EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO- APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. ARTIGO 58 DO ADCT/88 E SÚMULA 260-TFR. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES. 1. O preceito do artigo 202, caput da Constituição Federal não é auto-aplicável, por ser necessária a edição de lei ordinária para sua fruição. 2. Os critérios da Súmula 260-TFR e do artigo 58 do ADCT-88 não se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Agravo regimental a que se nega provimento.

RECLAMAÇÃO. LIMINAR. Indefere-se a liminar quando não se configura a relevância jurídica dos argumentos veiculados no sentido do desrespeito à autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal ou da usurpação da competência deste, pressupostos da reclamação.

EMENTA: Traslado incompleto. Peça obrigatória. Certidão de publicação do despacho agravado. Precedente. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. VENCIMENTOS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO. 1. A questão, agora suscitada, não foi objeto de consideração no acórdão recorrido, não podendo, pois, ser examinada por esta Corte em R.E. (Súmulas 282 e 356). 2. Agravo improvido.

EMENTA: Aposentadoria: proventos: direito adquirido aos proventos conforme à lei vigente ao temo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula 359, revista): aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECEPÇÃO. (1) O salário-educação, na vigência da EC 01/69 (art. 178), foi considerado constitucional. (2) A CF/88 recepcionou o referido encargo como contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter tributário. Essa recepção manteve toda a disciplina jurídica do novo tributo, legitimamente editada de acordo com a ordem pretérita. (3) O art. 25 do ADCT revogou todas as delegações de competência outorgadas ao Executivo, sobre a matéria reservada ao Congresso Nacional, mas não impediu a recepção dos diplomas legais legitimamente elaborados na vigência da Constituição anterior, desde que materialmente compatíveis com a nova Carta. (4) Até a publicação da Lei nº 9.424/96, o salário-educação continuou regido pelas regras construídas no sistema precedente. (5) Recurso não conhecido

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - A questão relativa ao artigo 97 da Constituição não foi prequestionada (súmulas 282 e 356). - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que, a partir da vigência da Lei 8.213/91, a aplicação do critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexiste nos autos a certidão da publicação do acórdão recorrido que é peça essencial para a verificação da tempestividade, ou não, do recurso extraordinário, julgamento esse que cabe nesta instância a esta Corte, razão por que não basta que conste dos autos certidão da Secretaria do Tribunal "a quo" que declare, sem dar a data da publicação do aresto recorrido, que o recurso extraordinário é tempestivo, dada a impossibilidade da verificação do acerto dessa conclusão. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA PELO TRIBUNAL A QUO. BALDA INEXISTENTE. A matéria abordada nos presentes embargos não foi objeto de apreciação por parte do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e nem, tampouco, foi suscitada em sede de embargos declaratórios, carecendo, por conseguinte, do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 desta Corte). Assim, não há falar em omissão do acórdão embargado. Embargos rejeitados.

EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com base no salário mínimo. - No caso, até 5 de abril de 1989, o recurso extraordinário ficou prejudicado em face da decisão do STJ ao dar provimento ao recurso especial. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém, da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

EMENTA: Previdência. Constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. - O Plenário desta Corte, ao julgar improcedente a ADIN 1232 proposta contra o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, concluiu, com eficácia "erga omnes", pela constitucionalidade desse dispositivo legal. - Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos como violados. 5. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Previdência social. - Tendo transitado em julgado o acórdão do S.T.J. que deu provimento ao recurso especial para afastar a equivalência do benefício em número de salários mínimos fora do período compreendido entre abril de 1989 e a regulamentação dos Planos de Custeio e de Benefício, ficou prejudicado o presente recurso extraordinário nessa parte. - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa orientação discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento dos princípios constitucionais dados como contrariados (Súmulas 282 e 356).

EMENTA: Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. - O acórdão recorrido não ventilou as questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário, nem houve a interposição de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 202 DA C.F. (REDAÇÃO ORIGINAL). AUTO-APLICABILIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CARTA. PRECEDENTES. Despacho que, ao negar seguimento a recurso extraordinário, está de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: Acidente do Trabalho. - No caso, tratando-se de auxílio-acidente concedido a partir de 1995, não há, evidentemente, como pretende o pedido do recorrente em seu recurso extraordinário, que seja observada a equivalência salarial de abril de 1989 a dezembro de 1991, quando não existia benefício algum. - Por outro lado, a própria súmula 26 do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, como se vê a fls. 84 dos autos, alude, em sua parte final, à "atualização pelos índices e critérios da Lei nº 8.213/91 a partir da implantação do Plano de Benefícios", e não pela equivalência salarial como expresso no artigo 58 do ADCT. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Previdenciário. Revisão de benefícios. Conversão em URV. Fundamento suficiente do acórdão recorrido: direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Não impugnação. Incidência das Súmulas 283 e 284. Precedentes. Regimental não provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. 1. Examinando questões análogas, decidiu a 1a. Turma, no AGRRE nº 253.185-5-RS, Relator Ministro ILMAR GALVÃO (D.J. 09.03.2001, Ementário nº 2022-2): "EMENTA: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8.880/94, ARTIGO 20, INCISO I. INCONSTITUCIONALIDADE DO VOCÁBULO "NOMINAL" CONTIDO NO DISPOSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXAMINADO EM FACE DO ÓBICE DA SÚMULA 283. IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE HAVEREM SIDO IMPUGNADOS TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A simples afirmativa feita pelo recorrente de que, "ressalvados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, ninguém está imune às alterações legislativas" não pode ser vista como impugnação ao capítulo do acórdão que acolheu a tese da inconstitucionalidade pelo fundamento do direito adquirido. Na melhor das hipóteses, estar-se-ia, no caso, diante de fundamentação deficiente, insuscetível de permitir a compreensão da controvérsia e, conseqüentemente, inviabilizadora do recurso, a teor da Súmula 284. Agravo desprovido". 2. No mesmo sentido, decisão da 2a. Turma: AGRRE nº 274.890-1-RS, Relator Ministro MAURÍCIO CORRÊA. 3. Outros precedentes: R.E. 287.910, rel. Min. MOREIRA ALVES, 1a. Turma; R.E. nº 287.794, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1a. Turma; AGRRE nº 261.431, rel. Ministro NELSON JOBIM, 2a. Turma. 4. Adotados os fundamentos deduzidos em todos esses precedentes, nega-se provimento ao presente Agravo.

EMENTA: Previdência social. - Tendo sido provido o recurso especial no tocante a que a súmula 260 do extinto TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos, bem que a que, segundo o artigo 58 do ADCT, o critério da equivalência salarial aplicado a benefícios, como o presente, concedidos antes da promulgação da Constituição, só vigorou entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei 8.213/91, o recurso extraordinário, nessa parte, está prejudicado por perda de objeto. - No mais, esta Corte já firmou o entendimento de que o disposto no artigo 202 da Carta Magna sobre o cálculo do benefício da aposentadoria não é auto-aplicável, por depender de legislação que posteriormente entrou em vigor (Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91). - Dessa decisão discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.