Tráfico de entorpecentes. Recurso da acusação. Contra-razões da defesa com pleito de absolvição. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeitos erga omnes. 1. Embora no processo penal a interposição de recurso não exija fórmula sacramental, não se conhece como apelação o pleito de absolvição formulado pela defesa nas contra-razões, posto que apresentadas dentro do prazo recursal. Vencido, nessa parte, o relator.2. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, silenciou-se a respeito do regime inicial e da possibilidade de sua conversão em restritivas de direitos. Uma vez retirado do mundo jurídico apenas o advérbio integralmente, constante desse dispositivo legal, subsiste o inicial fechado como regra.3. Declarada a inconstitucionalidade dessa norma, mediante controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, podem os tribunais negar-lhe vigência independentemente de manifestação do Senado Federal.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL MANEJADA EM FACE DO COMODATÁRIO - INGRESSO NO PÓLO PASSIVO DO COMODANTE - CABIMENTO - DAÇÃO EM PAGAMENTO DO BEM AO BANCO FINANCIADOR DO EMPREENDIMENTO COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTECA - REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DA AQUISIÇÃO - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 - É cabível o manejo de ação de imissão na posse, de cunho petitório, pelo proprietário do imóvel que nunca teve a posse em face da pessoa de quem adquiriu o bem ou do terceiro que o detém, a teor da jurisprudência do STJ. Este direito não pode ser afastado pela argüição - por parte do comodante e/ou do comodatário - de nulidade de tal aquisição, se esta não resultar efetivamente demonstrada nos autos. 2 - A inscrição do título de aquisição do imóvel no cartório competente, decorrente de dação em pagamento, fruto de acordo extrajudicial realizado com cooperativa habitacional em razão de execução hipotecária, é documento suficientemente hábil a provar a propriedade e a respaldar a pretensão de imissão na posse.3 - A alegação da existência de anterior contrato particular de cessão de direitos do mesmo imóvel, não registrado no competente Cartório do Registro Geral de Imóveis, não invalida a dação em pagamento regularmente operada, mormente quando o cessionário não cumpre as obrigações pactuadas e necessárias à obtenção definitiva do título translativo da propriedade do bem.4 - De igual modo, a alegação não provada da existência de descumprimento de formalidades necessárias à validade do acordo extrajudicial celebrado entre o banco e a cooperativa não infirma a legalidade da dação em pagamento.5 - Recursos conhecidos e improvidos.

CIVIL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES - A EXCLUSÃO DA PARTILHA EM FAVOR DE UM DELES DEPENDE DA CABAL COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DA DÍVIDA NÃO REVERTEU EM FAVOR DO CASAL - ÔNUS SUCUMBENCIAL À PARTE VENCIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.Ante à presunção legal de que os direitos e obrigações amealhados durante a sociedade conjugal devem ser partilhados de forma igualitária entre os cônjuges casados pelo regime de comunhão parcial de bens, deve haver cabal demonstração de que o valor da dívida não foi aproveitado pelo casal para excluí-lo da partilha. 2.É irrelevante se o valor do empréstimo foi utilizado na compra de veículo ou em reforma da casa, pois em qualquer dos casos o dinheiro teria revertido em favor do casal.3.Se a ré/reconvinte restou vencida em suas pretensões, não há razão para ser modificada a sentença que a condenou nos ônus da sucumbência.4.Recurso conhecido e improvido.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Condenação anterior. Paciente no gozo de liberdade condicional. Ordem denegada.1. Provado que o paciente, além de responder a outro processo, encontrava-se no gozo de liberdade condicional quando veio a ser preso em flagrante, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de liberdade provisória, porque necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública, a fim de evitar que venha a cometer novas infrações. 2. Além disso, se vier a ser condenado, provavelmente não fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou ao regime aberto, por se tratar de reincidente.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INADIMISSIBILDIADE - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1 - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incorporado ao Direito Brasileiro em face do §2º do art. 5º da Carta Magna, veda, taxativamente, a prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. 2 - Mesmo que se admitisse que o Pacto de São José da Costa Rica não excluiu do ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da prisão civil do depositário infiel, ante seu caráter infraconstitucional, ainda assim a prisão do devedor fiduciário se afiguraria indevida, ante a inconstitucionalidade do art. 4º do Dec-lei nº. 911/69, eis o devedor fiduciário, ao recorrer ao financiamento com garantia fiduciária, busca celebrar, tão-somente, contrato de empréstimo com vistas a adquirir um veiculo, nunca contrato de depósito. 3 - Recurso provido parcialmente tão-somente para excluir a cominação de prisão civil.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRISÃO CIVIL - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 1 - Reconhecida a mora do devedor fiduciante quanto ao débito principal, inócua é a pretendida discussão em torno da alegada cobrança excessiva dos acessórios, decorrente da ilegalidade de cláusulas contratuais. (REsp 556602/SE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 04-10-2005, DJ 20-3-2006 p. 278) 2 - O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, incorporado ao Direito Brasileiro em face do §2º do art. 5º da Carta Magna, veda, taxativamente, a prisão civil por descumprimento de obrigação contratual. 3 - Mesmo que se admitisse que o Pacto de São José da Costa Rica não excluiu do ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da prisão civil do depositário infiel, ante seu caráter infraconstitucional, ainda assim a prisão do devedor fiduciário se afiguraria indevida, ante a inconstitucionalidade do art. 4º do Dec-lei nº. 911/69, eis o devedor fiduciário, ao recorrer ao financiamento com garantia fiduciária, busca celebrar, tão-somente, contrato de empréstimo com vistas a adquirir um veiculo, nunca contrato de depósito. 4 - Recurso conhecido e provido parcialmente, tão-somente para afastar do dispositivo o decreto da prisão civil.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR APOSENTADO - REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DF - EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POSIÇÃO EQUIVALENTE NO PLANO ANTIGO - OBSERVÂNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO EXISTENTE À ÉPOCA, INCLUSIVE NO PLANO CONSTITUCIONAL - QUESTÃO NÃO RESTRITA TÃO-SOMENTE À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.É certo que a Administração Pública, observados os limites constitucionais, possui discricionariedade para promover a reestruturação orgânica de seus quadros funcionais, com a modificação dos níveis de referência das carreiras dos Servidores Públicos, no afã de realizar correções setoriais e em atendimento às suas conveniências. Como também, resta assentado na jurisprudência pátria que o Servidor Público não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe, porém, assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade vencimental (inciso XV do art. 37 da Constituição Federal).2.Todavia, o desate da contenda não está na negativa de vigência do princípio da inexistência de direito adquirido do servidor a regime jurídico e tampouco na interação do princípio da irredutibilidade salarial. Prende-se ao respeito à intangibilidade de direito atual constante do ordenamento jurídico , já incorporado ao seu patrimônio e textualmente ressalvado por norma constitucional .3.É que a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 - embora, na nova redação que seu art. 1° deu ao §8° do art. 40 da CF , não tivesse mantido a efetiva paridade vencimental dos servidores aposentados com os servidores da ativa -, através de seu art. 7° dispôs que seus efeitos devem operar ex nunc, não permitindo sua retroação, quando, outrossim, ressalvou-lhes textualmente tais direitos: Art. 7°: Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.4.Recurso conhecido e provido, para o fim de reformar a r. sentença e dar pela procedência da pretensão inicial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.- Não há que se falar em nulidade da sentença ao argumento de ausência de fundamentação, posto que a MM. Juíza a quo discorreu sobre toda a atividade criminosa do réu, tendo analisado, de forma minuciosa, ampla e precisa, o conjunto probatório existente nos autos.- Mantém-se a condenação arbitrada na sentença, evidenciada por todo acervo probatório constante dos autos, mormente as declarações da vítima e do agente de polícia que procedeu ao flagrante.- O juiz dispõe de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, valendo-se, para tanto, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como ocorreu na hipótese vertente, sendo justificável a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal quando o recorrente possui péssimos antecedentes e várias condenações por crimes contra o patrimônio e responde a várias outras ações penais por crimes semelhantes ao ora em comento.- Os maus antecedentes legitimam a fixação do regime inicialmente fechado, arbitrado na r. sentença, seguindo os preceitos do art. 33, §3.º, do Código Penal, bem como afastam a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADOÇÃO POR PARENTE - TIO MATERNO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO REGULAR A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - RECURSO PROVIDO.01.Considerando que os adotandos já não são menores e não se encontram em situação irregular, representada por riscos ou lesões a seus direitos (ECA, ART. 98), na medida em que o pedido foi formulado por integrante da família natural, no caso, o tio a quem chamam de pai e com quem residem há anos, está evidenciada a competência da Vara de Família para processar e julgar o pedido.02.Existindo conflito aparente de normas, envolvendo as regras dos artigos 148, inciso III, da Lei 8.069/90 (ECA) e o artigo 28, inciso VII, da Lei 8.185/91 (Lei de Organização Judiciária do DF), a questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da especialidade, segundo o qual a norma especial, representada por esta última legislação, prevalece sobre a primeira, de cunho geral.03.Recurso provido. Unânime.

PROCESSUAL E CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 514, CPC - CONDOMÍNIO IRREGULAR - ERRO - INOCORRÊNCIA.1 - É pressuposto de admissibilidade do recurso, que seja observado o disposto no artigo 514, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos legais, conhece-se do apelo.2 - Tendo o adquirente ciência de que a área onde se localiza o imóvel é pública, tanto que lhe foi cedido apenas os direitos sobre o bem, não há que se falar em erro. É notória, no Distrito Federal, a problemática gerada com a criação de condomínios irregulares, não se podendo alegar desconhecimento.3 - Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS. RESTRIÇÃO CONTRATUAL. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE - STENT FARMACOLÓGICO. CLÁUSULA ABUSIVA - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI Nº 9.656/98 - INFRAÇÃO AO CDC - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI DA COBERTURA DETERMINADO PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO, POIS RESTRINGE DIREITOS INERENTES À NATUREZA DO CONTRATO, A PONTO DE TORNAR IMPRATICÁVEL A REALIZAÇÃO DE SEU OBJETO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 51, §1º, INCISO II, DO CDC.2. ADEMAIS, AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, QUE IMPEÇAM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE EM VIRTUDE DE DOENÇA SOFRIDA ATENTAM CONTRA A EXPECTATIVA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR QUANTO AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO.3. A LEI 9.656/98, QUE REGULA OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR SEMPRE QUE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. 4. O RECONHECIMENTO DA FUNDAMENTALIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA IMPÕE UMA NOVA POSTURA DOS OPERADORES DO DIREITO QUE DEVEM, NA APLICAÇÃO DAS NORMAS, ASSEGURAR A VIDA HUMANA DE FORMA INTEGRAL E PRIORITÁRIA.5. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO - CONVIVENTE COM IMPEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1. QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTIU OS DIREITOS DA ENTIDADE FAMILIAR QUE TENDA AO CASAMENTO, ADMITIU A POSSIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DE OUTRA ENTIDADE FAMILIAR ALÉM DAQUELA DO CASAMENTO. PARA TANTO, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESTAR O CÔNJUGE IMPEDIDO SEPARADO DE FATO DE SEU CONSORTE, PARA QUE OS REQUISITOS DA PUBLICIDADE EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL SEJAM CUMPRIDOS.2. O QUE SE AFIGURA NOS AUTOS É UMA RELAÇÃO PARALELA AO CASAMENTO CORRESPONDENTE AO DENOMINADO CONCUBINATO IMPURO, O QUAL NÃO SE ENQUADRA DENTRO DOS PARÂMETROS EXIGIDOS NAS LEIS NºS 8.971/94 E 9.276/96, OU SEJA, FALTA-LHE A CONDIÇÃO DE QUE OS CONVIVENTES OU COMPANHEIROS SEJAM SOLTEIROS, SEPARADOS JUDICIALMENTE, DIVORCIADOS OU VIÚVOS. ESSE TIPO DE CONCUBINATO NÃO PODE SER EQUIPARADO À UNIÃO ESTÁVEL, TAMPOUCO PRODUZIR EFEITOS SEMELHANTES, EIS QUE INEXISTENTES REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À SUA FORMAÇÃO, QUAIS SEJAM, RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUO, EXCLUSIVIDADE, NOTORIEDADE E CONTINUIDADE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 291/STJ. 1. Aplica-se a Súmula 291 do STJ (prescrição qüinqüenal) aos pleitos em que se cobra a correção monetária de expurgos inflacionários sobre parcelas de reserva de poupança, uma vez que discute direitos advindos de previdência complementar. 2. O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data em que houve o desligamento da entidade, salvo se comprovado que o filiado, anteriormente, teve ciência inequívoca dos índices de correção monetária aplicados em suas reservas de poupança.3. Apelo desprovido.

CIVIL. REGIME DE BENS. ALTERAÇÃO. CASAMENTO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1 - O Código Civil, no art. 1639, § 2º, admite que os cônjuges requeiram a alteração do regime de bens, em pedido motivado, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.2 - O contido no art. 2.039, do mesmo Código, por ser disposição transitória, não pode ser interpretado como vedação a possibilidade de pedir a mudança do regime de bens, pois, o § 2º, do art. 1.639, ao admiti-la, não faz qualquer restrição.3 - Apelação provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL - FATOS QUE SE DERAM EM UM SÓ ENCADEAMENTO DE CONDUTAS - CRIME PRATICADO DURANTE A FUGA - MINORAÇÃO DA PENA - DIMINUIÇÃO DA MULTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO TERCEIRO RÉU - MOTORISTA DE TÁXI - ENVOLVIMENTO NÃO ESCLARECIDO NOS AUTOS - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO - MAIORIA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, não há como acolher o pleito absolutório, tampouco a tese de desclassificação para roubo circunstanciado, porquanto restou claro nos autos a unidade de desígnios e divisão de tarefas entre os comparsas, que, armados e com o objetivo de roubar, assumiram, todos, o risco de cometer e participar do crime de latrocínio, como de fato ocorreu na forma tentada.II - No que concerne ao reconhecimento do concurso formal, trilhou com acerto o il. magistrado a quo, uma vez que a dinâmica descrita nos autos demonstra estreme de dúvida a ocorrência da prática de diversos crimes numa só ação, porquanto ofendidos os direitos de pessoas diversas.III - Do mesmo modo, o concurso formal em relação aos crimes praticados pelo segundo apelante é inconteste, uma vez que, em fuga, praticou o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma contra outra vítima, que foi constrangida a lhe entregar o veículo para possibilitar sua fuga.IV - A dosimetria da pena obedeceu ao sistema trifásico estabelecido no Código Penal, atendendo aos critérios fixados em seus artigos 59 e 68, restando, assim, muito bem fundamentada.V - Pena pecuniária que se reduz, em face da aplicação da causa de diminuição.VI - A participação do terceiro réu na empreitada criminosa é, de fato, inconteste, porquanto foi quem conduziu, em seu táxi, os demais réus ao palco do delito. No entanto, o dolo em sua conduta não restou bem esclarecido, vez que as vítimas e os policiais presentes no palco criminoso nada puderam esclarecer nesse sentido.VII - Prevalência do princípio do in dubio pro reo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - QUADRILHA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/2002 - PREJUÍZO NÃO APONTADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DA PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTES POLICIAIS - IDONEIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO - MINORAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA PECUNIÁRIA - EXACERBAÇÃO E ADEQUAÇÃO - RECURSOS DOS RÉUS D. A., T. F. E C. A. PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSOS DOS RÉUS W. N., J. M. G. E D. A. B. IMPROVIDOS - UNÂNIME.I - Sabidamente, a Lei n.º 10.409/02 estabeleceu um novo rito processual, ao determinar a citação do acusado, após o oferecimento da denúncia, para, em 10 dias, apresentar resposta. Entretanto, a inobservância do procedimento, por si só, não importa em nulidade, havendo de se demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pelo réu, hipótese não ocorrente na espécie.II - A jurisprudência pátria se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a macule.III - Havendo, pois, coerência e harmonia na prova testemunhal colhida, não há como acolher o pedido de absolvição.IV - Bem apreciadas e valoradas as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não há como se diminuir a pena imposta.V - Reduzido o valor do dia-multa em relação a três réus, uma vez que, depois de presos, os réus não possuem mais a riqueza e as facilidades que o crime lhes trazia.VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos revela-se inapropriada em face da gravidade do crime praticado e para repressão do delito.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL -- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - PROVAS SUFICIENTES PARA IMPOSIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO - PEDIDOS ALTERNATIVOS - REDUÇÃO DE PENA - CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADEQUAÇÃO PARA REPRESSÃO DO CRIME - MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA - ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2.º, §1.º, DA LEI N.º 8.072/90 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.I - Comprovadas a autoria e materialidade do delito, mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de substância entorpecente, restando prejudicado o pleito absolutório e o de desclassificação da conduta para uso.II - Fixada a pena-base no mínimo legal, mostra-se correta a sentença que desconsiderou a atenuante da confissão espontânea, em observância à Súmula n.º 231/STJ.III - Restando claro, nos autos, que a ré estava no interior de estabelecimento prisional, não há como afastar a causa de aumento de que trata o artigo 18, inciso IV, da LAT.IV - Declarada, pelo col. STF, a inconstitucionalidade do artigo 2.º, §1.º, da Lei n.º 8.072/90, há de se abrandar o regime imposto para cumprimento da pena privativa de liberdade.V - A aplicação do artigo 44 do CP não se mostra adequada para a prevenção e repressão do crime de tráfico de entorpecentes, nem é recomendável socialmente sob pena de se estimular a conduta.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. CÓDIGOS IDENTIFICADORES DAS INFRAÇÕES E DO LOCAL DA AUTUAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO AFRONTA DIREITOS DO CONDUTOR. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.1.Os códigos identificadores das infrações e do município onde se deu a autuação destinam-se ao controle administrativo dos órgãos de trânsito, a fim de uniformizar os procedimentos internos.2. Nada obstante a irregularidade dos autos de infração lavrados, em razão do acréscimo do algarismo 0 à esquerda dos códigos previstos na Portaria 1/98, do DENATRAN e Resolução 01/98 do CONTRAN, tal fato não resulta na nulidade da autuação, eis que não impede ou dificulta o exercício do direito de defesa por parte do condutor do veículo, máxime quando este, em nenhum momento, nega ter praticado as infrações que lhe são imputadas.3.Recurso conhecido e não provido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que os mesmos não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido. Sentença mantida.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADES PASSIVA E ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta do Réu (ilegitimidade passiva). Urge, ainda, acrescentar que esses não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço (ilegitimidade ativa). 4.Recurso não provido.