EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério da súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se funda na legislação infraconstitucional, não havendo o prequestionamento de questão constitucional a esse respeito. Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição é porque a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - De outra parte, também ela firmou a orientação de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. - Por fim, esta Corte já firmou o entendimento de que a partir da vigência da Lei 8.213/93 a adoção do critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição. - Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1a. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2a. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL AMPLIADO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E SUAS FUNDAÇÕES. PETIÇÃO FUNDADA EM MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA. MULTA. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS após o decurso do biênio previsto no artigo 495 do CPC, quando já revogada a Medida Provisória nº 1.798-1/99, que ampliava o prazo decadencial, de dois para quatro anos, em benefício do Poder Público. 2. Agravo interposto com fundamento em dispositivo revogado. Multa aplicada com base no artigo 557, § 2º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. Omissão do despacho quanto à aplicação do art. 58 do ADCT no período anterior à promulgação da Constituição Federal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8 .212 e 8.213, ambas de 24.07.91). Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até o sétimo mês após a vigência da atual Constituição o acórdão recorrido afastou a aplicação da equivalência da súmula 260 com o salário mínimo, razão por que nesse ponto o recurso extraordinário está prejudicado. Já no período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que após a entrada em vigor da Lei 8.213, o reajuste dos benefícios deverá observar o disposto nesta Lei, e não o artigo 58 do ADCT que teve sua vigência limitada ao período entre o sétimo mês da promulgação da Constituição de 1988 até o advento da citada Lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - Previdência social. - No caso, trata-se de benefício concedido em 04.06.91, e, portanto, posteriormente à promulgação da Constituição de 1988. - Ora, esta Corte já firmou o entendimento de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Carta Magna são susceptíveis de sofrer revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 58 do ADCT, cuja incidência, temporalmente limitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. - Por outro lado, este Tribunal também já assentou a orientação no sentido de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Constituição, conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta estabelecê-los, sendo, pois, de se afastar, no caso, a aplicação da equivalência com o salário mínimo após a entrada em vigor da Lei 8.213. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2ª. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Ação ordinária. Provimento do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Conseqüência lógica: inversão dos ônus da sucumbência. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, tendo o acórdão do STJ que deu provimento ao recurso especial decidido que a súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício ao número de salários mínimos, salvo a partir de abril de 1989, o recurso extraordinário nessa parte está prejudicado por perda de seu objeto. - Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Agravo de instrumento. Traslado incompleto. 2. As peças a comporem o traslado no agravo de instrumento devem ser apresentadas até o término do prazo para sua interposição. 3. Não é possível considerar documento, tido pela jurisprudência do STF, qual ressalta da decisão agravada, como necessário à formação do agravo de instrumento, apresentado fora do prazo para a interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1ª. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1ª. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2ª. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: - Previdência social. - Esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - De outra parte, também ela firmou a orientação de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. - Por fim, esta Corte já firmou o entendimento de que a partir da vigência da Lei 8.213/93 a adoção do critério de correção vinculado ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição. Dessas orientações divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO INICIAL - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO. A adoção do salário mínimo como fator de atualização de benefício previdenciário mostrou-se limitada no tempo - artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a vigência dos novos planos de custeio e benefícios, possível perda do poder aquisitivo do que satisfeito há de ser afastada mediante adoção de índice consentâneo com a inflação do período. Sobrepõe-se à forma a realidade, evitando-se o retorno a fase definitivamente sepultada - de desvalorização paulatina do benefício.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Diz-se prequestionada a matéria quando o Tribunal de origem emite juízo expresso a respeito do tema suscitado nas razões do recurso submetido à sua apreciação. Súmulas 282 e 356 do STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO DO DIREITO ALÉM DO PRAZO NELE ESTABELECIDO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir do sétimo mês da promulgação da Carta de 1988 até a data da efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social (L. 8.213/91). Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.