PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº:  0000781-65.2017.8.14.0000 EXPEDIENTE:  1° TURMA DE DIREITO PUBLICO AGRAVANTE:  IMERYS RIO CAPIM CAULIM SA ADVOGADOS:  WILLIAM EDUARDO FREIRE - OAB 47.727 E OUTROS AGRAVADO:   ESTADO DO PARA RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA RELATÓRIO          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IMERYS RIO CAPIM CAULIM SA, contra decisão proferida nos autos da ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência, processo nº 0807600-86.2016.8.14.0301, oriunda da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, através da qual indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado, nos seguintes termos: ¿(...) Acontece que, como dito, os fundamentos sustentados pela Autora na presente ação, são, em suma, a ausência da prática de conduta ilícita, haja vista que supostamente validados pela Ré os atos que redundaram no Auto de Infração, eis que, conforme alega, "a falta de objeto da bacia de contenção de rejeitos B-05 foi, então, posteriormente reconhecida pela SEMA/PA na Notificação n" 10.237 2009 informando sobre a desnecessidade de renovação da LO específica para a B-05, haja vista o licenciamento da planta abarcar a operação das bacias (...)" e que "a partir de então, jamais se questionou sobre a necessidade de licença de operação especifica para a operação da Barragem B-05 sendo que, conforme sempre foi feito, a operação da barragem B-05 foi contemplada nas licenças ambientais da planta de beneficiamento, vez que parte integrante desta etapa da produção". Ora, é evidente que a desídia imputada à Autora remonta à análise subjetiva das provas produzidas nos autos do Processo Administrativo n° PA n° 2007-288070, bem como dos fatos apurados pelo agente de fiscalização ambiental, conforme registrado no Auto de Infração n° 1.019/2008. Nesse sentido, entendo que o panorama descrito configura claramente a hipótese de análise de mérito administrativo que somente se mostra viável, quando ausentes o respeito e observância às balizas regedoras da administração pública, o que, na presente ação, ainda não se mostra objetivamente qualificada. Sendo assim, certo de que a tutela jurisdicional futura não corre risco de perecimento, bem como que a probabilidade do direito da Autora não está objetivamente caracterizada, não há como deferir o pleito de urgência, neste momento. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência¿.          De acordo com os autos, o agravante ajuizou a ação inicial contra o Auto de Infração n° 1019/2008, o qual imputou a conduta de a bacia n° 05 receber rejeito caulim proveniente do processo industrial sem a devida licença ambiental, diante de tal fato, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da cobrança do débito referente ao auto de infração retro mencionado, até a prolação de decisão definitiva, o qual foi indeferido.          Insurge-se o agravante contra a decisão apontando a ausência de perigo inverso na concessão do provimento urgente, uma vez que a ação está garantida por seguro garantia capaz de cobrir a totalidade da multa questionada mais encargos, e ainda, que tal seguro foi positivado pela Lei n° 13.043/14 como meio hábil para a suspensão de créditos da Fazenda Pública.          Sustenta ainda o perigo da negativa da tutela, devido a ocorrência de juros elevados, a não emissão de Certidão Negativa de Débitos e impossibilidade de formalização de processos de licenciamento ambiental, importando em paralização, e, consequentemente, em prejuízo aos controles ambientais, demissões, perda arrecadatória e outros.          Requer a concessão da tutela de urgência recursal para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da cobrança do débito referente ao auto de infração.          É o relatório.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do juízo a quo que indeferiu a concessão da tutela antecipada que objetivava a suspensão da exigibilidade da cobrança do débito.           Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que, no caso dos autos, estão devidamente preenchidos, sendo plenamente cabível a concessão da tutela antecipada, eis que trata-se de hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito Fazendário. O Seguro Garantia passou a ser previsto com a publicação da lei 13.043/14 que alterou a Lei 6.830/1981 como uma faculdade ao executado em oferecer fiança bancária ou seguro garantia, sendo assim, é aceito como caução idônea dos créditos, vejamos: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia;       (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)          Há nesse sentido decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º, II, E 16, II, DA LEI N. 6.830/80, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.043/14. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO. CONEXÃO DO EXECUTIVO FISCAL COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N. 235/STJ. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A Lei n. 13.043/14, vigente desde 13.11.2014, conferiu nova redação aos arts. 9º, II, e 16, II, da Lei de Execuções Fiscais, para incluir o seguro garantia como meio idôneo para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução. IV - A mencionada norma alteradora ostenta natureza processual, alcançando os feitos em curso, inclusive aqueles cujo indeferimento da oferta deu-se antes da sua vigência. Precedentes. V - O julgamento de uma das ações obsta a reunião por conexão, a teor do disposto no enunciado sumular n. 235/STJ. VI - Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1537513/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)          Pelo exposto, defiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, afim de suspender a exigibilidade da cobrança do débito referente ao Auto de Infração n° 1.019/2008, visto que preenchidos os requisitos da concessão da tutela, bem como pelo fato de que, com a alteração legislativa que incluiu o seguro garantia como modalidade de garantia da execução fiscal (art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80), não se justifica a sua negativa, eis que não se trata extinção da cobrança do débito, e sim de suspensão, até prolação de decisão definitiva.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 09 de fevereiro de 2017. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2017.00553710-06, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-07, Publicado em 2017-04-07)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2014.3.001601-9. COMARCA: BELÉM/PA. SENTENCIADO/APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. PROCURADOR AUTÁRQUICO: ANA CAROLINE CONTE RODRIGUES - OAB/PA nº 19.142 SENTENCIADO/APELANTE: ROSINETE PACHECO DA SILVA. SENTENCIADO/APELANTE: EDY JOY QUADROS DO NASCIMENTO LIMA. SENTENCIADO/APELANTE: ELIS MARIA JUNES DE SOUZA. ADVOGADO: JANAYNA JEYSE SERRA DE OLIVEIRA MIRANDA - OAB/PA nº 11.912. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE DO SERVIDOR - PABSS DO IPAMB. OBRIGATÓRIA PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE DECORREU DE AJUSTE COM SERVIDORES. SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. O MUNCÍPIO É COMPETENTE PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PERTINENTE AO SISTEMA DE SAÚDE DE SEUS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. MUNICÍPIO SÓ PODE CRIAR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. O PABSS ASSEMELHA-SE AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR QUALQUER OUTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A ADESÃO A QUALQUER PLANO DE SAÚDE NÃO PODE TER CARÁTER OBRIGATÓRIO. O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DEVEM SER LIVREMENTE MANIFESTADOS. DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO. NÃO EXISTE PREVISÃO IMPLÍCITA PARA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. VEDADO INSTITUIR TRIBUTO COM A MESMA BASE DE CÁLCULO. BIS IN IDEM. PRECEDENTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO ART. 133, INCISO XI, ALÍNEA ¿D¿ E INCISO XII, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. REEXAME E APELO INTERPOSTO PELO RÉU CONHECIDOS E IMPROVIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.        Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS interpostas pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB e também por ROSINETE PACHECO DA SILVA, EDY JOY QUADROS DO NASCIMENTO LIMA e ELIS MARIA JUNES DE SOUZA, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0010999-98.2012.814.0301), diante do inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou parcialmente procedente a ação, para determinar que a Autarquia Municipal se abstenha de descontar na folha de pagamento dos autores a contribuição para a assistência à saúde, bem como condenou o IPAMB a restituir os valores descontados indevidamente, observando-se o prazo prescricional quinquenal. Quanto aos honorários advocatícios, estes foram arbitrados em R$-1.000,00 (mil reais).        Em suas razões (fls. 180/191), a Autarquia Municipal sustenta, em suma, que a contribuição para a saúde é obrigatória e legítima, pois decorre da lei que criou o IPAMB e teve a anuência dos servidores e sindicatos em Assembleia Geral; que a Lei municipal nº 7.984/99 ao estabelece normas que efetivamente garantem a manutenção da saúde de todos os servidores municipais e seus dependentes; defende a supremacia do interesse coletivo sobre o interesse individual; sustenta que a contribuição para assistência à saúde esta prevista em lei, sendo o município competente para legislar sobre matéria pertinente ao sistema de saúde de seus servidores, a qual deve ser obedecida por todos, sob pena de violação ao princípio da legalidade.        Contrarrazões às fls. 214/221, tendo os recorridos pleiteado pelo desprovimento do apelo interposto pelo IPAMB.        Às fls. 193/211, os Autores também interpuseram recurso de apelação, arguindo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação dos honorários advocatícios em R$-1.000,00 (mil reais). Por conseguinte, em caráter eventual, requereram a majoração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, para que correspondam a 20% sobre o valor da condenação.        Às fls. 227/235, o ilustre representante do Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo IPAMB, bem como pelo conhecimento e provimento do apelo interposto pelos Autores, pelo que deveria a sentença ser modificada apenas no que toca ao valor fixado a título de honorários advocatícios, o qual deve ser majorado para o percentual de 10% sobre o valor da condenação.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos.        Os Autores alegaram que são servidores públicos efetivo do município de Belém, e, reiteradamente, vem sendo descontado de seus vencimentos o percentual de 6%, referente ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBASS do IPAMB, informando, ainda, que não tem interesse em permanecer no plano, nem nunca foram consultados sob as suas intenções em aderi-lo.        Por sua vez, o IPAMB sustentou que a reforma do sistema previdenciário nacional, introduzida pela Lei nº 9.717/98 e EC nº 20/98, proibiu que os recursos vinculados ao fundo previdenciário dos servidores fossem utilizados em outras áreas, além do pagamento de benefícios previdenciários.        Portanto, visando manter o plano de saúde, até então financiado pela arrecadação dos valores destinados aos pagamentos das pensões, tornava-se imprescindível criar uma contribuição própria para o custeio da assistência à saúde, o que foi ajustado com os servidores, através de debates, seminários e palestras realizadas pelo Município, e, referendado pela assembleia geral, com a presença dos sindicatos que representavam os interessados. Destarte, nessas circunstâncias, foi criada a contribuição para o custeio da assistência a saúde, de caráter obrigatório para os servidores.        Isso posto, o cerne da questão corresponde em determinar se a contribuição para o custeio do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PBASS do IPAMB, deve/pode ser obrigatoriamente descontada de todos os servidores públicos do município de Belém.        A Constituição Federal estabelece que ¿A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social¿ (art. 194).        Em seu art. 195, a Carta Magna determina que a seguridade social será financiada por toda sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como também de contribuições sociais, instituídas exclusivamente pela União, nos termos do art. 149 do mesmo diploma legal.        Desse modo, reputo que o Município invadiu a competência tributária de outro ente político, quando criou contribuição para custear plano de saúde, com feição tributária, vez que a participação de todos os servidores municipais é obrigatória, e, como já explicitado, tal competência é exclusiva da União.        Aos Estados, Distrito Federal e Municípios, o legislador, no §1º do art. 149, CF, só permitiu instituir contribuição de seus servidores, para o custeio do regime próprio de previdência, estabelecido no art. 40 da CF, e não para custeio de assistência à saúde. Como é sabido, previdência é só uma das espécies dos serviços da seguridade social, dentre os quais também se encontram a saúde e a assistência social.        A este respeito, trago precedente deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DESCONTO COMPULSÓRIO NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BITRIBUTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LIVRE ASSOCIAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. 1. Os impetrantes são servidores públicos municipais de Belém e vinham sofrendo descontos compulsórios na folha de pagamento de contribuição para o custeio de plano de assistência básica à saúde do servidor. 2. A Carta Constitucional confere competência ao Município para instituir contribuição para o custeio do sistema de previdência e não à saúde que já é garantido dentro dos limites do Sistema Único e Saúde. 3. Bitributação e violação ao direito individual à livre associação. 4. Apelo conhecido e não provido. 5. Sentença confirmada.  (TJPA - Acórdão nº 160.530, Relatora Desª DIRACY NUNES ALVES, publicado no DJe em 08/06/2016)          É evidente que o valor descontado não era destinado à previdência social dos servidores. Tampouco era aplicado na assistência à saúde garantida pela seguridade social e assegurada pelo SUS. Sua arrecadação era totalmente destinada à manutenção do Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS do IPAMB, que nada mais é do que um serviço de assistência médica e hospitalar oferecido pela administração, assemelhado à assistência à saúde coberta pelas operadoras de plano privado de saúde.          Nessas circunstâncias, a adesão a qualquer plano de saúde, inclusive o PABSS, não pode ter caráter obrigatório, devendo seu ingresso e permanência ser livremente manifestado, pelo direito à livre associação prevista no art. 5º, XVII da CF.          Esse é o entendimento uníssono deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA (Proc. Nº: 0045185-79.2014.8.14.0301). O pagamento da contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde. - IPAMP só será cobrado do servidor que tiver livremente aderido ao referido plano, por ser vedada a associação compulsória nos termos do art. 5º, XX da carta magna. Assim vislumbra-se a ilegalidade praticada pelo requerido ao descontar do salário da impetrante, valor correspondente a contribuição que não se trata de assistência à saúde prevista para a seguridade social, e sim para manutenção do Plano de Assistência básica a Saúde - IPAMP, para o qual a requerente nunca se filiou. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Acórdão nº 160.530, Relator Desª MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET SUBSTITUIDA POR ROSI MARIA GOMES DE FARIAS, publicado no DJe em 08/06/2016) APELAÇÃO CÍVEL: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR: NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA TÃO SOMENTE RETIRAR OS DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME DE SENTENÇA QUE MANTÉM AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA ATACADA.  1. Apelação em Mandado de Segurança: 2. Preliminar: Nulidade processual-Cerceamento de defesa. Rejeitada. Ciência de todos os atos processuais. Ausência de prejuízo. 3. Preliminar: Inadequação da via eleita. Afastada. Objeto do mandado de segurança refere-se a comprovação de direito líquido e certo da recorrida no que tange a possibilidade de suspensão dos descontos mensais quanto ao plano de assistência básica dos servidores municipais. 4. Prejudicial de Mérito: Decadência. Rejeitada. Prestação de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Renovação do prazo a cada desconto. 5. Mérito. 5.1. Inviabilidade de contribuição compulsória no que tange o plano de assistência básica a saúde. Jurisprudência dominante. 5.2. Ausência de utilização do mandamus como sucedâneo de ação de cobrança. Concessão da ordem tão somente para que o ente municipal se abstivesse de descontar a contribuição dos vencimentos da apelada. 6. Recurso Conhecido e Improvido.  (TJPA - Acordão nº 157.913, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Publicado no DJe em 13/04/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMRNTO COMO AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE ASSISTÊNCIA BÁSICA A SAÚDE PABSS. CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SOBRE O MÉRITO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. As contribuições previdenciárias para custeio de serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e farmacêutica não podem ser instituídas de forma compulsória pelo Estado-Membro por lhe faltar competência constitucional para tanto. 2. Em que pese haver Lei Municipal n° 7984/99 que prevê a cobrança compulsória dos servidores municipais, verifica-se que o Ente Federativo não possui competência constitucional para a instituição compulsória de contribuição. 3. Considerando a extensão do efeito devolutivo dos recursos e o princípio tantum devolutum quantum appellatum, consagrado no ordenamento jurídico pátrio e positivado no artigo 515, caput, do CPC, segundo o qual o recurso devolve ao conhecimento do Tribunal tão somente a reapreciação da matéria que foi impugnada, mantenho a decisão monocrática de minha lavra por seus próprios fundamentos. 4. Precedentes do STJ. 5. Recurso Conhecido e Desprovido à Unanimidade.  (TJPA - Acordão nº 156.969, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, publicado no DJe em 15/03/2016)          Ou seja, se o legislador constitucional apenas previu a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, não há porque se falar em instituição de contribuição para custeio de assistência à saúde, nem mesmo à assistência social, pois, no que se refere à competência tributária, não existe previsão implícita em nossa Constituição.          Neste sentido, transcrevo trecho do voto do Relator Eros Grau na ADIN 3106: ¿Vê-se para logo que os Estados-Membros não podem contemplar como benefícios, de modo obrigatório em relação aos seus servidores, sob pena de mácula à Constituição do Brasil, por afronta à legislação fundamental que a União fez editar no desempenho legítimo de sua competência (Lei 9.717/1998), serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica social e farmacêutica.¿          Em igual sentido: CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLÓGICA E FARMACEÚTICA. ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/2002, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. COMPULSORIEDADE. DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. ROL TAXATIVO. INCOMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - É nítida a natureza tributária da contribuição instituída pelo art. 85 da Lei Complementar nº 64/2002, do Estado de Minas Gerais, haja vista a compulsoriedade de sua cobrança. II - O art. 149, caput, da Constituição atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas. Essa regra contempla duas exceções, contidas no arts. 149, § 1º, e 149-A da Constituição. À exceção desses dois casos, aos Estados-membros não foi atribuída competência para a instituição de contribuição, seja qual for a sua finalidade. III - A competência, privativa ou concorrente, para legislar sobre determinada matéria não implica automaticamente a competência para a instituição de tributos. Os entes federativos somente podem instituir os impostos e as contribuições que lhes foram expressamente outorgados pela Constituição. IV - Os Estados-membros podem instituir apenas contribuição que tenha por finalidade o custeio do regime de previdência de seus servidores. A expressão "regime previdenciário" não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos. (STF - RE 573540, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL 7.672/82. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADA AOS SERVIDORES. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PRESTADOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA. ART. 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRECEDENTES: ADI 3.106 E RE 573.540. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 632035 AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 08/02/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu que falece aos Estados-membros e Municípios competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento¿. (STF - AI 772702 ED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 01/02/2011).          Ademais, tal contribuição, estabelecida sob a mesma base de cálculo de outros tributos discriminados na CF, qual seja, os vencimentos dos servidores municipais, constitui verdadeiro bis in idem, o que é vedado pelo art. 154, I. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURNÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE 6% NO CONTRA CHEQUE A TITULO DE PAGAMENTO DE PLANO BÁSICO DE ASSISTENCIA À SAUDE IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 9784/99). 1. Indiscutível que o Municipio tem competência para instituir e cobrar contribuição social de seus servidores, para o custeio do sistema de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria a Constituição Federal é a instituição de Plano de Assistência à Saúde dos Servidores, com duplicidade de contribuição, ambas descontadas de forma simultânea e obrigatória e, recolhidas da mesma fonte, descontada do salário do servidor, o que é vedado pelo artigo 154, I da CF/88. 2. O desconto compulsório em folha de pagamento dos servidores municipais e a contribuição ao Plano de Assistência Básica à Saúde do Servidor - PABSS caracteriza bitributação e viola o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.  (TJPA - Acórdão nº 154.490, Relatora Desª MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Publicado no DJe em 11/12/2015)        Por fim, no que pese a irresignação dos Autores Recorrentes, afasto desde já a alegação de nulidade da sentença por ausência de justificação no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois vislumbro fundamentação sucinta do juiz de piso (fls. 178) a fim de embasar o quantum de R$-1.000,00 (mil reais).        Todavia, como bem ressaltado também pelo representante do Parquet, o valor arbitrado pelo juízo a quo a título de honorários advocatícios não atende aos requisitos dispostos nos incisos de I a IV do art. 85, §2º, do CPC/2015 c/c o seu §3º, I, posto que além do valor da causa atribuído pelos Autores na exordial (R$-60.000,00 - sessenta mil reais), é possível mensurar que o proveito econômico dos interessados oscilará, aproximadamente, em torno dos R$-40.000,00 (quarenta ml reais)1.         Sendo assim, resta clarividente a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, contudo, em razão de se tratar de sentença ilíquida prolatada contra a Fazenda Pública, a definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios somente ocorrerá quando da liquidação do julgado, tudo nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC/2015.        ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea ¿d¿ e XII, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário e ao recurso de apelação interposto pelo IPAMB, bem como CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelos Autores, para reconhecer a necessidade de majoração dos honorários advocatícios, contudo, a fixação de seu percentual, nos termos do art. 85, §3º, I e §4º, II, do CPC/2015, somente ocorrerá quando da liquidação do julgado.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿.        Belém/PA, 1º de fevereiro de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   Desembargador - Relator 1 Soma do valor de 6% descontado da remuneração de cada um dos três autores, multiplicado por 60 (cinco anos) ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.00430908-06, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002897-44.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: VICTOR CORRÊA FARAON E OUTROS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), com fulcro no art. 5º, LXIX da CF/88, na Lei 12.016/2009, no art. 192 do CTN e art. 179 do CC, contra suposto ato ilegal praticado pelo JUÍZO DA 9º VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM que, nos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), deixou de intimar a impetrante para se manifestar sobre os débitos tributários do falecido Idemar Peracchi.          Inicialmente, assevera que só tomou conhecimento do referido processo de inventário em 09/02/2017, ao realizar pesquisa e investigação de bens contra a empresa pertencente ao inventariado.          Narra que, em 31/03/2010, o Juízo impetrado prolatou sentença exclusivamente para autorizar o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, todavia, até hoje não consta valor depositado nos autos do processo, bem como não foram ouvidas as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) a respeito dos débitos fiscais deixados pelo falecido, como determina a legislação vigente.          Alude que o referido negócio foi realizado em família para retirar às pressas o bem que pertencia ao acervo patrimonial do espólio, e ainda, inexiste nos autos certidões negativa de quitação dos tributos devidos pelo espólio.          Informa que, em 11/09/2012, a 7º Vara da Justiça Federal de Belém-PA encaminhou aos autos do supracitado processo, mandado de penhora no rosto dos autos, oriundo da Execução Fiscal/Fazenda Nacional, o qual não surtiu qualquer efeito.          Ressalta que, sob a alegação da existência de parentesco civil (genro e nora) entre um dos herdeiros do falecido e a adquirente do imóvel, alienado em contexto fraudulento, requer a concessão de tutela de urgência.          Destaca que não há que se falar em trânsito em julgado do processo de inventário, tendo em vista que ainda não foi proferida a sentença final, sendo a decisão de fl.62 equivocadamente denominada de ¿sentença¿ e, portanto, teratológica.          Ante os argumentos expostos, requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata averbação da presente ação mandamental junto ao 1º CRI de Belém-PA, na matrícula nº 3551-IT, para resguardar direito de terceiros de boa-fé e, no mérito, a concessão da segurança para que se declare a nulidade da sentença, e assim, anular a compra e venda retromencionada.          Subsidiariamente, almeja a declaração de ineficácia do negócio jurídico celebrado nos autos do processo nº. 0019442-91.2008.814.0301 em relação à União Federal, devendo o imóvel responder pelas dívidas tributárias pendentes em nome do de cujus.          À fl. 166, reservei-me para apreciar o pedido de liminar após a apresentação das informações.           À fl. 172, o Estado do Pará relatou a falta de interesse em ingressar no feito, tendo em vista a natureza eminentemente processual do ato impugnado.            A autoridade apontada coatora, às fls. 175/176, prestou as devidas informações.          Instados a se manifestar, a Sra. Maria Sônia Rodrigues Lobo Gluck Paul (fls. 179/184) e o inventariante do espólio Sr. Idemar Cordeiro Peracchi (fls. 200/215) falaram nos autos.          É o relatório. Decido.          Deparo-me, inicialmente, com um óbice para processamento do presente mandamus nesta instância, face a decadência do direito para impetração da presente ação constitucional.          É cediço que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da lei nº 12.016/2009). Trata-se de prazo decadencial, no qual a sua fluência inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do impetrante.          Com efeito, no caso vertente, o ato combatido, qual seja, a decisão que autorizou o inventariante a alienar um imóvel, situado no Condomínio Greenville Residence I, cuja motivação fora promover o andamento do feito e a quitação do ITCMD, foi publicada em 31/03/2010 (fl. 62).          Todavia, conforme se verifica o documento de fl. 428, existe nos autos ofício expedido pela Juízo Federal da 7º Vara (proc. 2000.39.00.010722-0), datado de 11/09/2012 e recebido em 28/10/2012 (fl. 431), solicitando ao Juízo em que se processa o inventário que realize a penhora no rosto dos autos, para garantir a execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra Idemar Peracchi.          Diante desses fatos, verifico que a parte impetrante tomou ciência de todos os atos praticados nos autos, de modo que não há como, passados mais de 04 anos, alegar desconhecimento da referida penhora.           Assim, tratando-se de despacho que determinou a penhora no rosto dos autos do Inventário sob o rito do Arrolamento Sumário (nº. 0019442-91.2008.814.0301), ato único, comissivo, tem como termo inicial a sua ciência, que se deu em 28/10/2012, conforme certificado à fl. 431.          Dessa forma, a publicação do ato ora impugnado ocorreu em 12/04/2010 (segunda-feira), iniciando-se o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias em 13/04/2010 (terça-feira), sendo o dia ad quem em 14/07/2010 (quarta-feira).          Sendo assim, encontra-se absolutamente intempestivo o presente mandamus, considerando a data de impetração em 08/03/2017 (quarta-feira), fl. 02.          Nesse sentido, sobre o prazo decadencial do mandado de segurança, assim vem se posicionando a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE CARNE PROCESSADA PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ISENÇÃO DE ICMS. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. OCORRÊNCIA. 1. O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/09). 2. O Decreto estadual 44.945/2014 promoveu alteração no conceito de carne processada, para fins de concessão de isenção do ICMS. Trata-se de ato único, que produz efeitos concretos e permanentes, não havendo que se falar em renovação mensalmente. 3. O fato de mês a mês vir sendo realizado o pagamento do tributo devido com base na alteração promovida pelo Decreto Estadual 44.945/2014, não tem o condão de transformar em relação de trato sucessivo, na medida em que o fato que deu origem a nova cobrança surgiu no momento da edição do ato normativo, o qual passou a irradiar os seus efeitos jurídicos imediatamente, de forma única, não havendo que se falar em relação de trato sucessivo. 4. Tratando-se de ato normativo com efeitos concretos, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança inicia-se com a publicação da norma, ante a configuração de ato único de efeitos permanentes. 5. No caso dos autos o decreto estadual foi publicado na impressa oficial em 11/09/2014. Enquanto o Mandado de Segurança, foi ajuizado em 31/08/2015, após o prazo de 120 dias, estando configurada a decadência. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 50.114/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO DE EFEITO CONCRETO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ato administrativo que suprime vantagem pessoal é único e de efeito concreto, iniciando-se o prazo decadencial para a impetração do Mandado de Segurança a partir da ciência do ato impugnado, conforme disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. A ação que trata de direito ao enquadramento ou reenquadramento não caracteriza relação de trato sucessivo a atrair a incidência da previsão sufragada na Súmula 85/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo registrou que "a impetrante deveria ter ajuizado o presente Mandado de Segurança dentro do prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência da referida lei no que concerne às progressões ali previstas (fevereiro de 2010), o que não ocorreu, pois o referido prazo se esgotou em junho de 2010 e ela somente protocolizou o mandamus no dia 06/10/2010, em flagrante intempestividade" (fl. 78, e-STJ). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 38.752/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) (grifei)          Ante o exposto, com base no art. 10, da Lei n.º12.016/09, indefiro a inicial, fazendo-o com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009.          Sem honorários, em atenção à Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça e art. 25 da Lei nº 12.016/09.          Custas na forma da lei.          Autorizo a parte autora, caso queira, a desentranhar os documentos que instruíram a inicial mediante translado.          Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.          Belém, 26 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02182585-47, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-29, Publicado em 2017-05-29)

1ª TURMA DE DIRIETO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO 10ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008493-43.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MATISSE PARTICIPACOES S/A AGRAVADOS: FRATELLO RESTAURANTE LTDA ME e ANTENOR MADEIRA NETO RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0011899-39.2011.8.14.0301 (2014.04760693-68) PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, interposto por MATISSE PARTICIPACOES S/A, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Belém/PA, nos autos de cumprimento de sentença nº 0011899-39.2011.8.14.0301.            MATISSE PARTICIPAÇÕES S.A, ajuizou a presente Ação de Despejo em desfavor de Fratello Restaurante Ltda ME.            Posteriormente, o autor comunicou que as partes transigiram (fls. 30/34), tendo o Juízo homologado a avença, consoante fls. 35 (30/03/2002).            Prosseguindo a Agravante requereu o cumprimento de sentença em face de Fratello Restaurante Ltda-ME, Ana Maria do Nascimento Madeira e de Antenor Madeira Neto, em que realizado bloqueio online via BacenJud, foi penhorado o valor parcial do crédito do autor no montante de R$ 24.311,65 (Vinte e quatro mil trezentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), sendo R$ 21.257,28 (Vinte e um mil reais duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) nas contas do devedor Antenor Madeira.            Contudo, o referido montante foi, posteriormente, desbloqueado pelo Juízo a quo, em razão do referido valor corresponder ao depósito da remuneração do executado, que é absolutamente impenhorável, na forma do art. 649, inciso IV do Código de Processo Civil/73.            Em seguida, o exequente requereu o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, informando que o valor atualizado do seu crédito alcançava o montante de R$524.605,68 (quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), além do que, pleiteou as seguintes diligências: - penhora do imóvel da executada indicado às fls. 0358/0359, - retenção de crédito junto a UNIMED, no percentual de 80% (oitenta por cento) das receitas do executado Antenor Madeira, - ofício à Receita Federal solicitando informações acerca de bens dos devedores, - ofício ao Detran solicitando informações de veículo em nome dos executados e - intimação dos devedores para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa sobre o valor do débito.            Assim, foi deferida a penhora do imóvel indicado pelo credor e oficiado à Receita Federal para que apresentasse as últimas declarações do imposto de renda dos devedores, além do que, foi realizada a pesquisa via Renajud, porém, não foram localizados veículos em nome dos executados.            O Juízo a quo indeferiu o pedido de retenção de valores nas contas do devedor Antenor Madeira, em razão da vedação legal da penhora de vencimentos do devedor, por força da sua natureza alimentar, na forma do art. 649, inciso IV do CPC/73.            O exequente, porém, reiterou o seu pedido de bloqueio dos vencimentos dos executados Ana Maria do Nascimento Madeira e Antenor Madeira Neto, argumentando que os rendimentos constantes em suas declarações de imposto de renda autorizam que a penhora recaia sobre os seus vencimentos, que são de R$5.000,00 (cinco mil reais) e R$30.000,00 (trinta mil reais) respectivamente, muito acima da renda mensal média dos trabalhadores.            Ressaltou que os tribunais firmaram o entendimento de que o juiz deve observar as peculiaridades do caso concreto, penhorando-se o salário do devedor quando se tratar de rendimentos elevados e a quantidade das fontes pagadoras retirar a natureza de verba alimentar dos respectivos pagamentos, possibilitando o bloqueio da renda mensal do executado, sem que isso acarrete prejuízo do seu sustento e de sua família.            Ademais, indicou à penhora 03 (três) imóveis de propriedade do devedor Antenor Madeira Neto, que encontram-se descritos em sua declaração anual de imposto de renda.            A decisão agravada foi lavrada dos seguintes termos:          Ora, o Novo Código de Processo Civil, aprimorando a redação do art. 649 da norma revogada, estabelece expressamente: ¿Art. 833. São impenhoráveis: I - (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no §2º; (.....) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.         Percebe-se, assim, que o atual diploma processual traz uma inovação ao permitir a penhora de salários e vencimentos, no entanto, a exceção prevista em lei somente é admitida para os valores superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, quando se tratar de dívida de natureza não alimentar, permitindo-se a penhorabilidade integral dos vencimentos apenas quando se referir a pagamento de prestação alimentícia.         No caso concreto, a declaração anual de imposto de renda pessoa física juntada às fls. 0504/0508, demonstra que o devedor Antenor Madeira percebeu rendimentos de quatro (04) fontes pagadoras, totalizando um montante anual de R$348.315,74 (trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e quinze reais e setenta e quatro centavos).         Já a declaração de imposto de renda pessoa física de fls. 0519/0520, evidencia que a executada Ana Maria do Nascimento Madeira percebeu rendimentos anuais de aposentadoria no montante de R$53.273,75 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos).         Nesse contexto, os valores mensais percebidos pelos devedores são inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, por conseguinte, os referidos montantes são impenhoráveis e qualquer decisão que autorize a penhora de valores abaixo do limite previsto em lei irá contrariar a norma legal.         Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos dos devedores, em razão da impenhorabilidade dos seus vencimentos, por se tratar de salários e proventos de aposentadoria inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, na forma do art. 833, inciso IV do Novo Código de Processo Civil.         Por fim, defiro a penhora sobre os bens imóveis de propriedade do executado Antenor Madeira, indicados pelo credor às fls. 0565, na forma do art. 835, inciso V do Novo Código de Processo Civil, cujos bens encontram-se no município de Salinópolis-PA.         Expeça-se a competente carta precatória à Comarca de Salinópolis/PA com vistas à penhora, avaliação e alienação dos imóveis descritos pelo exequente às fls. 0565, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se for o caso, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, na forma do art. 842, §2º do NCPC.         Procedida a penhora, providencie o exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado a respectiva averbação no registro ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do NCPC).         Intime-se.         Belém, 21 de junho de 2016.         Marielma Fereira Bonfim Tavares         Juíza de Direito¿             Irresignado o Exequente recorre sustenta que a reforma do decisum, sob os seguintes fundamentos:             1) Diz que a interpretação do Juízo acerca do art. 833, inciso IV, §2º, do NCPC é equivocada, pois não observou que nas declarações de Imposto de Renda dos anos de 2012 e 2013 os Executados recebiam a renda mensal entre R$ 29.026,31 a R$ 35.000,00, o que demonstra serem pessoas juridicamente ativas             2) Afirma que o não se pode calcular o salário mínimo de 2016 de R$ 880,00 para se averiguar se enquadrar a renda dos Executados auferidos no ano de 2012.             3) Diz que a retenção de 30% dos valores recebidos pelo Executado pela UNIMED não comprometeria o seu sustente nem de sua família, citando precedente sobre o tema.             Requer a concessão de efeito suspensivo para:             Autorizar a penhora de 30% da receita do Executado Antenor Madeira Neto, perante a empresa UNIMED e os órgão públicos (Pré Assistência Municipal de Belém, Instituto Ofir Loiola, Secretaria Executiva de Saúde Pública e o IGEPREV, devendo os valores serem depositados em Juízo até a satisfação do débito.             Anexou os documentos de fls. .15/420.             Os autos foram distribuídos à Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveira em 18/07/2016, fls. 421, e conclusos em 19/07/2016.             Em 16/01/2017, a referida Desembargadora se julgou incompetente, fls. 423, razão porque os autos foram redistribuídos a mim (fls. 424), em 23/03/2017 e conclusos em 24/03/2017.             É o relatório.             DECIDO.            Analisando perfunctoriamente os autos, verifico que o agravante não demonstrou a probabilidade de seu direito, pois o pleito de penhora dos vencimentos do Executado, já foi apreciado várias vezes pelo Juízo a quo (fls. 279/281, 315, 346/347 e 416/417) e pelo Juízo ad quem (fls. 284/289, 339/342), especialmente, no julgamento dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 0011899-39.2011.8.14.0301 (2014.04760693-68). Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE N.° 141.403. OMISSÃO VERIFICADA PARCIALMENTE. ACLARAMENTO ACERCA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. QUESTÃO APRECIÁVEL A QUALQUER TEMPO. ACLARAMENTO ACERCA DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MAIS, O EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE À UNANIMIDADE. (Acórdão n. 156.330, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Rel. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, , Julgado em 2014-01-20, Publicado em 2016-02-26)            Pois bem.             Verifica-se que os argumentos expendidos pelo recorrente no agravo de instrumento são idênticos aos constantes no presente recurso, os quais foram interpostos contra a decisão dos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 0011899-39.2011.8.14.0301 (2014.04760693-68).            Sabe-se que é vedado, no nosso ordenamento jurídico, fazer o uso de mais de um instrumento recursal para atacar a mesma decisão, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade.             Tal princípio determina que para cada ato exista apenas um recurso cabível, não sendo admissível a interposição simultânea de dois recursos sobre a mesma decisão (inclusive, como no caso, em que reeditados os fundamentos recursais).            Destarte, tendo o recorrente exercido, em oportunidade pretérita, o seu direito de recorrer, a sua pretensão encontra-se fulminada pelo fenômeno da preclusão consumativa, o qual veda a reiteração do ato já realizado.             Nesse sentido, cito precedente deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Na hipótese de interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, porque inadmissível, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70070994975, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2016)             Ante ao exposto, não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            PRI. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 07 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01417765-69, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-24, Publicado em 2017-05-24)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013978-24.2016.814.0000 AGRAVANTE: J A MELO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS AGRAVADOS: PIT BULL JEANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por J A MELO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS, com fundamento no art. 527, II e art. 558 do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém (fls. 210), nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0013978.24.2016.814.0000, que indeferiu a tutela antecipada postulada.             Reproduzo abaixo a decisão objurgada: ¿(...)Brevemente relatados, decido. Conforme se pode observar, o requerente objetiva, a título de concess¿o de tutela provisória, que se determine que o requerido efetue venda de peças de sua marca para revenda pelo autor. Sabe-se que os requisitos para a concess¿o da tutela s¿o a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15). Nesse sentido, entendo que n¿o se encontra preenchido o requisito da probabilidade do direito. Isto porque, para que se considere o cancelamento da venda ilegal, o próprio bloqueio do cadastro do lojista-autor junto ao fabricante de roupas deveria ser considerado irregular, o que, pelo menos em cogniç¿o sumária, n¿o parece ser o caso. Ora, consta às fls. 52-55 que o autor firmou documento chamado de ¿Termo de Acordo Extrajudicial Relativo À Atuaç¿o Comercial entre Acordantes e Anuente¿, o que nada mais é do que um contrato celebrado entre o autor e o requerido, a fim de estabelecer regras para a revenda de peças de roupa. Analisando os termos da avença, percebe-se que o autor anuiu com o tabelamento dos preços de revenda das confecç¿es do requerido, subscrevendo, inclusive, sua aquiescência quanto às penalidades cabíveis para o caso de inobservância do contrato, quais sejam a perda dos benefícios comerciais como descontos e prazos diferenciados e o bloqueio ou cancelamento de cadastro. Ou seja, o autor celebrou contrato no qual se comprometeu a seguir as condiç¿es para revenda das peças da Pit Bull, condiç¿es estas que, sendo iguais às seguidas pelos outros revendedores da marca na cidade de Belém (os quais também constam como celebrantes do contrato em quest¿o), permitem que todos os comerciantes tenham a mesma oportunidade de sucesso.  E n¿o se diga que a estipulaç¿o de preços mínimos, por si só, constitui a prática de cartel, que, na verdade, é identificada pelo acordo irregular entre concorrentes, e n¿o entre fabricante e revendedores. A estipulaç¿o de preço mínimo de revenda, em verdade, é prática de mercado corriqueira que impede a institucionalizaç¿o de vantagem desproporcional de um revendedor, que aceite o encargo de oferecer preços menores, em detrimento de outros. Por fim, embora o requerente tenha afirmado que o contrato foi celebrado por meio de coaç¿o, n¿o logrou comprovar a ocorrência da situaç¿o prevista no art. 151, do Código Civil Brasileiro. Diante disso, entendo, nesta fase, que o pedido de tutela de urgência encontra óbice nas cláusulas do contrato celebrado pelas partes, que, por sua vez, n¿o parece padecer de nenhuma nulidade, de modo que se encontra ausente a probabilidade do direito. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intime-se e cite-se o requerido para que compareça à audiência de conciliaç¿o e mediaç¿o que ora designo para o dia 16 de março de 2017, às 10h00, informando-lhe que o prazo para apresentar defesa será contado na forma do art. 335, I, do CPC/15. Ressalve-se que o n¿o comparecimento injustificado das partes à audiência acima designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável por meio de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida com a aç¿o, conforme determina o art. 334, §8º, da nova lei processual civil. Caso o autor discorde da necessidade de realizaç¿o da audiência acima designada, informe-o no prazo de 15 (quinze) dias (art. 334, §5º, do CPC/15). O réu também poderá informar seu desinteresse na realizaç¿o daquele ato, no prazo indicado no art. 334, §5º, caso em que seu prazo para contestar será contado na forma do art. 335, II, do CPC/15. Defiro o pedido de justiça gratuita. Servirá cópia do presente como mandado. Cumpra-se. Belém, 16 de setembro de 2016. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível¿            É o sucinto relatório.             DECIDO.            Inicialmente convém registrar que o recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópias da decisão agravada (fls. 210), da certidão da respectiva intimação (fls. 215) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 40).            Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.            No caso dos autos, o processo ainda se encontra em fase de conhecimento, razão pela qual conceder, em sede de tutela antecipada, a pretensão postulada pela agravante se torna temerário, vez porque existe previsão contratual no sentido de que os signatários do pacto comercial de fls. 73/76 ¿ajustam que a tabela de preço de venda de produtos no atacado será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto de tabela da anuente (Pit Bull), podendo conceder, neste caso, até 10% (dez por cento) de desconto na hipótese de pagamento à vista¿. (cláusula 3ª do contrato - fls. 74).            De igual modo, o parágrafo único do referido contrato também prevê que: ¿Restou também estabelecido que a tabela de preço de venda de produtos no varejo será de 80% (oitenta por cento) sobre o valor bruto de tabela da anuente (Pit Bull), podendo também ser concedido, neste caso, até 10% (dez por cento) de desconto para pagamento à vista.¿            Verificado o descumprimento dos termos estabelecidos no contrato, a cláusula nº 7 (fls. 75) prevê penalidades que podem ir desde a perda de benefícios comerciais até o bloqueio ou cancelamento do cadastro.            Destarte, verifico que os fatos narrados na inicial configuram, a princípio, violação da cláusula nº 3 do contrato e que o não fornecimento de mercadorias é penalidade prevista na cláusula nº 7 como resposta a realização de algum ato disposto na referida cláusula nº 3.            Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restar demonstrado o requisito do fumus boni iuris e periculum in mora.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, requisitando informações sobre o cumprimento da determinação prevista no art. 526 do CPC.            Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 21 de novembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04728529-44, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-05-23, Publicado em 2017-05-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001722-15.2017.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCO MAGNO DA SILVA ADVOGADO: RENAN LOBATO COSTA OAB 24436 AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANICIO JACOB INVENTARIANTE: SANDRA DAS GRAÇAS JACOB CASTLO BRANCO ADVOGADA: ELIETE SE SOUZA COLARES OAB 3847 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO MAGNO DA SILVA, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Despejo, processo nº 0030149-03.2008.8.14.0301 deferiu o pedido de tutela de urgência incidental formulado pelo agravado para determinar que o agravante realize a paralisação de qualquer obra no local do imóvel, objeto da ação de despejo, bem como, que o terceiro de prenome Luís, desocupe o imóvel. Reproduzo na íntegra o interlocutório guerreado: ¿Trata-se de ação de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Espólio de Anicio Jacob em desfavor de Francisco Magno da Silva. Aduz a parte autora que o imóvel objeto de locação é de propriedade legítima do espólio de Anicio Jacob, conforme escritura pública. Contudo, com o falecimento do locador, o locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis, o que deu ensejo a presente ação. Além disso, o requerido passou a sublocar referido imóvel, iniciando ainda uma outra edificação dentro do terreno. Diante disso, requereu, a título de tutela de urgência, seja determinado ao requerido a paralisação de qualquer obra no local, bem como a retirada de todo maquinário e materiais de construção e dos operários que se encontram trabalhando na obra, além da desocupação imediata pelo sublocatário que se conhece por Luís, o qual estaria ocupando a casa que se encontra no local. O art. 300, do CPC/15, dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora pediu que, liminarmente, seja determinado ao requerido paralisação de qualquer obra que esteja sendo realizada no local, com a retirada de todo maquinário, materiais de construção e operários que se encontram trabalhando, além da desocupação imediata pelo sublocatário que se conhece por Luís, o qual se encontra ocupando a casa. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico através da certidão de registro de imóvel juntada as fls. 205, que o imóvel objeto da presente ação pertencia ao falecido Anicio Jacob, devendo este fazer parte de seu espólio para posterior partilha entre os herdeiros. Assim, encontra-se comprovado o perigo de dano ao resultado útil do processo diante da existência de realização de obra no local sem autorização do representante do espólio, o que restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência e imagens colacionadas aos autos. Desse modo, entendo que também está presente a probabilidade do direito da parte autora, vez que, não remediados os problemas imediatamente, o imóvel tende a sofrer prejuízos ainda maiores. Quanto ao pedido de desocupação imediata pelo sublocatário, o qual se conhece como Luís, conforme informado pela parte autora, entendo também por seu deferimento tendo em vista a narrativa dos autos, pois de acordo com o informado as fls. 208 o imóvel teria sido abandonado pelo requerido, segundo relatos de vizinhos. Além disso, conforme consta as fls. 229, um dos herdeiros do espólio teria constatado que o réu teria alugado o imóvel a terceira pessoa, sem qualquer autorização. Assim, torna-se evidente a existência do risco de dano caso a situação alegada permaneça sem autorização do representante do espólio. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC/15, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que o requerido efetue a paralisação de qualquer obra que esteja sendo realizada no local, com a retirada de todo maquinário, materiais de construção e operários que se encontram trabalhando. Determino ainda, a intimação do atual ocupante do imóvel de prenome Luis, para que desocupe o imóvel no prazo de 48 horas, devendo o oficial de justiça certificar as condições do imóvel e a existência de ocupantes ou o abandono do mesmo. No mais, manifestem-se as partes sobre o laudo grafotécnico juntado as fls. 265/292 no prazo de 15 (quinze) dias. A cópia desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se. Belém, 09 de janeiro de 2017. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Capital¿ Em síntese, o agravante sustém seu inconformismo aduzindo preliminarmente nulidade processual em razão da renúncia de mandato do seu patrono, ocasião em que ficou sem a ciência dos atos processuais; afirma que não houve sublocação do imóvel, em vista de ter cedido o imóvel para o Sr. Luís ocupá-lo provisoriamente, unicamente, para, não ficar no abandono. Afirma inexistir construção no terreno, e que o material de construção existente diz respeito a entulho despejado por moradores da localidade. Por tais razões, pugna pela reforma do interlocutório que deferiu o pedido de suspensão da construção e desocupação por parte do terceiro, Sr. Luís. Requer a concessão de efeito suspensivo para a imediata suspensão decisão agravada. Juntou documentos (fls. 08-303). Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 15.02.2017 (fl. 305-verso). É o breve relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante motivando a análise do pedido de efeito suspensivo.   Destarte, o pleito de concessão de efeito suspensivo, passa a ser analisado ao enfocado do tema com previsão no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ¿Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿ Outrossim, para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelo Agravante, se faz necessária a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise perfunctória, inexiste demonstração de plano sobre a probabilidade do provimento ao recurso, bem como o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação. No que tange a preliminar de nulidade processual em razão da renúncia do patrono do agravante, não se tem notícia que tal pretensão tenha sido levada ao conhecimento do Juízo a quo. É certo que o agravante recebeu regularmente a intimação da decisão agravada mediante publicação no Diário da Justiça. Ademais, o laudo pericial produzido pelo Instituto médico legal carreado aos autos em 06.12.2016 (fls. 272-275) confirma a existência e autenticidade do contrato de locação celebrado entre as partes, sendo certo, que para a sublocação ou cessão do imóvel a terceiros, se faz necessária autorização do locador, tal como consta na cláusula 5ª do instrumento contratual (fl. 277). Assim, prima facie, não há o que reformar na decisão que determina que terceiros não autorizados desocupem o imóvel. ISTO POSTO, Estando ausentes os requisitos legais para sua concessão, INDEFIRO o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao togado de primeira instância acerca desta decisão, requisitando-lhe informações no prazo legal. Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Belém, (PA),20 de março de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.01086943-31, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-04, Publicado em 2017-05-04)

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 2014.3.005452-2 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT ADVOGADO: LUANA SILVA SANTOS E OUTROS - OAB/PA 16.292 APELADO: AURILENE SOUSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: RAIMUNDO PAULO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES E OUTROS - OAB/PA 16.008 DECISÃO MONOCRÁTICA          SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, parte Ré / Apelante, interpôs RECURSO DE APELAÇÃO (fls. 52/58) em face da sentença (fls. 48/49) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Parauapebas, que, nos autos da Ação de Cobrança Securitária - DPVAT de nº 0005160-65.2012.814.0040, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a recorrente ao pagamento da complementação da indenização no importe de R$3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), pois houve desconto do que já foi pago administrativamente, com juros, correção monetária e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.          A parte Apelante alega a utilização equivocada da tabela, necessidade de minoração da indenização arbitrada e impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.          A parte Apelada apresentou Contrarrazões ao Recurso de Apelação, pugnando pelo improvimento do mesmo, conforme fls. 68/76.          O recurso foi recebido no duplo efeito e determinada a remessa ao grau recursal (fl. 77).          Autos passaram à minha relatoria à fl. 80.          Às fls. 82/88, as partes peticionam informando terem realizado acordo extrajudicial, juntando comprovação de pagamento, pugnando pela homologação do mesmo e consequente extinção do processo com resolução do mérito.          Autos conclusos em 11 de novembro de 2016.          Relatados.          Decido.          Quanto ao juízo de admissibilidade, entendo necessário fundamentar o recebimento no antigo Código de Processo Civil, vez que foi interposto na sua vigência. Sendo assim, vejo que o recurso é tempestivo, adequado à espécie, nos termos do art. 511 do CPC1. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu conhecimento.          Analisando os autos, verifico que as partes celebraram acordo extrajudicial, pendente de apreciação e homologação por parte deste Órgão Julgador, já tendo, inclusive, sido realizado pagamento do valor acertado (fl. 88), devidamente assinado pelos procuradores legalmente habilitados.          Desta forma, entendo que a providência mais acertada é a extinção do processo com resolução do mérito em virtude das partes terem celebrado acordo, com fundamento no art. 487, III, b do Código de Processo Civil2.          Os Tribunais já se manifestaram sobre a possibilidade de homologação de acordo realizado pelas partes, conforme abaixo transcrito: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050690-85.2013.8.14.0301 APELANTE: LETICIA DIAS DO NASCIMENTO APELADO: B.V. FINANCEIRA S.A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, ¿b¿ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO (...) Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que surta seus efeitos legais, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ¿b¿ do NCPC.             À Secretaria para as devidas providências.             Belém/PA, 17 de agosto de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.03303645-03, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24) REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS JURÍDICOS NÃO DEMONSTRADOS - VALIDADE DA TRANSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PERTINENTES - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se evidenciando a existência de qualquer vício que possa macular os efeitos da transação, a saber, erro, dolo, coação, simulação ou fraude; e encontrando-se, ainda, presentes os elementos essenciais do ato negocial, ou seja, capacidade do agente, licitude e possibilidade do objeto, consentimento dos interessados, e forma prescrita ou não defesa em lei, correta se mostra a sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com a resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10074100000194001 MG, Relator: Antônio de Pádua, Data de Julgamento: 30/04/2013, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO - CONDICIONADA À PERÍCIA MÉDICA - HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE. - Não existindo qualquer vício capaz de anular o acordo firmado entre as partes no que tange ao pagamento do seguro DPVAT, desnecessária se faz a produção de prova pericial para fins de cálculo do valor indenizatório. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10433120332203001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 25/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DPVAT - TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. - Se as partes transigiram, cabe ao julgador homologar o acordo, desde que lícito o objeto, disponível o direito e capazes as partes. - O seguro DPVAT é direito disponível e, portanto, suscetível de ser objeto de transação, o que independe da produção de qualquer prova. - Recurso provido. (TJ-MG - AI: 10433100005860002 MG, Relator: Gutemberg da Mota e Silva, Data de Julgamento: 13/08/2013, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2013) ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Parte não assistida por advogado. Irrelevância. Presença dos requisitos essenciais à validade da transação homologada. Falta de interesse recursal configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02299696220128260000 SP 0229969-62.2012.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 03/04/2013, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2013) APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I ? Tratando-se de direitos disponíveis, nada obsta que as partes possam transigir, e havendo regularidade em tal ato jurídico processual, deve ser homologado o ajuste para que venha a surtir todos os seus efeitos, nos termos que dispõe o artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. II ? Acordo homologado e recurso prejudicado. (TJ-MA - APL: 0090592013 MA 0055627-50.2011.8.10.0001, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 06/05/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2013)          Ante o exposto, com fundamento no art. 133, XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste E. Tribunal3, DAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para homologar a transação realizada, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito ante a realização de acordo às fls. 82/88 dos autos.          É como voto.          Belém - PA, de maio de 2017. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora 1 Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2 Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; 3 Art. 133. Compete ao relator: XI - negar provimento ao recurso contrário: b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (2017.01889338-95, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-12, Publicado em 2017-06-12)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008846-41.2011.8.14.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: DICKSON REIS DE OEIRAS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMENDA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada em face de DICKSON REIS DE OEIRAS, que indeferiu a petição inicial ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.            A decisão objurgada foi lavrada nos seguintes termos: Banco Itaucard S/A, devidamente qualificado (a) nos autos, ingressou com Ação de Busca e Apreensão em face Dickson Reis de Oeiras. À fl. 34v, foi determinado ao autor que comprovasse a mora da parte ré no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. À fl.34 requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte autora, regularmente intimada, não comprovou a mora do réu com a Notificação Extrajudicial ou Protesto, cumprida pelo Cartório de Títulos e Documentos desta Comarca, nos termos determinados pelo art. 6º do Prov. 003/06 - CRMB e do Art. 9º da Lei 8.935/84. Em que pese não ter sido apreciada a dilação do prazo requerida pela parte autora, verifico que já transcorreu mais de 04 meses sem que este tenha cumprida a diligencia que lhe fora determinado. Assim, imperiosa é a extinção do feito sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I do CPC, indefiro a petição inicial, declarando extinto o feito sem resolução de mérito. Procedam-se as anotações cabíveis, ficando autorizado, caso requerido, o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial para a entrega dos mesmos à parte requerente, mantendo-se apenas a procuração outorgada ao subscritor da inicial. Custas na forma da lei. P. R. I. Após arquive-se. Ananindeua - Pa, 09 de fevereiro de 2012. Otávio dos Sant os Albuquerque Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ananindeua            Em suas razões recursais (39/63), o Apelante aduz que a mora do réu está devidamente constituída, e ainda, da dispensabilidade de notificação ser expedida por cartório da mesma comarca do domicilio do financiado.            Defende a ausência da intimação pessoal do banco recorrente para cumprir o despacho de fls. 33 verso, e da necessidade dos aproveitamentos dos atos processuais.            Por fim, requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para que haja reforma da decisão de piso e que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Infere-se dos autos que no despacho de fls. 32 verso o juiz de piso determinou a emenda da inicial, mas o autor não atendeu a decisão requerendo apenas suspensão do feito por 90 (noventa dias), tendo em vista que as partes estão transigindo em acordo. (fls.35).            Por este motivo, o juízo indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito (fl. 36).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Não há que se falar em aproveitamento dos atos processuais ou alegação de que a mora está devidamente constituída, quando oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial este não cumpre a diligência ou deixa de interpor recurso contra a decisão interlocutória proferida.            De igual modo, não é o caso de intimação pessoal do autor/apelante, pois essa hipótese se aplica apenas nos casos de extinção com fulcro no artigo 267, incisos II e III do CPC.            No caso dos autos, ocorreu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, prevista no artigo 267, I, do CPC o qual prescinde de intimação pessoal, nos termos do artigo 267, § 1º do CPC.            O STJ já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Assim, verifica-se acertada a r. sentença, visto que o autor-Apelante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mantendo-se inerte quando intimado a regularizar o feito.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 932, IV do CPC e da fundamentação lançada.            P.R.I.C.            Belém, 26 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01649395-87, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

1§ TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CIVEL N° 0001797-16.2011.814.0006 APELANTE: BANCO ITAUCARD S/A APELADO: JOSE EDSON ALENCAR ALVES RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EMENDA NÃO CUMPRIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. MANTENÇA DA SENTENÇA A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR SER CONTRÁRIO À JURISPRUDENCIA PACÍFICA DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Busca e Apreensão com pedido Liminar nº 0001797-16.2011.814.0006 que indeferiu a petição inicial ante o não cumprimento da determinação de emenda da inicial.            Em suas razões recursais, aduz que o Juízo de piso agiu com excesso de formalismo.            Requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para que haja reforma da decisão de piso e que seja determinada a baixa dos autos para regular prosseguimento do feito.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Verifica-se dos autos que, pelo despacho de fls. 23 o Juízo determinou a emenda da inicial, mas o autor não atendeu a determinação de emenda da inicial, conforme certificado às fls. 34.            Por este motivo, o juízo indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução do mérito (fl. 35).            Nesses casos, uma vez oportunizada a emenda da inicial com o escopo de sanar a irregularidade, não cumprindo o autor a determinação, a consequência é o indeferimento da inicial e a extinção do processo nos termos dos dispositivos legais acima referenciados.            Não há que se falar em violação ao princípio da instrumentalidade das formas, tampouco em violação aos fins sociais a que a lei se destina, quando oportunizado ao autor prazo para emendar a inicial este não cumpre a diligência.            De igual modo, não é o caso de intimação pessoal da parte, pois essa hipótese legal restringe-se aos casos de abandono da causa por inércia do autor.            No caso dos autos, ocorreu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação.            O STJ já se pronunciou sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO À COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 284, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICAÇÃO DO ART. 284, § 1º DO CPC. HIPÓTESE FÁTICA DIVERSA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. A falta da correção da capacidade processual (art. 37, § único do CPC), pressuposto de existência da relação jurídica, bem como de juntada de planilha de cálculos atualizada na fase executória pela parte devidamente intimada (fls. 104), importa na extinção do feito sem julgamento do mérito, independentemente de citação pessoal da autora, por não se tratar de hipótese de abandono da causa (art. 267, III do CPC), que a reclama. 3. In casu, consta dos autos que a parte autora restou devidamente intimada nos termos da decisão acostada às fls. 104 dos autos, in verbis: "Traga a parte autora, em dez dias, planilha de cálculos atualizada, para comprovar que o valor atribuído à causa corresponde ao efetivamente pleiteado. Regularize a parte autora a representação, considerando que a procuração de fls. 17 não indica quem está assinando pela empresa autora. Não havendo manifestação neste sentido, voltem-me os autos conclusos para sentença." 4. Sobressai da doutrina de Nelson Nery, ao comentar o art. 267, inciso IV do CPC, acerca da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que se segue: "IV: 32.Casuística: Capacidade postulatória. Direito de Petição: 'O direito de petição, previsto na CF 5º, XXXIV, 'a', não representa a garantia do próprio interessado postular em juízo, em nome próprio. Para isso, há de estar devidamente habilitado, na forma da lei. Não é possível, com fundamento nesse direito, garantir à parte vir a juízo sem a presença de advogado. São distintos o direito de petição e o de postular em juízo. Processo extinto por ausência dos pressupostos de constituição válido (CPC 267 IV)- (STF 1ª Turma - Pet 825-1 - BA, rel. Ministro Ilmar Galvão, j. 17.12.1993, DJU 3.2.1994, p. 787)."(In, Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 438)" 5. Destarte, em não sendo hipótese de incidência dos incisos II e III, do supracitado dispositivo legal, resta dispensada a intimação pessoal da parte, porquanto suficiente a intimação do advogado para a apresentação da procuração judicial. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg nos EDcl no REsp: 723432 RJ 2005/0016866-2, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/03/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008). PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. AGRAVO. 1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Caso a parte não concordasse com a determinação de emenda à inicial, deveria ter interposto agravo de instrumento, recurso cabível em decisões interlocutórias. Precedentes. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 406753 SP 2013/0337215-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. PRAZO NÃO CUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min. Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 802055 DF 2005/0200353-6, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 07/03/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 20/03/2006 p. 213)            Assim, verifica-se acertada a r. sentença, visto que o autor-apelante não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, mantendo-se inerte quando intimado a regularizar o feito.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO, para manter incólume a r. sentença recorrida, nos termos do artigo 932, IV do CPC e da fundamentação lançada.            P.R.I.C.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01600165-46, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-01)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009281-23.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA FERREIRA. ADVOGADO: EDERSON ANTUNES GAIA OAB/PA nº 22.675 AGRAVADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/SP nº 231.747 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911-1969. RESTANDO COMPROVADOS O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO E A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, A BUSCA E APREENSÃO DEVE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONFORME PREVÊ O ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO LEI 911-69. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatado a inadimplência do devedor nos autos através da notificação enviada ao endereço informado quando da contratação, e sendo esta perfeitamente válida, é direito do credor fiduciário ver seu pedido de busca e apreensão concedido liminarmente, como a única forma de compelir o devedor a saldar seu débito, sob pena de consolidar-se a posse e propriedade do bem nas mãos do credor. 2. A apresentação do contrato original não é requisito essencial para a propositura da ação. Nos termos do artigo 408, do CPC/15, as cópias autenticadas dos documentos particulares produzem o mesmo efeito que o original, quando não impugnado seu conteúdo e valem até prova inequívoca em sentido contrário. 3. Recurso conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro da Silva Ferreira, objetivando a reforma da do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto do pedido, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, processo nº 0283282-96.2016.8.14.0301, em favor de Yamaha Administradora de Consórcios LTDA, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de LEANDRO DA SILVA FERREIRA sobre o veiculo de marca YAMAHA , CHASSI 9C6KG0650E0016141, MODELO 2014, ANO 2014, PLACA OTX 7605. Nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69, para a concessão da liminar vindicada impõe-se a comprovação da mora e do inadimplemento do devedor fiduciário. Tais fatos encontramse demonstrados pelos documentos constantes dos autos. Estando, pois, presentes os requisitos legais, defiro initio litis a liminar da busca e apreensão postulada. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem objeto do pedido, que deverá ser entregue ao representante da parte autora mediante compromisso. Cumprida a liminar, proceda-se à citação da parte ré para que no prazo de 05 (cinco) dias promova o pagamento integral da dívida pendente ou apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Dec.-Lei 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º, com a nova redação que lhe deu a Lei 10.931/04). Convém esclarecer que, diante da alteração do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dada pela Lei de nº 10.931/2004, inexiste mais purgação da mora, mas o devedor fiduciante para restituir o bem livre de ônus, poderá pagar o débito integral remanescente, conforme julgado recente do STJ, que passo a transcrever: STJ-0377037) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, após a edição da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, não há falar mais em purgação da mora. Sob a nova sistemática, após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 2. Agravo interno desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1300480/PR (2011/0306502-3), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 04.12.2012, unânime, DJe 01.02.2013). Advirta-se que no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme dicção do Art. 3º par, 1º do Decreto-lei 911/69. Do mandado deve constar, também, a advertência de que em não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do CPC/15). Para execução do mandado, destaco que o art. 212, §2º, do CPC/15, dispõe que independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação, nos termos dos Provimentos nºs. 003 e 011/2009 - CJRMB. Intime-se. Diligencie-se. Belém, 17 de Junho de 2016. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª. Vara Cível.¿ Inconformado Leandro da Silva Ferreira pugna por reforma do interlocutório que deferiu a liminar pleiteada pelo recorrido, para a concessão de efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado), porque diz que o juízo deveria ter intimado o agravado a regularizar o processo trazendo aos autos a via original da cédula de crédito bancário indispensável à propositura da ação, diante a documental acostado em cópia simples. Junta documentos (fls. 11- 59). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 13.07.2017. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae.   Sustenta o agravante, que o juízo deveria ter intimado o agravado a regularizar o processo trazendo aos autos a via original da cédula de crédito bancário indispensável à propositura da ação, diante a documental acostado em cópia simples. No que tange à notificação extrajudicial, o banco agravado carreou aos autos a notificação e AR de entrega, respectivamente, em que consta que a notificação foi entregue no endereço do agravante, no mesmo local constante no instrumento contratual celebrado entre as partes, e, utilizado para qualificação do requerido no preâmbulo da petição inicial. (fls. 37-43). Ademais, a apresentação do contrato originário não é requisito essencial para a propositura da ação. Nos termos do artigo 408, do CPC/15, as cópias autenticadas dos documentos particulares produzem o mesmo efeito que o original, quando não impugnado seu conteúdo e valem até prova inequívoca em sentido contrário. A juntada de documentos originais só deveria ser determinada se houvesse dúvida razoável sobre a autenticidade ou a validade da reprodução reprográfica, o que não é o caso dos autos. Destarte, restou demonstrado que a notificação extrajudicial ao ser entregue no endereço do Agravante, o mesmo foi constituído em mora em conformidade com o art. 2º, § 2º do Dec. Lei nº 911-69. Assim, não há qualquer irregularidade na constituição da mora do devedor, e uma vez comprovada tal condição, deve ser concedida medida liminar de busca e apreensão com a posterior consolidação da posse em favor do credor, se não realizado o pagamento integral do débito. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR AGRAVNTE. LIMINAR AUTORIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, a busca e apreensão do bem, decorrente do inadimplemento do contrato, condiciona-se à comprovação da mora do devedor, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento da obrigação. In caso a demonstração da mora ocorreu por notificação extrajudicial emitida ao devedor e comprovadamente recebida no seu endereço. 2. A redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente. 3. Na hipótese, embora notificado para manifestar-se nos presentes autos, o agravado manteve-se silente, quanto à comprovação do pagamento de todas as parcelas em atraso. 4. À unanimidade, nos termos do voto do desembargador relator recurso provido. (2016.04102834-82, 165.897, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29.09.2016. Publicado em 11.10.2016). EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Neste Viés, constatado a inadimplência do agravado nos autos através da notificação enviada ao endereço informado quando da contratação, e sendo esta perfeitamente válida, é direito do credor fiduciário ver seu pedido de busca e apreensão concedido liminarmente, como a única forma de compelir o devedor a saldar seu débito, sob pena de consolidar-se a posse e propriedade do bem nas mãos do credor. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o Recurso, determinando ao Juízo originário, prossiga com o regular processamento do feito na origem. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. À Secretaria para as devidas providências. Em seguida arquivem-se. Belém, (PA), 25 de julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03145510-29, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008156-20.2017.8.14.0000 (IV VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: SISTEMA DE ENSINO EQUIPE LTDA AGRAVANTE: HÉLIO MÁRCIO CASTANHEIRA SOUSA. AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS. AGRAVANTE: KARLA LOPES BARATA CANCELA. ADVOGADO: JOSÉ ALEXANDRE CANCELA LISBOA COHEN - OAB/PA nº 12.415-A ADVOGADO: ELLEN MARIA CAVALCANTE CRIZANTO - OAB/PA nº 17.021 AGRAVADO: ESPÓLIO DE ANTÔNIO FONSECA SOBRINHO. AGRAVADO: ORFILA FERNANDES FONSECA ADVOGADO: ADALBERTO SILVA - OAB/PA n° 10.188 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES D E C I S Ã O A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por Sistema de Ensino Equipe Ltda, Hélio Márcio Castanheira Sousa, Raimundo Nonato Nogueira Reis e Karla Lopes Barata Cancela, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 11º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que concedeu medida liminar determinando a desocupação do imóvel objeto do litigio, independentemente de caução, nos autos da Ação de Despejo c/c Cobranças de Débitos Decorrentes da Locação, processo nº 0004641-44.2017.8.14.0301, em favor de Espólio de Antônio Fonseca Sobrinho E Orfila Fernandes Fonseca, ora agravados. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo com pedido liminar ajuizada por ESPÓLIO DE ANTONIO FONSECA SOBRINHO, em face da Locatária EQUIPE VESTIBULARES LTDA. e seus fiadores HELIO MÁRCIO CASTANHEIRA SOUSA, RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA REIS e KARLA LOPES BARTA CANCELA. Alega o autor que firmou com a requerida contrato de locação para fins não residenciais, do imóvel localizado na Av. Gentil Bittencourt, nº 706, com início em 01/02/2007 e fim previsto para o dia 01/01/2017, ajustando aluguel mensal de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Sustenta o requerente que o contrato venceu sem que a requerida tenha se manifestado sobre o interesse na renovação, apesar de ter sido notificada antes do término da avença. Aduz, ainda, que a requerida descumpriu diversas obrigações assumidas contratualmente, pagando a menor alguns meses de aluguel, deixando de apresentar os comprovantes de pagamento dos acessórios da locação e não permitindo que o locador tivesse acesso ao imóvel, para realização de vistoria e avaliação necessárias à colocação do bem no mercado para negócio. Afirma o requerente que, entre alugueis não pagos e pagos a menor, a dívida da requerida alcança o montante de R$ 255.056,63 (duzentos e cinqüenta e cinco mil cinqüenta e seis reais e sessenta e três centavos). Além disso, informa que a requerida não cumpriu devidamente com o pagamento de IPTU referente ao imóvel em questão, fato que, inclusive, ensejou a propositura de Execução Fiscal por parte do Município de Belém. Com base nesses fatos, o autor requereu a declaração de rescisão contratual com a desocupação imediata do imóvel de forma liminar sem oitiva da parte contrária. Com a inicial juntou os documentos de fls. 22-53. Em despacho de fls. 54, este juízo determinou que a parte autora comprovasse que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais do feito, uma vez que requereu na exordial a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em petição de fls. 55-68, o autor demonstrou a situação econômica da inventariante do espólio, pugnando pelo deferimento do benefício pleiteado ou, alternativamente, pelo pagamento das custas processuais ao final do processo. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o contrato de locação firmado entre as partes teve seu termo na data de 01/01/2017. Diante disso, relevante mencionar o disposto no Art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, que prevê a possibilidade de despejo liminar nos casos em que, após o término do contrato, a ação de despejo é ajuizada até 30 (trinta) dias após o fim do contrato. Veja-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Como se vê, a hipótese tratada no dispositivo acima transcrito amolda-se perfeitamente ao caso em apreço, de modo que merece acolhimento o pleito de liminar de despejo. Não obstante, deve ser ressaltado o fato de que a requerida é instituição de ensino e, como tal, faz jus às prerrogativas previstas nos Arts. 53 e 63, da Lei nº 8.245/91. A esse respeito, dispõe o Art. 63, §2º, da referida lei: Art. 63. Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (...) §2º Tratando-se de estabelecimento de ensino autorizado e fiscalizado pelo Poder Público, respeitado o prazo mínimo de seis meses e o máximo de um ano, o juiz disporá de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares. Diante disso, a liminar de despejo de instituições de ensino deve ser cumprida em um prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 01 (um) ano, devendo a desocupação coincidir com o período de férias escolares. Relevante mencionar, ainda, apenas a fim de que não paire dúvida em relação ao conceito que vem sendo dado pela doutrina e pela jurisprudência a respeito da expressão estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, que apesar de ser particular, a Locatária do caso em apreço se insere na hipótese prevista no Art. 63, §2º, da Lei nº 8.245/91. Corroborando esse entendimento, segue o posicionamento do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Relator do REsp: 545196 DF 2003/0094158-7, julgado pela QUINTA TURMA do STJ, publicado em 29/05/2006: - A jurisprudência e a doutrina majoritárias são uníssonas no sentido de que por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público devem ser entendidos apenas aqueles de currículo oficial, ordinário ou supletivo, nos quais se ministra instrução em períodos determinados, com férias em épocas próprias, subordinando-se os alunos a critérios de aproveitamento aferidos através de provas ou outros métodos previstos em lei, de sorte que estariam fora da proteção do art. 53 da Lei do Inquilinato o ensino livre das mais variadas artes, línguas ou especializações culturais, isentas de autorização ou fiscalização, academias de ballet , ginástica, patinação, natação, artes marciais, cursos de idiomas, de datilografia, taquigrafia... (SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, in Da Locação do Imóvel Urbano Direito e Processo, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 356). - Portanto, cabível o despejo liminar pleiteado, com base no término do contrato de locação em questão, devendo, apenas, adotar-se a cautela recomendada pelo Art. 63, §2º, da Lei nº8.245/91, no sentido de determinar que a desocupação do imóvel seja efetivada no dia 02/01/2018, resguardando-se, portanto, o prazo mínimo de 06 (seis) meses e máximo de 01 (um) ano para o cumprimento da medida, bem como coincidindo com o período de férias escolares. No que se refere ao pedido de justiça gratuita, em petição de fls. 55-68, a parte autora demonstrou de forma satisfatória que a condição financeira atual da inventariante do espólio autor não permite o pagamento das custas processuais sem o comprometimento do seu sustento e de sua família, enquadrando-se, portanto, no conceito de pobre no sentido da lei. Contudo, uma vez que se está diante de uma ação de despejo que envolve vultosas quantias e que a parte autora pretende reaver também um valor considerável, entende-se que, excepcionalmente, é possível conceder o benefício da assistência judiciária gratuita de forma provisória, cobrando-se as custas devidas ao final do processo. Diversos tribunais pátrios já têm entendido ser possível a concessão provisória do benefício, ante as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, segue trecho do voto do Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Relator do AI: 70051011963 RS, integrante da Sexta Câmara Cível do TJ-RS, em julgado de 18/09/2012, analisando situação bastante semelhante a que ora se aprecia: - Todavia, considerando as peculiaridades do caso concreto, onde a autora, numa análise sumária, encontra-se momentaneamente sem condições de arcar com as custas de valor tão elevado, concedo à agravante a possibilidade de recolher as custas ao final do processo. Embora a lei não preveja tal possibilidade, também não a proíbe expressamente. E diante da exigência da legislação infraconstitucional adequar-se à Constituição Federal, que consagrou o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV), tenho que é perfeitamente aceitável, dentro do sistema, esta possibilidade, mormente porque daí não advém nenhum prejuízo para os litigantes e nem para o Estado, uma vez que a parte que é agraciada com tal benefício não se exonera da exigibilidade do pagamento das custas processuais, sendo-lhe apenas facultado o direito de postergação desta exigência para um momento posterior. - Diante disso, em homenagem ao princípio do acesso à justiça, entendo ser cabível, neste caso, o deferimento provisório do benefício da justiça gratuita, devendo as custas devidas serem recolhidas ao final do processo. Por via de conseqüência, a exigência contida no Art. 59, §1º, da Lei nº 8.245/91, também deve ser relativizada. Ora, não seria lógico deferir o pagamento das custas processuais ao final da demanda e ao mesmo tempo exigir que a parte autora efetuasse, para o cumprimento da ordem de despejo, o depósito de caução em valor correspondente a três meses do aluguel vigente, pois a elevada quantia em questão acabaria por tornar inócua esta decisão. A possibilidade de dispensa da prestação de caução para a efetivação de despejo tem sido considerada pela jurisprudência pátria em casos que envolvam locadores carentes de recursos financeiros, como no caso em apreço. Assim entendeu o Des. Saldanha da Fonseca, nos autos do AI nº 10000150175065001, julgada pela 12ª Câmara Cível do TJ-MG, em 24/08/2015, como segue: - Compulsando os autos, verifica-se que a agravante é uma pessoa idosa, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e que possui parcos recursos financeiros, não tendo condições de prestar a caução tal como exigida pelo juízo a quo. Sem prejuízo do entendimento externado na origem, tenho que a decisão recorrida atrai reforma, pois, in casu, considerando a insuficiência de recursos por parte da agravante, bem como o valor do débito da agravada, tenho que a prestação de caução se torna desnecessária. Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DETERMINADA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. Desnecessária a caução de três meses a que se refere o art. 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91. Além de notória a insuficiência de recursos por parte dos requerentes, a partir do evento da antecipação de tutela (art. 273, do CPC), o deferimento de pleito liminar de despejo não mais se sujeita às limitações do citado dispositivo, embora, via de regra, venha sendo exigida a prestação de caução, como forma de se harmonizar os dois regramentos. Precedentes desta Corte Imperativo o acolhimento do inconformismo, para dispensar os agravantes da prestação de caução, devendo o juízo a quo apreciar o pedido liminar de despejo. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70048557672, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 24/04/2012). - Como se vê, a jurisprudência pátria tem relativizado a obrigatoriedade da prestação de caução para o cumprimento da liminar de despejo deferida em sede de tutela de urgência, desde que a situação dos autos se mostre excepcional no que se refere à situação econômica da parte requerente. Ademais, em se tratando a parte ré de instituição de ensino que, como já dito acima, desfruta da prerrogativa prevista no Art. 63, §2º, da Lei nº 8.245/91, ou seja, considerando que esta ordem de despejo somente será efetivada em 02/01/2018, a locação já está garantida por bem mais do que os três meses previstos na lei, razão pela qual a caução, neste caso, se mostra desnecessária. Diante do exposto: CONCEDO A MEDIDA LIMINAR, determinando a desocupação do imóvel objeto do litígio, devendo ser expedido o competente mandado de desocupação voluntária para o dia 02/01/2018, independentemente do pagamento de caução; DESIGNO audiência de conciliação para o dia 28/06/2017, às 11:00h. INTIME-SE a AUTORA, devendo fazer-se presente obrigatoriamente acompanhada do advogado legalmente constituído (parágrafo 3º artigo 334 do Novo Código de Processo Civil) CITEM-SE e INTIMEM-SE os RÉUS para comparecerem na audiência designada, acompanhado obrigatoriamente de advogado particular ou de defensor público, advertindo-os que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Ficam os réus também advertidos que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC). Acaso o (s) RÉU (s) informe (m) desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja ojulgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). DEFIRO o pagamento das custas processuais apenas ao final da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. CUMPRA-SE Belém (PA), 19 de abril de 2017. deomar alexandre de pinho barroso Juiz de Direito, respondendo pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém¿ Inconformados, os agravantes pugnam pela reforma da decisão interlocutória que concedeu medida liminar em favor dos agravados, determinando que os recorrentes desocupem o imóvel objeto do litígio devendo ser expedido o competente mandado de desocupação voluntário para o dia 02.11.2018, independentemente de caução. Pedem a concessão do efeito suspensivo, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Juntam documentos (fls. 32- 649). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 23.06.2017. HOUVE IMPOSIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INTERNAS AO PROCESSO EM ANÁLISE. Os autos somente retornaram ao gabinete após o cumprimento da determinação.   Relatei. D E C I D O : A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:       ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:       I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos Agravantes, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da análise prefacial, constato que os agravantes sustentam que a atribuição do efeito suspensivo tem por objetivo evitar prejuízos a toda comunidade escolar, haja vista que o estabelecimento escolar cumpre sua função de educar, no local em litigio há 10 (dez) anos, sendo necessário novo planejamento financeiro e pedagógico da instituição de ensino para que haja mudança de sede. Aduzem ainda, preliminarmente, a conexão da ação de despejo com a ação revisional (Proc. Nº 0024835-41.2012.814.0301) e ação renovatória (Proc. 0374355.52.2016.8.14.0301), a prevenção do Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Belém e a prescrição com fundamento no art. 206, § 3 Do Código Civil. Entrementes, tais considerações, não traduz a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, como exigido pelo art. 995, Parágrafo Único, do CPC/2015. Compulsando os autos, constato que o juízo de piso seguiu corretamente os ditames da Lei nº 8.245/91 em seu art. 59, inciso VIII, tendo em vista que a ação originária foi interposta no prazo de até 30 (dias) após o término do contrato de locação não residencial celebrado entre as partes (fls. 62-69), respeitando as peculiaridades que a legislação assegura a instituição de ensino, estabelecendo o despejo para o dia 02.01.2018. Em assim, a argumentação exposta pelos Agravantes se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau nesta fase perfunctória, cuja efetivação de acurado exame se dará por ocasião do julgamento do mérito recursal. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1° GRAU, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 18 de Julho de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03040141-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-21, Publicado em 2017-07-21)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006239-63.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: ANDREA DE VASCONCELOS MARQUES ADVOGADO: MONIQUE DA COSTA ANDRADE - OAB/PA Nº 16.477 - B EMBARGADO: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADO: CELSO MARCON - OAB/PA 16.477B DECISÃO EMBARGADA:DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.123-127 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC-2015. OMISSÃO QUANTO APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 526 DO CPC-73. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existente na Decisão Monocrática, não servindo para rediscutir matéria já analisada no recurso. 2. A embargante afirma que deve ser reformada a decisão monocrática por obscuridade e omissão, em vista da existência de mora da devedora - tentativa de acordo por telefone. A questão jurídica posta foi devidamente analisada, inexistindo missão quanto aos pontos suscitados pelo Embargante. 3. Inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC-15, não merecem acolhida os aclaratórios, porquanto seu provimento contrariaria o princípio da primazia da decisão de mérito, consagrado pelo ordenamento jurídico processual pátrio. 4. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por ANDREA DE VASCONCELOS MARQUES, objetivando a reforma de decisão monocrática, que conheceu e desproveu o recurso de Agravo de Instrumento interposto, assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇ¿O DE BUSCA E APREENS¿O DE AUTÓMOVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. AUTORIZAÇ¿O EXPRESSA DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. A agravante não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de adimplir a parcela nº 27, com vencimento em 15/04/2016, acarretando, o vencimento antecipado de toda sua dívida. 2. Com isso, o banco credor, em julho de 2016, promoveu a notificação extrajudicial da fiduciante, informando-a da existência do débito bem como das eventuais consequências resultantes de seu inadimplemento e, diante da insistência do devedor no não pagamento do valor devido, requereu e teve liminarmente concedida a busca e apreensão do veículo com esteio no art. 3º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação alterada pela lei nº 13.043/2014, que se efetivou em 20/4/2017. (fls.84) 3. A teoria do adimplemento substancial não pode retirar do credor a possibilidade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis. Dessa forma, a busca e apreensão é uma possibilidade legal, assegurada ao credor fiduciário que estar no exercício regular de um direito reconhecido. 3. Recurso Conhecido e Desprovido. Afirma a embargante sobre a existência de omissão na decisão monocrática que desconsiderou acordo entabulado entre as partes, porém, admite que a tratativa não foi juntada, nem por si, nem pela empresa embargada, o que ocasionaria a ausência de mora da devedora, tornando inválida a busca e apreensão concedida. Relatei. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Análise de Admissibilidade: Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que tempestivos. Razões Recursais: O presente recurso se encontra disciplinado no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que leciona in verbis: Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único.  Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Analisando os argumentos da Embargante, entendo que não merecem acolhimento, pois inexiste no r. decisum atacado qualquer omissão e/ou contradição, uma vez que todos os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. Na hipótese em exame, a embargante afirma que deve ser reformada a decisão monocrática. Apesar da nítida intenção em buscar a mera revisão do provimento jurisdicional em tela, passarei a analisar os argumentos da parte embargante. Alega a embargante que o decisum embargado seria omisso e/ou contraditório, porque a r. monocrática desconsiderou acordo entabulado entre as partes, o que ocasionaria a ausência de mora da devedora, tornando inválida a busca e apreensão concedida. Contudo, admite que a tratativa não foi juntada aos autos, nem por si, nem pela empresa embargada. Em verdade, aclare-se que a questão jurídica posta foi devidamente analisada, onde se decidiu sobre o descabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial em ação de busca e apreensão de veículo. Colaciono excerto da decisão objurgada, in verbis: ¿Com isso, o banco credor, em julho de 2016, promoveu a notificação extrajudicial da fiduciante, informando-a da existência do débito bem como das eventuais consequências resultantes de seu inadimplemento e, diante da insistência do devedor no não pagamento do valor devido, requereu e teve liminarmente concedida a busca e apreensão do veículo com esteio no art. 3º e 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 com redação alterada pela lei nº 13.043/2014, que se efetivou em 20/4/2017. (fls.84). Ocorre que, a teoria do adimplemento substancial não pode retirar do credor a possibilidade de receber seu crédito pelos meios legais disponíveis. Dessa forma, a busca e apreensão é uma possibilidade legal, assegurada ao credor fiduciário o exercício regular de um direito reconhecido.¿ Neste sentido: (...)¿Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.¿ (AgRg no AREsp 549.852/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Verifica-se que houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 3. Cumpre destacar que "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10.5.2013). 4. In casu, os embargantes apontam contradição entre o julgado e os arts. 100 da CF/1988 e 730 do CPC, o que não pode ser rediscutido no âmbito limitado dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração rejeitados.¿ (EDcl no REsp 1298986/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 21/03/2014) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V do NCPC. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO; Órgão Julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Acórdão: 160.831). Portanto, diante do princípio da primazia da decisão de mérito consagrado pelo sistema processual civil pátrio, o qual foi obedecido pelo decisum embargado e, ainda, inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC-15. ISTO POSTO, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, diante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o art. 1.022 do CPC-15, mantendo-se in totum a decisão embargada, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de fevereiro de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.00710877-70, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-02-27, Publicado em 2018-02-27)

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL.APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINARIA. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. PROVA EMPRESTADA IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA, POIS PRODUZIDA EM RELAÇÃO PROCESSUAL DE PARTES NÃO COINCIDENTES AO PRESENTE PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO TRANSLATIVO. VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Se entre a data da aposentação do autor e o ajuizamento da ação não transcorreram mais de vinte anos, descabe falar em prescrição do fundo do direito. 3.A prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o pretenso direito, daí porque não há falar, nesses casos, em prescrição bienal. Precedentes do STJ. 4. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de terem sido extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do processo destinatário, bem como de que foram coligidas com observância ao princípio do contraditório. Precedentes do STF, STJ e TRF da 1ª Região. Nos autos, as partes da relação processual da qual foi emprestada a prova não coincidem com as do presente processo, o que acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. 5. Aplicação da teoria da causa madura e do efeito translativo em razão de tratar-se de objeto litigioso eminentemente de direito, consubstanciado na hipótese dos servidores inativos terem ou não direito ao reajuste de 22,45% determinado pelo Decreto n. 711/1995. Homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 6. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concede extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. (2017.02912648-21, 177.848, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-07-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006185-97.2017.814.0000 AGRAVANTE: REINALDO JOSÉ ZUCATELI ADVOGADO: ANACONDA DOS SANTOS CHAVES - OAB/PA Nº 20.352 ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM GARCIA - OAB/PA Nº 4902-A ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TROVO GARCIA - OAB/PA Nº 9.505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PATRICIA CARVALHO MEDRADO ASSMANN RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA      Decisão Monocrática            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por REINALDO JOSÉ ZUCATELLI, em face da decisão prolatada pelo Douto Juízo da Vara Única de Itupiranga, que nos autos da Ação Civil Pública Ambiental com preceito cominatório de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela nº 0009271-35.2016.814.0025, concedeu tutela provisória de urgência, nos seguintes termos: ¿Pelo exposto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar o requerido se abstenha de utilizar o método da pulverização de agrotóxico por meio de aviões em todo território de Itupiranga. Arbitro multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia de descumprimento da presente decisão até o limite de 1.000.000,00 (um milhão de reais).¿            Em suas razões (fls. 02/13) aduz o agravante que a utilização de defensivos agrícolas, inclusive o seu manejo via pulverização aérea, é permitida no Brasil, sendo reconhecida entre outras alternativas, pela Lei nº 7.802/89, pela Instrução Normativa MAPA nº 2/2008 e pela Lei nº 6.119/98, do Estado do Pará.            Alega que o agravado não demonstrou, ainda que a título precário, que os supostos danos identificados nas lavouras de alguns produtores da ocupação Arapari e da Associação do Projeto de Assentamento Nova Vitória tem relação com o manejo de herbicidas seletivos na Fazenda São Sebastião. De igual modo alega que não é possível identificar entre os documentos reunidos com a inicial da ação civil pública que a população local, rios e córregos tenham sido impactados pelas ações de manutenção das pastagens na referida propriedade rural.            Afirma ser temerário impedir o agravante de fazer a aplicação de defensivos agrícolas ao longo de todo o território do município de Itupiranga/Pa somente com base em termos e boletins que são fruto de declarações unilaterais, e em laudos calcados exclusivamente em presunções acerca da causa da morte de alguns gêneros agrícolas identificada em culturas vizinhas à sua propriedade.            Com relação aos laudos de vistoria e de avaliação de danos ambientais, alega que tais documentos não se tratam de mero levantamento circunstancial, inapto a induzir qualquer juízo válido de verossimilhança, não sendo suficiente o fato de que tenham sido subscritos por engenheiro agrônomo se o mesmo não logrou responder se no local do suposto dano havia a presença de substância tóxica e se esta se identificaria com a substância pulverizada na Fazenda São Sebastião.            Requer que o campo de incidência advertido por eventual obrigação negativa seja apenas o limite da Fazenda São Sebastião e não a totalidade do Município de Itupiranga/PA, como estabeleceu a decisão agravada, ante a manifesta ausência de requerimento do agravado nesse sentido.            Suscita a redução da multa arbitrada na hipótese de descumprimento para R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, limitada a sua incidência a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais).            Nesses termos, requereu antecipação da tutela recursal de modo que sejam suspensos os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso.            É o relatório.             DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora em sua definição poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            Com efeito, o art. 225 da CF impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dispondo no § 3º que ¿ as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados ¿.            Como sabido, preservar não significa estritamente proceder à manutenção da vegetação já existente, porquanto tal ação também é definida como sendo o ¿conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem à proteção a longo prazo das espécies, hábitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais¿ (cf. ¿Dicionário Jurídico¿, Maria Helena Diniz, 2ª Ed., Ed. Saraiva).            Logo, para o atendimento da determinação constitucional de preservação do meio ambiente não basta não degradar, é necessário regenerar, e esta obrigação tem natureza propter rem e corresponde à responsabilidade objetiva e à função social da propriedade, de acordo com o princípio da reparação integral.            Atente-se, ainda, ao fato de que qualquer atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente e à saúde pública está sujeita ao controle da Administração Pública, que se fará no limite de discricionariedade estabelecido pela Constituição Federal para a legislação ambiental, ou seja, à Administração cabe controlar o emprego de técnicas e métodos que importem riscos. Ao Estado compete, pois, impedir que o dano se consume (art. 225, § 1º, V da CF), valendo-se do princípio da precaução.            Nenhuma lei ou norma administrativa pode permitir a consumação do dano, consubstanciado por meio da degradação ambiental pela alteração adversa das características do meio ambiente (art. 3º, II, Lei nº 6.938/81); alteração desfavorável da biota (idem, art. 3º, III, c); emissão de matérias ou energia fora dos padrões estabelecidos (art. 3º, III, e); ou prejuízo para a saúde e o bem estar da população (art. 3º, III, a).            In casu, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).            Desta sorte, observa-se que considerando a atividade econômica perpetrada pela agravante, o perigo de dano recai sobre o meio ambiente bem como à saúde da população local, configurando, por tais razões, o periculum in mora inverso, que é muito maior que o perigo causado ao Agravante com a concessão da liminar.            Desse modo, considerando as peculiaridades que envolvem a questão, sobretudo a necessidade de preservação do meio ambiente, concluo que o deferimento do efeito suspensivo provavelmente acarretará lesão grave e de difícil reparação à parte agravada, sendo prudente a manutenção da tutela jurisdicional até que elementos mais seguros acerca da possibilidade de aplicação aérea do produto na área rural, dentre outros pontos relevantes para análise do feito, sejam trazidos aos autos.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:                   Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Vara Única de Itupiranga, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 13 de junho de 2017. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 4 (2017.02494479-27, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-11, Publicado em 2017-07-11)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA nº 0111912-22.2015.814.0095. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS INTERESSADOS: D. R. L. e S. F. M. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 6ª Vara de Família da Capital em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, nos autos da Ação Revisional de Alimentos que D. R. L. move contra S. F. M., representado por N. N. F. M.            Versam os autos sobre Ação Revisional de Alimentos, a qual foi inicialmente distribuída perante a Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, tendo este juízo declinado da competência, por entender haver conexão entre a demanda e a Ação de Alimentos originária, determinando a remessa do feito ao Juízo da 6ª Vara de Família da Capital (fl. 61).            Em despacho de fl. 62, o Juízo da 6ª Vara de Família da Capital suscitou o conflito negativo de competência, ponderando que a ação de alimentos já foi sentenciada com resolução do mérito em data anterior ao ajuizamento da ação revisional. Portanto, apesar da inexistência de trânsito em julgado à época, a situação não incidiria em nenhuma das hipóteses do art. 286 do CPC/15. Pediu a procedência do conflito, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (fl. 62).            Por regular distribuição, coube-me relatar o feito (fl. 64).            À fl. 67 determinei a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, tendo o Exmo. Sr. Procurador Justiça, Dr. Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves opinado pela procedência do presente conflito negativo de competência, a fim de ser declarada a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas para processar e julgar o feito (fls. 69/69v).            É o relatório.            DECIDO.            Procede o conflito.            O juízo suscitado de São Caetano de Odivelas remeteu ao juízo suscitante de Belém a Ações Revisional de Alimentos nº 0111912-22.2015.814.0095.            O fundamento para tal declinação ao juízo suscitante da Capital, segundo o juízo suscitado, é que no juízo de Belém correu a Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos (Proc. n.º 0035260-30.2012.814.0301), devendo o feito conexo ser distribuído por dependência.            Ocorre que procede a alegação do juízo suscitante, no sentido de que a conexão exige identidade de objeto e de causa de pedir (CPC, art. 286), bem como que a ação de alimentos já foi sentenciada com resolução do mérito em data anterior ao ajuizamento da ação revisional.            Logo, por força do enunciado 235 do STJ, in verbis: ¿A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado¿.            Ademais, tal entendimento está pacificado na jurisprudência do Eg. TJE/PA: Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1.ª E 2.ª VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA. CONEXÃO POR PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU E JULGOU A AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N.º 235 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ESPÉCIE. PRECEDENTE DO PLENO DO TJE/PA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, À UNANIMIDADE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 1.ª VARA DE FAMÍLIA DE ANANINDEUA PARA O QUAL foi DISTRIBUIDA INICIALMENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. (2016.00651745-54, 156.393, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-02-24, Publicado em 2016-02-26) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. I - A HIPÓTESE EM EXAME, ENCONTRA-SE PACIFICADA NESTA E. CORTE TJPA E DISCIPLINADA PELA SÚMULA DO STJ Nº 235, QUE EXPLICITA: ¿A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.¿, SENDO DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COM EFEITO, NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, O QUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO EM QUESTÃO - A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. POR UMA QUESTÃO DE LÓGICA JURÍDICA, PERTINÊNCIA DA MATÉRIA DE DIREITO TRATADA E EM NOME DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA DECLARA-SE MONOCRATICAMENTE IMPROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM-PA (2016.04367626-39, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 2016-10-31).            Ante o exposto, em consonância com o parecer do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, conheço do presente conflito negativo de competência, julgando-o PROCEDENTE, monocraticamente (RITJE/PA, art. 133), a fim de declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas para processar e julgar o feito, nos termos da fundamentação supra.            Diligências legais.            Belém (PA), 06 de junho de 2017.            Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO             Relatora (2017.02251231-40, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-10, Publicado em 2017-07-10)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo nº 0005796-15.2017.814.0000 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Altamira Agravante: Município de Altamira Procurador do Município: Odivaldo Saboia Alves - OAB/PA n.º 11.665 Procurador do Município: Thiago Cabral Oliveira - OAB/PA nº 23.125-B Agravado: Gerson Dias Olivo Advogado: Agnaldo Rosas de Oliveira - OAB/PA nº 11.681 Relator(a): Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Altamira, contra decisão interlocutória (fls. 44-46) proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial do Município de Altamira que, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. nº 0003789-35.2017.814.0005), deferiu liminar determinando que as autoridades coatoras autorizem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a licença para aprimoramento profissional do impetrante, para fins de participação de curso de pós graduação em nível de mestrado, sendo mantida a remuneração integral do mesmo, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no caso de descumprimento.             Em suas razões (fls. 02/14), aduz a agravante que o agravado requereu junto à Secretaria de Educação do Município de Altamira licença para participação em curso de pós graduação em nível de Mestrado que lhe foi negado em razão de outro servidor do mesmo setor e da mesma formação estar gozando de licença semelhante, em razão da expressa previsão legal da Lei nº 1.767/07, artigo 110, § 4º.             Ademais, alega que o deferimento da licença ora discutida não é quesito sine qua non para o ingresso no curso de Mestrado, diante do que o não acolhimento da medida liminar pelo juízo a quo não obstaculizaria o ingresso do agravado ao curso de Mestrado.             Assevera que apesar do agravado considerar a licença especial como um direito subjetivo, pela supremacia do interesse público, o exercício deste direito fica condicionado à inexistência de licença semelhante, tratando-se de ato discricionário da Administração, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade a ser realizado no caso concreto.            Assevera que a obrigação imposta pelo juiz de piso gera dano direto ao Município de Altamira, pois além da diminuição no quadro efetivo de professores, a mesma arcará com o ônus para a compensação da falta do agravado para o suprimento da necessidade do município em atender a demanda de alunos.            Conclui requerendo a concessão de efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao agravo de instrumento, reformando-se em definitivo a decisão liminar agravada.             Juntou documentos de fls. 16/104.             Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fl. 105).             É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado pelo recorrente.             O Novo Código de Processo Civil/2015 em seu art. 1019, inciso I, assim prevê: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿ (grifo nosso)             Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, o doutrinador Luiz Guilherme Marioni1 expõe que: ¿Efeito Suspensivo. O agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, do CPC - analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é a medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida. O relator não pode agregar efeito suspensivo de ofício, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, §3º, CPC). Deferido efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão.¿.             Pois bem, segundo a lição doutrinária acima transcrita, para o deferimento ou não do efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento deve-se aplicar, analogicamente, os requisitos previstos no art. 1.012, §4º do NCPC, que assim estabelece: ¿Art. 1.012.  A apelação terá efeito suspensivo. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.¿    Conforme se extrai do supratranscrito artigo, para a concessão do efeito suspensivo, o relator deverá observar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.             A quaestio facti diz respeito à discussão sobre se está correta a decisão do juízo a quo que concedeu liminar determinando que o agravante autorize o afastamento do servidor agravado para frequentar curso de mestrado.             Numa análise prévia, verifico que embora o agravante tenha trazido aos autos a discussão acerca da possibilidade de concessão ou não da referida licença ser de acordo com o critério de conveniência e oportunidade da Administração, e que a concessão da mesma afetará o quadro de professores daquele Município, verifico que para o caso em comento, não prosperam tais fundamentos, isto porque a Lei Municipal nº 1.767/07 que dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Altamira, preleciona ser possível o afastamento do professor de suas funções, para frequência em curso de pós graduação ¿lato sensu¿ ou ¿scrictu sensu¿, estando aí enquadrada a situação do ora Agravado.            Nesse sentido, é certo que havendo previsão legal para concessão da referida licença, não cabe ao administrador lançar mão de sua conveniência e oportunidade, sob pena de restringir os direitos garantidos aos servidores públicos municipais.            Todavia, alega o agravante que a licença suscitada não foi deferida em razão de outro servidor estar usufruindo da mesma licença, porém não comprova suas alegações, visto que não juntou nos autos nenhuma documentação subsidiando suas alegações.            Assim, em cognição sumária, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).              Pelo exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Belém, 23 de maio de 2017. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, Relatora 1 MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo comentado/ Luiz Guilherme Marioni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 2 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. 4 (2017.02260262-10, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-06, Publicado em 2017-07-06)

2º TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007985-63.2017.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: BANCO PANAMERICANO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE nº 23.255 AGRAVADO: JOÃO DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: GILMAR CAETANO - OAB/PA nº 5.307 ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDRE HERMES HOFF - OAB/PA nº 13.826 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO PANAMERICANO S/A, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que deferiu pedido antecipatório determinando que a parte agravante em 05 dias promova a exclusão da negativação sob pena de multa, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e pedido de Exclusão do nome do Serasa/SPC e Protesto, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, processo nº 0002393-51.2017.8.14.0028, em favor de JOÃO DA SILVA NASCIMENTO, ora agravado. Reproduzo parte dispositiva do interlocutório guerreado, in verbis: ¿Processo n. 2393-51.2017 D E C I S Ã O Trata-se de ação de indenização, visando o autor, em sede de tutela antecipada, a exclusão de negativação. Juntou procuração e documentos, vindo-me os autos conclusos para análise. É o breve relatório. A tutela provisória, sob a dicção no novo diploma processual civil, divide-se em tutela de urgência e de evidência ( art. 294, NCPC ). A tutela de urgência ( arts. 300 e 301 do NCPC ) pode assumir natureza antecipada satisfativa ( antecedente ou incidental - art. 294, § único, NCPC ) ou natureza cautelar ( antecedente ou incidental - art. 301 ). Na primeira hipótese, a tutela de urgência - provimento jurisdicional de caráter satisfativo ( art. 300 do NCPC ) - antecipa o direito material pretendido, ao passo que visa assegurar a efetividade do processo em razão da delatio temporis ( art. 5º, XXXV, da CF/88 ). Para a concessão, exige o no códex a comprovação dos requisitos do instituto: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do NCPC ), sem olvidar a condição da reversibilidade ( § 3º ). De acordo com a inicial, o autor adimpliu em atraso contrato de financiamento perante a empresa ré, porém, mesmo com a emissão de declaração de quitação contratual e efetiva transferência do bem, o banco procedeu a negativação do nome. Como se sabe, exige a tutela provisória prova capaz de convencer o julgador, desde logo, da titularidade do direito discutido, suficiente para persuadi-lo da aparência de verdade das alegações. Neste contexto, os documentos de folhas 31 a 35 evidenciam a aparente inscrição ilegal, posto que o autor efetuou o pagamento de débito perante a parte credora. Ademais, ficou evidenciado e destacado em concreto o potencial perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a negativação indevida, conforme bem pontuado, acarreta sérios transtornos e inconvenientes na condução de atos do cotidiano, além de ser taxado indevidamente como mal pagador. Sendo assim, nesta primeira etapa procedimental, a verossimilhança das alegações e o perigo concreto de dano irreparável estão superficialmente demonstrados, devendo a presente medida de urgência ser deferida. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, DEFIRO o pedido antecipatório, determinando que a parte ré, em 05 dias, promova a exclusão da negativação ( folhas 32 e 33 ), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, no caso de descumprimento. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de AGOSTO de 2017, às 11:00 horas, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Sirva-se deste termo como mandado. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, fica ciente o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º), se for o caso. Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Intime-se o autor via dje. Cite-se e intime-se a parte ré via AR ( arts. 246 e 247, do CPC ). Sirva-se desta decisão como mandado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Junte-se os documentos apostos na contrafé na inicial. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Marabá, 15 de Março de 2017.¿ Inconformada a Instituição Financeira, pugna pela reforma da decisão interlocutória que deferiu o pedido antecipatório, determinando que o recorrente, em 05 dias, promova a exclusão da negativação sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, no caso de descumprimento. Requer a concessão do efeito para suspender o cumprimento da decisão interlocutória no que tange a aplicação da multa, até o pronunciamento definitivo da Câmara (atual 2.ª Turma de Direito Privado). Junta documentos (fls. 10-121). Distribuído o feito, coube-me relatoria, com registro de entrada ao gabinete em 21.06.2017. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Relatora)       Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal.       Conheço o agravo de Instrumento, pelo que passo a apreciá-lo sob a égide do CPC - art. 1.019, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: ''Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;       Para a atribuição do efeito suspensivo na forma pretendida pelos Agravantes, se faz necessário a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, Parágrafo Único, do mesmo Código, in verbis: ¿Art. 995 Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.      Da análise prefacial, constato que o recorrente sustém que o prazo concedido de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação é exíguo, tendo em vista que o trâmite para a retirada do nome do agravado dos órgãos de proteção ao crédito pode superar ao estipulado na liminar, ante a necessidade de apresentação da documentação por parte do agravado.      Aduz ainda, que valor arbitrado a título de multa em caso de descumprimento é extremamente excessivo.      Ocorre que, não obstante as suas considerações, a decisão guerreada não acarreta o risco de dano grave ou impossível reparação ao agravante, tendo em vista que ao realizar o cumprimento da antecipação de tutela, com a exclusão da negativação, não há o que se falar em aplicação de multa.       Ademais, consta nos autos declaração de contrato de financiamento emitido pelo agravante, datado de 23.12.2016, onde informa que o recorrido quitou seu contrato junto ao recorrente. Dessa forma, o agravante teve tempo hábil para proceder com a retirada do nome do agravado do cadastro de proteção ao crédito. (fls.94).      Em assim, de momento, a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1° grau. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INTERLOCUTÓRIO DE 1º GRAU, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. I.     Requisitem-se, informações no prazo legal, ao togado de primeira instância. II.     Intime-se a parte Agravada, para, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art.1.019, inciso II). Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. P.R.I.C À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 23 de Junho de 2017 Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02657465-46, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0008444-65.2017.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO IMPETRANTE: VILMAR VIANA LUCENA ADVOGADA: GEORGETE ABDOU YAZBECK (OAB/PA 4.858) IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO PARA PERCEBER GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO A EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO CORRESPONDENTE À CONCLUSÃO DE GRAU UNIVERSITÁRIO (NÍVEL SUPERIOR) PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA POLICIAL. CONTRARIEDADE AOS TERMOS DA SÚMULA 16 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO USURPAR A FUNÇÃO DO LEGISLADOR ESTADUAL OU AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS AINDA QUE SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA     Mandado de Segurança impetrado contra ato que se atribui pecha de ilegal praticado pela Senhora Secretária de Estado de Administração, consubstanciado na ausência de pagamento da gratificação de nível superior.     Em síntese, o impetrante alega ser servidor efetivo da Polícia Civil do Estado do Pará, cargo: Motorista Policial, tendo obtido graduação de nível superior (bacharelado em Direito), motivo pelo qual entende fazer jus a gratificação de escolaridade prevista nos artigos 132, VII c/c 140, III, ambos da Lei nº 5.810/94, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça consolidado na Súmula nº 16. Conclusivamente, requereu os benéficos da justiça gratuita, assim como liminar para determinar a inclusão em seu contracheque do pagamento da referida vantagem.     É o relatório.     A Lei estadual nº 5.810/94 - RJU, acerca do pagamento da gratificação de escolaridade assim previu:   Art. 132 - Ao servidor serão concedidas gratificações: (...) VII - pela escolaridade; *** Art. 140 - A gratificação de escolaridade, calculada sobre o vencimento, será devida nas seguintes proporções: (...) III - na quantia correspondente a 80% (oitenta por cento), ao titular de cargo para cujo exercício a lei exija habilitação correspondente à conclusão do grau universitário. (Grifei)     Nota-se que a supracitada legislação assegurou a percepção da gratificação de escolaridade ao titular de cargo para cujo o exercício seja legalmente exigida habilitação correspondente à conclusão do grau universitário (nível superior).           Por sua vez, a Lei Complementar nº 22/1994 - estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará - com redação alterada pelas Leis Complementares nº 037/2000 e nº 046//2004, também previu: Art. 27. A Polícia Civil do Estado é formada pelos seguintes quadros de pessoal: I - Quadro de Autoridade Policial; II - Quadro de Agente da Autoridade; e III - Quadro de Técnicos de Polícia. (...) Art. 29. A carreira policial civil, típica de Estado, é integrada pelos seguintes cargos, com graduação em nível superior: I - Quadro de Autoridade Policial: a) Delegado de Polícia - Código: GEP-PC-701; II - Quadro de Agente da Autoridade Policial: a) Investigador de Polícia - Código: GEP-PC-705; e b) Escrivão de polícia - Código: GEP-PC-706; III - Quadro de Técnicos de Polícia: a) Papiloscopista - Código: GEP-PC-708. (...) Art. 47. São requisitos para participação nos concursos públicos da Polícia Civil: (...) IV - Nível de escolaridade de bacharel em direito para o cargo de Delegado de Polícia Civil; graduação de nível superior completo para os cargos de Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista.     Percebe-se que em relação à Carreira Policial Civil, conforme alterações normativas, exige-se a gradação de nível superior apenas para os cargos de Delegado de Polícia Civil (Direito), Investigador de Polícia, Escrivão de Polícia e Papiloscopista.     O entendimento jurisprudencial desta Corte, consolidado através da Súmula nº 16 - aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 13/01/2016 - reconhece violação de direito líquido pela atuação da administração que nega a servidor concursado ocupante dos cargos de Investigador, Escrivão, Papiloscopista ou Perito da Polícia Civil do Estado do Pará, graduado em nível universitário, a percepção de gratificação de escolaridade de nível superior pleiteada, cujo delineamento é conferido pela conjugação dos artigos 132, VII e 140, III, ambos da Lei Estadual nº 5.810/1994, com os artigos 29, II e III, 45 e 47, IV, da Lei Complementar Estadual nº 22/1994. Portanto, não houve extensão da referida vantagem ao cargo ocupado pelo impetrante (Motorista Policial).     Neste sentido decidiram as Câmaras Cíveis Reunidas em julgado de minha relatoria. Confira-se: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE MOTORISTA DA POLICIA CIVIL RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 140, INCISO III, DA LEI Nº 5810/94. CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE ESCOLARIDAE SUPERIOR PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ACÓRDÃO RESCIDINDO NESTE PARTICULAR, MAS MANTIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES. In casu ficou caracterizada a existência de violação direta e literal do art. 140, inciso III, da Lei nº 5.810/94, face a concessão da segurança ao requerido para receber a gratificação de nível superior, tendo em vista que ocupa o cargo de motorista da polícia civil, para o qual não há exigência da referida escolaridade. Rescisória julgada procedente, para rescindir o Acórdão nº 86.424, publicado em 09.04.2010, apenas em relação ao requerido MÁRIO CÉLIO MARVÃO JUNIOR, e, em novo julgamento, denego a segurança ao impetrante, ora requerido, mantendo os demais termos da decisão. (TJPA, Câmaras Cíveis Reunidas, Ação Rescisória nº 0000339-75.2012.8.14.0000, Relatora Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Acórdão nº 146.863, decisão unânime, julgado em 02/06/2015, publicado em 08/06/2015)     Não há, pois, interesse processual (agir), traduzido no binômio utilidade-necessidade neste Mandado de Segurança dada a ausência de previsão na legislação de regência quanto a exigência de habilitação correspondente à conclusão de grau universitário (nível superior) para o exercício do cargo de Motorista Policial.     Com efeito, acolher a pretensão do impetrante significa atuar em substituição ao legislador estadual, no sentido de aumentar vencimentos de servidores públicos, mediante pagamento de gratificação fora das balizas legais, o que não é permitido ao Poder Judiciário, mesmo que sob o fundamento de isonomia, conforme assevera a Súmula Vinculante nº 37.     Ante o exposto, concedo ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, entretanto, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, indefiro a inicial do presente mandado de segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Decorrendo o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.     Belém (PA), 04 de julho de 2017. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.02817065-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-05, Publicado em 2017-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006571-64.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM (6.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: DIPAC DISTRIBUIDORA LTDA-EPP ADVOGADO: ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA OAB/PA Nº18.270 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se do AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por DIPAC DISTRIBUIDORA LTDA-EPP contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6º Vara Cível da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ato Administrativo (Processo n. º 005987-38.2016.814.0051) em desfavor do ESTADO DO PARÁ.          A decisão agravada cinge-se nos seguintes termos: ¿(...)Em que pese as alegações da autora, entendo pela ausência do requisito legal que autoriza a concessão da tutela provisória, qual seja, a probabilidade do direito. Destaco que ato administrativo se presume como legal, legítimo e verdadeiro. A doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro acerca da legitimidade e veracidade do ato administrativo lenciona: ¿A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presume-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo; presume-se verdadeiros os fatos alegados pela administração. Assim ocorre a relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.¿ (Direito Administrativo, pág. 208; 19 edição) Desta forma, em cognição sumária não merece prosperar o pedido de tutela provisória, considerando a presunção relativa de legalidade e veracidade do ato administrativo questionado. Assim, ante o exposto, pelos motivos elencados anteriormente, INDEFIRO o pedido liminar. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE, o Estado do Pará, para contestar a ação no prazo 30 dias. SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO CARTA PRECATÓRIA. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Santarém, 04 de maio de 2016. KARISE ASSAD Juíza de Direito¿ (Grifo Nosso)          A agravante relata que teve contra si, no ano de 2015, a constituição dos créditos tributários consubstanciado em auto de infração apócrifo, ou seja, sem qualquer validade, uma vez que a lei coloca como fundamental a assinatura do agente fiscal autuador.          Assevera, ainda, que apresentou DAE (Documento de Arrecadação Estadual) referente ao período de autuação, o que garante ainda mais a probabilidade do direito.          Alega que, caso não seja concedida a tutela provisória, a empresa agravante sofrerá grave prejuízo.          Sustenta que não há perigo de irreversibilidade a concessão da medida pleiteada, já que a suspensão da exigibilidade do crédito implica em suspensão do período prescricional, não havendo dano ao erário.          Ante esses argumentos, requer a concessão de antecipação de tutela a fim de efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, que o recurso seja conhecido e provido.          A Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada certificou à fl.126, aduzindo que não houve manifestação da parte recorrente a respeito do ato ordinatório referente ao recolhimento de custas intermediárias para efetivação da intimação da parte recorrida.          Em despacho de fl. 127, intimei o agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complementasse o preparo, sob pena de não conhecimento do feito.          Não houve o recolhimento das custas intermediárias referentes à intimação do Estado do Pará para que apresentasse as contrarrazões ao agravo de instrumento, conforme certidão de fl. 129.          É o relatório.          DECIDO.          Compulsando os autos, notadamente os documentos de fls. 126/129, constata-se, em verdade, que o presente Agravo não ultrapassou o âmbito da admissibilidade recursal, por não preencher um de seus requisitos extrínsecos, a saber: o preparo, estando, pois, deserto.            Entende-se por preparo o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver.                 No caso concreto, considerando a necessidade de intimação pessoal do Estado do Pará para apresentação das contrarrazões ao presente recurso e a inércia do agravante em complementar o preparo para a efetivação da diligência, verifico que a parte recorrente não apresentou o comprovante de pagamento das respectivas custas.          Saliento que é ônus da parte agravante providenciar a regular instrumentalização do recurso, até porque dispõe de razoável prazo para tanto, tendo sido, inclusive, oportunizada a complementação das custas intermediárias, contudo quedou-se inerte, motivo pelo qual, entendo necessário observar o art. 932, III, do NCPC caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade em razão da deserção.            Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 19 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2017.02069382-59, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038501-71.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (PROCURADORA DO MUNICÍPIO) APELADO: CENTRO ESPÍRITA PAZ LUZ E AMOR ADVOGADO: ROSA MARIA MORAES BAHIA - OAB/PA 4847 PROCURADORA DE JUSTIÇA: LEILA MARIA MARQUES DE MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA                    Trata-se de Apelação interposto pelo Município de Belém, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo Centro Espírita Paz Luz a Amor, reconhecendo a imunidade tributária da apelada diante da cobrança do IPTU pelo Município de Belém referente ao exercício de 2007, e em consequência, face a nulidade do título executivo que aparelha a execução, em razão do reconhecimento da imunidade, julgou extinto o processo executivo fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 150, VI, ¿c¿ da Constituição Federal.                O exequente ajuizou a ação acima aludida com o intuito de executar dívida originária de IPTU, no valor de R$ 4.536,28 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte oito centavos), conforme a certidão de dívida ativa constante às fls. 04 dos autos.                O feito seguiu seu trâmite regular até a prolação da sentença (fls. 45/46), que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, com resolução de mérito, com fulcro art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o Art. 150, VI, ¿c¿, da Constituição Federal, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade.                      O Fisco Municipal, interpôs Embargos de Declaração (fls.28/52), alegando omissão na sentença, eis que aduziu na peça de impugnação à exceção de pré-executividade que o executado não providenciou a obrigação acessória de requerer a imunidade tributária à Secretaria de Finanças do Município, argumento não analisado, os quais foram rejeitados pelo juízo de origem, ante a inexistência das hipóteses de cabimento dos Embargos (fls.53)             Irresignado, o Município de Belém apelou, pugnando pela reforma da decisão para afastar o acolhimento da exceção de pré-executividade, e seja dado regular prosseguimento ao processo de execução. (fls. 55/62)                      O órgão a quo recebeu a apelação em seu duplo efeito (fls.63) e determinou intimação do apelado (executado), para se manifestar, no prazo legal. A apelada apresentou contrarrazões (fls. 65/73)                      Instado a manifestar-se, o Ministério Público entendeu desnecessária sua atuação no feito, considerando os termos do Art. 178 do CPC/2015 e as disposições do art. 5º e incisos da Recomendação nº 34/2016-CNMP.                   Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço do recurso.                      Pugna o apelante pela reforma da Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, requerendo, por conseguinte, o regular prosseguimento da execução.                      Analisando detidamente os autos, observa-se que a matéria acolhida na exceção de pré-executividade, qual seja, imunidade tributária, prevista no art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿ da CF, é matéria que não exige dilação probatória, podendo perfeitamente ser conhecida via incidente.                      Nesse sentido, pelos documentos carreados aos autos, observa-se que apelada além de ser associação sem fins lucrativos, de caráter educacional, segundo Estatuto Social (fls. 13/20), constitui-se também como entidade beneficente de assistência social, tendo inclusive a Lei Municipal nº 8.133/2002 (fls. 22) e o Decreto nº. 46.495/2004 (fls. 25/26) declarado a instituição recorrida, como sendo de utilidade pública (fls.40), restando, portanto, devidamente demonstrado que a apelada se enquadra entre os contribuintes que podem ser beneficiados pela imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea ¿c¿, da CF/88 c/c com o art. 9º, IV, alínea ¿c¿, do Código Tributário Nacional, desde que preenchidos os requisitos exigidos em lei, nos termos do art. 14, incisos I, II, III do CTN, senão vejamos:   Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)   Art. 9. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:[...] IV - cobrar imposto sobre: [¿] c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo.   Art. 14 - O disposto na alínea c do inciso IV do artigo. 9 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (redação dada pela LC-000.104-2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.                           Sobre o tema, a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, assim tem se manifestado: EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMÓVEL ALUGADO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. É ilegítima a cobrança do imposto predial e territorial urbano de imóvel de propriedade de instituição de educação e assistência social, posto gozar de imunidade constitucional, mormente se preenche os requisitos estabelecidos no art. 14 do CTN. Compete ao Município provar que os créditos oriundos de aluguel de imóvel imune do IPTU não são revertidos em proveito da atividade educativa, que, de resto constitui fato impeditivo negativo ou extintivo do direito à imunidade referida. A jurisprudência consolidada do STF já declarou inconstitucional a cobrança das taxas de iluminação pública e limpeza pública na forma instituída pela legislação municipal de Belo Horizonte, sendo a cobrança das mesmas arbitrária e irregular. (Proc. nº1.0024.02.789713-1/001(1), Relator: Des.(a) Belizário De Lacerda, julgado em 19/10/2004, TJMG)   APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - Embargos de devedor - Cobrança de IPTU do exercício de 2000 - Alegação de isenção tributária. Entidade civil, sem fins lucrativos, de natureza assistencial e cultural que atende às exigências legais - Embargos acolhidos para reconhecer imunidade - Inteligência dos artigos 150, IV, "c" da CF, e 9º e 14 do CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Recurso fazendário objetivando fixação da verba honorária em decorrência da sucumbência nos embargos à execução, que deveriam ser arbitrados independentemente dos fixados na petição inicial da execução fiscal - Pretensão afastada - Honorários fixados em razão da sucumbência nos embargos substitui os inicialmente estabelecidos na hipótese de pagamento da dívida logo após a citação. Recurso da embargante provido para reformar a sentença e extinguir a execução fiscal, prejudicado o apelo fazendário. (0091863-33.2006.8.26.0000 Apelação /Efeito Suspensivo/Impugnação/Embargos à Execução; Relator(a): Roberto Martins de Souza; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/10/2010; Data de registro: 16/12/2010; Outros números: 0615210.5/6-00, 994.06.091863-8).                       Por fim, quanto à insurgência do apelante em relação à condenação em honorários de sucumbência, não prospera a irresignação, considerando que, uma vez que reconhecida a utilidade pública do apelado por Lei Municipal e sendo esta, a utilidade pública, requisito para o direito à imunidade tributária, não há como o Município alegar ignorância, devendo constar em seus registros a condição da instituição recorrida, o que afasta qualquer pretensão do apelante à modificação deste capítulo da sentença.                      Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter em sua totalidade a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Fiscais, que acolheu a exceção de pré-executividade, declarando a imunidade tributária da apelada, julgando extinta a execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.             É como decido.             Belém, Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2017.02509678-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-04, Publicado em 2017-07-04)