SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.007746-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ALOYSIO ATHAYDE GOMES ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES                           EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, TEMPO INTEGRAL. VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. ÓBITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº  41 /2003. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.     DECISÃO MONOCRÁTICA   A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Aloysio Athayde Gomes, inconformado com o decisum proferido nos autos da ação ordinária de Cobrança Revisional de Proventos de Pensão com pedido de Tutela Antecipada ¿Inaudita Altera Pars¿, que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o imediato pagamento integral da pensão, equivalente a 100% (cem por cento) da remuneração da atividade ou dos vencimentos da ex-delegada (de cujus) esposa do agravante, no prazo de trinta (30) dias, ou a partir da próxima folha de pagamento. Aduz que não percebe o pagamento integral da pensão de sua falecida esposa da qual faz jus, percebendo menos de 70% desta remuneração. Em suas razões, sustenta que a revisão da pensão tem natureza previdenciária o que não obsta o deferimento da tutela antecipada requerida de acordo com a súmula 729 do STF e que o periculum in mora ocorre mensalmente causando dano e lesão no orçamento familiar consubstanciando com a questão de natureza previdenciária e alimentar da causa. Relata ainda que a ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Requer seja atribuído o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso cassando em definitivo a decisão agravada. Em despacho (fl.156) o Des. Roberto Moura, o qual o recurso havia sido distribuído primeiramente, julgou-se suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente feito rementendo os presentes autos à Vice-Presidência para a redistribuição. Coube-me a relatoria por redistribuição. É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. No que concerne à admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido já que tempestivo, de acordo com as datas constantes dos autos. Além disso, é cabível, eis que ataca decisão interlocutória, nos termos do artigo 522, do CPC, possuindo, dessa maneira, adequação. A decisão agravada não merece reparo em razão da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação), não sendo possível. A diferença pleiteiada está relacionada a não inclusão da gratificação de tempo integral e risco de vida à pensão da qual percebe mensalmente pela morte de sua esposa. Em nenhum momento o Juízo a quo, em sua decisão, alegou que o motivo da não concessão da Tutela se deu pelo fato de que contra a Fazenda Pública não cabe à antecipação da tutela, conforme prevê a Lei nº 9494/97. Na decisão interlocutória atacada nem se discutiu a possibilidade de se conceder tutela antecipada em causas que versam direito previdenciário com base a súmula 729 do STF, que apesar de não ser vinculante, norteia a matéria. A linha de raciocínio foi outra, baseado no Poder Discricionário da Administração Pública. Logo, a decisão teve efeito puramente discricionário, de mérito administrativo, um campo no qual o Poder Judiciário não pode ingressar em respeito ao princípio da separação os Poderes. Em decisão semelhante o TJPE decidiu: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INTEGRALIDADE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, VALE REFEIÇÃO E FÉRIAS. VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. ÓBITO OCORRIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº   41 /2003. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Litigam as partes acerca da integralidade do pagamento de pensão por morte de ex-servidor público, de quem a ora agravada é beneficiária. Do contexto probatório da presente lide, mais precisamente do documento acostado à fl. 27, constata-se que o esposo da agravada, servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de manutenção e falecido aos oito dias do mês de dezembro de 2009, percebeu, em outubro de 2009, o total de vantagens remuneratórias no montante de R$ 912,31 (novecentos e doze reais e trinta e um centavos), correspondente ao somatório do vencimento base, no valor R$ 561,71 (quinhentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos), dos quinquenios, no valor de R$84,26 (oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), da gratificação por risco de vida, no valor de R$ 112,34 (cento e doze reais e trinta e quatro centavos) e do vale-refeição, no valor de R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais). 2. Infere-se dos autos, ademais, que, no mês de novembro de 2009, que antecedeu ao falecimento do marido da agravada, ao total de vantagens a que fazia jus o servidor, somou-se a quantia de R$ 252,77 (duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e sete centavos), correspondente às suas férias, totalizando o valor de R$ 1.165,08 (mil, cento e sessenta e cinco reais e oito centavos), montante este cuja percepção a ora recorrida almeja a título de pensão por morte, valendo-se, para tanto, da garantia constitucional da percepção integral dos proventos de pensão. Da análise do demonstrativo de pagamento, acostado à fl. 28, outrossim, observa-se que a agravada percebe, a título de proventos de pensão, o valor de R$ 645,87 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao somatório do vencimento base e dos quinquênios a que fazia jus o seu esposo quando em vida. 3. Assiste razão ao agravante, ao afirmar que à ora agravada não compete o direito de requerer que a sua pensão corresponda ao valor de R$ 1.165,08 (mil, cento e sessenta e cinco reais e oito centavos), porquanto as verbas correspondentes à gratificação de risco de vida, ao vale-refeição e às férias, que somados ao valor de R$ 645,87 (seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), totalizam o total R$ 1.165,08 (mil, cento e sessenta e cinco reais e oito centavos), à evidência, não são incorporáveis aos proventos de pensão. De fato, a "gratificação de risco de vida (20%)" não é uma vantagem inerente ao cargo, mas decorrente do exercício de certas atividades especiais ou das atribuições normais do cargo em condições especiais, pelo que, em princípio, é transitória e retirável (propter laborem), razão pela qual não se visualiza a plausibilidade do pleito em relação a essa vantagem. 4. A mesma conclusão se aplica ao vale-transporte, que tem natureza evidentemente indenizatória e não é incorporável aos proventos de pensão por morte do servidor. No que se refere à verba paga a título de férias, igualmente não deve ser incorporada ao valor mensalmente pago ao beneficiário da pensão por morte de servidor, porquanto não constitui verba regularmente paga, mas estritamente vinculada a período de descanso a que faz jus o trabalhador após ultrapassado determinado tempo aquisitivo. 5. Some-se a isso o fato de que o óbito do cônjuge da agravada ocorreu em dezembro de 2009 (fl. 26), em data posterior, portanto, à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº   41 , de 19 de dezembro de 2003, impondo-se a aplicabilidade, à lide dos autos, das novas regras inseridas pelo citado instrumento normativo no  parágrafo 7º   do artigo   40   da Magna Carta, no que pertine à forma de cálculo do benefício de pensão por morte. Assim, há de se reconhecer que a recorrida, de fato, não faz jus à percepção da pensão por morte na integralidade do valor dos vencimentos do seu falecido esposo, mas, contrariamente, em valor correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo   201   da Constituição Federal , acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, a teor do inciso Ido  § 7º   do artigo   40   da Lei Maior. 6. À unanimidade de votos, deu-se provimento ao presente agravo de instrumento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0238.402-9, da Comarca de Recife, em que figuram, como Agravante, o Estado de Pernambuco e, como agravado, Lucicleide Queiroz da Silva, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao presente agravo de instrumento, tudo de conformidade com os votos em anexo, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado (Processo: AI167594220108170001 PE 0005188-43.2011.8.17.0000. Relator: Luiz Carlos Figueredo. Julgamento: 21/11/2011. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível)   Na mesma esteira de raciocínio o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim decidiu: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR EM VALORES INTEGRAIS EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO QUE ESTE TERIA DIREITO SE VIVO ESTIVESSE - ART.  40 , § 7º  DA CR  - JORNADA DOBRADA - PERCEPÇÃO DE VERBA PECUNIÁRIA DE NATUREZA TRANSITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR FALECIDO - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO PROVADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". - Incabível recebimento pensão por morte de ex-servidor em valores integrais equivalentes a remuneração de horas trabalhadas em regime de sobre jornada que se constituem em gratificação propter laborem pagas em virtude do desempenho do efetivo labor extraordinário. - Ou seja, se o servidor não as realiza, o pagamento respectivo é suprimido. Pelo mesmo motivo, não poderão se incorporar automaticamente aos vencimentos do servidor público estatutário. (AC 10071080387435003 MG. Relator: Belizário de Lacerda. Órgão julgador: Câmaras Cíveis/7ª Câmara Cível. Julgamento: 01/10/2013. Publicação: 04/10/2013)   As gratificações - de serviço ou pessoais - não são liberalidades puras da Administração, são vantagens pecuniárias concedidas por recíproco interesse do serviço e do servidor, mas sempre vantagens transitórias, que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem geram direito subjetivo à continuidade de sua percepção. Na feliz expressão de Mendes de Almeida, são contingentes, isto é, partes que jamais se incorporam aos proventos, porque pagas episodicamente ou em razão de circunstâncias momentâneas¿. Incabível recebimento de pensão por morte da ex servidora em valores integrais equivalentes a remuneração de horas trabalhadas em regime integral e mediante risco de vida iminente que se constituem em gratificações que se configuraram no exercício da função da ex delegada. Ou seja, se a servidora não as realiza mais, o pagamento respectivo é suprimido. Pelo mesmo motivo, não poderão se incorporar automaticamente aos vencimentos da pensão percebida pelo viúvo. Atentando-se ainda ao que se refere a decisão guerreada não vislumbro também a verossimilhança necessária para a concessão antecipada do mérito da causa, entendo que a mesma não se fez completa, pois, de acordo com as informações que obtive nos autos, a lide ainda possui pontos controvertidos e que carecem passar ainda pela fase probatória. Ademais, o agravante já percebe a pensão sem as referidas gratificações incorporadas há mais de um ano, logo, não vejo enquadrado o perigo da demora para que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto não se encontram latentes os requisitos do periculum in mora, o fummus bonis iuris e a verossimilhança das alegações. Assim, pelos fundamentos desenvolvidos acima, forçoso concluir que o direito não socorre a pretensão do agravado, razão pela qual não deve ser reformada a decisão recorrida. À vista do exposto, nos termos do art. 273 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos desta fundamentação. Publique-se.   Belém, (PA)., 17 de abril de 2015       DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadoras Relatora (2015.01317894-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-23, Publicado em 2015-04-23)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CIVEL - Nº 2014.3.005249-3 COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PA. 1º APELANTE / 1º APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ADRIANA MOREIRA BESSA SIZO. 2º APELANTE / 2º APELADO: JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADA: CARLA DANIELEN PRESTES GOMES. PROCURADOR DO ESTADO: HAMILTON NOGUEIRA SALAME. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Do recurso interposto pelo Estado do Pará. Inexistência de semelhança entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial. Possibilidade da concessão simultânea dos dois benefícios. Da incorporação do adicional de interiorização. Desnecessidade da presente discussão. Benefício que não foi concedido pelo juízo a quo. Prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Juros e correção monetária de acordo com o disposto no art.1º-F da lei n° 9.494/97. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Honorários advocatícios. Exorbitantes diante da realidade dos autos. Redução para 10% (dez por cento), de acordo com art.20, §4º do CPC. Do recurso interposto pelo militar. Prescrição. 05 anos de acordo com o art.1º do Decreto nº 20.910/32. Da inclusão do município de Santa Izabel como integrante da região metropolitana de Belém. Impossibilidade de pagamento do adicional de interiorização a partir da referida inclusão. Precedentes. Recursos conhecidos. Negado seguimento ao recurso interposto pelo policial militar. Aplicação do art.557, ¿caput¿ do CPC. Parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado do Pará exclusivamente no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação do art. 557, §1º - A do CPC.        Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DO NASCIMENTO, nos autos da Ação Ordinária (processo nº 0030494-65.2011.814.0301) movida por JOSÉ SEBASTIÃO PEREIRA DE NASCIMENTO, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Izabel - PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, excluídas as parcelas alcançadas pela prescrição e as que deixaram de ser devidas após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 72/2010, fixando então o período entre 27/06/2006 e 29/04/2010, com juros de mora em 0,5% (meio por cento) a partir da citação, de acordo com a lei nº 9.494/97, mais honorários advocatícios em 15% (quinze por cento).        Em suas razões, fls.64/72, o Estado do Pará alega a prescrição bienal como sendo a correlata ao caso em comento, sustentando a impossibilidade jurídica do pedido, aduzindo no mérito a impossibilidade dos servidores públicos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, ressalta a impossibilidade da incorporação do adicional de interiorização nos termos da sentença, questionando a aplicação de juros de mora por serem indevidos, mais honorários arbitrados.        Por sua vez, o autor, em suas razões, fls.80/88 alega a não existência de prescrição e que a cidade de Santa Izabel deve ser considerada como interior do Estado, para efeitos de consideração quanto ao direito à percepção do adicional de interiorização.        Em contrarrazões, fls.108/120, o policial militar apelante alega que não há prazo prescricional a ser observado. Prossegue discorrendo sobre a diferença entre adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, sua possibilidade de incorporação, juros e correção monetária e a percepção de honorários.        Em certidão de fls.122, a secretaria da 1ª vara cível de Santa Izabel - PA informa que o apelado Estado do Pará não protocolou suas contrarrazões.        Em despacho de fls.94, o juízo monocrático recebeu o recurso de apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art.520, ¿caput¿ do CPC.        O Ministério Público de 2º Grau manifesta-se pelo conhecimento e improvimento de ambos os recursos, às fls.129/137.        É o relatório. Decido monocraticamente. 1. Do recurso interposto pelo Estado do Pará: 1.1 - Da impossibilidade do recebimento do adicional de interiorização, ante o recebimento da gratificação de localidade especial:        Em relação às alegações aduzidas pelo apelante Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.        Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. Ei-lo: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, tem razão o apelado. 1.2 - Da incorporação:        Quanto à questão da incorporação do adicional de interiorização, destaco que este ponto em nenhum momento foi levantado na inicial, de fls. 02/11, bem como na sentença, de fls. 56/61, motivo pelo qual torna-se descabida a presente discussão. 1.3 - Do prazo prescricional:        Quanto à prescrição, o Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).        Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.  Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.        Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos. 1.4 - Dos juros e correção monetária:        No dispositivo da sentença guerreada consta que o Estado foi condenado ao pagamento imediato do adicional de interiorização no valor de 50% (cinquenta por cento) sobre o soldo atual, mais o retroativo da verba referente aos 05 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação e as parcelas que deixaram de ser devidas em razão da integração de Santa Izabel à região metropolitana de Belém, com juros de mora a 0,5% desde a citação, em tudo observado o disposto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, abaixo transcrito: Art. 1° F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em obediência ao artigo transcrito acima, o índice oficial é a Taxa Referencial - TR, cujo cálculo é normatizado pela Resolução CMN nº 3.353 de 2006 e suas alterações posteriores (em 2007 e 2008). No momento da liquidação da sentença, deverá ser apurado o valor de acordo com o previsto legalmente, uma vez que devido o adicional, que sejam aplicados os juros e correções correlatos; sem razão então o apelante Estado do Pará. 1.5 - Dos honorários:        Em relação à condenação em honorários advocatícios, ressalto que no presente caso, o autor decaiu na parte mínima de seu pedido descrito na inicial, devendo o Estado do Pará arcar com o ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC.        Sobre o tema, destaco trecho do Douto Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, que em caso análogo manifestou-se no sentido de que: ¿Muito embora não se trate de demanda complexa, e que tenha exigido maiores diligências, não se pode menosprezar a atuação do causídico representante do recorrente, que atuou com atenção, adequação e apropriada técnica jurídica. No caso vertente, portanto deve incidir a regra descrita no §4º do art. 20 do CPC, informadora de que nessas hipóteses os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço¿. (TJPA. 3ª Câmara Cível Isolada. Reexame Necessário e Apelações Cíveis n.2012.3.007838-4. Relator Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgado em 12/07/2012. Publicado em 18/07/2012).        Neste sentido, também em decisão proferida em caso semelhante, foi o entendimento do Des. Cláudio Augusto Montalvão Neves e da Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. POLICIAL MILITAR, LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. DIREITO A RECEBIMENTO DO ADICIONAL. 1 - O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91. A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida lei é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não é o caso dos autos. 2 - Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o requerente é policial militar na ativa, fazendo jus ao recebimento do adicional de interiorização. 3 O prazo prescricional é o quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32, tendo em vista que se trata de ação contra a Fazenda Pública. 4 - Por ser matéria de ordem pública, em sede de reexame necessário, tendo o requerente decaído da parte mínima de seus pedidos entabulados na inicial, deve o Requerido arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de processo Civil. 5 - Reexame necessário conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença vergastada, a fim de condenar e arbitrar os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação expendida. 6 - Apelações Cíveis conhecidas e improvidas. (201230179124, 113855, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/11/2012, Publicado em 08/11/2012)        Ressalto também que este é o entendimento desta Câmara, conforme precedente transcrito a seguir: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ACOMPANHADA DA NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO NÃO GERA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EXPOSTA NO ART. 21 DO CPC, POIS A NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO MERECE SER ENTENDIDA COMO PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (201230227353, 114955, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 06/12/2012, Publicado em 11/12/2012)        E no tocante ao percentual aplicado, destaco precedente da Desembargadora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães: EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA ART. 475, I, DO CPC AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO MILITAR LOTADO NO INTERIOR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DECISÃO UNÂNIME. 1. Reexame de sentença em Ação de Cobrança de Adicional de Interiorização: art.475, I do Código de Processo Civil. Adicional de Interiorização. Lei nº 5.652/1991. Adicional que visa melhor remuneração do servidor, então residente na Capital ou na região metropolitana, que seja deslocado para o interior do Estado. Honorários advocatícios. Decorrência lógica do princípio da sucumbência. Arts.20 e 21 do Código de Processo Civil. Fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Manutenção dos demais termos da sentença. Decisão unânime. (201230220597, 114771, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 26/11/2012, Publicado em 05/12/2012)        Desta forma, constatando a existência da sucumbência mínima por parte do Estado, na esteira dos precedentes supramencionados, entendo que o militar faz jus ao recebimento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC, em decorrência lógica do princípio da sucumbência.        Neste sentido, destaco precedente do C. STJ e desta Egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, "investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 953.900/PR, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/4/10). 2. O art. 20, § 4º, do CPC autoriza que, nas causas de pequeno valor, bem como nas condenações impostas à Fazenda Pública, a fixação de honorários advocatícios se dê por equidade, o que, contudo, não afasta a necessidade de que os honorários de sucumbência guardem certa proporcionalidade em relação ao proveito econômico obtido pelo autor. 3. Para definição do que se entende por remuneração ínfima, "Deve ser aferida a expressão econômica do quantum arbitrado a título de honorários em cada caso (AgRg no Ag 1.384.928/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/5/11). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 434/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO SERVÍVEL PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. CONFIGURADA. ART. 20, §4º, DO CPC. AVALIAÇÃO EQUITATIVA DO JULGADOR LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (200830085541, 99247, Rel. DAHIL PARAENSE DE SOUZA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/07/2011, Publicado em 26/07/2011)        Assim, ancorado em precedentes do Tribunal Superior e desta Egrégia Corte de Justiça, entendo que os honorários advocatícios arbitrados foram exorbitantes diante da realidade dos autos, devendo os mesmos serem reduzidos ao percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. Do recurso interposto por José Sebastião Pereira do Nascimento: 2.1 - Da não aplicação da prescrição:        Destaco que este item foi devidamente analisado no apelo do Estado do Pará, momento em que observou-se que as dívidas do Estado, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos. 2.2 - Da possibilidade de se cobrar o adicional de interiorização no município de Santa Izabel.        Sobre a questão da lei complementar estadual nº 72/2010, que integrou o município de Santa Izabel à região metropolitana de Belém, entendo que resta perfeitamente caracterizada a integração daquele município, haja vista o desenvolvimento e crescimento urbano verificado hoje. Trago decisão de minha própria lavra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (201130192838, 103474, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 12/01/2012, Publicado em 16/01/2012)        Desta forma, constatou-se a impossibilidade de se pagar o adicional de interiorização ao militar que encontra-se classificado (lotado) no município de Santa Izabel, uma vez que a região metropolitana de Belém, com seus municípios integrantes, não são considerados como interior do estado, logo, não cumprido o requisito de concessão do adicional de interiorização.        Após o debate sobre os pontos fixados nas apelações do Estado do Pará e do militar José Sebastião Pereira do Nascimento, trago posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2.Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3.No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4.Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5.Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014).        Assim, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS, NEGANDO SEGUIMENTO à apelação cível interposta pelo militar, ex vi do art.557, ¿caput¿, do CPC, eis que em manifesto confronto com orientação dominante firmada por esta Egrégia Corte, e dando PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do Pará, ex vi do art.557, §1º - A do CPC, para reformar a sentença guerreada, apenas no sentido de arbitrar honorários advocatícios, nos moldes e limites da fundamentação lançada em alhures.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.        Belém/PA, 27 de maio de 2015.          CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO                 Desembargador - Relator ______________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.01824730-17, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. REAJUSTE SALARIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIFERENÇA CORRESPONDENTE A 22,45%. REAJUSTE INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 0711 DE 25-10-1995. AUMENTO/EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Considerando que o autor ainda encontra-se na ativa, não se aplica a prescrição do fundo de direito, posto que não há ato inequívoco da negativa do direito do autor. 2.A prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o pretenso direito, daí porque não há falar, nesses casos, em prescrição bienal. Precedentes do STJ. 3. De acordo com o entendimento do STJ é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. Preliminar de nulidade de prova emprestada rejeitada. 4. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concede extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. 5. Nesse sentido o Tribunal Pleno, em recente julgado na Ação Rescisória 0008829-05.1999.814.0301, decidiu por maioria de votos, pela improcedência do pedido de incorporação dos 22,45%; 6 - Reexame Necessário e Apelação conhecidos. Sentença reformada, nos termos da fundamentação. Invertido o ônus sucumbencial, porém ficando suspensa a sua exigência, com fundamento no artigo 12 da lei nº 1.060/50, por se encontrarem os autores/apelados amparados pela gratuidade de justiça. Em reexame, sentença alterada nos termos do provimento recursal. (2017.05227650-21, 184.097, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-04, Publicado em 2017-12-06)

PROCESSO Nº 0003136-19.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA Advogada: Dra. Lucenilda de Abreu Almeida AGRAVADO: FULANO DE TAL RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA - INVASOR NÃO CONHECIDO - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO OCUPANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. 1- Na ação reivindicatória é possível a propositura da demanda sem a qualificação prevista no art. 282 do CPC, quando é impossível a identificação do ocupante pelo autor da ação. 2- A legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3- O Oficial de Justiça deve identificar e citar o ocupante/requerido e, caso não seja possível a citação, por ausência, ou mesmo que se inviabilize a identificação, deve ser procedida a citação por edital, Art. 231, I, do CPC. 4- O agravo de Instrumento foi monocraticamente decidido, pois os fundamentos da decisão agravada, confrontam-se com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA contra decisão (fls. 48) do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que determinou ao requerente, ora agravante, em face do disposto no art. 282, do Código de Processo Civil, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        O Agravante alega que o Agravado, desde 2008, passou a ocupar indevidamente e ilegalmente o lote de nº 32, da avenida 06, quadra 116, nº 08, com perímetro de 362,90m, construindo casa no terreno de propriedade do espólio de Francisco Filomeno Ferreira. Na condição de inventariante, ajuizou ação reivindicatória, uma vez que o imóvel ocupado injustamente é arrolado no processo de Inventário e Partilha que tramita na comarca de Rio Maria/PA desde 1994.        Aduz que não sabe quem são os invasores, por isso é possível o ajuizamento de ação possessória sem identificação dos nomes dos réus, mas somente com especificação mínima, devendo ser aplicada a regra dos arts. 231 e 232, do CPC, os quais dispõem sobre a citação por edital de réus desconhecidos ou incertos.        Acrescenta que é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio de que, nas ações possessórias e petitórias, especialmente quando se trata de invasão coletiva, em que muitas vezes não é possível à parte autora identificar quem são os invasores, é possível a propositura da demanda sem a qualificação completa da parte ré. Entende justificada a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, por se tratar o caso de afronta aos seus direitos.        Requer, a justiça gratuita; o efeito suspensivo e no mérito, seja cassada a decisão hostilizada, determinado o prosseguimento da Ação, sem necessidade de emenda da inicial, bem como o cumprimento de mandado de citação pessoal, por Oficial de Justiça, com identificação dos invasores que se encontrarem no local e posterior citação editalícia, nos termos do art. 231, I, do CPC.        Juntou documentos, fls. 10/49.        Os autos foram distribuídos à minha relatoria, em 14/4/2015. Conclusos em 16/4/2015.        RELATADO. DECIDO.        Da Justiça Gratuita        O benefício da justiça gratuita foi concedido no Juízo a quo, naquele estágio processual, fl. 48. E não consta dos autos fatos ou argumentos a demonstrar que o agravante se tornou carecedor desse direito.        Dessa forma, concedo direito à justiça gratuita ao Agravante.        Do Provimento Monocrático        Considerando que não foi formada angularização processual e que está caracterizada a hipótese constante do art. 557, §1º-A, do CPC, em que o Relator, no Tribunal, poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso.        O agravante se insurge contra decisão que determinou, com fulcro no art. 282, do CPC, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        De acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, é regra que a petição inicial deve indicar a qualificação do réu. Vejamos: Art. 282. A petição inicial indicará: ... II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;        Dessa exigência provém a correta citação pessoal dos chamados à relação processual. Entretanto, existem casos concretos que exigem tratamento excepcional. Deveras, a legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.        No caso em apreço, deve ser identificado o réu, para todos os efeitos do processo, inclusive citação. Também, foi noticiado pelo autor/agravante, que o terreno fora invadido por várias pessoas, pelo que, 22 (vinte e duas) ações individuais foram propostas sem a qualificação dos requeridos, diante do desconhecimento desses dados.        A incerteza pode decorrer do número indeterminado de réus (propter multitudinem citandorum), ou, por serem muitos, sem individuação possível, ou extremamente difícil. Em tais casos, é possível ao autor promover a citação por edital.        Seguindo entendimento jurisprudencial, entendo ser inviável exigir a qualificação de cada um dos ocupantes do terreno, quando tiver sido ele invadido por muitas pessoas e o autor não possuir conhecimento dos dados pessoais dos invasores, pois a lei admite a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu (art. 231, I do CPC). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art. 231, I, do CPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 362365 SP 2001/0110517-2, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 03/02/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/03/2005 p. 259RDDP vol. 27 p. 141RDDP vol. 26 p. 233) REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO Impossibilidade de identificação dos ocupantes Emenda à inicial Desnecessidade Não constitui óbice ao prosseguimento do feito o fato de, em ação possessória, o autor não indicar, desde logo, na inicial, os ocupantes do imóvel. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21865533920148260000 SP 2186553-39.2014.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 02/02/2015, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Determinação de qualificação de réus desconhecidos. A obrigação processual de bem qualificar o réu deve ser mitigada na hipótese de ação de reintegração de posse. Réu desconhecido que deve ser citado e qualificado a fim de viabilizar sua integração no polo passivo. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ, Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 03/12/2014, NONA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. Nas ações possessórias nem sempre é possível a identificação ou qualificação dos ocupantes, motivo pelo qual inviável o simples indeferimento da petição inicial com fundamento na desobediência do art. 282, II, do CPC (qualificação do réu). No caso concreto, não tendo a parte-autora como indicar nominalmente cada um dos ocupantes do imóvel esbulhado, cumpre ao Oficial de Justiça, no endereço designado na petição inicial, identificar por diligência os ocupantes, citando-os; ou, diante da certidão negativa do oficial, realizar-se a citação por edital. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061600391, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/02/2015). (TJ-RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Nona Câmara Cível)        Assim, no presente caso, obrigar a parte a identificar e qualificar o esbulhador de sua posse configura verdadeira negativa de jurisdição, flagrante violação do princípio do livre acesso ao Judiciário. Faz-se necessário, com respeito à ordem jurídica e ao interesse público, viabilizar as demandas judiciais com os meios que lhes são próprios.        Desse modo, a impossibilidade de identificação de ocupantes em ações de conteúdo possessório e petitório não pode ser óbice ao ajuizamento da ação, uma vez que, por ocasião da citação, os ocupantes poderão ser identificados, passando a figurar no polo passivo.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para determinar a citação do ocupante do imóvel, devendo ser identificado pelo Oficial de Justiça, com a sua posterior inclusão no polo passivo da demanda. Caso certificada a impossibilidade de identificação do requerido, que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 231, I e 232, II, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01468034-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 0003165-69.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE RIO MARIA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA INVENTARIANTE: RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA Advogada: Dra. Lucenilda de Abreu Almeida AGRAVADO: CLÁUDIO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DO OFENSOR DO DIREITO DO AUTOR - PROPOSITURA DA DEMANDA - INVASOR NÃO CONHECIDO - POSSIBILIDADE - IDENTIFICAÇÃO E CITAÇÃO DO OCUPANTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. 1- Na ação reivindicatória é possível a propositura da demanda sem a qualificação prevista no art. 282 do CPC, quando é impossível a identificação do ocupante pelo autor da ação. 2- A legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3- O Oficial de Justiça deve identificar e citar o ocupante/requerido e, caso não seja possível a citação, por ausência, ou mesmo que se inviabilize a identificação, deve ser procedida a citação por edital, Art. 231, I, do CPC. 4- O agravo de Instrumento deve ser monocraticamente decidido, pois os fundamentos da decisão agravada, confrontam-se com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 5- Agravo de Instrumento conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE FRANCISCO FILOMENO FERREIRA contra decisão (fls. 47) do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Rio Maria que determinou ao requerente, ora agravante, em face do disposto no art. 282, do Código de Processo Civil, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        O Agravante alega que o Agravado, desde 2008, passou a ocupar indevidamente e ilegalmente o lote de nº 15, da Rua 27, quadra 125, com perímetro de 261,75m, construindo casa no terreno de propriedade do espólio de Francisco Filomeno Ferreira. Na condição de inventariante, ajuizou ação reivindicatória, uma vez que o imóvel ocupado injustamente é arrolado no processo de Inventário e Partilha que tramita na comarca de Rio Maria/PA desde o ano de 1994.        Aduz que não sabe quem são os invasores, por isso é possível o ajuizamento de ação possessória sem identificação dos nomes dos réus, mas somente com especificação mínima, devendo ser aplicada a regra dos arts. 231 e 232, do CPC, os quais dispõem sobre a citação por edital de réus desconhecidos ou incertos.        Acrescenta que é pacífico o entendimento jurisprudencial pátrio de que, nas ações possessórias e petitórias, especialmente quando se trata de invasão coletiva, em que muitas vezes não é possível à parte autora identificar quem são os invasores, é possível a propositura da demanda sem a qualificação completa da parte ré. Entende justificada a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, por se tratar o caso de afronta aos seus direitos.        Requer, a justiça gratuita; o efeito suspensivo e no mérito, seja cassada a decisão hostilizada, determinado o prosseguimento da Ação, sem necessidade de emenda da inicial, bem como o cumprimento de mandado de citação pessoal, por Oficial de Justiça, com identificação dos invasores que se encontrarem no local e posterior citação editalícia, nos termos do art. 231, I, do CPC.        Junta documentos, fls. 10/48.        Os autos foram distribuídos à minha relatoria, em 14/4/2015. Conclusos em 16/4/2015.        RELATADO. DECIDO.        Da Justiça Gratuita        O benefício da justiça gratuita foi concedido no Juízo a quo, naquele estágio processual, fl. 47. E, não consta dos autos fatos ou argumentos a demonstrar que o agravante se tornou carecedor desse direito.        Dessa forma, concedo direito à justiça gratuita ao Agravante.        Do Provimento Monocrático        Considerando que não foi formada angularização processual e que está caracterizada a hipótese constante do art. 557, § 1º-A, do CPC, em que o Relator, no Tribunal, poderá dar provimento ao recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso.        O agravante se insurge contra decisão que determinou, com fulcro no art. 282, do CPC, a emenda da inicial e a declinação da mínima qualificação do requerido/agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.        De acordo com o art. 282, inciso II, do CPC, é regra que a petição inicial deve indicar a qualificação do réu. Vejamos: Art. 282. A petição inicial indicará: ... II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;        Dessa exigência provém a correta citação pessoal dos chamados à relação processual. Entretanto, existem casos concretos que exigem tratamento excepcional. Deveras, a legislação não pode engessar os procedimentos de forma a se tornarem obstáculo intransponível ao exercício do direito de ação, garantia constitucional, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.        No caso em apreço, deve ser identificado o réu, para todos os efeitos do processo, inclusive citação. Também, foi noticiado pelo autor/agravante, que o terreno fora invadido por várias pessoas, pelo que, 22 (vinte e duas) ações individuais foram propostas sem a qualificação dos requeridos, diante do desconhecimento desses dados.        A incerteza pode decorrer do número indeterminado de réus (propter multitudinem citandorum), ou, por serem muitos, sem individuação possível, ou extremamente difícil. Em tais casos, é possível ao autor promover a citação por edital.        Seguindo o entendimento jurisprudencial, entendo ser inviável exigir a qualificação de cada um dos ocupantes do terreno, quando tiver sido ele invadido por muitas pessoas e o autor não possuir conhecimento dos dados pessoais dos invasores, pois a lei admite a citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu (art. 231, I do CPC). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INVADIDO POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. Citação pessoal dos ocupantes requerida pela autora, os quais, identificados, passarão a figurar no pólo passivo da lide. Medida a ser adotada previamente no caso. Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na causa, a serem citados por edital (art. 231, I, do CPC). Precedente: REsp n. 28.900-6/RS. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 362365 SP 2001/0110517-2, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 03/02/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 28/03/2005 p. 259RDDP vol. 27 p. 141RDDP vol. 26 p. 233) REINTEGRAÇÃO DE POSSE AGRAVO DE INSTRUMENTO Impossibilidade de identificação dos ocupantes. Emenda à inicial Desnecessidade Não constitui óbice ao prosseguimento do feito o fato de, em ação possessória, o autor não indicar, desde logo, na inicial, os ocupantes do imóvel. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21865533920148260000 SP 2186553-39.2014.8.26.0000, Relator: Moacir Peres, Data de Julgamento: 02/02/2015, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reintegração de Posse. Determinação de qualificação de réus desconhecidos. A obrigação processual de bem qualificar o réu deve ser mitigada na hipótese de ação de reintegração de posse. Réu desconhecido que deve ser citado e qualificado a fim de viabilizar sua integração no polo passivo. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ, Relator: DES. JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO, Data de Julgamento: 03/12/2014, NONA CAMARA CIVEL) APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. Nas ações possessórias nem sempre é possível a identificação ou qualificação dos ocupantes, motivo pelo qual inviável o simples indeferimento da petição inicial com fundamento na desobediência do art. 282, II, do CPC (qualificação do réu). No caso concreto, não tendo a parte-autora como indicar nominalmente cada um dos ocupantes do imóvel esbulhado, cumpre ao Oficial de Justiça, no endereço designado na petição inicial, identificar por diligência os ocupantes, citando-os; ou, diante da certidão negativa do oficial, realizar-se a citação por edital. Sentença desconstituída. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061600391, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/02/2015). (TJ-RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Nona Câmara Cível)        Assim, no presente caso, obrigar a parte a identificar e qualificar o esbulhador de sua posse configura verdadeira negativa de jurisdição, flagrante violação do princípio do livre acesso ao Judiciário. Faz-se necessário, com respeito à ordem jurídica e ao interesse público, viabilizar as demandas judiciais com os meios que lhes são próprios.        Desse modo, a impossibilidade de identificação de ocupantes em ações de conteúdo possessório e petitório não pode ser óbice ao ajuizamento da ação, uma vez que, por ocasião da citação, os ocupantes poderão ser identificados, passando a figurar no polo passivo.        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para determinar a citação do ocupante do imóvel, devendo ser identificado pelo Oficial de Justiça, com a sua posterior inclusão no polo passivo da demanda. Caso certificada a impossibilidade de identificação do requerido, que seja realizada a citação por edital, nos termos dos arts. 231, I e 232, II, do CPC.        Publique-se. Intime-se.        Belém, 30 de abril de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01467884-63, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0014437-43.2011.814.0051 SENTENCIANTE: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE CAPANEMA APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: FÁBIO AZEVEDO DE AGUIAR RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DEVIDO. MILITAR LOTADO NA CAPITAL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - A interpretação sistemática do art. 2º e 5º da referida da Lei Estadual 5.652/91 é de que a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício somente se dará com a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva), o que não ocorreu nos autos. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Recurso CONHECIDO e NEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capamena em sede de AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, que julgou procedente os pedidos formulados pelo militar FABIO AZEVEDO DE AGUIAR condenou o ente estatal ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação ao militar, devidamente corrigido com base no art. 1º- F da lei nº 9.494/97, bem como condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.            Em suas razões (fls.86/94), o ESTADO DO PARÁ arguiu, como prejudicial de mérito, a prescrição bienal, por entender terem as parcelas devidas natureza alimentar.            No mérito, defende que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Defendeu que o Estado não pode haver correção monetária pelo INPC, por força do art.1º- F da Lei 9.494/97, que determina os índices de correção monetária e jurus de mora em feitos contra Fazenda Pública, assim como entende que os jurus de mora não podem ser calculados pela taxa Selic, como determinado.                         Impugna a condenação em honorários advocatícios, considera elevado o percentual arbitrado.            Pleiteia o provimento do recurso de apelação, a fim de reformar ou anular a decisão de piso.            Em sede de contrarrazões (fls. 97/99), o militar defende a manutenção da sentença.            É o relatório.            Decido.            Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos do Reexame de Sentença, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço da remessa obrigatória.            O fundamento quanto à percepção do adicional de interiorização reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            No caso em concreto, verifico que o autor militar efetivo, estando lotado no município de Capanema, no interior do Estado do Pará, portanto, faz jus ao percebimento do referido benefício.            Destaco que a referida verba não se confunde com a gratificação de localidade especial, cuja previsão legal é totalmente distinta. Senão vejamos o art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).               Nestes termos, a condenação do ente estatal ao pagamento do adicional de interiorização, coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal.            O prazo prescricional quinquenal aplicado na sentença a quo se coaduna com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos.            Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)              Quanto aos honorários advocatícios, o Juízo a quo fixou a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo o agravante considerado excessivo valor, alegando que não teriam sido observados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC, especialmente porque o trabalho do nobre advogado do agravado se resumiu a apresentar a petição inicial e a manifestar-se acerca da contestação do Estado, já que não houve necessidade de participação em audiências, nem deslocamento físico. O art. 20, § 4º do CC assim dispõe: Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.             De acordo com o referido dispositivo legal, ao fixar os honorários sucumbenciais o Magistrado deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.             Considerando que a causa versa sobre tema exaustivamente debatido neste tribunal, bem como o trabalho e o tempo dispensado pelo advogado para a realização do seu trabalho, entendo por bem manter os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.             Deste modo, entendo dentro da legalidade os honorários fixados, razão pela qual, não merece reforma a decisão vergastada.            Por todo o exposto, conheço e nego seguimento ao apelo, com fulcro no art. 557, caput do CPC.            PRIC.            Belém, 12 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02055813-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-27, Publicado em 2015-06-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV contra decisão interlocutória (fls. 64/66) proferida pelo Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação de Adicional de Incorporação (Processo nº 0011200-56.2013.8.14.0301) ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO NAZARÉ SOARES SOUZA, concedeu parcialmente a tutela antecipada determinando o pagamento e incorporação do adicional de interiorização relativo ao período de 21/01/1991 a 17/05/1993, na proporção de 10% por ano de exercício, consecutivo ou não, no interior do Estado, até o limite máximo de 100%, calculado sobre 50% do soldo na forma da Lei 5.652/91.            O agravado suscitou em sua peça inicial que é policial da reserva e que foi destacado para prestar serviços no interior do Estado e que, por força da Lei nº. 5.652/1991, teria direito ao adicional de interiorização no percentual de 10% por ano de serviço no interior, até o limite máximo de 100%, tendo como referência os respectivos soldos.            Requereu, em sede de tutela antecipada, que o IGEPREV incorpore aos proventos do autor, o referido adicional na forma da lei.            O agravante, em suas razões recursais (fls. 04/32) aduz o seguinte: a) a concessão de efeito suspensivo visando à suspensão da eficácia da decisão recorrida; b) a ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada e o periculum in mora inverso; c) a ausência do fumus boni iuris, d) revogação do art. 3º da Lei estadual nº 5.652/91 pela EC nº 20/98, impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização, parcela não auferida na atividade, proteção ao ato jurídico perfeito, violação ao art. 40, § 2º da CF, invocou o princípio contributivo, obediência ao art. 1º, X da Lei Federal nº 9.717, art. 195 da CF e art. 24 da LRF; e) a impossibilidade de incorporação cumulativa de adicional de interiorização e gratificação de localidade especial, por ter idêntico fato gerador; f) necessidade de delimitação da base de cálculo e o percentual a que o agravado faz jus; g) observância da LC Estadual nº 027/1995 e da Lei do Município de Belém nº 7.682/1994.            Ao final pugna pela concessão do efeito suspensivo e, por fim, o provimento do presente recurso.            Juntou documentos às fls. 33-67.            É o relatório. DO MÉRITO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.            Antes de tudo, é importante asseverar que atribuir efeito suspensivo, é, naturalmente, suspender algo que será ou está sendo executado, é obstar os efeitos de um ato de características positivas, ato concessivo, sendo incongruente entender que tal efeito suspensivo, suspenda algo que foi negado pelo Juiz "a quo".            A respeito da característica inerente ao efeito suspensivo, temos o magistério do Professor Fredie Didier Jr. que assim colaciono: O efeito suspensivo é aquele que provoca o impedimento da produção imediata dos efeitos da decisão que se quer impugnar. É interessante notar, como prelecionam Ada Pelegrini, Antonio Scarance e Antonio M. Gomes Filho, que antes mesmo da interposição do recurso e pela simples possibilidade de sua interposição, a decisão ainda é ineficaz. De modo que, para os autores não é o recurso que tem efeito suspensivo, tendo antes o condão de prolongar a condição de ineficácia da decisão. Barbosa Moreira assim se manifestou, demonstrando a equivocidade do termo: ¿Aliás, a expressão 'efeito suspensivo' é, de certo modo, equivoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente. Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interposto o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não interpusesse o recurso(..)¿. DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA.            O IGEPREV suscita, em sua peça recursal, a vedação da concessão antecipatória no presente caso, todavia, não lhe assiste razão.            As vedações de deferimento de tutela antecipada contidas no art. 1º da Lei nº 9494/97, art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplicam ao presente caso, pois se trata de natureza previdenciária, nos termos da Súmula nº. 729 do STF, conforme entendimento jurisprudencial esposado abaixo: ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O Egrégio Tribunal Pleno, em sua 40ª Sessão ordinária, realizada em 14/10/2009, firmou posicionamento que é incabível o incidente de inconstitucionalidade em sede de agravo de instrumento. 2 - O pedido do autor se embasa em norma vigente, doutrina e jurisprudência, razão pela qual se mostra juridicamente possível e não encontra óbice no ordenamento jurídico. 3- A vedação de deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda Pública disposta no art. 1º da Lei nº 9494/97, no art. 5º da Lei nº. 4.348/64 e §4º do art. 1º da Lei nº. 5.021/66, não se aplica ao caso concreto, pois se trata de causa de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729-STF. 4- Preenchidos os requisitos para concessão da tutela antecipada tão somente para concessão e incorporação do adicional de interiorização relativo ao período servido em Xinguara, tomando-se como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 5- Não se computa o tempo de serviço em Ananindeua por ser parte da Região Metropolitana de Belém, segundo a Lei complementar nº 27/1995. Agravo conhecido e provido em parte. (TJPA, Rel. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, proc. nº. 201230159564, 2ª Câmara Cível Isolada, data de publicação: 04/11/2014)¿.              Logo, para a concessão da tutela antecipada requerida, bastaria o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, ou seja, prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I), ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.            O adicional de interiorização consiste em vantagem pecuniária concedida aos servidores militares, nos limites especificados na legislação que trata da matéria, servindo como compensação àqueles que necessitam deslocar-se ao interior do Estado para exercer suas funções.            O referido adicional encontra previsão expressa na Constituição do Estado do Pará, em seu art. 48, inciso IV, conforme abaixo transcrito: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:                          IV - adicional de interiorização, na forma da lei.¿            Com o intuito de eficácia ao dispositivo acima, foi editada a Lei Estadual nº 5.652/1991 contendo as seguintes previsões: ¿Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.- grifo nosso¿. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior.            Da leitura da legislação acima se verifica que é assegurado o pagamento do adicional para os servidores militares que prestem serviços no interior do Estado e sua incorporação na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando da sua passagem para reserva.            Importante destacar que a base de cálculo para o cômputo do adicional de interiorização é 50% (cinquenta por cento) do valor do soldo, conforme dispõe o art.1º da Lei nº 5.652/1991.            Também é possível compreender que tal adicional não possui natureza transitória e nem propter laborem (que seria devida somente enquanto estivesse em atividade, não abrangendo os inativos), uma vez que o art. 3º da Lei 5.652/1991 prevê expressamente a possibilidade de incorporação.             Além disso, é capciosa a tese de que o fato de não ter recebido o adicional enquanto ativo vedaria o recebimento na inatividade, ora, o referido adicional deveria ser concedido automaticamente pelos órgãos competentes, nos termos do art. 4º da lei mencionada, de modo que o agravado não pode vir a ser responsabilizado pelo fato de não ter recebido à época o adicional de interiorização a que fazia jus, fruto da omissão do ente estatal.            Extrai-se dos documentos carreados aos autos que o agravado fez parte do efetivo da Polícia Militar desde 01 de agosto de 1982, conforme publicação em Boletim Geral nº 151/82 e que de 01.08.1982 a 10.03.1983 prestou serviço no CFAP (Outeiro) e de 10.03.1983 a 17.05.1993 no EPM (Marituba), conforme Certidão de fl. 53, bem como foi transferido para inatividade, de acordo com a Portaria nº 291 de abril de 2010 (fl. 54).            Observado o período requerido pelo agravado e a legislação, verifica-se que o autor terá direito ao adicional de interiorização a partir da vigência da Lei Estadual nº 5.652/1991, 21 de janeiro de 1991, até o período anterior a vigência da Lei Complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995, uma vez que a partir desta, o Município de Marituba passou a integrar a Região Metropolitana de Belém, nos termos do art. 1º, III da mencionada Lei Complementar, com a vigência desta não seria mais garantido o adicional de interiorização aos militares lotados no Município de Marituba.            A partir da vigência da Lei Estadual nº 5.652/1991 e enquanto não vigorava a Lei complementar nº 027, de 19 de outubro de 1995, não havia nenhuma previsão legal que vedasse o adicional de interiorização àqueles militares lotados em Marituba, uma vez que a legislação que vigorava a época do ato jurídico não trazia tal vedação (princípio tempus regit actum). Por outro lado, a Lei complementar nº 027, não traz previsão de retroatividade de seus efeitos, atuando no mundo jurídico apenas a partir da sua vigência para frente.            Assim, verifico que agiu com acerto o juízo monocrático ao considerar devido o adicional de interiorização do período entre a vigência da Lei que garantiu o adicional e a que considerou Marituba, como Município integrante da região metropolitana de Belém, e por via de consequência, vedou a partir daí a concessão da vantagem aos lotados naquele município. A partir deste contexto fático, entendo presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação do direito pleiteado.            No que tange ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo presente, pois se trata de verba alimentar de natureza previdenciária e a sua não concessão trará sérias consequências ao autor/Agravado, pois deixará de receber o adicional, que servirá para proporcionar uma melhor qualidade de vida para os seus familiares.            Não deve prosperar o argumento de impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização por já estar incorporada nos proventos do agravado a gratificação de localidade especial, haja vista possuírem o mesmo fundamento.            É importante esclarecer que gratificação e adicional são vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, mas distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes.            O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou um regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou com a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente.            Por outro lado, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica.            Analisando a natureza de cada uma das vantagens pecuniárias, observa-se que ambas são de caráter propter laborem, tendo seus conceitos definidos claramente pela própria letra da lei, nos dispositivos que ora transcrevo: Lei n. 5.652/91- Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. (...) Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo¿. Lei n. 4.491/73. (...) Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Assim, observo que os fatos geradores de cada uma das vantagens não se confundem, o que se permite afirmar que a percepção cumulativa de ambas, pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. É o que tem reconhecimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme abaixo demonstrado: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. (...). 1 O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. (...) Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada (TJPA, Apelação/Reexame necessário, Rel: Des. Leonardo de Noronha Tavares, proc. nº. 201430055992, 1º Câmara Cível Isolada). EMENTA: AGRAVO EM INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DIREITOS DISTINTOS MATERIA JÁ PACIFICADA NO AMBITO DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Rel. Desa. Diracy Nunes Alves, proc. nº. 201330312418, 5ª Câmara Cível Isolada, data de publicação: 01/08/2014)¿.            Portanto, entendo que não merece reforma a decisão vergastada.            ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FUNÇÃO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA.            Belém, 25 de junho de 2015. Juíza Convocada DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02246982-81, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-26, Publicado em 2015-06-26)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório ELZALINA TRINDADE DE OLIVEIRA, curadora do seu companheiro NILSON ALBERTO LOPES DA SILVA, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, em face de decisão proferida pelo MM. Juizo de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo 0000524-24.2014.8.14.0201) movida pela agravada CILENE DE CASSIA DA SILVA RODRIGUES, a qual deferiu medida de urgência, in verbis (fls.10v/11): (...) Das provas colhidas não ocorre nenhum juízo, ainda que marginal, em sentid o contrário, ou seja, de que ela , por si ou por outrem, de alguma forma, não empreendesse qualquer conduta a veicular, subjetiva ou objetivamente, traços do exercício de uma posse. Para que a medida liminar possa ser invocada e admitida, deverá ela preencher, além das condições de qualquer ação, outras condições específicas, que se acham consagradas uniformemente pela doutrina, costumam ser identificadas nos conceitos de fumus boni juris e do periculum in mora. A presença do fumus boni juris consiste na verificação que o Juiz tem que fazer sobre a probabilidade da existência do direito material, como também à verificação efetiva de que realmente a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado, no caso em questão a autora juntou aos autos as comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica e abastecimento de água e esgoto em seu nome, além do Instrumento Particular de Cessão e Transferência dos Direitos e Obrigações (fls. 10/12) e Procuração a ela outorgada pelo requerido (fl. 13). Já o periculum in mora, consubstancia-se na demonstração de que a demora na prestação da tutela definitiva possa acarretar a inutilidade da própria prestação jurisdicional definitiva, na medida em que a autora utiliza o imóvel para moradia tendo se ausentado em razão de viagem a trabalho.(...) Por tudo que se foi argumentado, bem com pelas provas escorreitas colacionadas aos autos, resta delineada a posse e o esbulho, elementos tais indispensáveis ao deferimento da medida liminar de reintegração e, conduzem, invariavelmente, a concessão do pleito a Requerente. O caso é de se consolidar a posse plena e exclusiva do bem nas mãos da parte Requerente. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE pleiteada por CILENE DE CÁSSIA DA SILVA RODRIGUES em desfavor de NILSON ALBERTO LOPES DA SILVA E DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL, motivo pelo qual, determino a reintegração na posse da Requerente, do imóvel em que reside localizado na Rod. Augusto Montenegro, Km 11, Condomínio Teotônio Vilela, apto. 102, bloco 48, bairro Tenoné, CEP: 66820-000, neste Distrito de Icoaraci, Belém Estado do Pará, devendo o processo seguir em seus ulteriores termos. Citem-se os Requeridos para, querendo, contestar a ação no prazo de 05 (cinco) dias, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC, arts. 285 e 930), no caso de ser aplicado o efeito da revelia. Apresentou razões (fls.003/00415), arguindo e requerendo, dentre outros que: (i)      A agravante é curadora do Sr. Nilson Alberto Lopes da Silva, o qual em decorrência de problemas mentais, é incapaz de responder pelos seus atos, sendo, inclusive, reformado pela Polícia Militar do Estado do Pará. (ii)     O Sr. Nilson Alberto Lopes da Silva é mutuário do Apartamento localizado à Rodovia Augusto Montenegro, Conjunto Teotônio Vilela, Bloco 48, Apto 102, Bairro Tenoné, o qual adquiriu no Ano de 2004, assistido por sua Curadora/Companheira, onde residem. Contudo, por ocasião de um problema de saúde de sua filha, foram residir com a genitora da agravante, cedendo o apartamento a um amigo, Sr. Valdenir Afonso da Silva Lobo, para tomar conta. (iii)     Passado algum tempo, o Sr. Valdenir Afonso da Silva Lobo informou que iria ceder o apartamento à agravada, a qual iria pagar algumas prestações em atraso do referido imóvel, enquanto estivesse residindo no mesmo. Contudo, posteriormente, foi surpreendida com a notícia de que o Sr. Valdenir Lobo teria vendido de forma ilegal o apartamento, o qual não tinha qualquer legitimidade, inclusive, induzindo seu companheiro a assinar uma procuração pública transferindo poderes para a agravada, mesmo sabendo de seus distúrbios mentais e que a agravada é sua curadora. (iv)     A Agravada depois de algum tempo desocupou o imóvel, tendo a agravante e sua família voltado a residir no mesmo, inclusive estando com os pagamentos das mensalidades em dia perante a Caixa, bem como o Condomínio. (v)     Requereu efeito suspensivo para que seja revogada a decisão guerreada, a fim de se evitar danos e consequências sem precedentes. Diante da iminência do periculum in mora. O feito foi distribuído à Desembargadora Odete da Silva Carvalho, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fls.136/137). A agravada, ainda que notificada, não apresentou contrarrazões (fls.138, 152/153). Instado a se manifestar o Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls.156/159). Coube me o feito por redistribuição, em razão da aposentadoria da desembargadora relatora (fls.160). É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo foi protocolado em 26/03/2014 (fl.02), tendo sido indeferido efeito suspensivo na data de 02/05/2014 (fl.137). No entanto, conforme consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, constatei que a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (Proc.: 0000524-24.2014.8.14.0201), a qual foi deferida anteriormente medida liminar que deu origem ao presente recurso, consta que a Magistrada de Piso revogou a decisão guerreada na data de 03/06/2014, nos seguintes termos: (...) DECISÃO Em vista dos autos, observo que as alegações constantes da contestação acostada às fls. 95/96, bem como os documentos juntados às fls. 100/119 e 134/142, demonstram que o réu é pessoa incapaz tendo como curadora sua companheira sra. Elzalina Trindade de Oliveira e, ainda, a certificação do Sr. Oficial de Justiça (fl. 132) informando que o requerido é portador de doença mental. Assim, pelos motivos acima expostos, revogo a liminar concedida às fls. 88/89 e, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, designo audiência preliminar, nos termos do art. 331 do CPC, para o dia 21 de outubro de 2014 às 09h30. Intimem-se as partes para comparecimento pessoal, bem como os procuradores habilitados a transigir. Obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada nos termos dos arts. 269, III, do CPC. Caso contrário, resolvidas as questões processuais e, se necessário, será designada audiência de instrução. As partes poderão até a audiência especificar as provas e sugerir os pontos controvertidos para fixação (CPC, art. 331, § 2º). (...)   Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, , São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: Logo percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC). A Jurisprudência nos ensina que: Direito Civil. Processual Civil. Recurso Especial. Locação. Contrato de Locação. Ação Anulatória objetivando a reintegração dos Proprietários-locadores na Posse do Imóvel. Arrematação do Imóvel pela Locatária. Perda Superveniente do Interesse de agir. Princípio da Causalidade. Ônus da Sucumbência a ser Arcado pela Ré, ora Recorrente. Precedente do STJ. Recurso Especial Conhecido e Provido. 1. 'O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional' (REsp 540.839/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 14/5/07). 2. A aquisição, pelo locatário, da propriedade do imóvel cuja posse o locador busca reacer mediante anulação do respectivo contrato de locação importa na superveniente perda do interesse de agir deste último,n nos termos dos arts. 462 c.c., 267, VI do CPC. 3. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa. Precedente do STJ. 4. Hipótese em que, quando do ajuizamento da demanda, efetivamente existia o legítimo interesse de agi dos recorridos, sendo certo, ademais, que perda do objeto da ação se deu por motivo superveniente causado pela recorrente, ao arrematar o imóvel que antes ocupava na condição de locatária. 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1.090.165/SP 2008/0208399-0, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. em 11.5.2010, DJ de 2.8.2010) O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém, 23 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02200535-33, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-25, Publicado em 2015-06-25)

PROCESSO Nº 2012.3.028027-8 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA - PROC. EST.      APELADO: M. A. C. CORECHA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra M.A.C. CORECHA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição e que a responsabilidade pela paralisação do feito é da máquina judiciária; necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual (Art. 40, §4º e art. 25 ambos da LEF). Alegou também a ocorrência de negativa de vigência da Súmula 106 do STJ, quando o juiz a quo deixou de considerar que foram os mecanismos da justiça os responsáveis na demora da citação da executada.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 18/09/2006, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 04), inscrita em 07/11/2005, referente ao ICMS.          No caso em tela a Lei Complementar nº 118/2005 já estava em vigor, onde exigia-se apenas o simples despacho citatório para interromper a prescrição.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 02/10/2006 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 19/09/2006, verifico que não assiste razão à Fazenda Pública.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 19/09/2006, com o despacho ordenando a citação em 02/10/2006, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 19/09/2006, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 26/01/2012.          Assim, resta caracterizada a prescrição intercorrente, eis que decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (19/09/2006) e a data da prolação da sentença (26/01/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ademais, a Súmula 106 do STJ tem sua aplicação quando o retardo no andamento processual ocorre por culpa do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso, uma vez que inércia foi da Fazenda Pública por não promover diligencias no sentido de obter a satisfação do crédito exequendo, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106/STJ.          Se o credor demora mais de cinco anos para diligenciar, é evidente a sua inércia, o que caracteriza a prescrição, não podendo a culpa ser transferida ao Judiciário, pois a movimentação da máquina judiciária pode ficar paralisada por ausência de providências cabíveis ao exequente, uma vez que o impulso oficial não é absoluto.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01971112-87, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 2012.3.027256-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA- PROC. EST.      APELADO: FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra FRIGORIFICO SIMENTAL LTDA que, com fundamento no art. 219, § 5º do CPC, reconheceu de officio a prescrição quinquenal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          O ESTADO DO PARÁ interpôs APELAÇÃO alegando, em resumo, inocorrência da prescrição e que a responsabilidade pela paralisação do feito é da máquina judiciária; necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública Estadual (Art. 40, §4º e art. 25 ambos da LEF).          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e isento de preparo.          O cerne do presente recurso cinge-se a aplicação ex officio pelo juiz a quo da prescrição do crédito tributário, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.          Dos autos verifica-se que a AÇÃO DE EXECUÇÃO foi protocolada no dia 01/09/2005, visando o recebimento de dívida contida no Processo Administrativo Fiscal conforme a Certidão de Divida ativa acostada à exordial (fls. 05), inscrita em 31/01/2002, referente ao ICMS.          No caso em tela a Lei Complementar nº 118/2005 já estava em vigor, onde exigia-se apenas o simples despacho citatório para interromper a prescrição.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 21/09/2005 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 01/09/2005, verifico que não assiste razão à Fazenda Pública.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 01/09/2005, com o despacho ordenando a citação em 21/09/2005, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 27/09/2005, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 26/01/2012.          Assim, resta caracterizada a prescrição intercorrente, eis que decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (01/09/2005) e a data da prolação da sentença (26/01/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.          Correta, pois, a decisão a quo, que de officio, na forma do artigo 219, § 5º, do CPC, decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal, razão pela qual mantenho a sentença de primeiro grau em todo seu teor.          Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC, confirmando a decisão de primeiro grau, em todo seu teor.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo para o arquivamento, com as cautelas legais.          Belém, 22 de maio de 2015 DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01968778-08, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

PROCESSO Nº 0028753-78.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ANA DA SILVA ANTUNES . Advogado (a): Dr Francisco Cleans Almeida Bomfim - OAB/PA.10.175 AGRAVADO: MARIA CARMELITA REIS RODRIGUES RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE MEAÇÃO DOS BENS - TUTELA ANTECIPADA - PEDIDO DE GRATUIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. 1- A agravante comprovou sua hipossuficiência financeira. Para a concessão do benefício da justiça gratuita não é necessário que esteja em situação de miserabilidade, mas que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, como no caso em análise. 2- Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ANA DA SILVA ANTUNES, contra decisão (fls.8-9 e verso) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento do direito de meação dos bens, c/c pedido de tutela antecipada - Processo nº 0021025-53.2015.8.14.0301, indeferiu o pedido de gratuidade e determinou a autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento da ação.        A recorrente em suas razões (fls. 2-7), pugna pela reforma da decisão, pois para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não é necessário o caráter de miserabilidade, bastando a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou da família.        Alega que o indeferimento ao seu pedido fere o princípio da isonomia e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXIV, que assegura a todos o direito a justiça, independente do pagamento de taxas.        Afirma que a sua renda líquida é inferior a 10 salários mínimos, com a qual mantém o sustento de sua família, e em decorrência não tem condições de pagar as custas processuais .      Junta aos autos a declaração de hipossuficiência, bem como os documentos comprobatórios de sua renda (fls.11-12).      Ressalta que a manutenção da decisão lhe causará dano, e que a documentação apresentada é suficiente para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.      Requer ao final, o provimento do agravo de instrumento para que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.      Junta documentos de fls.8-14.      RELATADO. DECIDO.      Ab initio, defiro a gratuidade requerida.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Analisando os autos, verifico que procedem as razões da agravante. E, considerando que não foi formada a angularização processual, entendo pela possibilidade de julgamento monocrático deste recurso. Senão vejamos.      A Agravante/Autora propôs Ação Declaratória de reconhecimento do direito de meação dos bens, c/c pedido de tutela antecipada. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judicial, formulado pela Autora, ora Agravante, sob o argumento de que a petição inicial não acompanhou os elementos aptos a embasar o pedido, inclusive, sem a declaração de hipossuficiência.      A agravante, nestes autos, colaciona o extrato de seu rendimento, onde consta que a agravante é beneficiária junto ao INSS percebendo o valor mensal inferior a um salário mínimo, junta ainda, a declaração de hipossuficiência (fls.11-12), e a conta de energia elétrica no valor de R$ 78,02. Assim, entendo que a agravante demonstra a sua hipossuficiência financeira e a capacidade de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme o previsto no art. 2ª da Lei nº 1.060/50, o qual transcrevo: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.        A Constituição Federal de 1988, prevê em seu art. 5 º, inciso LXXIV, que cabe ao Estado prestar assistência integral e gratuita aos que tiverem insuficiência de recursos. ¿Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (¿) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;¿        E da leitura da disposição acima transcrita, pode-se concluir, que todo aquele que comprovadamente não tenha condições de arcar com as despesas processuais terá direito a gratuidade judicial.        O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se verifica, portanto, a afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à parte ora agravada, afirmando não haver má valoração das provas, uma vez que ficou demonstrado, por meio de documentos acostados aos autos, que o agravado é hipossuficiente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 281.737/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015). Grifei.        Os Tribunais Pátrios, em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Tribunal de Justiça, em caráter regular, vem decidindo. Vejamos: Ementa: NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem acarretar sacrifício ao seu sustento ou ao de sua família. 2. A gratuidade constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. 3. É cabível a concessão do benefício quando fica demonstrado que o recorrente é funcionário público aposentado e que a sua remuneração bruta situa-se em patamar próximo a sete salários mínimos mensais, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas sem prejudicar o seu próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70065732927, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/07/2015). Grifei.        Consigno que a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário brasileiro. Portanto, a gratuidade da justiça deve ser concedida às pessoas que efetivamente são necessitadas, o que entendo ser o caso dos autos.        Desta feita, a decisão agravada, que indeferiu a gratuidade da justiça, está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais. E nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode dar provimento a recurso, monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal Superior (art. 557, § 1º-A, do CPC). ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º - A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿        Ante o exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, nos termos do artigo 557, §1º-A do CPC, para reformar a decisão de primeiro grau e deferir os benefícios da gratuidade, com o regular processamento do feito.        Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02700191-06, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PROCESSO N°. 2014.3.003887-3 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: CASSIA VALE DA SILVA ADVOGADO: EMMELY FERNANDES LEANDRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: ESTADO DO PARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA:CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. DESÍDIA DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR. PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. LIMINAR DEFERIDA. 1. Candidata concluiu o ensino médio, conseguiu aprovação em concurso de vestibular e foi impedido de matricula, em vista da escola de 2º Grau não ter emitido o certificado de conclusão de nível médio da impetrante. 2. Presença de prova pré-constituída nos autos. 3. Mandamus deferido com resolução de mérito. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Cássia Vale da Silva em face de ato omissivo do Secretário de Educação do Estado do Pará. Em breve síntese, a impetrante expõe que concluiu o curso de Ensino Médio no ano letivo/ 2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ e obteve aprovação no Concurso de Vestibular da Universidade Federal do Pará - Curso de Turismo, estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. Narra ainda em sua peça de ingresso que a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, em consequência, emitiu atestado de conclusão - documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desse modo, a impetrante interpôs o presente mandamus, objetivando a concessão de liminar, para efetivar sua matrícula. A liminar foi concedida às fls. 20/21. A autoridade coatora prestou informações acerca do mandado de segurança. O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se favorável à concessão da segurança pleiteada. Coube-me a relatoria por redistribuição. DECIDO: Inicialmente, aos exatos termos do artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal da República de 1988: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A Carta Magna em seu artigo 208 garante a todo cidadãos o acesso ao ensino de nível superior, desde que estejam aptos a ingressarem no mesmo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, no artigo 44, II, pondera que as vagas referentes à graduação em ensino superior, serão abertas aqueles que tiverem concluído o ensino médio e tenham sido classificados no processo seletivo. In Casu, resta evidente a aprovação Impetrante em Certame de Vestibular para ingresso na Universidade, após ter concluído o ensino médio no ano letivo/2012, na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿ estando a matricula condicionada à apresentação de certificado de conclusão de ensino médio. De outro lastro a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio ¿Professor Orlando Bitar¿, justifica que os certificados de conclusão estão em trâmite diante o Conselho Estadual de Educação do Estado do Pará, sob o processo de n° 11935/2013, desde 10 de janeiro/2013, por consequência, emitiu atestado de conclusão, documento não aceito pela Universidade Federal do Pará. Desta forma entendo que a Impetrante quer resguardar direito líquido e certo, à vista de que a mesma detém desde janeiro/2013, o direito ao certificado de conclusão do curso do ensino médio, conforme documento de fl. 15 dos autos. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. MATRÍCULA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO APRESENTAÇÃO. FATO IMPEDITIVO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART 207, DA CF. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS INFRIGENTES. AO JULGAR A PRESENTE DEMANDA, EM QUE A IMPETRANTE PUGNA PELO DEFERIMENTO DE SUA MATRÍCULA NO CURSO DE FARMÁCIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE-UFS, ESTA COLENDA PRIMEIRA TURMA ENTENDEU QUE, O FATO DE A POSTULANTE NÃO TER APRESENTADO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NAQUELA OCASIÃO NÃO SERIA EMPECILHO À EFETIVAÇÃO DE SUA MATRÍCULA, ANTE A COMPROVAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS DE QUE ESSA NÃO APRESENTOU DECORREU DE FATO ALHEIO À VONTADE DA IMPETRANTE, QUAL SEJA, O NÃO IMPLEMENTO DA CARGA HORÁRIA NECESSÁRIA ANTES DESSA DATA; ALÉM DO FATO DE QUE A CONLUSÃO DESSA CCARGA HORÁRIA, ASSIM COMO A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO CORRESPONDENTE PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OCORRERAM ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA UFS NÃO SE PRONUNCIOU ESTA E. TURMA JULGADORA SOBRE A ALEGADA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, PREVISTA NO ART. 207, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NADA OBSTANTE A AUTONOMIA CONFERIDA ÀS UNIVERSIDADES PELO ART. 207 DA CF RESTA INDUVIDOSO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, EIS QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJA DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DOS SEUS ENTES DELEGADOS, NA BUSCA DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO, NO CASO DAS UNIVERSIDADES, DANDO AZO À AUTONOMIA DE GESTÃO QUE LHES FORA CONFERIDA, DEVE SE PAUTAR PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, MAS SEM LHES ATRIBUIR EFEITOS MODIFICATI VOS.(TRF 5a Região - APELREEX 13648/01/SE - Proc. N°2822452010405850001- Relator:Desembargador Federal José Maria Lucena - Data do Julgamento:07/04/2011 - Dje: 15/04/2011 - p. 31) Mandado de Segurança - Escola Técnica do Estado - Matricula indeferida a pretexto de não ter sido exibida demonstração de que o Ensino Fundamental, da 5a à 8a série, foi cursado em instituição pública -Documentação apresentada, porém, que o evidencia - Histórico Escolar com menção,desde o primeiro ano do Ciclo I, ao Decreto n° 21.833/83, referente ao ensino público estadual - Segurança concedida - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. (TJ-SP, Relator: De Paula Santos, Data de Julgamento: 20/10/2010, 9a Câmara de Direito Público). Mantenho a liminar deferida pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Diante do exposto, encontrando-se presentes os institutos autorizadores da medida, defiro a segurança em cuja a liminar já foi deferida no inicio da demanda pelo relator à época, Des. Leonam Gondim da Cruz Junior. Efetive-se a matrícula da impetrante ao Curso Superior Instituição em que foi aprovada. P. R. Intimem-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA),23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora   (2015.02610638-72, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

PROCESSO Nº: 0019758-76.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BRAGANÇA/PA IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO FERNANDO EURICO LOPES ARRUDA FILHO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BRAGANÇA/PA PACIENTE: MARLUCE VENANCIA DA SILVA SOUSA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            O Defensor Público Fernando Eurico Lopes Arruda impetrou ordem de habeas corpus liberatório com pedido de liminar em favor de Marluce Venância da Silva Sousa, em face de ato do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bragança/PA.            Consta da impetração que a paciente encontra-se custodiada por força de sentença penal condenatória, que lhe impôs a reprimenda de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sob a acusação da prática do crime previsto no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, negando a ré o direito de recorrer em liberdade.            Alega, no entanto, constrangimento ilegal à liberdade da paciente, em face da manutenção da prisão provisória, uma vez que, concedido o regime semiaberto para cumprimento da pena, torna-se incabível a medida constritiva cautelar mais gravosa do que o regime determinado na sentença.            No mais, sustenta que o decreto segregacionista careceu de fundamentação idônea, apta a justificar a necessidade da medida extrema, inexistindo, in casu, os pressupostos do art. 312 do CPP, sendo a paciente ré primária, com bons antecedentes, possuidora de residência fixa, ocupação lícita e família constituída.            Outrossim, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 319 do CPP.            Pugna pela concessão liminar da ordem. Ao final, a concessão definitiva do writ.            Juntou documentos às fls. 20-103.            Às fls. 106, indeferi a liminar pleiteada, por não vislumbrar presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão.            Em suas informações (fls. 110), o Juízo inquinado coator esclarece, em síntese, que a paciente encontra-se atualmente cumprindo pena em regime aberto, com recolhimento domiciliar sem monitoramento eletrônico, nos termos da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém, proferida em 16/12/2014.            Nesta Superior Instância, o Procurador de Justiça Sérgio Tibúrcio dos Santos Silva, manifesta-se pela prejudicialidade do presente writ, tendo em vista estar a paciente cumprimento pena em regime menos gravoso do que aquele pelo qual fora condenada a cumprir inicialmente.            É o relatório.            Decido            O argumento inicial motivador do presente mandamus está no constrangimento ilegal que vem sofrendo a paciente em razão da incompatibilidade entre o regime inicial semiaberto, fixado para o cumprimento da sanção penal, e a manutenção da ré em cárcere, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ser esta medida mais gravosa do que a imposta na sentença condenatória.            Sustenta, ainda, carência de fundamentação idônea na decisão segregacionista, bem como, ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP, sendo a paciente ré primária, com bons antecedentes, possuidora de residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Pugnando, alternativamente, pela aplicação medidas cautelares diversas da prisão, consoante art. 319 do CPP.            No que tange à tese de incompatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto, cumpre destacar que, a circunstância de, na sentença condenatória, ter sido fixado o regime semiaberto para cumprimento da pena não lhe confere, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. Todavia, até o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão lhe ser assegurados os direitos concernentes ao regime prisional nela estabelecido. Na hipótese, nada leva a crer a paciente, após sentença condenatória, tenha permanecido em regime mais gravoso do que aquele estipulado no édito repressivo.            Em todo caso, compulsando os autos, notadamente as informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Bragança/PA, extrai-se que, antes mesmo da presente impetração, ou seja, em decisão datada de 16/12/2014, fora deferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da RMB, o recolhimento domiciliar à paciente MARLUCE VENANCIA DA SILVA SOUSA, sem monitoramento eletrônico, desde que mantidas as atividades laborais, e observadas as disposições do art. 115 da LEP.            Assim, não há evidência de constrangimento ilegal imposto à paciente, haja vista que esta cumpre, atualmente, a pena que lhe fora imposta, em regime mais brando que o fixado na sentença, qual seja o aberto, por meio de recolhimento domiciliar.            Carece, portanto, de interesse de agir a irresignação impetrada, pois antes mesmo da impetração, a paciente em tela já cumpria sua reprimenda em regime mais benéfico do que aquele estipulado na sentença.            Ante o exposto, uma vez inexistente o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, não conheço do presente Habeas Corpus, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            P.R.I.C. Belém/PA, 15 de julho de 2015. Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02554587-27, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-20, Publicado em 2015-07-20)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AGRONIL- AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA, devidamente representado nos autos, com fundamento no art. 522 do CPC, em face de r. decisão exarada pelo Juízo de Direito da Vara Agrária da Comarca de Altamira, nos autos da Ação de Impugnação ao Valor da Causa, movida por Francisco Rodrigues de Andrade e outros.             Em preliminar, o agravante afirma que a Sra. Andreia Macedo Barreto atua nos autos como Defensora Pública mas não junta qualquer instrumento de mandato ou identificação para validar sua atuação no processo.             No mérito, alega que a Fazenda AGRONIL é proprietária de um imóvel rural que possui uma área destinada a reserva legal, devidamente registrada no Cartório competente. Informa que há alguns anos vem sofrendo problemas com madeireiros invasores, que objetivam ocupar a área de reserva legal para explorar e destruir a floresta, caso que encontra-se sendo investigado pelo Ministério Público.             Informa que propôs ações contra os madeireiros ilegais (proc. Nº 0002399-06.2012.814.005, proc. Nº 0002640-62.2006.814.0005), que continuamente desobedecem ordem judicial a todo instante, derrubam as arvores para venda, ateiam fogo destruindo a mata e vendem as terras para terceiros. Depois procuram outros locais e voltam nas mesmas ações, invadindo novas terras, devastando e etc.             Alega que a área invadida é tão somente de reserva legal, não sendo explorada para atividades mercantis, portanto não existe o seu valor de mercado, sendo considerada de direito difuso para a conservação do meio ambiente. Requer a reforma da decisão de primeiro grau para determinar o valor da causa em cem mil reais.        O agravado apresentou contrarrazões às fls. 85/87, alegando que o valor da causa deve ser o proveito econômico que o Autor pretende com a ação. Informa que a área perfaz um total de 3.000 há, e que o valor deve ser calculado considerando o valor da terra nua da área em discussão.             Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugnou pela manutenção da decisão de primeiro grau.             É o relatório.             Decido.             Em análise a preliminar de que a Sra. Andreia Macedo Barreto atua nos autos como Defensora Pública e não junta instrumento de mandato para validar sua atuação no processo, verifica-se que a afirmação não pode prosperar em razão de texto expresso de lei, in verbis: Lei Complementar 80/94. Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;             Portanto, rejeito a presente preliminar, considerando a possibilidade prevista na Lei Complementar que regulamenta a Defensoria Pública, autorizando a atuação judicial independentemente de apresentação de mandato.  Passo a análise de mérito.             Os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC, sendo o valor da causa quesito indispensável previsto em seu inciso V do referido diploma normativo. Essa exigência legal é de extrema importância, da qual decorrem diversos reflexos para o processo, como: a fixação de honorários; a competência para juizados especiais; a definição de rito procedimental; aplicação de multas, etc.  O valor atribuído a causa pode estar previsto em lei, conhecido como critério legal, conforme observa-se no rol do art. 259 do CPC. No entanto há outras situações em que não é possível auferir um valor econômico diretamente. ¿art. 28. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.¿             Leciona o ilustre doutrinador Daniel Assunção (Manual de Processo Civil, fls. 302, petição inicial): ¿Desse modo, ainda que o bem material objeto da pretensão do autor não tenha um valor economicamente aferível, é necessária a indicação de valor à causa, ainda que seja calculada de forma meramente estimativa. ... Não sendo hipótese de aplicação do critério legal caberá ao autor descobrir o valor referente a vantagem econômica que se busca com a demanda judicial. Basta se verificar o valor econômico do bem da vida material perseguido e indica-lo como valor da causa. Não tendo o bem da vida valor econômico ou sendo este de valor inestimável, caberá ao autor dar qualquer valor a causa, sendo nesse caso comum a utilização na praxe forense da expressão ¿meramente para fins fiscais¿¿.  In casu, o Agravante informa que a área invadida em questão é referente a reserva legal de sua fazenda, que encontra-se devidamente legalizada e registrada em Cartório, sendo incontroverso nos autos. O atual Código Florestal define a Reserva Legal como: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:  (...)  III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;  A reserva legal é a área do imóvel rural coberta por vegetação nativa, que representa parcela do ambiente natural da região inserida, tornando-se necessária a manutenção da biodiversidade local. Esta área representa a reabilitação de processos ecológicos, conservação de biodiversidade e a proteção da fauna e flora, e toda propriedade deve destinar uma parte de suas terras para conter uma reserva legal.  A área discutida localiza-se na região do Xingu, mais precisamente no Município de Uruará, em plena região Sul de nossa Amazônia, localidade onde inclusive ainda existem indígenas e um Parque destinado a sua preservação.                   Em nosso país, a Constituição Federal garante a todos o direito a um meio ambiente equilibrado e sustentável (art. 225 da CF), e sua preservação deve ser um direito, assim como um dever de todos os cidadãos brasileiros, visando o bem estar das gerações futuras e a subsistência de nosso planeta. Portanto, não há como negar que a defesa do meio ambiente é um direito difuso, tendo em vista que beneficia toda a população. "Na realidade, o direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do processo e afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder atribuído, não ao indivíduo identificado em sua singularidade, mas, num sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social." (STF - MS n.º 22.164-0).                    Nessa esteira de entendimento, considerando que proteção de uma grande área destinada a preservação ambiental é de interesse difuso, sendo área de reserva legal, entendo que não subsiste o argumento de ¿proveito econômico¿ da área, posto que não haverá qualquer exploração direta destas terras, sendo unicamente usada para fins de preservação ambiental.                   Destarte, por tratar-se da defesa de área de preservação ambiental em face de invasões de madeireiros clandestinos, que visam vender madeira ilegal devastando o meio ambiente preservado, que é fato incontroverso nos autos, entendo que a causa possui valor inestimável e de difícil aferição. Ressalto ainda que não se trata da venda ou do arrendamento da terra para fins de reserva legal de qualquer outra fazenda, mas tão somente da defesa e proteção da reserva legal de propriedade da empresa agravante. Reintegração de posse - Área de preservação ambiental situada às margens do Reservatório Billings - Invasão - Identificação dos réus -Descrição da área - Valor da causa. 1. Tratando-se de reintegração de posse fundada em invasão praticada por muitas pessoas, é razoável admitir-se a alegação da autora quanto à impossibilidade de identificação de todas, bastando, pois, para o seguimento do processo, os elementos fornecidos, coletando-se os demais, inclusive os nomes de outros invasores, na ocasião da citação, minimizando-se, assim, diante das circunstâncias especiais, a exigência do art. 282, II, do CPC. 3. A despeito do inegável conteúdo econômico da ação de reintegração de posse referente a bem imóvel, a atribuição de valor a causa pode ser feita por estimativa, especialmente em se tratando de área de preservação ambiental não sujeita a tributação, que, por isso, não tem parâmetro de valor. Extinção afastada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 990103842936 SP, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 10/11/2010, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2010)             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557, §1º-A, DO CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão proferida, considerando tratar-se de área de reserva legal, mantendo o valor da causa em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos moldes e limites da fundamentação lançada.             P.R.I.            Belém (Pa), 02 de julho de 2015.   Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02363429-37, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-06, Publicado em 2015-07-06)

EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAZAMENTO DE AGUA. INFILTRAÇÕES. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PRESENÇA, NESTA INSTÂNCIA REVISORA, DOS REQUISITOS REFERENTES À LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (¿PERICULUM IN MORA¿) E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). DECISÃO MONOCRÁTICA EMPRESTANDO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA FLORENSE WANGHON MAIA, contra decisão interlocutória (fls. 09/11) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada (Processo n.° 0006138-64.2015.8.14.0301) que lhe move LEOMIM DE SOUZA LEÃO, que deferiu a tutela antecipada, determinando que a requerida solucione o problema de vazamento de água, bem como de infiltrações em seu imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).            A agravante aduz que é proprietária do apartamento 303, do Edifício Visconde de Souza Franco, sendo o ora agravante proprietário do apartamento 203 e atual síndico do prédio. Afirma que este ao comprar o apartamento em 2010, já era conhecedor dos problemas de vazamento de água e infiltrações do edifício, que tem mais de 30 (trinta) anos de construção, tendo sido construído em uma área alagada da cidade.            Sustenta que a culpa pelas infiltrações e vazamentos no apartamento do agravante não é da ora agravada, sendo que o problema atinge o prédio por inteiro, inclusive o seu apartamento (303), conforme fotos que ora anexa aos autos.            Argumenta, ainda, que os documentos anexados pelo autor (boletim de ocorrência policial, laudo do Centro de Perícia Renato Chaves e laudo particular), não respeitaram o devido processo legal, sendo a perícia realizada somente na unidade do agravado (203), não tendo sido realizada nenhuma perícia no apartamento da agravante (303), tampouco nos demais 13 andares do condomínio.            Argumenta que para a solução da presente lide é imprescindível que seja realizada uma perícia em todo o edifício e em todos os apartamentos, de forma que a solução apenas no apartamento do agravado será inócua e ineficiente.            Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de cassar a decisão objurgada.            Juntou documentos de fls. 09/23.            Vieram os autos a mim distribuídos (fl. 24).             É o relatório, síntese do necessário.             DECIDO.             Presentes os requisitos para sua admissibilidade, conheço o presente recurso.            Nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do Relator há de cingir-se à análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo. Esses requisitos vêm referidos no art. 558, do CPC, e são a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação e, bem assim, a relevância da fundamentação.            Portanto, se faz necessário a presença, simultânea, da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Dito isso, em juízo de cognição sumária, após exame das razões e documentos colacionados pela agravante, em relação ao requisito da relevância da fundamentação (fumus boni iuris), entendo que este surge do fato de serem pertinentes, num primeiro exame, as argumentações da recorrente, dando, assim, sustentação à pretendida reforma da decisão agravada em face dos sensíveis danos que, diante de uma decisão perfunctória, poderá ser experimentado pela recorrente.            Com efeito, a relevância da fundamentação exposta na inicial, a conferir a plausibilidade jurídica ao direito perseguido, decorre do fato de que, num juízo perfunctório, as infiltrações e vazamentos de água no apartamento do ora agravado não são decorrentes, exclusivamente, do apartamento da agravada, mas sim do Prédio como um todo, consoante fotos anexas às fls. 19/23.            Diante disso, entendo temerário o deferimento in limine da solução do problema de vazamento de água e das infiltrações apenas do apartamento do agravado e às custas da ora agravante, sem que haja a instauração do contraditório, haja vista a existência apenas da versão de uma das partes nos autos.            Igualmente, diviso, presente o requisito do ¿periculum in mora¿, pois não resta dúvida de que o perigo de demora na prestação jurisdicional poderá acarretar à agravante dano irreparável ou de difícil reparação, se prevalecer o deferimento do pedido ora combatido, posto que esta terá que arcar sozinha com os custos para solucionar os problemas noticiados.            Posto isto, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do CPC).            Comunique-se ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão, na forma do art. 527, inciso III, do CPC, dispensando-o das informações.            Intime-se o Agravado para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 29 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.02339918-51, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-02, Publicado em 2015-07-02)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA POLICIA CIVIL DA ATIVA E INATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇAO DE ESCOLARIDADE. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. I - No caso em exame, os impetrantes não carrearam aos autos a prova de ato de negativa da administração à percepção da gratificação de escolaridade, nem a cópia integral dos processo administrativo de aposentadoria dos impetrantes, mesmo após a determinação de emenda (fls. 126), consoante certidão de fls. 127. II - Nesta senda, a pretensão dos impetrantes de ter deferido o pagamento de gratificação de escolaridade não tem condições de prosseguir, pois o mandado de segurança por ter rito célere e documental, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano, carecendo portanto de prova pré-constituída. III - Hipótese de indeferimento da inicial, a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.          Vistos, etc.          JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS impetraram MANDADO DE SEGURANÇA em face do SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DOS ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, ambos qualificadas na exordial.          Às fls. 126, este determinei que os impetrantes emendassem a inicial, para juntar documentos necessário à compreensão da controvérsia.          Até o presente momento o autor não cumpriu a diligência, consoante certidão de fls. 127          É O RELATÓRIO.          DECIDO.          Os impetrantes ajuizaram o presente mandamus, cujo requisito mínimo é que o direito violado seja 'líquido e certo' (art. 1º da Lei nº 12.016/09), comprovado de plano.          Com efeito, conforme o célebre magistério de Pontes de Miranda, constante também no Dicionário de Pereira e Souza, ¿líquido é o que consta ao certo¿, caracterizando como direito líquido e certo ¿aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações, que é, de si mesmo, concludente e inconcusso¿. (Comentários à CF de 1946, IV, nº 3, p. 369).          Por outro lado, consoante o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles, o direito líquido e certo deveria ser comprovado de plano: ¿Se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver determinada; se o seu exercício depender de situações e fatos não esclarecidos nos autos, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais¿ (Mandado de Segurança e Ação Popular, 2ª Edição, p. 15).          No caso em exame, os impetrantes não carrearam aos autos a prova de ato de negativa da administração à percepção da gratificação de escolaridade, nem a cópia integral dos processo administrativo de aposentadoria dos impetrantes, consoante determinado às fls. 126.          Nesta senda, convém dizer que o Código de Processo Civil dita que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinguir o direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 177 e 183, do diploma legal.          Portanto, não cumprida determinação no prazo legal persiste o vício da inicial, uma vez que o mandamus foi singelamente instruído com cópias dos documentos pessoais e diploma de nível superior, impondo-se o indeferimento da exordial. Neste sentido manifestou-se a boa doutrina de Nelson Nery Junior: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vicio, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu.¿          Dessa feita, não verifico condições de procedibilidade do mandado de segurança, na mesma linha de raciocínio já expendida no MS nº 70055873095 julgado pelo Des. Eduardo Delgado, do TJRS, cuja ementa restou assim redigida, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. NULIDADE DAS QUESTÕES. ENTREGA DE TÍTULO E RESULTADO DOS RECURSOS ADMINSTRATIVOS. IMCOMPATIBILIDADE DE PRAZOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ausentes elementos hábeis a demonstrar a nulidade das questões indigitadas, bem como a alegada incompatibilidade entre os prazos fixados no edital para a publicação dos resultados dos recursos administrativos e o período estabelecido para a entrega de títulos pelos aprovados. Ausência do edital impugnado. Alegações que reclamam dilação probatória, incabível na via estreita do mandado de segurança. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal. Segurança denegada. (grifos acrescentados)            Assim, diante do exposto, indefiro a petição inicial a teor do disposto no artigo 10 da Lei nº 12.016/09.            Defiro por fim, o pedido de AJG, consoante dispõe o art. 4º, caput, da Lei n. 1060/50 c/c a Súmula n. 106, do STJ.            Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.            Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos.            Belém (PA), 14 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02967667-59, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

PROCESSO Nº 2012.3.028755-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE SANTAREM/PA ADVOGADO: ANA PAULA SOARES E OUTROS SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTAREM SENTENCIADO/APELANTE: SUPERINTENDECIA DO SISTEMA PENAL SENTENCIADO/APELADO: ISA MELO VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOÃO DOS SANTOS PEDROSO FILHO E OUTROS RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL (125/140) interposta pelo ESTADO DO PARÁ - SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL - SUSIP de sentença (fls.222/229) prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da SANTARÉM/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE com pedido de tutela antecipada movida por ISA MARIA MELO VIEIRA (esposa) e suas filhas: ANA KASSIA DE FREITAS VIEIRA, TAYANNE CHRISTINA MELO VIEIRA e ANDREIA SABRINA MELO VIEIRA, STEFANY NAIARA DE OLIVEIRA VIEIRA (filha do de cujus), ALCINA GONZAGA DE OLIVEIRA, NAYARA PRINTES VIEIRA (filha) e VERA LUCIA PRINTES QUEIROZ que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor equivalente a 100 salários, valor que deverá ser dividido entre todas as autoras em partes iguais.          Julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Sem custas por ser isenta a Fazenda Pública; condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC.          Em decisão de fls. 240, o juiz a quo retificou a sentença para constar como requerido a SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE.          A SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE interpôs APELAÇÃO (por fax), fls. 243/251, em 11/06/2012, que foi xerocopiada e juntada aos autos (fls. 252/261), porem não cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei 9.900/99, não carreou aos autos o original da apelação.          Em contrarrazões (fls. 15265/275) as apeladas pugnam pela mantença da sentença.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          Em manifestação (fls. 280/283) o representante do Ministério Público opinou pelo não conhecimento da Apelação ante o descumprimento do disposto no art. 2º da Lei 9.800/99 e pelo conhecimento do Reexame e pela confirmação da sentença.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.          DA APELAÇÃO.          A SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO PARA - SUSIPE interpôs APELAÇÃO (por fax), fls. 243/251, em 11/06/2012, que foi xerocopiada e juntada aos autos (fls. 252/261), porem não cumpriu o disposto no artigo 2º da Lei 9.900/99, não carreou aos autos o original da apelação, por esta razão não será conhecida. PRAZO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. EMBORA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR MEIO DE FAX SEJA ADMITIDA, É IMPRESCINDÍVEL, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL EM ATÉ CINCO DIAS, CONFORME DETERMINA O ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999, CUJO PRAZO É CONTÍNUO, INICIANDO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL, AINDA QUE NÃO HAJA EXPEDIENTE FORENSE. PRECEDENTES CITADOS: AGRG NOS EAG 528.063-MG, DJE 22/2/2010; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG 1.096.680-PB, DJE 15/12/2011, E AGRG NO ARESP 47.172-RJ, DJE 28/11/2011. HC 244.210-RS. REL. MIN. JORGE MUSSI, JULGADO EM 6/9/2012.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO interposto pela SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENAL.          DO REEXAME NECESSÁRIO.          Cuida-se de Ação de Indenização por morte ocorrida no Centro de recuperação Silvio Hall de Moura, onde a vítima NERIS FERNANDES VIEIRA, que cumpria pena em uma das celas daquela casa penal, foi assassinado, de forma brutal, por outros presos.          A documentação carreada aos autos comprova que o de cujus foi assassinado por outros presos, às fls. 27 dos autos a certidão de óbito da vitima tendo como causa da morte anemia aguda, devido à hemorragia interna e externa, devido a perfurações de vísceras tóraco-abdominais; consta também às fls. 40/137, cópia do inquérito policial de nº 2005.016038 da Delegacia de Policia de Santarém/PA e a sentença do Tribunal do Júri que condenou todos os detentos envolvidos no homicídio de NERIS FERNANDES VIEIRA. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          Do direito das autoras em receber indenização pela morte do preso NERIS FERNANDES VIEIRA.          Todo aquele que perde um ente querido, pai, mãe, irmão, esposa companheira, nas circunstâncias dos autos, tem o direito de ingressar em juízo com a devida ação de indenização, seja conjuntamente ou cada um de per si, assim no caso em tela as autoras tem legitimidade e direito de acionar o Estado, em razão da morte de NERIS FERNANDES VIEIRA.          No caso temos ação visando indenização por dano moral por morte, assim, não há que se provar nenhum outro dano que o evento morte, pois este é o maior dano moral que alguém pode sofrer; a morte de um ente querido gera um dano tão grande, uma dor, um sofrimento, que nenhum valor por maior que seja pode diminuir ou sequer amenizar o sofrimento. O dano moral é tão latente que o STJ decidiu que morte por si só é prova suficiente do dano moral e deve ser indenizado.          Vejamos o aresto a seguir: Provado o fato, não há necessidade da prova do dano mora¿. (STJ-3ª T., REsp 261.028-RJ, rel. Min. Menezes Direito, j.30.5.01, deram provimento, v. u., DJU 20.8.01, p. 459). Isto porque ¿a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto¿ (RSTJ 152/389). Na indenização por dano moral, não há necessidade de comprovar-se a ocorrência do dano. Resulta ela da situação de vexame, transtorno e humilhação a que esteve exposta a vítima¿ (STJ-4ª T., REsp 556.031, rel. Min. Barros Monteiro, j. 27.9.05, deram provimento, v.u, DJU 7.11.05, p. 289). In Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação em Vigor, Editora Saraiva, 39ª Edição, p. 477.          Da responsabilidade do Estado e seu dever de indenizar.           In casu, temos a morte de detento NERIS FERNANDES VIEIRA, assinado por outros presos, quando cumpria pena no CENTRO DE RECUPERAÇÃO SILVIO HALL DE MOURA.          Neste caso a responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa. Em caso de morte de detento em cadeia pública, a responsabilidade do Estado advém também da sua incapacidade de assegurar a integridade física do preso, que se encontrava sob a sua custódia, garantia assegurada pelo artigo 5º, XLIX, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;          Diz o artigo 186, do Código Civil Brasileiro: aquele que, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.          E o artigo 927 do mesmo diploma legal: Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 987), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.          Sendo, pois, devido a teor do artigo dos artigos 932, III, e 948, I, ambos do Código Civil. Art. 932: São também responsáveis pela reparação civil. III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e preposto, exercício do trabalho que lhes competir, ou razão deles. Art. 948: No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações.          Vejamos os arestos a seguir: TJSP -  Apelação / Reexame Necessário REEX 23783620088260587 SP... Data de Publicação: 25/04/2012. Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso em dependência de Cadeia Pública, durante rebelião. Dever de indenizar reconhecido, condenado o Estado à reparação de danos morais. Garantia do artigo 5º, inciso XLIX , da CF . Montante indenizatório que não refoge a parâmetro de moderação. Recurso voluntário improvido, acolhido em parte o reexame necessário apenas para afastar a indexação da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11.960 /09. Encontrado em: Responsabilidade civil do Estado. Morte de preso em dependência de Cadeia Pública, durante rebelião. Dever de indenizar reconhecido, condenado o Estado à... da indenização a salários mínimos e para determinar a aplicação da Lei 11.960 /09..   TJMG -  101940808303350011 MG 1.0194.08.083033-5/001(1) (TJMG) Data de Publicação: 03/11/2009. Ementa: INDENIZAÇÃO MORTE DE PRESO EM CADEIA PÚBLICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. A responsabilidade do Estado é objetiva e, consequentemente, independe da prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Em caso de morte de detento em cadeia pública, a responsabilidade do Estado advém também da sua incapacidade de assegurar a integridade física do preso, que se encontrava sob a sua custódia, garantia assegurada pelo artigo 5º , XLIX , da Carta Magna . Ref...          Do quantum indenizatório.          O valor arbitrado não tem o condão de pagar pela dor, o sofrimento das autoras pela perda do companheiro e pai de forma tão violenta e abrupta, mas a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceite o comportamento assumido pelo provocador do dano ou por aquele que tinha a responsabilidade de impedi-lo ou assumiu o risco. A perda de um ente querido, que especialmente no caso dos autos, era companheira e pai ao mesmo tempo, gera um dano tão grande, uma dor, um sofrimento, que nenhum valor por maior que seja pode diminuir ou sequer amenizar. O dano moral é tão latente que o STJ decidiu que morte por si só é prova suficiente do dano moral e deve ser indenizado.          Assim, a importância fixada deve ser economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante no caso a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido.          In casu o juiz a quo fixou a título de danos morais a quantia equivalente a 100(cem) salários mínimos, que, de ofício, transformo para a quantia 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais) em razão da vedação legal da condenação ser fixada em salários mínimos, de valor que deverá ser dividido entre todas as autoras: ISA MARIA MELO VIEIRA, ANA KASSIA DE FREITAS VIEIRA, TAYANNE CHRISTINA MELO VIEIRA, ANDREIA SABRINA MELO VIEIRA, STEFANY NAIARA DE OLIVEIRA VIEIRA, ALCINA GONZAGA DE OLIVEIRA, NAYARA PRINTES VIEIRA e VERA LUCIA PRINTES QUEIROZ em partes iguais, quantum este que entendo justo, e não representa enriquecimento sem causa, Pois, para arbitrar o valor dos danos morais, o julgador deve levar em conta que a quantia deve representar razoável compensação para as vítimas e punição para o responsável.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO, ante a violação do artigo 2º da Lei 9.900/99. CONHEÇO do REEXAME NECESSÁRIO e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, na forma do artigo 116, IX, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitado em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.       Belém, 28-07-2015 DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.02800024-43, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-06, Publicado em 2015-08-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075750-22.2015.814.0000 AGRAVANTE: JOSÉ ARILSON ANDRADE DE OLIVEIRA AGRAVADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA APÓS O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSAO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O só ajuizamento da ação revisional do contrato não afasta a mora, não obsta ou suspende a ação de busca e apreensão nem a liminar. Precedentes do STJ (Súmula 380). - Preenchidos todos os pressupostos para o deferimento da busca e apreensão do veículo, não há porque ser a decisão de primeiro grau reformada. - Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por JOSÉ ARILSON ANDRADE DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara Única de São Miguel do Guamá, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO nº 0011596-45.2013.8.14.0301, lavrada nos seguintes termos:   DECISÃO   0001394-85.2015.814.0055   1) Verifico que o Requerente preencheu os requisitos objetivos para concessão da medida pleiteada, apresentando a notificação extrajudicial de fls. 32/34, demonstrando de forma cabal a celebração do negócio jurídico discutido e o inadimplemento do Requerido. Assim, nítidos também se apresentam os demais pressupostos de concessão da medida: fumus boni juris e periculum in mora, tornando-se direito subjetivo do Requerente, e não poder discricionário do juiz, a concessão da liminar pleiteada.   Assim sendo, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo: MARCA: WOLKSWAGEN, MODELO: FOX PRIME 1.6 MI TOTAL FLEX 8V, 5P, 2013, COR: PRATA, ANO: 2012, PLACA: OSY-7651, CHASSI n. 9BWAB45Z5D4153782, RENAVAN: 506117685, depositando-se o bem em mãos do Requerente, seu advogado ou com quem ele indicar, na forma da lei.   Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão.   2) Executada a liminar, cite-se o Requerido para, contestar em 15 (quinze) dias, podendo este, no prazo de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69).   3) Defiro o benefício do art. 172 e parágrafos, do CPC, para o cumprimento do mandado, se necessário.   4)Incluir a determinação da presente Busca e apreensão no registro nacional de veículos automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veicula a terceiros.   5) Se houver necessidade de força policial para o cumprimento do mandado, servirá o mesmo como requisição junto ao Comte da PM local.   6) Intimem-se e expeça-se o necessário para cumprimento.   São Miguel do Guamá/PA, 18 de junho de 2015.   Diana Cristina Ferreira da Cunha   Juíza de Direito, Respondendo pela comarca de São Miguel do Guamá.            Incialmente sustenta o Agravante ser aplicável as normas consumeristas, consubstanciado na Súmula 297, do STJ.            Defende que a mais de 40% do valor do débito, razão porque a busca e apreensão do veículo com a perda do valor pago viola a norma constante no art. 53, do CDC.            Assevera que o feito deve ser analisado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e infraconstitucionais da boa fé, razão que entender ser necessário a realização de perícia para se averiguar onerosidade excessiva, com fins de se evitar o cerceamento de seu direito de defesa.            Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo e no mérito pela revogação da medida liminar.            Juntou os documentos de fls. 31/172.            Às fls. 129/130 foi indeferido o pedido de concessão do efeito suspensivo pleiteado pelo agravante.            Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 136.             DECIDO.            Extrai-se dos autos que o agravado ajuizou ação em face do agravante pretendendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo da MARCA: WOLKSWAGEN, MODELO: FOX PRIME 1.6 MI TOTAL FLEX 8V, 5P, 2013, COR: PRATA, ANO: 2012, PLACA: OSY-7651, CHASSI n. 9BWAB45Z5D4153782, RENAVAN: 506117685; em razão do inadimplemento operado a partir da parcela de n. 23, de um total de 48 (quarenta e oito), inadimplente desde 11 de dezembro de 2014.            Como cediço, a novel redação do Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de se conceder a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por decisão liminar, desde que comprovada a mora e o inadimplemento do devedor. Neste caso, será consolidada a propriedade e posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário.            O mesmo Decreto-lei 911/69 e a Lei 10.931/05 dispõem que o devedor fiduciário tem a obrigação de quitar as prestações nos prazos, local e forma estipulados. Não o fazendo, deve ser constituído em mora, através de notificação extrajudicial ou protesto.            Assim, tem-se como pressuposto para a concessão de medida liminar na ação de busca e apreensão, a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor.            O documento de fls. 69/71 demonstra que a parte Agravante foi devidamente notificado para quitar seu débito junto a Agravada, cumprindo-se nesse ponto o requisito exigido por lei.            O referido documento foi enviado ao endereço constante do contrato de alienação fiduciária, sendo recebido pelo próprio Agravante, conforme aviso de recebimento de fls. 70.            Assim, verifica-se que o recorrente, mesmo ciente da existência de débito (através da notificação), não promoveu o pagamento de sua dívida (inadimplemento), razão pela qual restam preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da busca e apreensão. Veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/04 - LIMINAR - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - INSERÇÃO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE. - A novel redação do Decreto-Lei 911/1969 prevê a possibilidade de se conceder a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por decisão liminar, desde que comprovada a mora e o inadimplemento do devedor; caso em que será consolidada a propriedade e posse plena do veículo no patrimônio do credor fiduciário. - Com as alterações promovidas no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, fica permitido o lançamento dos impedimentos de transferência, licenciamento e circulação, através do sistema RENAJUD.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.15.026331-7/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/0015, publicação da súmula em 26/08/2015)            Registre-se que a alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto.            Logo, estando presentes todos os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão, quais sejam, a inadimplência, a celebração do contrato de alienação fiduciária e a constituição válida do devedor em mora, não cabe a este juízo ad quem determinar a suspensão da decisão de primeiro grau.            Finalmente, ainda que Réu/Recorrente tenha descriminado as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, não se pode deferir a manutenção na posse do bem financiado porque a mora debitoris não foi elidida, não podendo ser negado a parte recorrida o direito de reaver o veículo.            Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - LIMINAR - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ELISÃO DA MORA. A alienação fiduciária foi recepcionada pelo ordenamento jurídico instituído com a promulgação da Constituição Federal, tanto que não houve revogação expressa do instituto. Estando presentes os requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a inadimplência, a celebração do contrato de alienação fiduciária e a constituição válida do devedor em mora, deve ser deferida a medida. Embora o devedor fiduciáro tenha ajuizado ação revisional de contrato, não se lhe defere a manutenção na posse do bem financiado porque a mora debitoris não foi elidida, não podendo ser negado ao credor o direito de reaver o veículo. (AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0702.10.064847-7/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO - AGRAVADO(A)(S): TERTULIANO PEREIRA RAMOS JUNIOR).            Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.            P.R.I.            Belém, 09 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03841500-82, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-16, Publicado em 2015-10-16)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO FIAT S/A, devidamente habilitado nos autos, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da sentença (fls. 28/31) prolatada pelo douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar ajuizada contra JOÃO NUNES DA CONCEIÇÃO, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com sucedâneo nos arts. 267, VI e 3º, ambos do Código de Processo civil, conhecendo de ofício da falta de interesse adequação processual.            Na peça inaugural, o banco autor relatou que firmou contrato de financiamento no valor de R$ 33.552,11 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos), no qual a mesma obteve direito de uso e gozo do veículo FIAT/IDEA ATTRACTIVE, cor prata, placa OFI 4280. O contrato seria pago em 36 parcelas mensais no valor de R$ 1.190,70 (um mil, cento e noventa reais e setenta centavos), sendo a primeira com vencimento em 15/01/2012 e a última em 15/12/2014.            Ocorre que o requerido, ora apelado não cumpriu com as obrigações avençadas a partir da 30º parcela, com vencimento em 15/06/2014.            Em sentença proferida às fls. 28/31, o juízo monocrático julgou extinta o processo sem resolução de mérito, aplicando a teoria do adimplemento substancial, conhecendo de ofício da falta de interesse-adequação processual.            Irresignado, o autor, BANCO FIAT S/A, interpôs recurso de apelação alegando em síntese a inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, pela inexistência de boa-fé da apelada, que deixou de pagar deliberadamente suas obrigações, ou ainda, porque não se trata de valor de menos importância do conjunto de obrigações do devedor, não sendo o descumprimento insignificante em relação à parte que já foi cumprida.            Aduziu ainda, que o magistrado de piso poderia ter determinado apenas a suspensão processual, ao invés de forçar o apelante a ingressar com nova ação, quando já arcou com todos os encargos processuais.            Ao final, pleiteou a total reforma da sentença guerreada, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender ausente os pressupostos processuais, quais sejam, interesse e adequação processual.            O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 64).            Em suas contrarrazões (fls. 65/74), o recorrido pugnou pela manutenção da sentença, diante da aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o apelante recorrer a outras formas de cobranças. Pleiteou assim, o desprovimento do recurso.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 75).            Vieram-me conclusos os autos (fls. 76v).            É o relatório.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557 do CPC.            Alega o apelante que a sentença prolatada não deve ser mantida, pedindo assim, a reforma da mesma em sua totalidade, pois entende pela impossibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial ao presente caso, afirmando ainda, que está caracterizado o esbulho possessório a ensejar o deferimento de seu direito a ser reintegrado na posse do bem, haja vista o inadimplemento da requerida.            Não assiste razão ao apelante. Explico.            O juízo a quo julgou extinto o feito, ao argumento de que, no caso concreto, houve o adimplemento substancial do preço avençado.            Com efeito, a jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, o bem alienado permaneça na posse do devedor fiduciário, desde que, no momento do inadimplemento da obrigação, o negócio celebrado já esteja tão próximo de seu cumprimento integral que não se justifique mais o rompimento, sendo mais adequado que o credor busque a satisfação de seu crédito através da cobrança das prestações pendentes ou da indenização correspondente.            Tal situação recebe o nome de adimplemento substancial, e, quando verificada, possui o condão de afastar a apreensão/reintegração liminar do bem, prestigiando assim os princípios da manutenção dos contratos, boa-fé objetiva e função social do contrato.            Resta-nos saber, dentro do caso concreto, qual montante da obrigação que deve estar regularmente quitada para que se configure o adimplemento substancial. Na ausência de regulamentação expressa ou parâmetro legal que solucione a questão, a jurisprudência tem firmado um percentual de 80% (oitenta por cento). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063170443, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 29/01/2015). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PAGAMENTO DE MAIS DE 80% DAS PARCELAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 11782739 PR 1178273-9 (Acórdão), Relator: Denise Antunes, Data de Julgamento: 12/11/2014, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1469 04/12/2014) ARRENDAMENTO MERCANTIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICABILIDADE A aplicação da teoria do adimplemento substancial tem lugar quando já efetivado o pagamento da quase totalidade do débito, isto é, ao menos 80% do valor contratado Interpretação em conformidade com princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato (...) (TJ-SP - APL: 00029088020138260032 SP 0002908-80.2013.8.26.0032, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 09/06/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2014)            Desse modo, é possível perceber que o adimplemento substancial deve ser reconhecido somente quando restem pouquíssimas prestações para a quitação do contrato, ou que tenha sido adimplido mais de 80% (oitenta por cento) do contrato, de forma a não justificar seu rompimento, cabendo ao julgador aplicar com cautela o instituto, diante de seu notório caráter excepcional, não expandindo indevidamente sua abrangência para enquadrar negócios ainda relativamente distantes do cumprimento total.            À luz do acima exposto, passo a analisar o mérito da questão apresentada.            É inconteste, pelas próprias alegações do apelante, que houve o adimplemento substancial. O contrato foi inicialmente firmado em 36 prestações de R$ 1.190,70 (um mil, cento e noventa reais e setenta centavos), no total de R$ 42.865,20 (quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). Verificou-se ainda, que o apelado tornou-se inadimplente a partir da 30ª parcela, portanto efetuou o pagamento de R$ 35.721,00 (trinta e cinco mil, setecentos e vinte e um reais), de modo que possui mais de 80% (oitenta por cento) da obrigação adimplida.            Deste modo, configurado o adimplemento substancial, inviável se mostra o ajuizamento da busca e apreensão do bem. Frise-se que não está aqui a privilegiar o inadimplente ou negar a dívida existente, que poderá ser exigida em ação de cobrança ou, eventualmente, em execução de título extrajudicial.            Nesse sentido: BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Ocorrência. Matéria alegada no bojo da contestação e reiterada nas razões recursais. Medida liminar de busca e apreensão que não possui caráter absoluto. Observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de pagamento da parcela no 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito sem possibilidade de retirar do devedor a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Necessidade de eventual observância do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00008117720128260506 SP 0000811-77.2012.8.26.0506, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos Alegação de inadimplência dos requeridos Liquidação integral do valor devido Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) Necessidade Aplicação da teoria do adimplemento substancial, pela qual não se justifica a resolução contratual por inadimplemento se houve descumprimento de pequena parte do contrato, mantendo-se a utilidade, contudo, do recebimento das prestações pelo credor (...) (TJ-SP - APL: 90001786420098260037 SP 9000178-64.2009.8.26.0037, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 04/11/2014, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. - Atenta contra a boa-fé o pedido de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, estando o contrato substancialmente adimplido, porque importa em medida impositiva de lesão desproporcional ao demandado. - Resta à instituição financeira, verificado o adimplemento substancial do contrato, a cobrança de eventual débito em aberto, razão pela qual não se verifica interesse processual no manejo da ação possessória. - É possível a análise dos pressupostos processuais e das condições da ação ex officio e a qualquer tempo, por não estar sujeita à preclusão. - Processo, de ofício, extinto. (TJ-MG - AI: 10024133826321001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 30/04/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014)             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente e contrário a jurisprudência pátria, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte.             P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém, 08 de outubro de 2015. JUÍZA CONVOCADA EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.03824502-54, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-10-13, Publicado em 2015-10-13)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0003854-20.2014.814.0301 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Distrital de Icoaraci em face do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível, ambos da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Reintegração de Posse proposta por GUTEMBERGUE BARBOSA DE BARBOSA e OUTROS contra o ESPÓLIO DE ELIAS GATASSE SALAME e LODY MASSOUD SALAME, representado por ELISABETH MASSOUD SALAME DA SILVA.            Originalmente o feito foi distribuído ao Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que entendendo ser competente o foro do lugar do imóvel, no caso, Icoaraci, determinou sua remessa para uma das Varas Cíveis do Distrito, conforme art. 95 do CPC. (fls. 86/86 verso)             Por redistribuição foram os autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Icoaraci, que também declinou da competência, por entender que o imóvel sobre o qual versa a lide encontra-se situado no bairro do Tapanã, em Belém, Comarca onde deve o feito ser processado e julgado, suscitando o presente incidente. (fls. 91, 94/95)            Por redistribuição, coube-me a relatoria do feito.            Determinei a remessa ao Ministério Público para manifestação, o qual opinou pela procedência do presente conflito, a fim de ser declarada a competência do Juízo da 13ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o feito. (fls. 103/104)            Relatado, decido.            Acerca da competência territorial, o art. 95 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 95. NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. (destaquei)            Como se vê pelo dispositivo transcrito, versando o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a competência será do foro da situação da coisa.            A fim de dirimir a questão, necessário se faz verificar o Provimento nº 006/12 - CJRMB, que estabelece quais os bairros sujeitos à competência das Varas Distritais de Icoaraci: Art. 1º - Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua e as ilhas localizadas em Icoaraci. (grifei)            Pela leitura do dispositivo acima transcrito, facilmente se verifica que o bairro do Tapanã não está incluído entre os bairros de competência das Varas Distritais de Icoaraci, sendo, portanto, da competência das Varas de Belém.            Ante o exposto, em consonância com o parecer do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Capital para processar e julgar o presente feito.            Belém (PA), 07 de outubro de 2015.            MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Desembargadora Relatora (2015.03791915-39, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-08)