CIVIL E PROCESSO CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AOS SUCESSORES. É admissível a transmissão aos herdeiros dos direitos concedidos ao de cujus mediante concessão de direito real de uso, ex vi do § 4º, artigo 7º, do Decreto-Lei 271/67. A Certidão Positiva de Imóvel, expedida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, que ateste ser o de cujus concessionário do imóvel, é suficiente à demonstração da existência da concessão de direito real de uso. Apelo conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE TERRAS PÚBLICAS. POSSE RECONHECIDA AO ENTE ESTATAL. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS. PERDIMENTO DA POSSE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EVICÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RISCO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.1 - Posto que os atos da Administração Pública são presumivelmente legítimos, a demolição de benfeitorias erguidas sob fundamento de posse e a retomada do terreno pelo ente estatal importam no perdimento da posse cedida.2 - Assemelhando-se aos contratos aleatórios em geral, a cessão de posse que toma em consideração - no ato da celebração do negócio - a possibilidade de regularização e esta não se configurando por ato da Administração Pública ao retomá-la, impõe-se que as partes sejam restabelecidas ao estado anterior das coisas, para que assim não sobressaia prestigiada hipótese de enriquecimento sem causa do alienante, em detrimento do cessionário.3 - A previsão contratual pela qual o alienante não se exonera dos riscos da evicção impõe-lhe a devolução do preço recebido. A escusa fundada no art. 457 do C. Civil não se lhe aproveita, quando a coisa alheia ou coisa litigiosa a que se refere a lei era, no caso, a propriedade, enquanto o objeto do contrato não dizia respeito à propriedade, mas sim à posse declarada pelo alienante, proclamando-se inclusive titular do respectivo direito possessório cedido, dizendo ainda que a exercia com o respaldo da lei.4 - Ao sobressair integralmente frustrado o negócio combinado, por fato que não se pode atribuir ao cessionário - mas sim à origem do próprio título do cedente - tem inteira aplicação subsidiária a regra contida no § único do art. 459 do C. Ciivl, para quem ... se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.5 - Apelação conhecida e provida, invertendo-se os ônus da sucumbência.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. APELAÇÃO. REVELIA. QUESTÕES DE DIREITO. FATOS.1. Mesmo considerando a omissão no recebimento da apelação sem o instrumento de mandato, caberia ao Juiz a realização da diligência prevista no art. 13 do CPC. Voluntariamente, a apelante junta a procuração e seus atos constitutivos o que sana a falha inicial. O moderno espírito do Processo Civil brasileiro é instrumental o que fica comprovado com a inclusão do §4º ao artigo 515 do CPC pela Lei nº 11.276, de 2006.2. O endereço do destinatário do AR de citação é o mesmo constante da procuração bem como da sede declarada nos atos constitutivos. As cortes de Justiça de todo o país já firmaram entendimento de que, segundo a teoria da aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal.3. Demais disso, na espécie, observa-se que sequer consta prova nos autos, mas apenas mera alegação do Banco recorrido, de que a pessoa que recebeu a citação não faz parte dos seus quadros. Mesmo considerando como verdadeira a alegação desprovida de respaldo comprobatório, é bastante comum a presença de funcionários terceirizados na organização administrativa de grandes empresas e em prédios suntuosos. Por estes elementos, é de se concluir pela validade do ato citatório.4. A revelia do réu implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na inicial. Não tem ela o condão de acarretar, necessariamente, a procedência total da demanda, pois não afasta do magistrado o poder de conhecer das questões de direito, as quais não sofrem os efeitos da ausência de defesa oportuna do demandado. Portanto, uma vez decretada a revelia do réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e ao magistrado é possível, apenas, analisar as questões de direito, sobre as quais não incidem os efeitos da revelia.5. Ocorrida a cisão parcial, estabelece o art. 229 da Lei 6.404/76 a existência de sucessão apenas quanto aos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Como regra geral, o art. 233 da mesma lei prevê que a sociedade cindida que subsistir e as sociedades que receberem parte de seu patrimônio serão solidariamente responsáveis pela satisfação das obrigações anteriores à cisão.6. Se a Assembléia Geral que aprovou a cisão da TELEBRÁS ressalvou que não haveria solidariedade entre as empresas cindidas, ou entre essas e a TELEBRÁS, a despeito da revelia, o pedido deve ser julgado improcedente, nos termos do previsto no artigo 233, parágrafo único da Lei 6.404/76.7. Apelo provido para julgar improcedente o pedido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. APREENSÃO DE 10% SOBRE O MONTANTE DA RECEITA BRUTA AUFERIDA NO EVENTO. DÚVIDAS QUANTO AO PÚBLICO PAGANTE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO ECAD. MULTA DO ART. 109 DA LEI N.º 9.610/98. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.Incumbe ao magistrado, como destinatário final, sopesar as provas carreadas aos autos, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para, então sim, enfrentar a lide. In casu, o Autor não apresentou prova cabal apta aos fins de estimativa do público pagante no evento, o que motivou o d. sentenciante a se respaldar no documento fiscal expedido pela Fazenda do Distrito Federal. 2.O elevado valor da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.613/1998 deve ser aplicada de forma temperada, ou seja, há que ser adequada e suficiente para reprimir a transgressão; contudo, não poderá ocasionar o enriquecimento ilícito da parte. Necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ.3.Não há a suscitada incompatibilidade entre o art. 412, ou mesmo o art. 413, ambos do Código Civil, e o art. 109 da Lei nº 9.613/1998, vez que não se vislumbra o conflito de normas. Note-se que não se está excluindo a multa decorrente do não recolhimento do valor referente à utilização de obras musicais, e sim a limitando, como bem veio por disciplinar o Código Civil, sob pena de se dar azo ao enriquecimento ilícito da sociedade em tela, ponto este rechaçado pelo ordenamento jurídico. 4.Apelação e recurso adesivo não providos. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA UTILIZANDO-SE DE IDENTIDADE DE TERCEIRO. OBTENÇÃO DE TALÃO DE CHEQUES E GOLPES NA PRAÇA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. CHEQUE PÓS-DATADO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO. PREJUÍZO RELEVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA UM DOS RÉUS. REGIME SEMI-ABERTO PARA O OUTRO RÉU. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES.1. São rejeitados os embargos de declaração quando o acórdão não padece do vício elencado, sendo claro o propósito de rejulgamento por parte do recorrente.2. A tipificação errônea do tipo penal pelo órgão acusador não conduz à inépcia da inicial, se os fatos são devidamente relatados com todas as circunstâncias, permitindo o exercício do direito de defesa.3. A utilização de carteira de identidade de terceiro, substituindo o agente a fotografia do verdadeiro portador pela sua, para a abertura de conta corrente em estabelecimento bancário, caracteriza o delito de falsidade ideológica descrito no artigo 299 do Código Penal, e não o crime previsto no artigo 307 do mesmo estatuto, uma vez que o documento de identidade utilizado pelo réu não era falso, não correspondendo apenas a fotografia colada no documento.4. A configuração do delito de falsidade ideológica não exige a existência de dano efetivo, sendo suficiente a potencialidade de um evento danoso. No caso, entretanto, a vítima sofreu grande prejuízo porque o seu nome foi utilizado pelos réus para a abertura de contas bancárias e para a aplicação de golpes.5. Não pode o crime de falsidade ideológica ser absorvido pelo crime de estelionato quando a potencialidade lesiva não se exaure no falso. Na espécie, o réu, utilizando-se de documento de identidade de terceiro, abriu, em seqüência, duas contas correntes em estabelecimentos bancários diversos, podendo ter praticado outras condutas delituosas.6. A emissão de cheque pós-datado não desconfigura o crime de estelionato, porque para sua caracterização é suficiente que o agente atue com o dolo de obter vantagem ilícita e lesar o sujeito passivo. Na espécie, o réu emitiu cheques pós-datados, fazendo-se passar por terceiro, com o intuito de obter vantagem ilícita.7. Não sendo ínfimo o prejuízo alheio resultante da prática do crime de estelionato, não pode a conduta ser tipificada na modalidade privilegiada, prevista no §1º do art. 171 do Código Penal.8. Se o réu é reincidente específico no crime de estelionato e apresenta maus antecedentes, ainda que a pena privativa de liberdade seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta pode ser o semi-aberto, no caso regime suficiente para fazer a condenação produzir os seus regulares efeitos.9. Recurso de embargos de declaração conhecido e desacolhido.

PENAL E PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. DOSIMETRIA. LEGÍTIMA DEFESA. AFASTAMENTO. ART. 44, DO CP. INAPLICABILIDADE. 1.Nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso a anule, determinar-se-á a realização de um novo julgamento. Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos probatórios constantes dos autos que autorizam a cassação do julgamento. Somente quando a decisão do júri não encontrar qualquer apoio na prova dos autos é que poderá ser invalidada.2.Não há de se falar em modificação da pena, se o nobre julgador monocrático analisou detida e acertadamente as circunstâncias constantes do art. 59, do CP.3.Para a admissibilidade da legítima defesa, mister a comprovação de que o réu estava em situação de ameaça ou iminente e injusta agressão, bem como a utilização de meios necessários para a sua repulsa.4.Nos termos do art. 44, inciso I, do CP, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos é inviável nos crimes cometidos mediante violência.5.Suspensão condicional da pena por 2 anos; condições a serem estabelecidas pelo juízo da VEC.6.Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. MUDANÇA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPANHIA ENERGÉTICA. BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Se a companhia de energia elétrica reconhece prontamente o seu erro e promove a restituição dos valores indevidamente cobrados, resta prejudicado o interesse de agir em juízo acerca do indébito, notadamente em relação à restituição em dobro. II - Atuação pautada pela boa-fé não faz incidir a devolução em dobro, conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais.III - Quando a parte pretende impugnar valores específicos, mas apresenta extratos incoerentes com o pedido, é forçoso reconhecer o desatendimento do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil.IV - Meros dissabores cotidianos não rendem ensejo a indenização por danos morais, pois essa espécie de reparação civil pressupõe violação superlativa dos direitos da personalidade.V - Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. LOCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA POSSE INDIRETA. NECESSIDADE DE A LOCADORA SER INSERIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMENDA DESATENDIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA ANGULARIDADE PASSIVA DA PRETENSÃO PETITÓRIA. AFIRMAÇÃO. 1. A ação reivindicatória se consubstancia no instrumento processual apropriado para o proprietário que não detém a condição de possuidor reaver a posse do imóvel que lhe pertence de quem injustamente vem possuindo-o ou detendo-o, destinando-se, pois, a resguardar ao titular do domínio o direito que lhe assiste de elidir a indevida ingerência de terceiros sobre aquilo que é seu, permitindo-lhe que dele se aposse e passe a fruir e usufruir das prerrogativas que irradiam da propriedade. 2. Derivando a posse direta daquele que reside no imóvel reivindicado da locação que concertara com a terceira pessoa que nomeara, aquela que figurara como senhoria nessa avença subjacente, em tendo se atribuído o direito de legítima possuidora da coisa, tanto que a alugara, deve necessariamente ser inserida na relação processual ante a circunstância de que não pode ficar desprovida do direito que se atribuíra se não integrara a ação em cujo seio fora resolvida a posse e propriedade do bem que alugara, detendo sua posse indireta. 3. Estando aparelhada na propriedade do imóvel e tendo como objeto imediato a recuperação da sua posse de quem o vem possuindo de forma ilegítima, a reivindicatória deve ser manejada contra todos os que, independentemente de não exercitarem atos de posse direta, se arvoram como detentores de direitos sobre o bem, determinando que a locadora da coisa vindicada, ainda que não a possua diretamente, seja inserida na angularidade passiva por estar sendo reclamada sua posse direta, ensejando que, em não tendo os reivindicantes adequado a composição da angularidade passiva a essas circunstâncias, seja afirmada sua carência de ação decorrente da ilegitimidade passiva ad causam. 4. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. UNIDADE ALIENADA. INSERÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PRIMITIVA PROPRIETÁRIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFIRMADA. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. COMINAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGITIMIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. 1. A alienante não está enliçada à obrigação de comunicar, notificar ou interpelar o condomínio de que vendera a unidade autônoma que o integra e lhe pertencia, competindo à adquirente, ao passar a deter a titularidade do imóvel, ensejando a consolidação em suas mãos dos direitos e obrigações dele originários, a obrigação de cientificar a entidade condominial do fato, ensejando a constatação de que, proposta ação de cobrança de encargos condominiais em desfavor da antiga proprietária, seja reconhecida sua ilegitimidade passiva para a causa, não lhe podendo, em contrapartida, ser debitada culpa pela imperfeita formação da relação processual. 2. Considerando que fora quem acorrera ao Judiciário no exercitamento do direito subjetivo público que lhe assistia, ensejando a movimentação do aparato judicial como forma de ser processada a ação que aviara e a formação da relação processual na forma que inicialmente reclamara, o condomínio, em subserviência ao princípio da causalidade ao qual está impregnado o princípio da inércia da jurisdição e do qual a regra da sucumbência se qualifica como simples exteriorização, qualificara-se como protagonista da relação processual, devendo, em contrapartida, sujeitar-se às verbas sucumbenciais em decorrência de ter sido afirmada a ilegitimidade passiva ad causam daquela que inserira na angularidade passiva da pretensão que agitara. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS E DE ESCRITURA PÚBLICA - SIMULAÇÃO - EMPRÉSTIMO ONZENÁRIO - VINCULAÇÃO A CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NULIDADE - MP 2.172-32/01 - ART. 167 E 1428 DO CC - PACTO COMISSÓRIO - ATIVIDADE USURÁRIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1. A Medida Provisória nº 2.172-32, de 23 de agosto de 2001, dispõe, em seu artigo 2º, serem nulas as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias.2. Restando comprovado, nos autos, que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda como garantia de pagamento de empréstimo, ficando estabelecido, verbalmente, caso não fosse paga a dívida em seu vencimento, que a propriedade do imóvel se consolidaria na pessoa dos requeridos, existiu, de fato, simulação que, indiscutivelmente, mascarava a celebração de um contrato de empréstimo usurário vedado por lei e o pacto comissório, igualmente ilegal.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PRETENDIDA SUSPENSÃO DA DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O SEQÜESTRO E INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS DOS IMPETRANTES - POSSIBILIDADE DE REFORMA DO ATO JUDICIAL PELA VIA ELEITA - FALTA DE PREVISÃO DE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO - ALCANCE DE BENS ADQUIRIDOS EM DATA ANTERIOR AO FATO CRIMINOSO IMPUTADO - RESTABELECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO PROVIDO - MAIORIA.O ordenamento jurídico vigente só permite a discussão acerca dos bens seqüestrados após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Entretanto, não há como se permitir o seqüestro de bens adquiridos anteriormente à data da suposta prática do ato criminoso, ainda mais quando se alega afronta ao art. 93, IX, da CF.Inaplicabilidade da Súmula n.º 267/STF.Curso do mandado de segurança que se restabelece para apreciar a questão.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE - MATERIALIDADE E AUTORIA - FIXAÇÃO DA PENA.1. Mantém se a condenação por tentativa de furto qualificado pela fraude, se a confissão extrajudicial do réu confirmada pelos depoimentos das testemunhas em Juízo e pelos instrumentos utilizados na tentativa de subtração não deixam dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime pelo réu/apelante.2. Se a confissão extrajudicial serviu de base para o convencimento do magistrado quanto à condenação do réu, deve ser considerada como circunstância atenuante (CP 65 III d), ainda que tenha sido retratada em juízo.3. Uma vez reduzido o montante da pena privativa de liberdade para 1 (um) ano de reclusão altera-se sua substituição de duas para uma pena restritiva de direitos (CP 44 § 2º)4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - FIXAÇÃO DA PENA.1. Reavaliadas as circunstâncias judiciais (CP 59), reduz-se a pena-base aplicada.2. Afasta-se a causa de aumento relativa à associação eventual para o tráfico (antigo art. 18, III, da Lei 6.368/76), tendo em vista que a nova Lei de Entorpecentes (Lei nº 11.343/06) deixou de prever referida majorante.3. Não se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, levando em consideração os maus antecedentes do réu e a quantidade da droga (57,24 de maconha) apreendida.4. Deu-se parcial provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1 - A convivência entre duas pessoas, enquadrada na definição de união estável prevista em lei, constitui relação jurídica apta a gerar inúmeras conseqüências jurídicas. Dessa forma, o pleito dos requerentes, de que seja reconhecida a existência de união estável entre eles, é juridicamente possível e se enquadra perfeitamente na previsão legal do art. 4º, item I, do Código de Processo Civil.2 - O interesse processual dos requerentes, com a ação de declaração de união estável, reside no fato de que buscam resguardar direitos entre si e perante terceiros, principalmente, perante o órgão empregador do varão, para fins de inclusão da companheira como sua dependente.3 - Deu-se provimento ao apelo.

CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA GERAL. ALTERAÇÃO DE ÁREA COMUM. QUORUM DE UNANIMIDADE. ART. 1.351, CC. NÃO APLICAÇÃO. QUORUM ORDINÁRIO.1. O art. 1.351 do Código Civil que prevê que a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos restringe-se aos casos em que a alteração enseje a transformação substancial do imóvel, possa atingir direitos subjetivos dos condôminos ou reduza a fração ideal de cada proprietário. 2. A mudança de destinação da construção anteriormente erigida para utilização pela PMDF para uso da sede do condomínio observa o quorum ordinário, vez que não acarreta qualquer prejuízo aos condôminos.3. A exigência de quorum de unanimidade, no caso, poderia inviabilizar a manutenção e a conservação das áreas comuns e seria desarrazoada, mormente porquanto a edificação já existe e poderia ser indevidamente utilizada por transeuntes. 4. Apelo não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE CEDIDO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA ACERCA DA CESSÃO PARTICULAR NOTICIADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1.Conquanto exista orientação jurisprudencial no sentido de considerar o cessionário, e não o cedente, como parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais, não havendo indício de prova de que tenha sido efetivamente realizada a cessão particular de direitos do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento da respectiva dívida é daquele que consta como seu proprietário, segundo a certidão de registro imobiliário. 2.Ao réu incumbe o ônus da prova no tocante a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.3.Recurso improvido. Sentença mantida.

AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. VALORES JÁ PAGOS. COBRANÇA INDEVIDA.1.O adquirente, mesmo no caso de arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à alienação, sem embargo do seu direito de demandar contra o vendedor para reaver os respectivos valores.2.No caso de mora das taxas condominiais vencidas após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, independente do que preceitua a Convenção de Condomínio, aplica-se a multa de até 2% (dois por cento) ao mês. 3.O vínculo de direitos e obrigações que vigora entre condômino e condomínio não se qualifica como relação de consumo, não sendo cabível, portanto, a incidência do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, que limita em 2% as multas moratórias.4.Sendo o imóvel arrematado em leilão judicial para pagamento de taxas condominiais, o valor pago não pode ser novamente cobrado do arrematante, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio. 5.Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PROFESSOR NÍVEL 1 QUE, MEDIANTE CONCURSO, TOMA POSSE EM CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 3. VPNI. INCORPORAÇÃO DETERMINADA POR LEI. LEGALIDADE DA PERCEPÇÃO DA VERBA NO NOVO CARGO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO.I - A posse em novo cargo público, mormente quando perante o mesmo Ente Federativo, não enseja a perda ao direito de recebimento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, por se tratar de benefício já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor por força de lei e, por isso, não pode ser suprimido. II - Não havendo sequer menção de eventuais constrangimentos e perturbações experimentados em face do suposto ilícito e não se vislumbrando qualquer ofensa a direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. III - A concessão da gratuidade de justiça não isenta o beneficiário da condenação nos consectários de sucumbência, mas apenas suspende a exigibilidade dos mesmos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50.IV - Apelo da autora parcialmente provido para determinar o restabelecimento do pagamento da VPNI indevidamente suprida. Apelo do réu provido em parte para condenar a requerente nos consectários proporcionais à sua sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL LOCADO. EXIGIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM PARCELA DESPROVIDA DE EXIGIBILIDADE, PORQUE DESPROVIDA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, DECORRENTE DO VERTIDO COM A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO. VIABILIDADE E LEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. À locadora que se julga titular de créditos decorrentes da locação providos de exigibilidade, portanto passíveis de serem perseguidos pela via executiva, e desprovidos desse atributo, porque carentes de certeza e liquidez por emergirem dos desembolsos efetivados com a recuperação do imóvel locado, é assegurada a faculdade de perseguir sua satisfação mediante o manejo de única ação subordinada ao procedimento comum, não sendo repugnada pela técnica processual mais acurada a inserção no pedido condenatório do crédito passível de ser executado. 2. Estando as pretensões agitadas de forma cumulada endereçadas contra os mesmos litisconsortes passivos, emergindo da mesma causa de pedir mediata, pois derivam das obrigações locatícias concertadas, e tendo a mesma natureza, pois se qualificam como acessórios da locação, denotando o irreversível vínculo material que as enliça e a identidade dos que são por elas alcançados, o fato de ser a pretensão decorrente dos tributos inadimplidos passível de ser agitada em sede executiva não elide sua sujeição ao procedimento que se compatibiliza com a outra pretensão veiculada, ensejando, ao invés, a simples sujeição de ambas, que, aliás, estão impregnadas num único pedido, ao procedimento comum sumário (CPC, art. 292, § 2º).3. A legislação processual tem sido submetida a constantes e sucessivas modificações com o objetivo de se eliminar formalidades desprovidas de sustentação e utilidade e se acelerar a prestação judicial como forma de ser saciada a ânsia de todos os que invocam a proteção jurisdicional, valorizando-se o processo como simples instrumento para, resguardada a forma que é essencial à preservação dos direitos dos litigantes, a realização do direito material e pacificação dos litígios, afigurando-se desconforme com esses objetivos e destoando dos princípios da economia, celeridade, efetividade e instrumentalidade processuais se coibir à parte concentrar numa mesma ação pretensões que, emergindo de uma única fonte obrigacional, são endereçadas contra os mesmos obrigados. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR POSTULADA EM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - MANUTENÇÃO DO AUTOR NO CARGO DE MAJOR DA PMDF - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA - RECURSO REJEITADO.01. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni juris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de moda a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal. (MC nº 2602-RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 16/10/2000, pág. 284).02. Para que reste caracterizada a litigância de má-fé, mostra-se imprescindível a existência de pretensão abusiva e contrária ao direito, como preceitua o artigo 17, do Código de Processo Civil; ausente esta, a condenação não pode ser deferida.03. Recurso desprovido. Unânime.