EMENTA: Auto-aplicabilidade dos §§ 5º e 6º do art. 201 da CF/88. Precedentes do STF. Regimental não provido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 202, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS COM ATRASO. INEXISTÊNCIA. 1. Artigo 202, caput, da Carta da República. A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido de que o preceito inscrito nesse dispositivo constitucional não é auto- aplicável, por necessitar de integração legislação para lhe conferir eficácia, o que se deu com a edição da Lei nº 8.213/91. 2. Correção monetária incidente sobre os valores pagos em atraso. Direito que decorreria da aplicabilidade imediata da norma inscrita no caput do artigo 202 da Constituição. Inexistência de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário 2. Revisão de benefício previdenciário. 3. Acórdão recorrido extraordinariamente que não deu pela auto-aplicabilidade dos arts. 201, § 3º, e 202, da Constituição Federal, nem determinou a incidência do art. 58, do ADCT. Não há falar em violação a esses dispositivos constitucionais. 4. Também, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei federal. Inviabilidade do recurso extraordinário pela alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. 5. Descabida discussão de questão nova em recurso extraordinário. 6. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA INDIRETA. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente é configurado quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. 2. Decidida a controvérsia com base em normas infraconstitucionais, apenas de forma indireta poderia ocorrer vulneração a preceitos da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. ÔNUS DE FISCALIZAR A FORMAÇÃO DO TRASLADO. 1. Ausente a cópia do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório arrolada no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil. 2. É assente o entendimento desta Corte de que o ônus de fiscalizar a formação do instrumento é do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. I. - Provido o REsp, resta prejudicado o RE. II. - RE não conhecido. Agravo não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Só ocorre o prequestionamento da matéria constitucional se o Tribunal a quo sobre ela expressamente haja se manifestado. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: - Previdência social. - A questão relativa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição não foi prequestionada. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 194, IV, 202, 201, § 2º e 201, § 3º, todos da Carta Magna. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA E ULTRA-ATIVA DO CRITÉRIO DE REVISÃO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Benefício previdenciário. Revisão com base no critério estabelecido no artigo 58 do ADCT-CF/88. Impossibilidade. Não restou demonstrado nos autos a data da sua concessão e, além disso, a matéria não se constituiu objeto do pedido inicial, nem as decisões ordinárias dela cuidaram. 2. Acórdão de origem que decidiu a controvérsia unicamente com base na Súmula 17/TRF-2ª Região, que consagra o entendimento de que a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos determina a vinculação do valor dos benefícios de prestação continuada ao número de salários mínimos da renda mensal inicial. Questão decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. - Embora não haja no instrumento a cópia da sentença prolatada na fase do conhecimento, a decisão de primeiro grau que julgou os embargos à execução salienta que no dispositivo daquela houve a determinação de que o INSS aplicasse o índice integral do salário mínimo no reajustamento do benefício dos ora agravados, sendo consignado na sua fundamentação que o pedido era procedente "conforme entendimento já sumulado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, em seu verbete de nº 260". Portanto, a vinculação ao salário mínimo já tendo ocorrido na fase de conhecimento, a sentença exeqüenda poderia ser atacada com base em que essa vinculação ofendia a Constituição Federal, como salientado pelo despacho agravado. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental. 2. Recurso interposto antes da publicação da decisão. 3. Prazo recursal que só começa a fluir após a publicação, no órgão oficial. 4. Razões não ratificadas, no prazo para recorrer. 5. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. 6. Agravo regimental não conhecido.

EMENTA: Processual. Recurso extraordinário. Preparo. Porte de remessa e retorno: sua ausência obsta a admissão do RE. Agravo de instrumento. Traslado não autenticado. (art. 384 do CPC). Art. 202 "caput" não auto-aplicável. Acórdão recorrido conforme orientação do STF. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, PARA SE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO ADMITIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM: COMPETÊNCIA, NESSE CASO, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" E NÃO DO S.T.F. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 800 DO C.P.C. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, a 14 de dezembro de 1999, resolvendo Questão de Ordem na Petição nº 1.881-8-RS, de que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, por votação unânime, decidiu (D.J. de 11.02.2000, Ementário nº 1978-1): "EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, mas também porque, em se tratando de recurso extraordinário, que demanda esse juízo de admissibilidade da competência da Presidência do Tribunal que prolatou o acórdão recorrido, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 800 do C.P.C. pela singela razão de que, se fosse concedida a liminar para dar efeito suspensivo, pela relevância de sua fundamentação jurídica, a recurso dessa natureza ainda não admitido, a referida Presidência, em virtude da hierarquia jurisdicional, não poderia desconstituí-la com a não-admissão desse recurso, ficando, assim, adstrita - o que é incompatível com a sua competência para o juízo de admissibilidade - a ter de admiti-lo. - A impossibilidade de esta Corte deferir pedido de liminar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não admitido permite que, entre a interposição desse recurso e a prolação desse juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órgão judiciários que, por força de dispositivo legal, tenha competência para o exame de liminar dessa natureza. Para suprir essa lacuna que pode acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação em casos em que é relevante a fundamentação jurídica do recurso extraordinário, seria de atribuir-se ao Presidente do Tribunal "a quo", que é competente para examinar sua admissibilidade, competência para conceder, ou não, tal liminar, e, se a concedesse, essa concessão vigoraria, se o recurso extraordinário viesse a ser admitido, até que essa Corte a ratificasse, ou não. Essa solução não encontra óbice em que, assim, haveria invasão na competência deste Supremo Tribunal, certo que, antes da admissão do recurso extraordinário e por causa do sistema do juízo dessa admissibilidade, não é possível a ele decidir esse pedido de liminar. Questão de ordem que se resolve no sentido de indeferir o pedido de medida cautelar." 2. Manteve-se a orientação do Plenário, no julgamento do AGPET 1.903-2-RS, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, a 1o de março de 2000, também por unanimidade de votos (DJ-ATA nº 6, de 1.3.2000). 3. Seguiu-a o Ministro NELSON JOBIM, na PET nº 2.320-0 (DJ de 17.4.2001). 4. Nesse sentido a decisão ora agravada, que, assim, se mantém, por seus fundamentos e pelos dos precedentes referidos. 5. Agravo improvido.

EMENTA: Agravo não admitido por ausência de peças. Obrigatoriedade dos traslados conforme jurisprudência do STF. Regimental não provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não ratificado o recurso extraordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração.

EMENTA: Contribuição Previdenciária. 13º salário. - A incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário não ofende o artigo 195, I, da Constituição, uma vez que a primeira parte do § 4º do artigo 201 da mesma Carta Magna determina que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária", e a súmula 207 desta Corte declara que "as gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário". - O mesmo entendimento foi perfilhado pela Segunda Turma, ao julgar o RE 219.689. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Aposentadoria de trabalhador rural. 3. Contagem recíproca de tempo de serviço na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. Auto- aplicabilidade da primeira parte do disposto no art. 202, § 2º, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO ENTRE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO. COMPETÊNCIA. ART. 109, § 3º DA CF/88. Em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode optar por ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicílio ou perante as varas federais da capital, não podendo a norma do artigo 109, § 3o, da Constituição Federal, instituída em seu benefício, ser usada para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.

EMENTA: Previdência social. - A questão relativa à auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição ficou prejudicada com o trânsito em julgado do acórdão do STJ que deu provimento ao recurso especial. - De outra parte, esta Corte já firmou a orientação de que somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas - como a presente - após 05 de outubro de 1988. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência social. Artigo 201, § 2º, da Constituição. - Já se firmou nesta Corte o entendimento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário se faz, como preceitua o artigo 201, § 2º, da Carta Magna, conforme os critérios definidos em lei, cabendo, portanto, a esta estabelecê- los. - No caso, essa orientação não foi seguida, porquanto o acórdão recorrido, com base nesse dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei nº 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado pelas leis posteriores, a partir da de nº 8.542/91. Recurso extraordinário conhecido e provido.