PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo interno interposto por ROQUE Z ROBERTO VIEIRA contra a decisão proferida por este Magistrado a fls. 172/173 que, por considerar ter restado evidenciada a inutilidade de qualquer discussão acerca da decisão agravada, diante da prolação de sentença nos autos principais, deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pela segunda vez seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela na qual objetivava "que o cadastro de eleitores seja entregue livre de emolumentos desproporcionais ao custo e procedendo à restituição dos valores eventualmente pagos com vistas à obtenção do cadastro, bem assim que todos os advogados inscritos na Seccional do Rio de Janeiro possam ter garantidos seus direitos fundamentais de votar nas eleições, independentemente da adimplência com a anuidade; d.1) ou, subsidiariamente, na hipótese remota de não concessão do provimento cautelar, e consequente realização da eleição em tais viciadas condições, seja decretada a nulidade da eleição, desconstituindo seus resultados, ante a impossibilidade de os candidatos concorrerem em igualdade de condições e o havido cerceamento do colégio de eleitores, com a cassação do mandato dos eleitos e realização de nova eleição." 2. Há que se reconhecer a ausência de interesse de agir no processamento e julgamento do presente agravo de instrumento, pela superveniente perda de objeto quando o Magistrado da Primeira Instância profere sentença nos autos originários. 3. Ressalte-se que a cognição exauriente da questão posta em Juízo consiste em um exame aprofundado da matéria e das alegações trazidas pelas partes, com base em todas as provas produzidas ao longo do curso processual, criando um juízo de certeza quanto ao objeto da ação, não sendo ela afastada pela necessidade de submissão ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. 4. O "princípio da dialeticidade recursal", que o legislador da reforma processual de 2015 pretendeu homenagear ao prever a regra do §3º do art. 1021 do NCPC, implica ter sido observado, pela parte recorrente, o §1º do mesmo dispositivo legal, sob pena de não haver argumentos novos a justificar o reforço dos fundamentos da decisão monocrática recorrida. 5. Por fim, cumpre ressaltar que a fls. 175/178 foi protocolada a petição n.º 2016.6000.077848-1, também consistente em agravo interno de idêntico teor ao que ora se julga, tratando-se, portanto, de duplicidade de recursos, sendo certo que o agravo interno protocolado pela petição n.º 2016.6000.077848-1 foi interposto em 29.08.2016 às 23:12:18, ao passo que o presente recurso foi interposto no mesmo dia 29.08.16, às 23:12:05. Assim, tendo em vista o momento da interposição do Agravo Interno de petição n.º 2016.6000.077849-0 e o princípio da unirrecorribilidade recursal, revela-se incabível a interposição deste segundo agravo interno, a ensejar o não conhecimento do recurso, conforme autoriza o inciso III do art. 932 do NCPC, não sendo, inclusive, o caso de se aplicar o parágrafo único do mesmo dispositivo ("Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível"), por não se estar diante de vício sanável. 1 6. Agravo interno desprovido. Agravo interno interposto em duplicidade não conhecido.

Nº CNJ : 0000803-28.2011.4.02.5101 (2011.51.01.000803-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA LUCIA RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO : ALBERTINHO POSSAMAI E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00008032820114025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. EFEITOS EX TUNC. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA RESTITUIÇÃO AO E RÁRIO. 1. Pensão por morte paga a dependente de servidor público vinculado ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios do extinto Estado da Guanabara. Parâmetros de cálculo do benefício modificados por força da edição da Lei 9.421/96. Pagamentos de funções comissionadas que passaram a ter por base de cálculo o valor do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Critérios não observados pela Administração Pública. Manutenção da sistemática de pagamento que vigorava antes do advento da Lei 9.421/96. Posterior determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para readequação do valor da pensão e respectiva devolução aos cofres públicos do montante recebido a m aior. 2. Redução do benefício e notificação da interessada em setembro de 2010 para ressarcimento dos valores equivocadamente percebidos entre os anos de 2004 e 2010. Sentença de primeiro grau que, ao argumento da boa-fé, afastou a obrigatoriedade de restituição ao erário, autorizando, no entanto, que a Administração efetuasse as modificações necessárias no benefício da interessada. 3. Decadência administrativa não reconhecida. Instituto que não se aplica a qualquer comportamento da Administração. Não incidência em relação a comportamentos que digam respeito ao campo do direito privado ou que impliquem atos materiais, meramente executórios de decisões e atos administrativos, tal como o pagamento de um benefício. Caso vertente que envolve o pagamento a maior de determinadas parcelas remuneratórias integrantes de uma pensão por morte. Ato de cunho material, que não pressupõe uma atuação administrativa propriamente, tal como ocorreria se o equívoco estivesse relacionado com a legitimidade da concessão em si do benefício. Daí que, embora o erro no pagamento tenha se protraído por q uase quinze anos, não há que se cogitar, na espécie, do cômputo de prazo decadencial. 4. Aplicabilidade, por outro lado, dos pressupostos da proteção da confiança legítima. As atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de vista fático ou jurídico. A margem de apreciação das autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Seja qual for o grau de invalidade ou a natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos que causar aos que nela confiarem e merecerem proteção. 5. Reconhecimento que, todavia, não se conduz unicamente por um critério objetivo, calcado na mera existência de ato administrativo viciado que venha produzindo efeitos e traga vantagens a certo particular. Constatação que exige sempre um juízo de apreciação individual acerca do grau de cogniscibilidade/capacidade de reconhecimento do erro pelo administrado, consideradas suas c aracterísticas pessoais e as circunstâncias específicas do caso concreto. 6. Caso dos autos em que a própria Administração reconheceu que "o Tribunal de Justiça do Distrito Federal teve interpretação equivocada quando da aplicação da Lei 9.421/96 e da Lei 10475/02, o que ocasionou pagamento a maior dos proventos e pensões". Benefício concedido em 1982, depreendendo-se dos autos que até o ano de 2010 persistia a Administração realizando seu pagamento sem a observância da sistemática de cálculo estabelecida a partir da Lei 9.421/96. Pagamento equivocado que se protraiu por 1 q uase quinze anos. 7. Demanda que indubitavelmente envolve valores patrimoniais significativos, uma vez que os rendimentos da demandante, após a escorreita aplicação dos critérios da Lei 9.421/96, passaram de aproximadamente R$ 26.000,00 (valor bruto) para R$ 14.000,00 (valor bruto). No entanto, constata-se que o valor da pensão não sofreu variações ao longo dos anos em virtude do erro administrativo verificado, ao contrário, manteve-se em patamar compatível com o que sempre possui exatamente por força de tal equívoco, uma vez que até o ano de 2010 persistia a autoridade administrativa na utilização da forma de pagamento originária, ignorando os novos parâmetros da Lei 9.641/96. Inexistência nos contracheques da demandante de oscilação patrimonial que pudesse evidenciar a existência de algum erro, tampouco de superveniente e abrupto incremento de remuneração, uma vez que, em termos proporcionais, manteve-se o benefício em nível equivalente ao seu valor de origem. Razoável presunção de que não estaria a seu alcance conhecer tão profundamente as regras concernentes à previdência dos servidores públicos, mormente tema de viés tão específico relacionado à base de cálculo utilizada para o pagamento de funções c omissionadas, que suscitou dúvidas até para a Administração. 8. Necessidade de distinção, no ponto, de duas hipóteses em que poderia incorrer a Administração. No que diz respeito à constituição de um benefício, o reconhecimento da confiança legítima implica não apenas efeitos ex tunc, mas também efeitos ex nunc, na medida em que não estaria na margem de discricionariedade da autoridade e tampouco de uma lei revogar um benefício concedido. Porém, quando referente ao cálculo do valor das prestações mensais (base de cálculo, critério de cálculo, cálculo aritmético), as quais são suscetíveis de modificação futura, seja por ato administrativo, seja por lei, sem que necessariamente haja ofensa a direito adquirido, a confiança legítima surtiria efeitos tão somente ex tunc. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201150010127180, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 12.06.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200851010163241, Rel. Des. Fed. RICARDO P ERLINGEIRO, DJF2R 17.03.2015). 9. Discussão dos autos que refere-se a critério de cálculo de vantagem integrante de uma pensão por morte. Circunstância na qual a Administração apenas fica impedida de cobrar quaisquer valores recebidos anteriormente, não havendo óbice, porém, para que proceda aos ajustes que se façam necessários na q uantificação do benefício. 10. Manutenção da sentença impugnada, não se reconhecendo a consumação de prazo decadencial para revisão do benefício da interessada. Reconhecimento da existência de confiança legítima, tão somente para impedir a realização de descontos em contracheque, autorizando-se à Administração que empreenda as modificações necessárias no valor da pensão da recorrente. 1 1. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

Nº CNJ : 0163538-03.2014.4.02.5101 (2014.51.01.163538-9) RELATOR : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : SEBASTIÃO NEIVA FERNANDES E OUTRO ADVOGADO : EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN E OUTRO APELADO : OS MESMOS ORIGEM : 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01635380320144025101) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. READEQUAÇÃO PELO TETO PREVIDENCIÁRIO FIXADO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pretensão do autor de revisar o salário-de-contribuição de seu benefício previdenciário, readequando-o para o valor do teto estabelecido pelas EC n° 20/1998, e n° 41/2003, já foi questão submetida a julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal que, em 8/9/2010, julgou o RE 564.354/SE interposto pelo INSS. 2. Faz jus a tal revisão o segurado que teve seu o salário-de-benefício calculado em valor maior que o teto vigente antes das referidas emendas, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto. Ou seja, entendeu-se que o limite-máximo dos benefícios previdenciários é um elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, de forma que sempre que alterado, haverá a possibilidade de adequação do valor dos benefícios já concedidos. 3. Justamente por essa natureza de elemento externo à estrutura jurídica do benefício, também não merece prosperar a alegação de decadência pleiteada pelo INSS, uma vez que não se trata de revisão do ato de concessão, esse sim sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213. 4. Têm direito à revisão aqueles benefícios cuja DIB se enquadra no período denominado "buraco negro" (05.10.1988 a 05.04.1991), conforme jurisprudência pacífica desse 2º Tribunal Regional Federal, desde que tenha ocorrido a limitação ao teto. 5. O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. PAGAMENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ART. 290 DO CPC/2015. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução extrajudicial, sem solução do mérito, devido ao não recolhimento de custas. 2. A partir de vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a intimação da parte para em 15 dias proceder ao recolhimento das custas processuais antes do cancelamento da distribuição do feito. Assim dispõe o art. 290, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3. Sentença proferida durante a vigência do CPC/2015. 4. Extinção prematura do feito, dado que não houve intimação da parte interessada para o recolhimento de custas anteriormente à extinção sem julgamento do mérito. 5. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. IRRELEVANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA ADVOCACIA POR PARTE DO EMBARGANTE. PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido realizado nos embargos à execução, por entender que não consta dos autos que a embargante solicitou cancelamento da inscrição nos quadros da OAB. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, que é quem analisa a suficiência dos elementos trazidos ao feito, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou dispensáveis. Existindo nos autos elementos suficientes para que o magistrado forme seu convencimento e profira sentença de mérito, desnecessária a determinação de juntada do processo administrativo (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 292.739, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 3.5.2013). 3. O cerne da controvérsia cinge-se em definir se as anuidades cobradas são exigíveis. A obrigação em contribuir com a anuidade é gerada a partir da inscrição do profissional na OAB, não se vinculando ao efetivo exercício da atividade, bastando a sua habilitação. Inteligência do art. 46 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94). Com efeito, para que não haja tal cobrança, basta que o profissional promova o cancelamento ou suspensão de sua inscrição junto a sua seccional na forma dos arts. 11, I, e 12, da Lei n. 8.906/94. Enquanto não houver o efetivo cancelamento ou licenciamento do inscrito nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar a anuidade continua a ocorrer. Não há comprovação de que a executada/embargante tenha solicitado o cancelamento ou suspensão de sua inscrição dos quadros da OAB permanecendo, portanto, obrigada durante todo o tempo ao pagamento das referidas anuidades. Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201600000033170, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.6.2016; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 2012.51.02.001720-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJF2R 13.9.2013. 4. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, para o ajuizamento de execução de cobrança de anuidades da OAB, é necessária apenas a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, conforme art. 585, VIII, do CPC (atual art. 784, XII, CPC/15) c/c art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, sob pena de violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1019515, Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, DJe 25.3.2009. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a 1 desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial, que embasa a execução. Portanto, compete ao embargante o ônus da prova de suas alegações. Caberia à embargante demonstrar o pedido de remissão da cobrança das anuidades face ao impedimento que teve para exercer a atividade de advogado, o não reconhecimento da dívida, ou, ainda, a data do cancelamento ou suspensão de sua inscrição nos quadros da OAB. Ausência de elementos de prova hábeis a afastar a presunção de certeza e decorrente liquidez do título executivo extrajudicial. Precedente: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951010270384, Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 8.10.2012. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 5 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, fixa-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no artigo 85, §2º e §11, do Código de Processo Civil de 2015. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A contra decisão de fls. 8623/8663, que, nos autos da ação popular de nº 0245122-88.1900.4.02.5101 (00.0245122-0), deu provimento a sua impugnação, para reconhecer a existência de excesso no cumprimento de sentença intentado por iniciativa do Autor popular fixando como valor devido ao Estado de São Paulo a quantia de US$ 250 mil que fora repassada pelo Consórcio Paulipetro à PETROBRÁS para a aquisição de dados geológicos da Bacia do Paraná, condenando o Estado de São Paulo a pagar à Petrobrás a soma correspondente a honorários de advogado, estimados em 3% (três por cento), do valor da diferença entre o montante atualizado do cumprimento de sentença e a soma final definida como efetivamente devida, mas "não concedeu o pedido da PETROBRAS de exclusão do cumprimento de sentença contra si e outros dirigido pelo Estado de São Paulo, tendo em vista que a coisa julgada produzida nos autos da demanda em 1º grau limitou-se a determinar o r essarcimento pelas pessoas físicas." 2. Na origem, o autor ajuizou ação popular em face de PAULO SALIM MALUF, OSWALDO PALMA, SILVIO FERNANDES LOPES, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (IPT) e COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, tendo sido julgada procedente para condenar os réus a devolverem ao erário a importância equivalente a U$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil dólares), referentes a quantia paga pela PAULIPETRO a PETROBRÁS, a título de aquisição das informações geológicas a respeito da bacia do Paraná. Posteriormente, houve aditamento do pedido a fim de que fossem incluídos todos os demais 17 ( dezessetes) contratos de risco celebrados para tal fim. 3. O v. acórdão do Eg.TRF da 2ª Região, proc.2008.02.01.016965-4(fl.3731/3732), já transitado em julgado, que, em interpretação ao julgado proferido pela Col. 2ª Turma do STJ (Resp.14868-0: acórdão - fls.1.641; voto do relator - fls.:1533/1545 e 1579/1593 - renovação de julgamento; EDcl nos EDcl nos EDcl no Resp - fls.1801/1803;), deixando consignado que o limite da condenação - e, portanto, o quantum a ser executado - abrange apenas o ressarcimento ao erário paulista dos valores despendidos pela Fazenda do Estado de São Paulo com os 17 contratos de risco, excluindo-se os valores despendidos pela referida pessoa de Direito público com os subcontratos e indenizações pagas a terceiros, situação, ainda, que restou exaustivamente mencionada nas preclusas decisões de fls.8192, 8 274/8277, ante a manifestação do expert do Juízo no laudo pericial de fls.7482 e 7505. 4. Conforme consta do aludido acórdão "A decisão é clara, e, aliás, o Superior Tribunal o foi (fls. 232/233), que os efeitos condenatórios não incluem os subcontratos realizados pelo consórcio PAULIPETRO. Também restou dirimido que os prejuízos decorrentes do pagamento de indenizações a terceiros, em função da extinção do Consórcio PAULIPETRO, também não integram a coisa julgada". 5. Como a coisa julgada se refere apenas aos valores repassados à PETROBRAS, houve a necessidade de se averiguar a correção dos valores dos subcontratos. O STJ ao julgar o recurso especial nº 1 14.868-0/RJ, interposto nos autos da aludida ação popular, concluiu que a nulidade do contrato de risco não apresenta como consequência dever de restituir valores despendidos com os subcontratos, mas somente valores que foram pagos pela PAULIPETRO à PETROBRAS, no âmbito do Contrato de Risco, de modo que a declaração de nulidade em tela restringiu-se ao contrato de risco celebrado entre PETROBRAS e PAULIPETRO e, como corolário de tal declaração, deveriam ser devolvidos à Fazenda Paulista unicamente os valores recebidos pela PETROBRAS, ao contrário do que i nsistentemente sustenta o autor. 6. O próprio autor popular não incluiu o pedido de nulidade dos contratos celebrados pela PAULIPETRO com fornecedores e prestadores de serviço em sua inicial, o que foi fator preponderante da convicção do ilustre Ministro do STJ, e pretende a execução de valores que não p leiteou e que claramente estão fora dos limites traçados pela coisa julgada. 7. O juizo a quo, acolhendo em parte a impugnação oposta pela PETROBRAS reconheceu a existência de excesso no cumprimento de sentença intentado por iniciativa do autor popular e do Estado de São Paulo e fixou como valor devido ao Estado de São Paulo - e objeto do mencionado cumprimento da sentença - a quantia correspondente a US$ 250,000.00 (duzentos e cinquenta mil dólares americanos), que fora repassada pelo Consórcio Paulipetro à Petrobrás para a aquisição de dados g eológicos da Bacia do Paraná. 8. Por fim, determinou fosse intimada a Petrobrás SA. para que, em dez dias, promovesse o depósito judicial do valor atualizado da soma indicada pelo perito nos termos da manifestação de fls. 8 187/8191. 9. Os embargos de declaração interpostos pelo agravante, às fls. 8.669/8.672, alegando, em síntese, que "não restou suficientemente claro se o comando de intimação da PETROBRAS, ao fim da r. decisão ora embargada, teria sido determinado com intuito de permitir que a integralidade da quantia incontroversa fosse depositada em juízo, em virtude da impugnação da ora Embargante; ou, ainda, se se tratou de um reconhecimento de que a PETROBRAS seria única ou solidariamente responsável pelo crédito exequendo cujo valor foi fixado na quantia atualizada de US$ 250,000.00" f oram rejeitados pelo juízo a quo, às fls. 15.140/15.145. 10. No mesmo ato em que se rejeitaram os embargos declaratórios, momento a partir do qual se iniciou o prazo para o ora agravante interpor seu agravo de instrumento, julgou-se, também, extinto o processo nos moldes do artigo 923, II, do CPC, haja vista a realização de bloqueio on line nas contas da Petrobrás no valor da execução. 11. Assim, a fase de cumprimento da sentença foi extinta em função do pagamento da dívida na forma do artigo 924, II, c/c artigo 513 do CPC, fato que seria apto a ensejar a extinção do presente recurso, pela perda superveniente do objeto. 12. Com efeito, a presente execução atingiu sua finalidade haja vista que a obrigação foi satisfeita, de modo que ausente estaria o interesse em agir do agravante, colocando-se uma pá de cal na questão de modo que o julgamento do presente recurso se mostra prejudicado, restando, inviável, portanto, a análise de seu mérito, propriamente dito. Ora, com efeito, julgada extinta a presente execução qualquer discussão anterior não subsiste, restando apenas a interposição do competente recurso de a pelação. 13. Assim, tratar-se-ia de recurso impróprio para impugnação do ato judicial pois a decisão recorrida foi integrada pela decisão de fls. 15.141/15.145 dos autos do processo originário, que também veio a j ulgar extinta a execução pela satisfação do débito. 14. Ainda que se releve aludida prejudicialidade, aliada ao fato de que a alegação de ilegitimidade passiva, seria matéria de ordem pública, e, portanto, apreciável a qualquer tempo, melhor sorte não 2 a ssiste ao agravante. 15. Entendia a PETROBRAS não poder divisar exatamente se teria sido (i) afastada a alegação acima mencionada formulada em sua impugnação; (ii) reconhecida a responsabilidade solidária passiva nos p resentes autos; ou então (iii) aplicada uma condenação unicamente à embargante. 16. Em sede de embargos declaratórios foi dito que "não assiste razão à embargante. Isso porque descabe ao juízo da execução alterar o regime de solidariedade passiva firmado no título judicial de lavra do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Portanto, deixou o Juízo de deliberar sobre ser a PETROBRÁS única ou solidariamente responsável pelo crédito exequendo de US$ 250.000,00, por não ser, obviamente, o juízo competente tanto, eis que o título judicial já fora constituído pelo Eg.STJ. Assim, não obstante tenha a própria Petrobrás na impugnação de fls.3.796/3.803 reconhecido haver recebido referida importância em moeda americana, tendo, ainda, na objeção de fls.3.621/3.626 pugnado pela "a expedição de guia no valor de R$ 573.500,00, para a quitação, desde logo, do único valor recebido pela PETROBRÁS(...)", descabe ao Juízo da execução decidir s obre o regime da obrigação estatuída no título objeto da fase de cumprimento de sentença." 17. Sendo o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo SA. - IPT também, uma pessoa jurídica de Direito privado integrante daquela mesma administração indireta estadual, deveria ser excluído da presente fase de cumprimento do julgado. A CESPE e o IPT, ao contrário da PETROBRÁS, são empresas controladas pelo Estado de São Paulo, ente que busca indenização em f ace da Petrobras e dos administradores da época. 18. A Petrobrás não integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo, e o fato de se tratar de sociedade de economia mista não lhe impede de figurar no polo passivo de ação popular, muito menos de cumprir o julgado, não se podendo aproveitar os mesmos argumentos de que se valeu o m agistrado a quo para acatar a ilegitimidade do IPT para integrar a lide 19. No que tange à alegada litigância de má-fé, esta ocorre nos casos arrolados no artigo 80 do CPC. C omo nenhuma destas situações se apresenta nos autos, rejeita-se a alegação 20. Prejudicado o julgamento do presente do agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). RESTRIÇÕES EXECUTIVAS DA LEI N.º 12.514/2011. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ART. 1.010 DO NCPC (ART. 514 DO CPC/73). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de apelação cível impugnando sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, colimando a cobrança de anuidade devida à OAB, julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), por reputar a ausência, na espécie, de interesse da autora, uma vez que o valor do crédito exequendo é inferior ao da soma de 04 (quatro) anuidades, a teor do estatuído no art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011. 2. O recurso não merece ser conhecido, porquanto não ataca os argumentos da r. sentença. Suas razões encontram-se dissociadas dos fundamentos da decisão guerreada, já que a sentença julgou extinto o processo, sem o exame do mérito, haja vista a falta, na espécie, de interesse de agir da exequente, ora recorrente, com supedâneo no art. 8.º da Lei n.º 12.514/2011, uma vez que o valor do crédito exequendo é inferior ao da soma de 04 (quatro) anuidades. Todavia, as razões recursais da apelante em nenhum momento impugnaram este ponto da sentença, discorrendo basicamente sobre a ausência de desídia na busca pela localização da executada. 3. Não tendo sido atacados os fundamentos de fato e de direito que possam justificar a revisão postulada, não pode ser conhecido o recurso, ante a desobediência ao requisito do art. 1.010 do NCPC (art. 514, II, do CPC/73). 4. Apelação não conhecida. 1

PREVIDENCIÁRIO -APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - NOVO CÁLCULO DE RMI - RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REVISÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015) - RECURSO IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECRIÇÃO QUINQUENAL SUSPENSA EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS PELA LEI 11.960/2009. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recursos de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. Inicialmente, resta afastada a hipótese de decadência do art. 103 da Lei 8.213/91, pois o caso dos autos é de readequação da renda mensal ao teto e não de revisão da RMI. Neste sentido, trago à colação recentíssimo precedente da Segunda Especializada desta Corte: "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...) (processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). II. Quanto à prescrição quinquenal das diferenças devidas, nas relações jurídicas de trato sucessivo entre o INSS e seus segurados, aplica-se a orientação da Súmula 85 do STJ, segundo a qual: "...quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.". Contudo, assiste razão ao autor no que tange à alegação de que a propositura da ação civil pública sobre a matéria interrompeu o curso do prazo prescricional, não que a mesma não deva ser aplicada, apenas, deve ser considerado como termo inicial da retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação. A propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção judiciária do Estado de São Paulo, 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento daquela ação, na qual o INSS foi validamente citado (...)" (Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014). III. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha 1 sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. IV. Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. V. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. VI. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VII. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VIII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. IX. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, 2 hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. X. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 25/28, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso do autor provido. Recurso do INSS parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 99, § 3º, DO NCPC - LEI Nº 1.060/1950 - SIMILITUDE - DESCONSTITUIÇÃO - ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. - Verifica-se que a norma jurídica atual que regula a matéria (o citado art. 99, § 3º, do NCPC) assemelha-se à anterior (Lei nº 1.060/1950), motivo pelo qual mantenho o entendimento que até então vinha adotando. - Da literalidade do caput e do § 1º do art. 4º, da Lei de Assistência Judiciária (Lei n.º 1.060, de 05.02.1950) e da iterativa jurisprudência do Eg. STJ extraia-se que bastava, para o fim de concessão dos benefícios da aludida lei, a mera afirmação pela parte requerente, na primeira oportunidade que se lhe cumprisse falar nos autos (i.e., na inicial ou na resposta) ou, mesmo, no curso do processo (art. 6º), de que não estaria em condições de custear o processo e remunerar advogado sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. - A aludida afirmação de pobreza jurídica prescindia de formação de um instrumento próprio e específico e, ainda, ostentava presunção de veracidade (art. 4º, § 1º), devendo o juiz conceder de plano os benefícios da assistência jurídica se inexistissem motivos explícitos para a não concessão (art. 5º, caput), cabia, de outro giro, à parte contrária comprovar a inexistência da miserabilidade sustentada pelos requerentes-assistidos (art. 7º), por meio de prova de que estes detinham suficiência de recursos para o pleno custeio do processo. - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. I NDENIZAÇÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP contra decisão que, em sede de execução fiscal, condenou-a ao pagamento de 1% a título de multa e 10% de indenização pelos gastos com contratação de advogado, ambos os valores calculados sobre o valor atualizado da causa, pois o juízo a quo entendeu estar configurada a litigância de má- f é, nos termos dos incisos I e V do artigo 80 do CPC. 2. A parte executada não se manifestou após ser devidamente citada, em 28/04/2016, tendo a agravante requerido penhora online, por meio do sistema BacenJud, o que foi deferido pelo juízo a quo. Todavia, após o cumprimento parcial da penhora, a agravada peticionou informando que o débito executado foi parcelado em maio de 2016, comprovando a quitação das parcelas, além de requerer o desbloqueio de sua conta bancária, bem como dos saldos bloqueados. 3. A agravante não deduziu pretensão contra fato incontroverso, uma vez que não estava ciente do parcelamento quando requereu a penhora online, e tampouco procedeu com dolo ou de modo temerário, pois em exíguo espaço de tempo, menos de 1 (um) mês, corrigiu seu lapso, pelo que não demonstrado o elemento subjetivo necessário à configuração da litigância de má-fé. 4. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90 DO CPC. I. Trata-se de ação indenizatória fundada na Lei n.° 8.878/94, pleiteando a parte autora as remunerações pretensamente devidas desde sua demissão supostamente ilegal, fundada em motivos políticos, perpetrada em 1994, até sua readmissão na PETROBRÁS - INTERBRÁS - PETROBRÁS INTERNACIONAL, em 01/12/2005, além de compensação de danos morais pretensamente sofridos. II. A parte autora, por intermédio de seu causídico, requereu a desistência do pedido. A União, entretanto, submete a desistência da ação à renúncia do direito pela autora, nos moldes do artigo 3° da Lei n.° 9.469/1997. III. Diante disso, o Juízo a quo determinou a intimação da Autora, ora Apelante, para que informasse se pretendia renunciar o direito. Ato contínuo, o advogado da autora informou nos autos a renúncia ao direito, a qual, entretanto, não foi aceita pelo Juízo, por ausência de poderes específicos outorgados em procuração, que passou à análise de mérito, julgando improcedentes os pedidos. IV. Inconformada com a decisão, a Autora apresenta recurso de Apelação, requerendo apenas a homologação da desistência do pedido, não se manifestando quanto à renúncia ou mesmo quanto ao mérito da demanda, as quais não poderão ser objeto da corrente decisão, em virtude do disposto no artigo 1.013 do Código de Processo Civil. V. Conforme disciplina o artigo 267, §4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos, verifica-se que, após decorrido o prazo para resposta, a desistência da ação depende do expresso consentimento do réu e somente produzirá efeitos após homologada por sentença (art. 158, parágrafo único do CPC/73). VI. No caso vertente, a União, de modo legítimo, fundado no disposto no artigo 3° da Lei n.° 9.469/1997, condicionou a desistência à renúncia do direito, o que implica em não concordar com o provimento meramente terminativo decorrente da desistência da ação. Resta, portanto, inviabilizada a desistência da ação, devendo ser negado provimento ao recurso da Autora. VII. Por outro lado, impende salientar que, mesmo na hipótese de consentimento dado pela União no que tange à desistência, a parte autora deveria arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, vez que deu causa à deflagração do processo, consoante se infere no disposto no artigo 26 do CPC/73 e nos artigos 90 e 85, §6° do Código de Processo Civil vigente. VIII. Recurso de apelação apresentado pela autora não provido. 1

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO". AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, TANTO PARA JUROS, QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 56 DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ÓRGÃO FISCALIZADOR. ALEGADO EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. NULIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nas razões recursais da presente apelação, o autor insurge-se apenas contra a denegação da condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, os quais reputa bem caracterizado na espécie. 2. A singela nulidade de auto de infração, reconhecida pelo Poder Judiciário, levado a efeito pelo réu contra o autor, por suposta conduta ilegal por ele perpetrada, não constitui, por si só, fato idôneo a causar lesão aos direitos de personalidade do demandante, como a ofensa à sua intimidade, vida privada, honra e à imagem. 3. Segundo assente jurisprudência do STJ, as despesas realizadas com a contratação de advogado para a propositura de demanda não são indenizáveis, ao entendimento de que, do contrário, ter-se-ia por ilícita toda e qualquer postulação de tutela jurisdicional, o que não se pode admitir. Nessa linha: AgRg no REsp nº 1539014/SP, AGAREsp nº 201501747363 e REsp nº 1566168/RJ. 4. Improcede o argumento do apelante de que a eventual existência de auto de infração em seu nome perante o réu teria o condão de acarretar-lhe prejuízos à sua futura profissão, por perda de credibilidade, máxime perante vindouros empregadores. Isso porquanto, como parece evidente, o fato ilícito apto a produzir danos morais há de ser efetivo e não potencial, como se sucede no caso em análise. 5. Tem-se que se afigura correto o posicionamento expressado na sentença pelo não reconhecimento da caracterização dos danos morais no caso em pauta, uma vez que os fatos narrados na presente demanda trata-se, em verdade, de meros dissabores ou aborrecimentos, insuficientes para malferirem a dignidade, a honra e a boa imagem profissional do autor. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que não são protelatórios os primeiros embargos de declaração interpostos com o objetivo de prequestionar a matéria para submetê-la à instância extraordinária. 6 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Exequente fora intimada pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Entretanto, a parte interessada quedou-se inerte. 2. O Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o argumento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro não promoveu os atos e diligências que lhe competiam. 3. Diante da ausência de manifestação da OAB/RJ, mostra-se adequada a extinção do feito, sem resolução do mérito, uma vez que restou comprovado o abandono da causa por parte da Autora. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 6 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, que serão somados a eventuais honorários advocatícios anteriormente arbitrados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. 7 - Embargos de declaração desprovidos. Fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. levantamento do saldo do fgts. omissões. CABIMENTO. 1. Trata-se de existência de omissões do acórdão ora embargado. O art. 1.022 do Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento poderá haver o r econhecimento de sua procedência. 2. Pelo que se depreende da leitura do voto condutor, foi dado provimento ao pedido do apelante para que fosse reconhecido o direito ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, mas o acórdão ora embargado deixou consignar o comando do levantamento dos valores, bem como a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Em relação aos honorários, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015 previu percentuais para causas, fixando o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da causa, atendidos os c ritérios de zelo e trabalho realizado pelo advogado. 4. Desta forma, deve-se consignar o direito do apelante, ora embargante, ao levantamento do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS, bem como a condenação da CEF ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Desembarga dor Federal Rel ator 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CEF E PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA A CEF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. 1 - O art.1.022 do Código de Processo Civil de 2015 elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - Assiste razão à CEF sobre a omissão quanto aos honorários sucumbenciais, que devem ser fixados no percentual de 10% do valor da causa atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa, em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950. 3 - Quanto às alegações da parte autora, no caso em questão, inexiste qualquer dos mencionados vícios, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4 - Ademais, a alegação de que acórdão embargado teria incorrido em contradição com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça não autoriza a interposição de embargos de declaração, uma vez que a contradição que admite a interposição do presente recurso é aquela que ocorre dentro do próprio julgado. 5 - Depreende-se, pois, que a parte autora pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6 - De acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios, inclusive de embargos de declaração. 7 - Considerando a disposição contida no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, majora-se a verba honorária no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 12 da lei nº 1.060/1950 c/c artigo 98, §3º do Código de Processo Civil de 2015, em virtude da gratuidade de justiça deferida para a parte autora. 1 8 - Embargos de declaração da CEF providos e embargos de declaração da parte autora parcialmente conhecidos, sendo que, na parte conhecida, desprovidos.