EMENTA: Agravo de instrumento. 2. Traslado deficiente. Inobservância dos arts. 523 e 544, § 1º, do CPC. 3. Incidência da Súmula 288. 4. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos arts. 13 e 37, do CPC. 5. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Natureza salarial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 58 DO ADCT. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Tem razão o embargante, pois um exame mais detido (dos termos do aresto recorrido) convence de que não só deu aplicação imediata ao art. 58 do ADCT, desrespeitando, assim, seu parágrafo único, que o manda observar apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, mas até lhe reconheceu eficácia retroativa, ou seja, por período anterior ao advento desta. E mais ainda, mesmo depois da implantação do Plano de Custeio e de Benefício a que se refere o art. 59. 2. O artigo 58 e seu parágrafo único do ADCT são bem claros ao estabelecer que os benefícios mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição Federal, serão atualizados "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição" e "até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte". 3. No caso, o autor, ora embargado, obteve o respectivo benefício da aposentadoria em 01.11.1978, antes da promulgação da Constituição Federal 4. Sendo assim, o aresto recorrido, está correto, portanto, no ponto em que deferiu o reajuste previsto no art. 58 do ADCT, "a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição", e "até a implantação do plano de Custeio e Benefícios referidos no artigo seguinte". 5. Incorreto, porém, na parte em que lhe deu aplicação retroativa, não autorizada pela Constituição Federal, bem como após o advento do Plano de Custeio e Benefícios. 6. Em suma, tal critério deve ser observado apenas a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, e tão-somente até a data da publicação da Lei nº 8.213/91, que instituiu o referido plano. 7. Embargos Declaratórios recebidos, para os fins explicitados ficando o R.E., nesses termos, conhecido e provido em maior extensão.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQÜÊNCIA: PREJUDICIALIDADE DO EXTRAORDINÁRIO. 1. Incidência do artigo 58 do ADCT-CF/88, a partir de abril de 1989, sobre benefício previdenciário concedido anteriormente à promulgação da Carta de 1988. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

EMENTA: 1. Benefício previdenciário mantido pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição de 1988: revisão do valor inicial: aplicação da regra do art. 58 ADCT, não a do art. 202, caput, CF. 2. A questão dos limites temporais da eficácia do art. 58 ADCT não foi objeto de impugnação no recurso extraordinário, o que implica sua preclusão.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de redução do quantum dos vencimentos e, portanto, de ofensa ao princípio da irredutibilidade deles, princípio esse que não impede a absorção de gratificações, decorrente do novo sistema remuneratório, sem a referida redução. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Benefício previdenciário: revisão de renda mensal inicial: aplicação simultânea, primeiro, em razão do direito adquirido, do teto da legislação pré-constitucional e, segundo, da sistemática de cálculo prevista no art. 202, CF e legislação regulamentadora: ausência de prequestionamento: não cogitou o acórdão recorrido da impossibilidade da simbiose, nem foram opostos embargos de declaração.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. DEFERIMENTO DO DIREITO ALÉM DO PRAZO ESTABELECIDO NA NORMA TRANSITÓRIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO-MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aplicação do critério de atualização previsto no artigo 58 do ADCT, a partir do sétimo mês da data da promulgação da Carta Federal de 1988 até o advento das leis de custeio e benefícios da previdência social. Consonância do aresto recorrido com a jurisprudência desta Corte. 2. Utilização do salário-mínimo como fator de reajuste do benefício. Ofensa ao disposto na parte final do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Matéria argüida somente nas razões do extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Benefício previdenciário. Dispensa de precatório - art. 128, L. 8.213/91: inconstitucionalidade (c.f. ADIn 1252, 28.05.97, DJ 24.10.97). Firme o entendimento do Tribunal no sentido de que, embora não dispense o precatório, dado o caráter alimentar dos créditos relativos a benefícios previdenciários, hão de ser incluídos em ordem cronológica específica e preferencial.

EMENTA: Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa aos incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL A QUO E QUE CONSTITUI FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. É imprescindível para o conhecimento e julgamento do extraordinário a ciência da motivação do precedente invocado, salvo se a sua ausência é o fundamento do recurso. 2. Se o acórdão recorrido apenas se reporta à fundamentação de precedente da Corte de origem, que declarou a inconstitucionalidade de preceito legal, não se conhece do recurso extraordinário se o recorrente não opôs embargos de declaração nem fez prova do inteiro teor daquela decisão. Precedentes. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Incidência do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulgação da Constituição Federal, até a edição das leis de custeio e benefícios da Previdência Social. Consonância da decisão impugnada com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. Não obstante o pedido inserto no extraordinário tenha se limitado à exclusão da incidência de 7/30 do percentual de 16,19%, referente às URPs de abril de maio de 1988, nos vencimentos dos meses de junho e julho de 1988, conforme decidiu a Justiça do Trabalho, o provimento in totum do recurso conduziria à total procedência da ação rescisória e, conseqüentemente, à supressão do reajuste em sua totalidade. Agravo regimental não provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Agravo regimental não provido.

EMENTA: - Previdência social. Reajuste. - No tocante à questão da súmula 260 do extinto TFR em face do disposto no artigo 58 do ADCT, está ela prejudicada pelo provimento do recurso especial a esse respeito. - Por outro lado, a sentença de primeiro grau, mantida pelo acórdão recorrido, determinando a aplicação do artigo 58 aos ora recorridos, só ofendeu o disposto nele ao aplicá-lo também a Maria Thereza Coelho Netto Guimarães, que por ele não está alcançada por ter sido seu benefício concedido em 18.04.91, e, portanto, depois da promulgação da Constituição de 1988, certo como é que o referido dispositivo constitucional só se aplica aos benefícios concedidos antes dessa promulgação. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido.

EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não provido.

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROVENTOS DA APOSENTADORIA CALCULADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS QUE, TODAVIA, FORAM CUMPRIDOS SOB O REGIME DA LEI ANTERIOR, EM QUE O BENEFÍCIO TINHA POR BASE VINTE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO EM VEZ DE DEZ. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese a que também se revela aplicável -- e até com maior razão, em face de decorrer o direito de contribuições pagas ao longo de toda a vida laboral -- a Súmula 359, segundo a qual os proventos da inatividade se regulam pela lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício, não servindo de óbice à pretensão do segurado, obviamente, a circunstância de haver permanecido em atividade por mais alguns anos, nem o fato de a nova lei haver alterado o lapso de tempo de apuração dos salários de contribuição, se nada impede compreenda ele os vinte salários previstos na lei anterior. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que o art. 58 do ADCT não foi aplicado pelo acórdão recorrido, onde se determinou a correção do benefício, até 5 de outubro de 1988, com base na Súmula 260 do extinto TFR e, a partir daí, com base no art. 202 da Constituição.

EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 4. Falta de prequestionamento do dispositivo constitucional tido como violado. 5. Agravo regimental desprovido.