a diesel à base de óleo lubrificante mineral multiviscoso do tipo super high, combustível para motor à combustão como gasolina carburante hidrocarbonetos craking destilados e óleo diesel, hidrocarbonetos a base de hidrogênio e carbonos, a ensejar o reconhecimento e a averbação de tal período como trabalhado em condições especiais. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III -Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 4. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 5. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 6. O marco inicial do prazo prescricional, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal para os sócios, é a data em que a exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. 7. A dissolução irregular se configura, nos termos da Súmula 435 do STJ, quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competente, o que não restou constatado no caso vertente, posto que, além de ter sido devidamente citada em seu endereço, o pedido de redirecionamento tem por fundamento a inexistência de bens da executada. 8. Assim, o simples fato de a recorrente não ter logrado êxito na busca dos bens da devedora, que, destaque-se, foi localizada em sua sede, não gera presunção de dissolução irregular da empresa capaz de autorizar o redirecionamento da execução fiscal. 9. Portanto, o pedido de redirecionamento do feito para o sócio foi indevido, impondo-se a sua exclusão do polo passivo. 10. Os honorários advocatícios fixados na sentença se mostram adequados, segundo apreciação equitativa, por representar quantitativo capaz de remunerar o trabalho realizado do advogado do sócio. 11. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Excluído, de ofício, o sócio do polo passivo da execução.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. JURISDIÇÃO DELEGADA. RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CJF. NECESSIDADE DE JUSTIFCATIVA PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF/88. 2. É entendimento desta E. 2ª Turma Especializada que nas hipóteses em que houver realização de perícia no âmbito da juridisdição constitucional delegada, a resolução do CJF deve ser aplicada (AI 2013.02.01.016385-4, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, E-DJF2R 9.12.2014; AC 2012.02.01.016624-3, Re. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, E-DJF2R 9.12.2014). 3. A Tabela V do anexo da mencionada resolução estipula, no que diz respeito aos honorários periciais, o valor mínimo de R$ 62,13 e máximo de R$ 200,00, sendo facultado ao Juiz de Direito, contudo, ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, em situações excepcionais. 4. É certo que o juiz pode triplicar o valor máximo considerando as especificidades do caso concreto, contudo, a fixação de honorários acima do valor de R$ 200,00 é excepcional e, portanto, deve ser justificada. 5. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão o qual manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido autoral de readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações 1 especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos. 2