ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR. ENTIDADE DE CLASSE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, EM FACE DA SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR DE MEMBRO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face da OAB/RJ. 2. A demanda objetivou indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que a OAB violou o Estatuto da Advocacia e agiu com abuso de poder ao incluir o demandante em três processos administrativos junto ao Tribunal de Ética e Disciplina da instituição. 3. A Ordem dos Advogados do Brasil, como entidade de classe, tem o múnus público de supervisionar a prestação dos serviços advocatícios, zelando por serviços adequados. E isso implica no dever de exercer a polícia administrativa para assegurar a qualidade e a ética no exercício da profissão. Destarte, diante da notícia da ocorrência de um fato indicativo de conduta incompatível com os princípios da moral individual, social e profissional, compete à OAB instaurar processo disciplinar para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas (art. 48 do Código de Ética da OAB). 4. No caso, a representação perante a OAB/RJ decorre de legítimo exercício regular de direito, em face da suposta conduta irregular de seu membro. Tal situação não pode constituir fato passível a ensejar indenização a título de danos morais. 5. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. 6. Embora a situação vivenciada pelo demandante seja adversa, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que não há direito ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 7. Da mesma forma, não há que se falar em indenização por danos materiais, eis que não comprovados. 8. Apelação não provida. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração de fls. 269/271 não conhecidos. Embargos de Declaração de fls. 248/262 desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades de pessoa jurídica, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados, relativamente às anuidades relativas aos anos de 2009 a 2011 e que não foram cumpridos os requisitos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 em relação à anuidade de 2012. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º da Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963- 1 0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. A Lei n.° 12.514/2011 dispôs sobre o valor das anuidades dos conselhos profissionais, estabelecendo limites máximos a serem cobrados (art. 6°, I), mas só podem ser exigidos ou executados os valores com fatos geradores posteriores a sua vigência (o que não é o caso das anuidades de 2009 a 2011), à vista dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, consagrados no art. 150, III, da Constituição Federal. Dessa forma, inadmitida a execução das anuidades de 2009 a 2011, certo é que a remanescente de 2012 igualmente não pode ser executada, em razão do art. 8° da Lei n.° 12.514/2011, que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades e, por força de seu art. 3°, caput , aplica-se aos Conselhos em geral. 8. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0000335-11.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000335-5) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal de São Gonçalo (00003351120144025117) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada alegando que a decisão padece de omissão e contradição, pois não teria se pronunciado quanto às questões relativas à duração da execução, ao valor irrisório dos honorários de sucumbência em relação ao montante devido e aos critérios estabelecidos pelo art. 20, §3º, do CPC/1973, sobre o alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, especificamente, quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, bem como teria violado o art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, tendo em vista que não enfrentou a questão da prescrição da demanda. 2. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. Em relação à alegação de omissão quanto à apreciação da prescrição, cumpre esclarecer que esse ponto não foi suscitado em razões de apelação e nem em contrarrazões. Assim, não há que se falar em omissão acerca de alegações que não foram suscitadas nas razões de apelação ou contrarrazões, sendo vedada a inovação em sede de embargos de declaração (TRF2, 5ª Turma Especializada, ED em AC 201150060017587, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.3.2017). 4. O voto condutor do acórdão embargado entendeu que as decisões do TCU que resultem em imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, por força do art. 71, §3º da Constituição Federal. Consignou, ainda, que os atos administrativos possuem presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente se justificando a sua desconstituição judicial mediante a existência de prova hábil a infirmar sua legitimidade, o que não ocorreu no presente caso. Tendo concluído ser legítima a execução levada a efeito, com base em título executivo extrajudicial, emanado do TCU, no exercício de sua competência constitucional. Quanto aos honorários advocatícios, adotou como fundamento que, em recurso especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 2010.02.01.011112-9, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. Assim, por considerar tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido 1 (mais de 1 ano), a instrução dos autos e a existência de apelação, entendeu ser razoável a fixação dos honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser atualizado a partir da data do voto, conforme o disposto no art. 20, §4º, do CPC/73, regramento vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 6. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de declaração da União Federal e do Município de São Gonçalo não providos.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO de cobrança. ônus da prova. PROVIMENTO. 1. A demandante firmou com a ré contrato de prestação de serviços de assistência e atendimento médico-hospitalar e ambulatorial, tendo esta se recusado a pagar pelo atendimento médico prestado pela empresa autora em favor dos empregados da demandada que se encontram relacionados na exordial. 2. A ré é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto a Postal Saúde foi criada pela ECT tão somente para facilitar a operação do plano privado de assistência à saúde, não havendo óbice para que a própria empresa pública ré, entidade responsável pela descentralização dos serviços de saúde, responda pela demanda em curso, até pela própria dificuldade da parte autoral em diferenciar a ECT da pessoa jurídica por ela própria criada, por opção de gerenciamento da área de saúde. 3. Não comprovou a autora ter respeitado o disposto na cláusula sétima do termo de credenciamento que dispunha que esta tinha até o dia 5 (cinco) de cada mês ou conforme determinado no calendário anual para entrega de nota fiscal/fatura referente a prestação dos serviços realizados no montante equivalente a R$47.200,00 (quarenta e sete mil e duzentos reais). 4. O ordenamento processual civil adota, no âmbito do ônus probatório, a teoria estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor fazer provar acerca dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu cabe comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida em juízo. 5. Dessa forma, ante a falta de comprovação documental satisfatória, a qual poderia ter sido produzida com facilidade, os fatos narrados pela/recorrida são destituídos de verossimilhança, o que traz como consequência a improcedência de seu pedido. 6. Recurso provido para julgar improcedente o pedido formulado na exordial.

Nº CNJ : 0115845-95.2015.4.02.5001 (2015.50.01.115845-0) RELATOR Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA:GRANADO PARTE AUTORA : OIZENEC BRUNO PEREIRA BARBOSA DA SILVA DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 5ª Vara Federal Cível (01158459520154025001) EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. GREVE NO INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - IFES. MOTIVO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Em razão de movimentos paredistas deflagrados pelos seus servidores, o calendário acadêmico sofreu alterações, de forma que o curso profissionalizante de Técnico de Metalurgia no Instituto Federal do Espírito Santo - IFES, que estava previsto para terminar na primeira semana de julho foi postergado para o dia 21/08/2015, com a emissão de históricos escolares e declarações de conclusão em 28/08/2015, data posterior àquela marcada para a apresentação de diplomas/certificados pelo Concurso da Marinha. II - O impedimento se implementou por razões atinentes à Administração Pública, completamente alheias à sua vontade. O autor evoca em seu favor, sobretudo, a aplicação do princípio da razoabilidade. III - Inexistindo o aludido movimento paredista, seria grande a probabilidade de o candidato já ter concluído o curso técnico profissionalizante quando do início do Curso de Formação e, conseqüentemente, já estar devidamente habilitado para tanto. Fugiria à razoabilidade penalizar novamente o estudante, obstando seu direito de ingressar nos quadros da Marinha, por motivos alheios à sua vontade, em que pese sua regular aprovação no processo seletivo. IV - Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. MARINHA. TÉCNICOS DE TECNOLOGIA MILITAR. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ATIVIDADES LABORAIS. NÍVEL FUNDAMENTAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. 1. A sentença, também submetida a reexame necessário, antecipou os efeitos da tutela e determinou à União que se abstenha de designar aos autores atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo de Técnico de Tecnologia Militar do Arsenal da Marinha, além de fixar honorários de 10% do valor da causa. 2. O desvio de função no serviço público deve ser visto com rigorismo e sob a influência direta dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, ajustando-se o cerne das controvérsias ao comando do art. 37, da Constituição. 3. As atribuições do cargo de nível intermediário e de nível fundamental do mesmo segmento se assemelham e se complementam, cuja distinção é que os Técnicos de Tecnologia Militar devem desenvolver os trabalhos com maior com maior qualidade técnica, às tarefas desempenhadas, utilizando os conhecimentos específicos de cada área. E não cabe ao Judiciário imiscuir-se na organização do trabalho da Administração Pública, ao ponto de distinguir que trabalhos seriam ou não qualificados. 4. Descabe a aplicação do Memorando nº 01-0224, de 13/12/21984 - Plano de Cargos do Arsenal - como respaldo jurídico para afirmar que estão exercendo atividades de cargos de nível fundamental, pois a Lei nº 9.657/98 promoveu a reestruturação da carreira, a qual expressamente prevê execução de atividades qualificadas de suporte técnico, que foram descritas no Anexo III do Edital de 13/10/2008, do concurso público ao qual foram submetidos. Precedente deste Tribunal. 5. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido e cassar a antecipação de tutela, além de fixar honorários de 5% do valor da causa, pro rata, em desfavor dos autores.

DIREITO CIVIL. SFH. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES. ART. 20, V, DA LEI 8.036/90 C/C ART. 35 DO DECRETO 99.684/90. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando autorização para usar os depósitos de usa conta vinculada do FGTS para abater do saldo devedor do financiamento, julgou o pedido improcedente, condenando a demandante nas custa e honorários na razão de 10% sobre o valor da causa. 2. O art. 20 da Lei 8.036/90 dispõe sobre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS, sendo que o inciso V admite o uso para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 2. Também o Decreto n.º 99.684/90 permite a movimentação da conta do FGTS para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (art. 35). 3. O tema já foi reiteradamente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui jurisprudência pacífica no sentido de que se deve possibilitar a utilização dos recursos do fundo para amortização de prestações em atraso de financiamentos imobiliários, sejam eles contratados no âmbito do SFH ou fora dele. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, REsp 1.251.566, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 14.6.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelREex 201651020511029, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, e-DJF2R 17.2.2017; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201550011003156, Rel. Juiz Fed. Conv. VIGDOR TEITEL, e-DJF2R 23.11.2016. 4. Com efeito, tendo em vista a natureza habitacional de que se reveste o pleito, a jurisprudência do STJ, presentes os requisitos trazidos em lei, autoriza o uso excepcional da liberação dos saldos do FGTS para a amortização de prestações decorrentes desse tipo de financiamento, tendo em vista o fim social maior pretendido pela legislação, qual seja, possibilitar a aquisição de habitação pelos contratantes. 5. A fixação da verba honorária deve se fundamentar nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados. Sendo assim, razoável a fixação dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais), atualizados a partir da data do presente voto. 6. Apelação provida para permitir à recorrente utilizar os depósitos de sua conta vinculada do FGTS para abater do saldo devedor do financiamento, devendo ser recalculadas as prestações conforme o saldo devedor remanescente, sem alterar o prazo de financiamento. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. ARTIGO 85, § 3º, DO CPC. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, condenando a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, nos menores percentuais descritos no artigo 85, § 3º, do CPC/15. 2. Valor da causa: R$ 456.098,35. Data do protocolo destes embargos à execução: 21.11.2013. Publicação da sentença: 26.09.2016. 3. A recorrente alega que a petição inicial dos embargos à execução foi firmada em 21.11.2013, tendo sido distribuídos em 25.11.2013. Por conseguinte, a regra referente à fixação dos honorários advocatícios deveria obedecer ao disposto no Código de Processo Civil de 1973 (Lei n° 5.869/1973) e não ao previsto no CPC/2015. Isto porque o valor da causa (parâmetro fundamental para a fixação dos honorários advocatícios) é determinado no momento da propositura da ação. Indicado o valor da causa, abre-se a possibilidade do réu questioná-la, caso entenda abusiva, o que respeita a ampla defesa e a previsibilidade quanto aos futuros honorários advocatícios a serem fixados na sentença (e isto tanto para o autor quanto para o réu). Logo, a sentença merece ser reformada, devendo o MM. Juiz fixar os honorários advocatícios à luz das regras e diretrizes do CPC/1973, o qual vigia à época em que foi proposta a ação. 4. A questão controvertida neste recurso de apelação foi debatida na sessão de julgamento de 23.05.2017. 5. O douto Desembargador Federal Ferreira Neves destacou o processo, observando que a questão acerca de honorários já fora apreciada por esta Turma Especializada, no sentido que os honorários de sucumbência teriam como base a legislação da época da propositura da ação. A douta Desembargadora Federal Letícia de Santis Mello interveio argumentando pelo princípio da segurança jurídica a que o eminente Advogado se referiu diante da previsibilidade, no momento da opção pelo ajuizamento da ação. Mas, além disso, ainda que se considere esse elemento da obrigatoriedade do ajuizamento da execução fiscal, tem-se outro argumento, que é o fato de que a sucumbência guarda estreita relação com a causalidade; e afere-se a causalidade no momento da propositura da ação. Já naquele momento se define, proposta a ação vai se definir, na verdade, mais à frente se o ajuizamento da ação foi correto ou não. Então, por essa razão é que entendemos que, mesmo nesses casos de execução fiscal, verificado o ajuizamento na época do CPC, ali já está fixada a causalidade. E se definirá no futuro simplesmente a quem se imputa essa causalidade: se ao réu, o executado, ou ao exequente, o autor. O princípio que rege a questão da sucumbência é justamente o da 1 causalidade. 6. Diante dos argumentos dos Colegas do Colegiado, ajusto o voto, porque essa é uma matéria que vem sendo observada pela Turma, para fixar o marco temporal ou o termo de fixação dos honorários no ajuizamento da ação, sobretudo nessa relação de causalidade. Assim, diante desse processo extinto sem resolução do mérito, conforme situações resolvidas por equidade aqui, e adotando a posição manifestada pelos Colegas, dou provimento ao recurso para fixar os honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5- De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do novo Código de Processo Civil, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação. 1

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. Também é pacífico, no âmbito do STJ, que a inscrição em dívida ativa não tem o condão de suspender a prescrição, uma vez que a regra contida no art. 2º, §3º, da LEF, norma de natureza ordinária, somente é aplicável a débitos não tributários, posto que a prescrição de dívidas tributárias é matéria afeta à reserva de lei complementar. 4. Ajuizada a ação de execução fiscal após o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário, está prescrita a pretensão de cobrança judicial, nos termos do art. 174, caput, do CTN. 5. O valor dos honorários advocatícios não está adstrito aos percentuais máximo e mínimo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, sendo aplicável ao caso o § 4º do art. 20 do CPC/73. 6. Os honorários advocatícios fixados não se mostram adequados, considerando o trabalho realizado pelo advogado, consubstanciado na apresentação de exceção de pré-executividade, devendo a verba ser majorada, segundo apreciação equitativa do juiz. 1 7. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. Apelação da parte executada parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUIDADE. OAB/RJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CC/2002. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. EFETIVO EXERCÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de embargos à execução que tem por objetivo a reconhecimento da prescrição da anuidade de 2010, bem como a declaração da inexigibilidade do título referente às anuidades de 2011 a 2014, tendo em vista o não exercício da profissão de advogado desde 1990. 2. O juízo a quo julgou parcialmente procedente os embargos do devedor, reconhecendo a inexigibilidade das anuidades de 2013 e 2014, ante o cancelamento da inscrição perante a OAB, devendo prosseguir quanto às demais anuidades (2010 a 2012). 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que, tratando-se de execução fundada em título executivo extrajudicial relativo à anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (Precedentes: STJ, Resp 1574642/SC, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016; STJ, AgRg no REsp 1562062/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). 4. No caso em tela, a OAB/RJ ajuizou em 18/12/2015 execução de título extrajudicial cujo objeto é a cobrança das anuidades inadimplidas de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, no valor de R$ 5.205,01 (cinco mil e duzentos e cinco reais e um centavo). 5. Tendo em vista a data do ajuizamento da execução, escorreita a sentença do juízo a quo, uma vez que a execução foi ajuizada antes do termo final do prazo prescricional que ocorreu somente em 2016. 6. A Lei nº 8.906/94 determina que a obrigação em contribuir com anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Desse modo, a obrigação de pagar a anuidade surge com a inscrição no órgão fiscalizador, ainda que o inscrito não exerça efetivamente a advocacia. 7. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FIRMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA APENAS AOS ASSOCIADOS LISTADOS NA INICIAL DO WRIT. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução individual, sem resolução do mérito, na forma do art. 330, II, do CPC de 2015. 2. No RE nº 573.232, o STF entendeu que, nos termos do art. 5º, XXI, da CRFB/88, as entidades associativas dependeriam de autorização expressa, pelo associado, para o ajuizamento das ações coletivas, diferentemente do que ocorre em ações coletivas propostas por sindicato, tendo em vista a disciplina específica do art. 8º, III, da CRFB/88. Entretanto, esses princípios não valeriam para os mandados de segurança coletivos, já que a impetração coletiva está fundamentada no art. 5º, LXX, da CRFB/88, que não exige autorização prévia, individual ou coletiva, dos associados. Essa a dicção do art. 21 da Lei nº 12.016/20091, entendimento sedimentado no Enunciado nº 629 da súmula do STF2. Assim, em princípio, em mandado de segurança coletivo a associação impetrante atuaria na qualidade de substituta processual de seus associados, independentemente de qualquer limitação temporal, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações. Dessa forma, em fase de cumprimento de sentença, não haveria que se exigir do interessado a prova de sua vinculação à associação impetrante no momento da impetração, sendo descabida tal limitação temporal. Contudo, no caso concreto, o título judicial foi constituído no mandado de segurança coletivo no qual o impetrante delimitou o pedido aos associados, listados no writ. É sabido que a delimitação da lide é feita pelo demandante, quando da elaboração da inicial. Por conseguinte, por força do princípio da congruência, a sentença deve estar limitada aos termos precisos do pedido formulado. Desse modo, visando reverenciar os exatos contornos subjetivos do título executivo judicial, bem como o princípio da segurança jurídica consagrado no ordenamento pátrio, penso que o melhor entendimento a ser aplicado ao caso é no sentido de que apenas os associados, listados na inicial do mandamus, possuem legitimidade para requerer o cumprimento do referido título. 3. Apelação não provida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 8º, DA LEI 12.541/2011. PATAMAR MÍNIMO NÃO OBSERVADO. I. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. II. A alínea "a" do art. 12, da Lei 4.769/65, ao considerar que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração, por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição. III. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). IV. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. V. O art. 8º da Lei 12.541/2011, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais através de execução judicial, instituiu condição de procedibilidade específica que, uma vez inobservada, enseja a extinção da execução fiscal. VI. De acordo com a jurisprudência do C. STJ, para se verificar a observância do limite estabelecido pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, o valor executado não poderá ser inferior ao montante equivalente ao somatório de quatro anuidades vigentes à época do ajuizamento da execução. VII. No que concerne à cobrança das anuidades de 2012, 2013 e 2014, resta claro não ter sido cumprida a condição de procedibilidade em questão, na medida em que o valor remanescente a ser cobrado na presente execução perfaz o total de R$ 1.182,90 (CDA às fls. 05), inferior, portanto, ao limite mínimo equivalente ao valor da soma de 4 (quatro) anuidades (4x R$331,00 = R$ 1.324,00), devendo, também em razão disso, ser mantida a sentença recorrida. VIII. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OS CRÉDITOS DOS EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS CONSTITUÍDOS NO PERÍODO DE 1978 A 1985, PELA 72ª AGE, REALIZADA EM 20/04/1988 E CONSTITUÍDOS DE 1986 A 1987, PELA 82ª AGE, REALIZADA EM 26/04/1990. PRESCRITOS. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS. (142ª AGE), HOMOLOGADA PELA 143ª AGE DE 30/06/2005. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O tema foi analisado em julgamento realizado na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde foram apreciados o REsp. nº 1.003.955/RS e o REsp nº 1.028.592/RS, ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon. No que concerne à prescrição, chegou-se às seguintes conclusões: a) o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear diferenças relativas aos juros anuais de 6% se dá em julho de cada ano vencido, no momento em que a Eletrobrás realizou o pagamento, mediante a compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) a prescrição quinquenal para requerer diferenças referentes à correção monetária sobre o principal conta-se a partir da conversão em ações (20.4.1988 - 1ª conversão; 26.4.1990 - 2ª conversão; e 30.6.2005 - 3ª conversão). Estabeleceu-se, também, que o marco inicial para a contagem desse prazo é sempre a data do efetivo pagamento da dívida pela estatal. 2. No que concerne à conversão em ações, conclui-se que a mesma se considera ocorrida na data da AGE que a homologou, adotando-se o valor patrimonial da Eletrobrás, na forma do art. 4º da Lei nº 7.181/83. 3. A ação foi ajuizada em 25/09/2007. In casu, a prescrição não alcançou os créditos constituídos no período de 1988 a 1993 que foram convertidos em ações pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28/04/2005 (142ª AGE), homologada pela 143ª AGE de 30/06/2005. 4. A correção monetária incide sobre o empréstimo compulsório entre a data do recolhimento pela parte autora e 1º de janeiro do ano seguinte (data de consolidação do crédito), sendo ilegítima a pretensão de aplicar correção monetária do dia 31 de dezembro até a data da assembleia de conversão. 5. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. 6. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1103523/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; EDcl no AgRg no REsp 572.497/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 15/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no REsp 813.232/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, julgado em 27/05/2008, DJe 23/06/2008); STJ, 1ª Seção, REsp 1003955/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, julgado em 12/08/2009, DJe de 27/11/2009; TRF2, AC nº 2006.51.01.024537-6, Relatora Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJE: 18/05/2015, Terceira Turma Especializada. 7. Apelações e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CONVERSÃO DO RITO PARA O COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A decisão que determina a emenda à inicial não é passível de agravo de instrumento, uma vez que ainda não foi imposto nenhum gravame à parte demandante, tendo sido oportunizada apenas a adequação da peça inaugural ao rito correto. Assim, a ausência de interesse recursal justifica o não conhecimento do recurso de agravo de instrumento. 2. Ainda que não se adote este entendimento, não restam caracterizados os requisitos para o ajuizamento da ação mandamental. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, de forma a não ensejar dúvida quanto à existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante (STJ, 2ª Turma, AgRg no RMS 44292, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE17.11.2016). 3. O licenciamento de militar, por término do tempo de serviço, é um ato administrativo discricionário. Nesses casos, há margem de liberdade para que a autoridade administrativa possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade, porém, sempre dentro dos limites da lei. Para que o ato seja legal, é preciso que exista congruência entre o motivo existente e o declarado no momento da realização do ato, pois o administrador vincula-se às razões de fato e de direito que o levaram a sua prática. 5. O indeferimento do pedido de prorrogação de tempo de serviço da agravante se deu em razão do parecer desfavorável firmado pela Comissão de Promoções de Graduação. Sobre esse fato, não há controvérsia. A agravante não se insurge contra a existência de tal parecer, razão pela qual, em princípio, o ato é plenamente eficaz. 6. O deslinde da controvérsia se insere na análise da validade do procedimento que culminou com a elaboração do parecer, que, segundo a agravante seria nulo por não ter sido observado o contraditório, forjando-se ata de reunião com o propósito de provocar o reconhecimento de uma transgressão inexistente. 7. Embora não assinada a ata de reunião pela agravante, os fatos nela consignados estão, em princípio, em consonância com o relatado pela mesma neste recurso, não havendo indícios de que tenha havido deturpação acerca da narrativa dos eventos. O depoimento prestado pelo militar que autorizou a agravante a se ausentar do prédio operacional é inconclusivo, pois não resta claro se tinha ele autoridade para chancelar a conduta da recorrente que voluntariamente deixou o seu local de trabalho. A alegação de suposta perseguição, fato que teria levado a agravante a responder, inclusive, criminalmente, por abandono de posto, necessita ser esmiuçada através da produção de outros elementos de prova. 8. Agravo de instrumento não conhecido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONVENÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução extrajudicial, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, por entender que devido ao acordo celebrado entre as partes sobreveio a ausência do interesse de agir e, pela mesma razão, não haveria que se falar em condenação em honorários advocatícios. 2. O parcelamento da dívida não gera a quitação integral do débito, senão quando todas as parcelas forem adimplidas pelo devedor, o que não ocorre nos autos. O acordo realizado entre as partes consistiu em liberalidade do credor em aceitar forma parcelada de pagamento do débito, não se podendo vislumbrar no parcelamento a substituição de uma obrigação por outra, tal qual ocorre com a novação. 3. O art. 794, II, do CPC/73 não autoriza a extinção da execução quando o devedor paga parceladamente o débito, mas sim permite a extinção do feito executivo apenas quando seja totalmente remida. 4. Não se trata de extinção, pois, a teor do art. 792 do CPC/73, deve o juiz declarar suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 5. Os honorários sucumbenciais são um direito autônomo do advogado que atuou no processo, devidos, em atenção ao princípio da causalidade, pela parte que deu causa à ação ou ensejou a perda superveniente do objeto. Entretanto, a extinção sem apreciação do mérito, decorrente de acordo administrativo firmado entre as partes, não dá ensejo à condenação em honorários se a exequente não comprova nos autos os termos da avença, a fim de demonstrar se a verba estava incluída no valor total ou se foi ressalvada a sua posterior execução. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200751010324827, e-DJF2R 18.8.2015. 6. Apelação parcialmente provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, indeferindo-se, no entanto, a concessão de honorários advocatícios. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. ARTS. 835 E 854 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A PENHORA NÃO COLOQUE EM RISCO O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DO EXECUTADO. ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DO FEITO E O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACEN-JUD. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VALORES ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM COBRANÇA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os requerimentos de substituição da penhora ocorrida através do sistema BACEN-JUD por bem imóvel, e de liberação dos valores conscritos em razão do parcelamento do débito. 2. A jurisprudência admitia a penhora por meio eletrônico somente em caráter excepcional, depois de esgotados todos os meios disponíveis no sentido de localizar bens, do executado, passíveis de penhora. 3. O CPC/2015, entretanto, em seu art. 835, prevê expressamente que o dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira ocupa, juntamente com o dinheiro em espécie, o primeiro lugar na ordem de penhora, sendo certo que o art. 854, do mesmo diploma legal, autoriza o juiz, mediante requerimento do exeqüente, a determinar a indisponibilidade de ativos financeiros através de meio eletrônico. 4. Desse modo, diante da previsão legal específica quanto à penhora preferencial de ativos financeiros, deve ser admitida a possibilidade de imediata utilização do sistema "Bacen-Jud", sem que haja necessidade de prévio exaurimento das demais tentativas de localização de bens do executado, eis que inserido no meio jurídico como instrumento de penhora de dinheiro. 5. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, havia pacificado o entendimento de que seria legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora, quando não observada a ordem prevista no art. 655, do CPC/73. 6. Revela-se indispensável, contudo, que a penhora por meio eletrônico dos valores não coloque em risco o regular funcionamento da empresa ou a sobrevivência digna do executado, conforme a hipótese, nem recaia sobre bem impenhorável. 7. No presente caso, verifica-se que a execução fiscal objetiva a cobrança de um débito de R$ 94.188,92 (fl. 17). A agravante, apesar de sustentar, de uma forma genérica, que o bloqueio de suas contas vai gerar um problema de liquidez, não procurou apresentar qualquer documento 1 que pudesse comprovar sua alegação. 8. Dessa forma, havendo a exeqüente recusado o bem indicado em garantia pela agravante, em razão da inobservância da ordem de preferência legal (fls. 60/62), correta a decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora de ativos financeiros da parte executada. 9. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o parcelamento do débito, efetuado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal, por não acarretar a extinção do feito, mas somente a sua suspensão até a quitação integral da dívida, não teria o efeito de desconstituir a garantia dada em juízo, que teria de ficar atrelada à ação executiva, a fim de satisfazer a pretensão da parte credora no caso de rescisão por inadimplência. 10. Verifica-se, da leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada em 02/05/2016 (fl. 05 do processo originário), e que a devedora apresentou requerimento de parcelamento do débito em 19/07/2016 (fl. 38), momento posterior ao bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD, que ocorreu entre as datas de 15/07/2016 e 18/07/2016 (fls. 43/44). 11. Sendo assim, ainda que a devedora esteja efetuando o pagamento das parcelas, na medida em que o pedido de parcelamento e a celebração do acordo ocorreram após o ajuizamento da execução fiscal e o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACEN-JUD, não seria possível a liberação dos valores até a quitação integral do débito em cobrança. 12. Agravo de instrumento não provido.