AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que os mesmos não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido. Sentença mantida.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é a de reaver a propriedade, de tal sorte que, se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que requerentes não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA. ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA FÉ. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO FEITO PELA SACADA DIRETAMENTE À SACADORA. PROTESTO. INEXISTENCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1 - As duplicatas contêm atributos inerentes aos títulos de crédito, como a literalidade, cartularidade e, sobretudo a autonomia e abstração, o que permite que possam circular e ser negociadas com terceiros, sob o manto da segurança jurídica, não havendo, portanto, possibilidade de que o sacado oponha exceções pessoais ao portador do título de boa-fé, sendo certo que tais defesas somente podem ser utilizadas em face do credor originário. 2 - No caso, a transferência dos títulos se deu por endosso, através do qual o credor originário transmite ao endossatário a propriedade dos títulos com os direitos neles assegurados a seu legítimo possuidor, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei Cambial. 3 - Se o pagamento foi efetuado ao credor originário, não surte qualquer efeito liberatório para apelante com relação ao réu, legítimo credor dos títulos de crédito recebidos por endosso, após terem sido descontados. 4 - Eventual inobservância de cláusula do contrato firmado entre o endossante e o endossatário, não retira as características de autonomia e abstração dos títulos endossados, sendo o endossatário imune às exceções pessoais, além do que a apelante não é parte no referido contrato de fomento, não possuindo, portanto, legitimidade para invocar o cumprimento de suas cláusulas. 5 - Não tendo a apelante efetuado o pagamento dos títulos originais, ou o tendo feito à pessoa diversa da legítima portadora dos mesmos, não há se falar em ato ilícito, eis que os apontamentos para protesto constituem o exercício regular de um direito, inexistindo o dever de indenizar por eventuais danos morais sofridos por quem sofreu a restrição. 6 - Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR VITALÍCIA. LEI Nº 3.765/60. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITOS. ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1.A interpretação do art. 20 da Lei 3.765/60, pela própria Administração Pública, equiparava o militar expulso da Corporação ao militar morto - morte ficta. Essa interpretação resultou em constituição de direitos, incorporados ao patrimônio jurídico dos beneficiários. 2.Não padece o acórdão hostilizado de quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC tão só pelo fato de não terem sido analisados todos os argumentos possíveis se a fundamentação expendida foi suficiente para decidir, de forma exaustiva, a controvérsia.3.Ainda que os embargos declaratórios tenham apenas finalidade de preqüestionamento, faz-se obrigatória a demonstração dos requisitos específicos desse recurso, dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil.4.Não padecendo o julgado de quaisquer dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, há que se rejeitar os embargos declaratórios. 5.Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. ARTIGOS 7º, VIII, 37, XV, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.090/62. Considerando que a Lei Distrital nº 3.279/03, além de instituir a gratificação natalícia, revogou, em relação aos servidores do Distrito Federal, o estatuído nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, que cuidam da gratificação natalina, é certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Entretanto, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV, e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de haver previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/62). Apelação provida. Sentença reformada.

PROCESSO PENAL. 'HABEAS CORPUS'. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR SENTENÇA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DIREITO. EXPEDIÇÃO ALVARA SOLTURA. ORDEM PREJUDICADA. - PROLATADA A SENTENÇA, A QUAL FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA E, EM SEGUIDA, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, POSSIBILITANDO A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE, BEM COMO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE FOSSE POSTO EM LIBERDADE, NÃO MAIS INCIDE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RAZÃO PELA QUAL JULGA-SE PREJUDICADA A ORDEM IMPETRADA. - DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. ROUBO. REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO CONDIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.1.O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, não se aplica a crimes cuja pena mínima ultrapasse um ano, como é o caso do roubo.2. Impossível a substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos se o crime foi cometido com grave ameaça - art. 44, I, do CP.3. Pena fixada corretamente, com observância aos critérios previstos no artigo 68 do CP, e redução, pela tentativa, de acordo com o iter criminis percorrido.4.Sentença mantida. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME. PROGRESSÃO.I - A prova da materialidade e autoria é segura e demonstra, o quantum satis, que a substância entorpecente apreendida se destinava ao comércio proscrito, inviabilizando, destarte, a desclassificação da imputação lançada na denúncia para o delito tipificado no art. 16 da Lei 6.368/76.II - Não há como reduzir a pena aquém do mínimo legal, sob pena de afrontar a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.III - A substituição da pena privativa de liberdade, ex vi do art. 44 do CP, não se aplica aos crimes hediondos e equiparados. Precedentes do STJ.IV - O Pretório Excelso declarou a inconstitucionalidade da norma contida no § 1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, afastando definitivamente o óbice jurídico à progressão de regime carcerário nas hipóteses de cometimento de delito de tal naipe. Assim, considerando que o réu é primário e as circunstâncias judiciais lhe são amplamente favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena.V - Recurso parcialmente provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL, CF ART. 40, § 1º. OMISSÃO LEGISLATIVA. PROVIMENTO JURISDICIONAL PAUTADO NA ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREJUÍZO ÀS PARTES.1 - A omissão legislativa em suprir cláusulas constitucionais pendentes de regulamentação não constitui motivo para a negação de direitos assegurados na própria seara constitucional. Ao compor os conflitos de interesses não é dado ao juiz recusá-la ante a ausência de lei (CPC, art. 126 e LICC, art. 4º), resultando que, mais que uma faculdade, é um dever funcional a adoção de analogia e outros recursos interpretativos para cumprir a função jurisdicional do Estado e assim resguardar a ordem pública.2 - O acórdão rescindendo, dotado de identificável conteúdo de razoabilidade jurídica, se não revela prima facie expressa e literal violação da lei do seu tempo, não haverá de ser infirmado por decisão que antecipa os efeitos da tutela, senão e somente após ampla e completa cognição, com a depuração da vontade concreta da ordem jurídica.3 - Tratando-se de hipótese na qual se divisa a possibilidade de prejuízo para o autor, mas também não se olvidando de prejuízo ainda mais elevado ao réu - se deferida a suspensão dos efeitos da sentença rescindenda - mais apropriado se revela manter o estado atual das coisas, prestigiando-se com isso, o quanto possível, a conservação da estabilidade das relações jurídicas.4 - Agravo Regimental conhecido e improvido.

INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE DE UTILIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL - CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - EXISTÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PERCA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CABOS - CRITÉRIO DE CONVOCAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA1)- Presente se faz o interesse de agir, se tem parte que reclama a intervenção do Poder Judiciário necessidade de sua atuação, para fazer valer direito seu que entende desrespeitado, e se com a decisão, se a ela favorável, tiver benefício.2)- Presente se faz a possibilidade jurídica quando inexiste proibição de buscar-se a prestação jurisdicional, sendo matéria reservada ao mérito a verificação de ter o autor o direito invocado.3)- Não se dá a perca de objeto, em mandado de segurança, quando a freqüência a curso de formação de sargento se deu por força de decisão judicial, sendo dela decorrente a conclusão, e ser necessária a apreciação do mérito, sob pena de desaparecimento dos efeitos ordem judicial.4)- Desnecessária a formação de litisconsórcio, quando a admissão dos impetrantes em curso de formação de sargento em nada afetará os demais candidatos, já que não se tem limitações de vagas.5)- Nos termos do artigo 16, da Lei 7.289/84, tem que se levar em conta, para efeito de convocação para freqüência a curso de formação de sargentos, a antiguidade no posto ou na graduação, não sendo tempo efetivo de serviço critério que possa ser observado.6)- Descumprida a lei, feridos foram os direitos dos impetrantes, cabos, que foram preteridos, e por isto correta a decisão que a eles concede segurança que lhes garante a freqüência ao curso.7)- Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PORTE ILEGAL ARMA FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DIREITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA POR ENTENDER SER MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. REDAÇÃO DO ARTIGO 44, § 2º DO CPB. RECURSO IMPROVIDO. 1 - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, O SENTENCIADO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NO QUE DIZ RESPEITO A FORMA PELA QUAL VAI SE DAR A SUBSTITUIÇÃO, TRATA-SE DE ESCOLHA DO MAGISTRADO, ATENDENDO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL: PENA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME, DENTRE AS PENAS APLICÁVEIS. 2 - OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELOS ARTIGOS 59 E 44, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DA PENA, INVIÁVEL A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR AO SENTENCIADO UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA NO LUGAR DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ESPECIALMENTE PORQUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DO CPB, NÃO SE LIMITAM À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. TRÁFICO DE TÓXICOS. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INAPLICABILIDADE. LEI MAIS GRAVOSA. ART. 2º PARÁGRAFO ÚNICO. CONTRARIO SENSU. 1. A prova testemunhal, obtida por depoimento de agente policial não se desqualifica, tão-somente, por sua condição profissional, sem se evidenciar seu particular interesse na imputação do crime aos réus. A idoneidade das declarações dos policiais, quando harmônicas com o restante do conjunto probatório, é apta a amparar a condenação. A condição de usuário, por si só, não é incompatível com o exercício da mercancia ilícita. 2. Em se tratando de agentes estatais, que possuem fé pública, sua palavra deve ser considerada tanto quanto a de outros cidadãos. 3. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, por ferir o princípio constitucional da individualização da pena, não mais cabe impor o regime integralmente fechado.4. O tráfico de boa quantidade de entorpecente é incompatível com regime menos gravoso que o inicial fechado e com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do Código Penal).

PROCESSO CIVIL E CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1- Consoante precedentes do STJ, o mero descumprimento contratual não acarreta indenização por danos morais, uma vez que os aborrecimentos advindos da cobrança do débito constituem natural reação a incômodos que decorrem da vida em sociedade.2- A mera impontualidade no adimplemento das prestações não dá ensejo à resolução do contrato, mormente no caso em que a cessionária quitou todos os débitos pendentes antes mesmo da citação no presente processo. 3- Não havendo descumprimento contratual, não há que se falar em reintegração das autoras na posse do imóvel. 4- Recurso improvido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO. INSALUBRIDADE. CONTAGEM SEGUNDO A LEI VIGENTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DISTINÇÃO JURÍDICA.I. O tempo de serviço é qualificado juridicamente pela lei vigente ao tempo de sua prestação. Incorpora-se ao patrimônio do servidor e, como direito adquirido, não pode ser suprimido em face da mudança de regime jurídico.II. Sob a égide do regime celetista, faz jus o servidor, ante a aquisição incondicional do tempo de serviço prestado em situação de insalubridade, à contagem diferenciada prevista na lei de regência da previdência social.III. No regime estatutário, a falta da legislação complementar - essencial à eficácia plena da norma constitucional que contempla a aposentadoria especial - ergue-se como óbice inexpugnável à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições insalubres.IV. A norma constitucional de eficácia limitada, quando desprovida da regulamentação expressamente exigida, não tem vigor jurídico para plasmar direitos subjetivos.V. A falta de similitude jurídica e o discrímen legal dos regimes celetista e estatutário desautorizam o emprego da analogia para o fim de outorgar ao servidor contagem de tempo de serviço incompatível com o regime em que foi desempenhado.VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.

FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMULADA COM ALIMENTOS. CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.1.Com a prova do parentesco surge a procedência da ação investigatória, mas ocorre que seus efeitos devem retroagir à data da concepção para proteger os direitos do nascituro.2.A obrigação de prestar alimentos decorre do parentesco e do nascimento com vida e desde aquela data, a rigor, o réu deve alimentos ao filho menor. Apenas por uma questão processual de constituição em mora é que a Lei 5478/68 determinou que a obrigação deveria ser considerada a partir da citação, e não do nascimento. Trata-se de matéria pacífica, inclusive sumulada (súmula 277 do STJ).3.Recurso conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL - RESCISÃO DE CONTRATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIVÓRCIO - PARTILHA DOS BENS - RESPONSABILIDADE DE UM DOS CÔNJUGES - INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA.1 - O contrato de financiamento do imóvel estabeleceu obrigações solidárias para o casal, portanto, trata-se de relação jurídica de natureza obrigacional, onde ambos os cônjuges se obrigaram, devendo responder pelas conseqüências da inadimplência, não podendo se falar em ilegitimidade passiva do cônjuge-varão pelo fato de constar na sentença do divórcio que os direitos sobre o imóvel ficariam com a mulher.2 - Ao construir casas populares e financiar a compra para pessoas de baixa renda, o Distrito Federal o fez sem o intuito de obter lucro, não tendo o direito de receber indenização pela ocupação, ainda mais quando não contratado.4 - Não se aplica ao caso a Lei 4.545/64 (art. 24), haja vista que o terreno foi destinado a programa habitacional, não se tratando de espaço em próprios da prefeitura.5 - Recursos improvidos.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que os mesmos não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. LOTE REIVINDICADO DESOCUPADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO.1.É assegurado ao proprietário o direito de reaver seus bens de quem quer que injustamente os possua, podendo fazê-lo por meio da ação reivindicatória.2.Encontrando-se o lote reivindicado inteiramente desocupado, não há o que se falar em posse injusta. A finalidade do autor da ação reivindicatória é reaver a propriedade, de tal sorte que se os direitos decorrentes da propriedade se encontram intactos, inexiste razão a autorizar a propositura da presente demanda.3.In casu, constata-se que a ação não teria qualquer serventia para os autores, mormente por não haver prova inequívoca de que o bem se encontra na posse injusta dos Réus. Urge, ainda, acrescentar que os mesmos não se desincumbiram do seu mister de demonstrar ser o imóvel em contenda de propriedade do espólio em apreço.4.Recurso não provido.

DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. VIÚVA E COMPANHEIRA. DIVISÃO DA PENSÃO RECEBIDA. DECLARAÇÃO DE VONTADE.1. Não tendo sido demonstrado o prejuízo com o fato indicado, de nulidade não se cogita.2. O direito à pensão militar é deferido numa determinada ordem contemplando em primeiro lugar a viúva.3. A companheira detém os mesmos direitos da ex-esposa estando a tanto equiparada pela Constituição Federal.Embora o direito de uma exclua o da outra, nada impede que acordem e ajustem a divisão no recebimento do que caberia a qualquer uma delas.4. A regra geral da hermenêutica dos contratos impõe que as declarações de vontade sejam interpretadas atentando-se mais à intenção do emitente do que ao sentido literal da linguagem.5. Recurso provido.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.279/03. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR NO MÊS DE DEZEMBRO. ARTIGOS 7º, VIII, 37, XV, E 39, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 4.090/62. 1- Considerando que Lei Distrital nº 3.279/03, além de instituir a gratificação natalícia, revogou, em relação aos servidores do Distrito Federal, o estatuído nos artigos 63 a 66 da Lei nº 8.112/90, que cuidam da gratificação natalina, é certo que a Administração buscou substituir a gratificação natalina pela gratificação natalícia. Entretanto, tal proceder não pode afrontar direitos garantidos constitucionalmente, em especial quanto ao direito do trabalhador de ter um décimo terceiro salário com base na remuneração do mês de dezembro, sob pena de afronta direta ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia entre servidores, insculpidos, respectivamente, no art. 37, XV, e no art. 39, parágrafo 3º, da Constituição Federal, além de haver previsão legal expressa de que o décimo terceiro salário tem como base de cálculo a remuneração percebida pelo trabalhador no mês de dezembro (Lei nº 4.090/62). 2- Sendo uma causa de pequeno valor, deve a verba honorária ser fixada em consonância com os critérios constantes do art. 20, parágrafo 3º, do CPC. 3- Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.