DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de apelação cível e recurso adesivo, interpostos, respectivamente, por W. L. S. e M. H. S., este menor, representado pela genitora, em face da sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de alimentos, movida pela recorrente adesivo contra o apelante, que fixou os alimentos em 75% do salário mínimo, a ser depositado até o 5º dia útil de cada mês na conta poupança 616/650-4, agência 03/00 do Banpará, titularizada pela genitora da recorrente adesivo (fls.106/109). O apelante, preliminarmente, argúi a necessidade da suspensão da decisão guerreada, a teor do disposto no art. 558 do CPC, uma vez que foi condenado ao pagamento de 74% do salário mínimo vigente, equivalente a R$ 591,00, a título de pensão alimentícia para autora. Contudo, o apelante/requerido não tem emprego, nem renda fixa, sobrevivendo de 'bicos', auferindo cerca de R$ 900,00 por mês, tendo ainda família constituída composta por esposa e mais dois filhos menores, pagando aluguel. Assim, a manutenção do pagamento da pensão alimentícia no patamar fixado, compromete fatalmente o sustento e sobrevivência do apelante, companheira e demais filhos, motivo pelo qual requereu a suspensão da decisão guerreada e antecipe os efeitos da tutela do presente recurso, nos termos do artigo 273, I do CPC, para reduzir o valor da pensão para o percentual de 25% do salário mínimo vigente, até a decisão final da presente lide por esta Corte. No mérito, o apelante não possui emprego fixo, nem renda fixa, sobrevivendo de 'bicos', o que o impossibilita de adimplir o valor estipulado. Portanto, tal situação, o impossibilita de arcar com a pensão arbitrada pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Também, que antes de passar a pagar aluguel, morava com a esposa e os dois filhos na residência do sogro, por não ter casa própria, vez que o único bem que herdou, juntamente com seus irmãos, dos pais já falecidos, foi a casa residencial que abrigava a família, que fora vendida para saldar dívidas deixadas por sua genitora, e que esta também foi a única casa que sempre residiu com seus pais, até a constituição da atual união estável, quando passou a residir com seu sogro. Ainda. Nunca houve alto padrão de vida proporcionado à autora, já que, como ela mesma firma em seu depoimento em juízo, ele morava na casa dele (com os pais) e ela na casa dela com os pais e avós, e somente quando ele estava em Santarém, é que ela ia para a casa dele, portanto nunca houve o ânimo de constituir família, nem união estável. Se a impossibilidade do requerido/apelante, em pagar a pensão alimentícia, não pode suportar o patamar de 75% do salário mínimo vigente, de igual sorte, a possibilidade da alimentanda, também não justifica a fixação de pensão neste percentual. Invoca o princípio da proporcionalidade, alegando que a genitora deve arcar com o sustento da menor. Nesses termos, requer o provimento da sua inconformidade, para que sejam minorados os alimentos, para 25% do salário mínimo por ser quantia razoável que atente às necessidades da autora (fls. 111/120). O recorrente adesivo, por seu turno, requer sejam os alimentos majorados, eis que resta evidente a possibilidade que o apelante/requerido possui na prestação destes. Nesses termos, colaciona jurisprudência, requerendo ao final o provimento do recurso para majoração (fls.134/139). Com as contrarrazões (fls. 125/130 e 150/155) e parecer do Ministério Público nesta Corte, opinando pelo desprovimento da apelação interposta por W. L. S. e provimento do recurso adesivo interposto por M. H. S. S., para majoração dos alimentos para um salário mínimo (fls. 163/175), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DO RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, por W. L. S. e M. H.S. Inicialmente, quanto à preliminar de suspensão da sentença que condenou o apelante ao pagamento de pensão alimentícia em 75% do salário mínimo, a teor do previsto no art. 558 do CPC, entendo prejudicada, haja vista os autos estarem aptos a julgamento. No mérito, adianto que os recursos comportam julgamento na forma do disposto no art. 557 do CPC. Pois bem. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Nesse sentido, é perfeitamente possível que o alimentado receba alimentos, do alimentante, desde que fique evidente sua incapacidade de sustentar-se sozinho, bem como que o alimentante tenha condições de fazê-lo sem comprometer seu próprio sustento, em conformidade com o binômio necessidade x possibilidade. Ensina Yussef Said Cahali: Assim, na determinação do quantum, há de se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, saúde e outras circunstâncias particulares de tempo e de lugar, que influem na própria medida; tratando-se de descendente, as aptidões, preparação e escolha de uma profissão, atendendo-se ainda que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores; [...] a obrigação alimentar não se presta somente aos casos de necessidade, devendo-se considerar a condição social do alimentado ter-se-á em conta, porém, que é imprescindível a observância da capacidade financeira do alimentante, para que não haja desfalque do necessário ao seu próprio sustento (Dos Alimentos. 4ª ed., rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2002, p. 726/727). Em outra passagem, Yussef Said Cahali, em seu clássico DOS ALIMENTOS (Op. Cit., p. 841/843), entretanto, ao abordar o tema na perspectiva da possibilidade, é enfático ao afirmar que: 'Quanto à outra condição há consenso sobre o ônus da prova (...); a impossibilidade do alimentante, como fato impeditivo da pretensão do alimentando, deve ser provado pelo réu, como objeção que é'. Assim, apesar de o tema não ser com freqüência abordado na jurisprudência, o consenso doutrinário que o cerca é bastante expressivo, e se justifica pela circunstância de que dificilmente o autor de uma ação de alimentos terá acesso a informações seguras sobre os rendimentos do réu. Por isso é que a própria Lei 5.478/68, em seu artigo 2º., carregou ao autor apenas o encargo de provar a existência do vínculo originador da obrigação alimentar e de demonstrar os recursos de que ele mesmo dispõe, deixando, assim, evidente, que o ônus de comprovar a possibilidade do prestador é deste próprio, como fato impeditivo da pretensão alimentar deduzida. Com tais considerações e em uma análise detido dos autos, reputo que: (i)     Ambos os recursos serão analisados de forma conjunta. (ii)     Nos termos do artigo 1.694, parágrafo 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados com base na proporção entre as necessidades dos beneficiários e a possibilidade financeira do prestador. (iii)     As necessidades da alimentanda são presumidas em face da menoridade, pois conta atualmente com 09 anos de idade (certidão de nascimento - fl. 14) Nesse passo, não há dúvida de que a genitora tem despesas com a manutenção das necessidades pessoais da menor, as quais incluem alimentação, vestuário, calçados, lazer, higiene, médico, dentista e tantos outros itens que se apresentam diariamente e estão sendo suportados pela mãe. Quanto às possibilidades do apelante, não há prova de que labora com vínculo empregatício. Neste aspecto, a melhor forma de garantir liquidez da verba alimentar é fixando em percentual sobre o salário mínimo, já que não se sabe ao certo quais rendimentos são auferidos pelo genitor do infante. Ademais, no que concerne ao pedido de redução, tampouco merece guarida porque era ônus do alimentante provar a impossibilidade de arcar com os alimentos fixados em sentença. Nesta esteira, vem se manifestando esta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL JOAO FARIAS DA CUNHA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Abaetetuba (fls. 27/30), que julgou procedente a Ação Revisional de Alimentos movida por Núbia Emanuelle Xavier da Silva Cunha, majorando os alimentos acordados de 30% para 75% do salário mínimo. Na petição inicial a alimentada alega que a pensão acordada não é suficiente para o seu sustento, aduz ainda que sua situação financeira mudou para pior por problemas de saúde, que culminou na majoração de seus gastos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora. No recurso, o apelante argui que a condenação para majorar os alimentos em 75% do salário mínimo representa mais de 1/3 de sua renda fixa, sendo que possui mais duas filhas para sustentar. Relata ainda que realizou acordo com a alimentada dois meses antes da propositura da revisional e alimentos, portanto não houve alteração no binômio necessidade X possibilidade. Requer a reforma da decisão para que mantenha o acordo firmado anteriormente. Às fls.70 o recurso foi recebido no efeito devolutivo. Em contrarrazões (fls. 73/78) a Recorrida alega que a pensão acordada é insuficiente para manter suas despesas básicas, além do que o Alimentante exerce outra profissão informal de músico, possuindo uma banda de reconhecimento local. Instado a se manifestar o representante do Ministério Público de pugnou pelo conhecimento da apelação e não provimento, devendo a decisão ser mantida in totum. Vieram os autos conclusos em 27.02.2015. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Revisional de Pensão Alimentícia, proposta pela Alimentada com os fins de majorar os alimentos prestados no valor de 30% do salário mínimo mensal para um salário mínimo, alegando que suas necessidades financeiras aumentaram. O Código civil dispõe: ¿Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.¿ De acordo com o artigo 15 da Lei 5478/68, que transcrevemos abaixo: "Art.15. A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado, pode a qualquer tempo ser revista em face da modificação da situação financeira dos interessados." De acordo com a disposição legal, os alimentos podem ser majorados quando houver obediência ao princípio da proporcionalidade, qual seja, a necessidade da alimentada, e a possibilidade do Alimentante. A fixação dos alimentos deve obedecer as reais necessidades da alimentada, bem como, ambos os pais devem contribuir para seu sustento na medida de sua possibilidade. Os alimentos necessariamente decorrem também do princípio da proporcionalidade, e, havendo alteração neste parâmetro é possível a qualquer tempo revisar o valor da pensão alimentícia. Nesse entendimento leciona a Desª. do Tribunal de Justiça do RS, Maria Berenice Dias (www.mariaberenice.com.br, artigo: Princípio da Proporcionalidade para Além da Coisa Julgada): ¿Ora, se os alimentos foram fixados sem atender as reais possibilidades do alimentante ou as verdadeiras necessidades do alimentado, houve desatendimento ao parâmetro legal, e o uso da revisional se impõe. Esta adequação pode ser levada a efeito a qualquer tempo, mesmo que inexista alteração nas condições econômicas ou na situação de vida de qualquer das partes. Nessa hipótese igualmente não cabe alegar coisa julgada, pois esta não se cristaliza se, quando da fixação dos alimentos, foi desrespeitado o princípio da proporcionalidade. Outra não pode ser a solução. Esta é a única forma de impedir a perpetuação de flagrantes injustiças. ... ... fica claro o descabimento da limitação da via revisional somente quando existir alteração de um dos pólos do binômio possibilidade/necessidade. A revisão dos alimentos é possível sempre que houver afronta ao princípio da proporcionalidade. Quer porque houve alteração nas condições de qualquer das partes, quer porque este princípio foi desatendido por ocasião da fixação dos alimentos.¿ É importante ainda ressaltar que a obrigação alimentar visa assegurar o direito à vida com dignidade, a emanação do direito da personalidade, por esse motivo os alimentos são considerados irrenunciáveis (art. 1707 CC), sendo autorizada a revisional quando forem acordados em valor muito inferior ao suficiente para uma vida digna. ¿Assim, estipulado o encargo alimentar- quer por acordo, quer por decisão judicial-, possível é a revisão do valor quando houver o desatendimento do princípio da proporcionalidade. Mesmo que não tenha ocorrido alteração quer das possibilidades do alimentante, quer das necessidades do alimentado, impositiva a adequação, a qualquer tempo, do valor dos alimentos.¿ No presente caso a autora alega que o valor acordado não é suficiente para custear as despesas básicas da criança, sendo relevante destacar que além de irrisórios, os alimentos só foram prestados a partir dos 14 anos de idade da alimentada, por meio de Ação de Investigação de Paternidade. No entanto, para que os alimentos sejam majorados devemos ainda analisar a possibilidade do alimentante em prestá-los no percentual requerido, ou outro que melhor se adeque ao caso concreto. Pela análise dos autos, constata-se que o Alimentante não possui uma situação econômica avantajada, recebendo cerca de dois salários mínimos em seu emprego fixo, por folha de pagamento. É, ainda, considerável a alegação de que é pai de duas outras filhas, no entanto não há qualquer comprovação nos autos. Verifico ainda que o Alimentante possui uma banda de reconhecimento local na cidade de Abaetetuba, sendo fato notório e conhecido por todos, o que certamente lhe permite uma renda extra não comprovada. Embora os pais tenham o dever de sustentar os filhos, não há como exigir que o Alimentante custeie os alimentos no valor requerido, devendo ser encontrado um valor proporcional que atenda às necessidades da filha e a possibilidade do pai, adequando-se os alimentos ao caso concreto, conforme anteriormente dito. Considerando que as alegações de ambas as partes, embora relevantes, não foram comprovadas nos autos, e, observando que o valor arbitrado é ínfimo para o sustento de uma criança com dignidade, sendo insuficiente para custear saúde, estudo, lazer, vestuário, medicamentos e alimentação. Observando que o alimentante possui outra fonte de renda não declarada e que o valor arbitrado pelo Juízo a quo é razoável para atender as condições mínimas e os direitos constitucionais garantidos a uma criança, entendo que a r. sentença encontra-se balizada na lei e no princípio da proporcionalidade, não merecendo reformas. A prática do princípio da proporcionalidade é amplamente aceita no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e nos demais tribunais do país: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - PATERNIDADE RECONHECIDA POR MEIO DE EXAME DE ANÁLISE DE DNA - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não merece nenhuma alteração a decisão que ao fixar alimentos o fez com observância ao disposto pelo binômio necessidade e possibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do novo Código Civil. (TJ-SC - AC: 160132 SC 2007.016013-2, Relator: Mazoni Ferreira, Data de Julgamento: 10/09/2007, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , da Capital) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE POSSIBILIDADE NECESSIDADE ART. 1694 DO CC. I O arbitramento de alimentos deve levar em conta a possibilidade do alimentante de prestá-los, bem como a necessidade dos alimentados em recebê-los, sempre de forma proporcional. Inteligência do art. 1694 do CC. II - Não restando comprovada a possibilidade do alimentante pela Agravante, acertada a decisão que arbitra os alimentos em um valor razoável. III - À unanimidade, agravo de instrumento conhecido e improvido nos termos do voto do relator. (TJ-PA - REEX: 201130184611 PA , Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Data de Julgamento: 04/03/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 07/03/2013) ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557 do CPC, do parecer ministerial e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO manter a decisão apelada em todos os seus termos. P.R.I.C. Belém (Pa), 09 de junho de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN (Apelação 0006566-31.2013.8.14.0070, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Decisão Monocrática, DJe 10/06/2015) 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2013.3.011122-4 COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM APELANTE: S. DE S. P. ADVOGADO: SIDNEY CAMPOS APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. APELADO: L. DA S. P. REPRESENTANTE: A. M. DA S. ADVOGADO: BENONES AGOSTINHO AMARAL RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTICIA FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, restando, portanto, prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente. 2. Conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo, mormente porque não há qualquer comprovação que evidencie a incapacidade econômica financeira do alimentante. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por S. DE S. P., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que julgou procedente a AÇÃO DE ALIMENTOS para condenar o recorrente a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Em breve síntese, consta da presente Ação de Alimentos, que o Alimentante abandonou o lar após o nascimento de seu último filho, de modo que os menores vem sendo mantidos tão somente pela genitora, cujo salário é insuficiente para o sustento familiar, requer o arbitramento de pensão alimentícia. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/11. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular arbitrou os alimentos provisórios em 15% dos proventos brutos percebidos pelo Alimentante, abatido o desconto previdenciário. (Cf. fl. 13) Em contestação, aduziu o Alimentante que não possui salário fixo, auferindo, em média a remuneração de R$-500,00 mensais. Por fim sustenta que sempre contribuiu para a mantença dos alimentandos, pelo que requer a total improcedência da ação (Cf. fls. 18/21) Juntou documentos às fls. 22/26. Audiência de Instrução às fls. 27/30. O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela procedência da ação. (Cf. fls. 32/33. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ julgou a Ação procedente para condenar o Alimentante a pagar o valor equivalente a 50% do salário mínimo a título de prestação alimentícia. (Cf. fls. 34/37) Irresignado, o Alimentante interpôs recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que a ação seja julgada totalmente improcedente, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor da prestação alimentícia, que deverá incidir sobre os rendimentos efetivamente recebidos pelo Apelante. (Cf. fls. 40/42) O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. Houve contrarrazões. (Cf. fl. 44 e fls. 52/54) Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2013, coube a distribuição originária do feito ao Des. Leonan da Cruz Junior. Vieram-me os autos por redistribuição. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. . 60/62) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, insta ressaltar que a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada sobre rendimentos fixos do alimentante para percentual incidente sobre o salário mínimo, não caracteriza julgamento extra petita, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar. Por outro lado, a fixação da verba alimentar, deve, inequivocamente, ter por norte a proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, conforme se extrai do regramento previsto no § 1º do artigo 1694 do Código Civil, in verbis: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Com efeito, os rendimentos mensais auferidos pelo Recorrente não podem ser delimitados de forma exata, visto que o Recorrente não possui trabalho fixo, razão pela qual entendo prudente o arbitramento de percentual incidente sobre o valor do salário mínimo vigente, conforme entendimento jurisprudencial de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - ALIMENTANDOS ATUALMENTE COM 03 E 05 ANOS DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ARTIGO 1694 DO CC - OBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE - PEDREIRO AUTÔNOMO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Com atenção ao que dispõe a norma do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de modo a promover, equilibradamente, ideal proporcionalidade entre as necessidades presumidas dos alimentandos, que contam atualmente com 03 e 05 anos idade, e a capacidade contributiva de seu pai. A fixação da verba alimentícia em 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo representa valor que, conquanto não seja suficiente para suprir integralmente as necessidades dos alimentandos, que devem contar com a contribuição da genitora, mostra-se compatível com a situação financeira do alimentante, passível de ser extraída dos autos. (TJ-MG - AC: 10024100061688001 MG , Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 16/07/2013, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR EM CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. Mesmo que o alimentante esteja desempregado ou que trabalhe na condição de autônomo, tal fato não o exonera da obrigação de concorrer para o sustento do filho, através do encargo alimentar. A obrigação alimentar fixada em 40% do salário mínimo está dentro das possibilidades financeiras do alimentante, atendendo minimamente ao sustento do filho. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053179073, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 27/03/2013) (TJ-RS - AC: 70053179073 RS , Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 27/03/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2013) No que tange à redução do valor arbitrado a título de pensão alimentícia, vislumbro que o Recorrente não logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento da prestação alimentícia fixada. Destarte, conquanto não tenha sido demonstrada de maneira irrefutável a renda do alimentante, também não se mostra crível que as suas condições financeiras sejam tais que não lhe permitam pagar pensão alimentícia para seus três filhos, no quantum estabelecido de 50% do salário mínimo. Acerca da matéria, vejamos o entendimento de nossos E. Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO. FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO Nº 37 DO CETJRGS. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada. Deve ser mantida a decisão agravada por ausência de elementos comprobatórios das alegações do recorrente, acerca de impossibilidade, mormente considerando que a obrigação de alimentos foi fixada em percentual razoável sobre o salário mínimo, adequado à satisfação das presumíveis necessidades da alimentanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055265565, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055265565 RS , Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 23/10/2013, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/10/2013) APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE/CAPACIDADE. QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO MONTANTE INJUSTIFICADA. I - NÃO SENDO DEMONSTRADO O DESEQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO NECESSIDADE/CAPACIDADE É DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO APELO. APENAS A PROVA CABAL E IRREFUTÁVEL DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NO QUANTUM ESTIPULADO PELO JUÍZO PROPICIA A REFORMA DO DECISUM. II - RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO (TJ-PA - AC: 200230011407 PA 2002300-11407, Relator: SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, Data de Publicação: 25/05/2005) Ressalta-se, ainda, que a obrigação alimentícia pode ser revisada sempre que ocorrer substancial alteração no binômio possibilidade/necessidade, sendo possível então novo pleito de redução ou majoração de alimentos, após novos elementos que alterem as possibilidades do alimentante ou as necessidades do alimentando, nos termos do art. 1699 do Código Civil. À VISTA DO EXPOSTO, ACOMPANHANDO O PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E NEGO PROVIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA OBJURGADA, NOS MOLDES EM QUE FOI LANÇADA. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (Apelação 0005271-53.2006.8.14.0051, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DECISÃO MONOCRÁTICA, Relatora: Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DJe 27/08/2015) No que tange a irresignação da alimentanda, também não merece prosperar, uma vez que não conseguiu demonstrar que as necessidades da alimentanda ultrapassam ao valor fixado na sentença, qual seja, de 75% do salário mínimo, ônus este que lhe cabia. Assim sendo, a sentença merece ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação cível interposta por W.L. S. e ao o recurso adesivo interposto por M.H.S.S., mantendo a sentença em todos os seus termos. Belém (PA), 29 de setembro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03655488-77, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-02, Publicado em 2015-10-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAGOMINAS/PA AGRAVO DE INTRUMENTO Nº 0102813-22.2015.814.0000 AGRAVANTE: INDUSTRIA MADEIREIRA SANTA ELISA LTDA AGRAVADO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Recurso interposto contra a decisão monocrática que declarou inadmissível a apelação em razão da intempestividade. Indisponibilidade do sistema comprovada. Prorrogação do prazo recurso até o próximo dia útil. RECURSO PROVIDO para reconhecer a tempestividade da apelação. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de pedido liminar em Agravo de Instrumento interposto por INDÚSTRIA MADEIREIRA SANTA ELISA LTDA, contra decisão (fl.20) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, que, nos autos da Ação de Embargos do Devedor c/c Tutela Específica de Obrigação de Fazer (proc. nº 0000706-19.2007.8.14.0039) em que contende com BANCO DA AMAZÔNIA S/A, deixou de receber o recurso de apelação, por sua intempestividade.          Em suas razões, a Agravante alega que no dia 28/08/2015, seu procurador legal dirigiu-se ao setor de protocolo do Fórum Cível de Belém para protocolizar recurso nos autos do processo citado, mas foi informado de que o sistema LIBRA estaria indisponível. Que os servidores não disponibilizaram certidão a respeito do ocorrido e, então, foi feito registro no livro de ocorrências do fórum.          Continua informando, que o advogado retornou ao seu escritório e enviou a petição via email à comarca de destino, com base na Lei do fac-simile, mas só conseguiu realizar o procedimento às 20h01min. Que, para sua surpresa, em 17/11/2015, foi publicada a decisão resenhada pela magistrada da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas, não recebendo o recurso por considerá-lo intempestivo.          Argumenta que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados no caso, pois, mesmo diante das dificuldades, conseguiu enviar a petição com apenas um minuto de atraso, pelo que não deve ser prejudicado o jurisdicionado. Ainda, que a declaração de intempestividade do recurso ofende expressamente os Princípios da Ampla Defesa e Contraditório.          Requer a concessão de efeito suspensivo para suspender a decisão atacada, pois dessa situação pode resultar lesão grave e de difícil reparação, uma vez que seu direito de recorrer de sentença desfavorável e injusta está sendo cerceado. No mérito, que seja recebido o recurso de apelação interposto, considerando-o tempestivo.          Junta documentos às fls. 18/203.          O efeito suspensivo foi deferido às fls. 206/207 dos autos.          Foram apresentadas contrarrazões às fls. 209/213.          É o relatório.          DECIDO.          O art. 223 do CPC/15 dispõe que após o decurso do prazo, o ato prejudicado poderá ser renovado se a parte provar que não o realizou por justa causa.          Segundo o § 1º do aludido dispositivo: "considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário".          Nos termos do § 2º da Lei Federal nº 11.419/06, se o sistema de informática do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ficará "automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema".          No caso dos autos, observo que há certidão exarada pela Diretora de Secretaria da 1ª Vara Cível de Paragominas (fls. 200), constatando a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo do agravante, bem como o horário do protocolo realizado, às 20h 01min.          Desse modo, entendo que o recurso deve ser recebido, pois, conforme orientação legal, o prazo se prorroga ao dia útil seguinte, pois entender o contrário seria uma verdadeira afronta aos Princípios do contraditório e da ampla defesa.          A circunstância relatada pela agravante, portanto, se traduz em indisponibilidade do sistema que permite a prorrogação do prazo recursal conforme pretendido. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. Recurso interposto contra a decisão monocrática que declarou inadmissível a apelação em razão da intempestividade. Indisponibilidade do sistema comprovada. Prorrogação prevista no art. 3º, do Provimento 87/2013. Retratação. RECURSO PROVIDO para reconhecer a tempestividade da apelação. (Relator(a): Ana Maria Baldy; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/03/2017; Data de registro: 03/03/2017). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Infringência. - Intempestividade dos segundos embargos. - Nos termos do art. 10 § 1º e 2º da LF nº 11.419/06, da Resolução TJ nº 551/11 e do art. 3º do Provimento TJ nº 87/13, nos casos de indisponibilidade do sistema ou impossibilidade técnica do TJSP, prorroga-se, automaticamente, para o dia útil subsequente à solução do problema, o termo final para a prática de ato processual sujeito a prazo, isto é, quando a indisponibilidade ocorre no último dia. Por outro lado, o art. 211 do CPC atual, posterior à lei e aos atos administrativos indicados, diz simplesmente que "suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação", sem distinguir o obstáculo ocorrido no curso daquele ocorrido no termo final do prazo, como alega o autor. Nessa fase de transição e anotado o atraso de apenas um dia, é razoável que se decida a dúvida em favor do direito de ação e não de seu encerramento. A Prefeitura nada perde, pois apenas se determinou o prosseguimento da lide, ao final da qual o juiz analisará o direito em conflito. - Terceiros embargos rejeitados. (Relator(a): Torres de Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Data do julgamento: 16/02/2017; Data de registro: 16/02/2017).          Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso a fim de considerar o recurso de apelação interposto pelo ora agravante.          P. R. I. C.          Belém/PA, 13 de março de 2017. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2017.00952631-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-02, Publicado em 2017-05-02)

PROCESSO Nº 0013980-11.2011.8.14.0051 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME NECESSÁRIO COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADA: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO - PROCURADORA DO ESTADO SENTENCIADO/APELADO: WILLIAM GOMES MONTEIRO ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO PROCURADOR DE JUSTIÇA: HAMILTON NOGUEIRA SALAME RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Capitão Poço, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, intentada por WILLIAM GOMES MONTEIRO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o Estado do Pará ao pagamento mensal do adicional de interiorização consoante ditames da Lei 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008.       Em suas razões, o ESTADO DO PARÁ, alega preliminarmente que as verbas pleiteadas possuem natureza eminentemente alimentar, aplicando dessa forma o prazo prescricional previsto no art. 206, § 2º do Código Civil, restando presente a prescrição bienal.       No mérito, sustenta o Estado o adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.       Pleiteou a redução dos honorários arguindo a sucumbência recíproca, bem como a impossibilidade de condenar o Estado ao pagamento de custas processuais e a impossibilidade de se aplicar juros e correção monetária. Por fim pugna pelo conhecimento e provimento da Apelação para anular a sentença do juízo a quo.       Em sede de contrarrazões, o militar rebate as teses do apelante, afirmando que as alegações do Estado não se sustentam, tendo em vista a existência da diferenciação entre as gratificações de Localidade Especial e Gratificação de interiorização, como também a inaplicabilidade da prescrição bienal, não sendo merecedoras de provimento. Ao final, requer o não provimento do recurso.      O Juízo Singular recebeu o Apelo em seu duplo efeito (fls. 93).      Nesta instância, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 102/110).      É o relatório.      DECIDO      Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (I) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (II) conheço, também, da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.      Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      As questões objeto do julgamento são: I) prescrição bienal; II) percepção de adicional de interiorização; III) honorários de sucumbência e custas processuais; IV) juros e correção monetária.      PRESCRIÇÃO BIENAL      Inicialmente, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, à hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.      A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)      Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal à espécie, cabe a aplicação do art. 557, caput, do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.      MÉRITO      ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      O ponto crucial da discussão é verificar se é ou não devida o adicional de interiorização ao Apelado. A Constituição Estadual assim prevê: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes:               (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei.               (...) (grifo nosso)¿      A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: ¿Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade.¿ (grifo nosso).      Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que preste serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, encontra-se prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.      Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.      Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.      Deste modo, não há que se falar em pedidos incompatíveis, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.      O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE QUE O ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE POSSUEM A MESMA NATUREZA. RECHAÇADA. TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 20 §4º DO CPC. RECHAÇADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. DO MÉRITO. A Gratificação de localidade especial não se confunde com adicional de interiorização, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Diversos precedentes desta Corte. 2. DO MÉRITO. Honorários de sucumbência. A tese do estado de que deve ser aplicada a sucumbência reciproca ou a minoração dos honorários face o art. 20, §4º do CPC não merece ser provida. Pedido do militar apenas ao retroativo e atual de adicional de interiorização. manutenção dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. valor razoável e proporcional. (TJ-PA, Processo 2014.3.007142-7, Relatora Desa. Diracy Nunes Alves, Acórdão 136747, Data da Publicação 13/08/2014). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL CONFORME ART. 206, § 2º DO CC. PREEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE MESMA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO REEXAMINADA E PARCIALMENTE ALTERADA. 1. Na Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ, há requerimento pela aplicação da prescrição bienal para o caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 2. Por sua vez, é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 3. Ademais, do reexame da sentença, verifico não ser cabível a concessão do Adicional de Interiorização tal como deferida pelo juízo de primeiro grau. Assevero que o autor da ação não faz jus ao pagamento atual e futuro do Adicional de Interiorização, por encontrar-se lotado no Município de Ananindeua, que não configura interior do Estado, sendo este, inclusive, entendimento sedimentado neste Tribunal de Justiça. 4. Por derradeiro, relativamente aos valores retroativos, entendo que o militar faz jus somente ao pagamento dos valores relativos ao período de 12/04/2006 a 24/11/09, em que esteve lotado no Município de Capanema, tendo as demais parcelas sido atingidas pela prescrição quinquenal. Tais valores deverão ser devidamente atualizados pelo índice de correção monetária da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 5. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Em Reexame Necessário, decisão reexaminada e alterada em parte. (TJ-PA, Processo 2012.3.018141-8, Relator Des. José Maria Teixeira do Rosário, Acórdão 136743, Publicação: 13/08/2014).      Por tanto faz jus a percepção do Adicional de interiorização pretendido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Com efeito, na petição inicial, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal ao pagamento de adicional de interiorização, assim como os valores retroativos.      A sentença de mérito do Juízo a quo acolheu o pedido, condenando o réu ao pagamento do adicional de interiorização na proporção estabelecida na Lei n.º 5.652/91, além do pagamento do valor retroativo desde junho de 2008, bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      Constato que o magistrado de piso, ao fixar o valor de R$1.000,00 (um mil reais) como honorários sucumbências, embora tenha sido conciso, levou sim em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual não merece ser reformada a sentença vergastada.      Assim, mantenho a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.000,00 (um mil e reais), nos termos do artigo 20, §4º do CPC.      CUSTAS PROCESSUAIS      Quanto à alegação da isenção do Estado ao pagamento de custas processuais, reconheço que merece prosperar, uma vez que é vedado pela Lei nº 5.738/1993 a condenação ao pagamento de custas processuais ao Estado. Vejamos: Art. 15 - Não incidem emolumentos e custas: g) no processo em que a Fazenda Pública seja sucumbente;       Da mesma maneira é o entendimento desta Corte: REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 15, ALÍNEA G, DA LEI 5.738/93. 1- Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°.5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (2012.03344989-36, 103.947, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2012-01-30, Publicado em 2012-02-02).      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA      Cumpre afastar a alegação do Estado de que é incabível a aplicação de juros e correção monetária, uma vez que não há duvidas que o adicional de interiorização é devido ao apelado.      Esclareço, inicialmente, que a matéria atinente à correção e juros foi alterada com a edição da Lei nº 11.960, em 30/06/2009, que alterou redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A partir de então, passou a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora, haveria a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).      Declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 na redação que conferida por a Lei nº 11.960/2009, tem-se que se aplica o sistema híbrido, sendo assim, a atualização monetária ocorrerá pelo IPCA desde a data de vencimento de cada parcela. Os juros de mora nas ações cuja citação tenha ocorrido em data posterior a 30/06/2009 ocorrem segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.      Vejamos entendimento: PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Britto, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2014, DJe 10/2/2014).      Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de: (i) fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/97, a partir da citação válida, (ii) fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao autor.      A jurisprudência do STJ é pacífica neste sentido:         EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2. A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.357/DF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, diz respeito aos critérios de correção monetária estabelecidos no referido artigo. Relativamente aos juros de mora, o dispositivo permanece eficaz, exceto quanto às dívidas de natureza tributária. 3. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.270.439/PR, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, considerando o que foi decidido na ADI nº 4.357/DF, fixou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, o cálculo da atualização monetária, a partir da data da vigência da Lei nº 11.960/2009, deve ser feito com base no IPCA, por ser esse o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 4. Embargos de declaração da União e de Paulo Sérgio Calixto e outros acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar as indicadas omissões. (STJ - EDcl no REsp: 1066058 PR 2008/0129300-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/08/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2013).      Ante o exposto, CONHEÇO do reexame necessário e DO RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, dando-lhes PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, isentando o Estando ao pagamento de custas processuais, bem como para estabelecer a regra de juros e correção monetária a ser aplicada, mantendo a sentença em seus demais termos, tudo conforme a fundamentação supra que passa a integrar esse dispositivo como se nele estivesse integralmente transcrito.      P.R.I.      Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para o regular processamento do feito.      Belém/PA, 27 de outubro de 2015.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR      JUIZ CONVOCADO-RELATOR (2015.04594771-78, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM-PA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.025996-7 APELANTE: AGOSTINHO GADELHA NETO APELADO: CARLOS ROBERTO FUCK RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - PEDIDO DA AÇÃO IMPROCEDENTE - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO MONOCRÁTICA. A matéria em questão ¿prazo prescricional do direito de cobrança¿ já fora decidida pelo Superior Tribunal de justiça, e encontra-se pacificada, conforme se verifica através de incontáveis precedentes. In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seu seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior. Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, seguimento negado. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    AGOSTINHO GADELHA NETO, interpôs recurso de apelação cível nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, em face da r. sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), que alicerçado nas informações e documento colacionados aos autos, com fundamento no art. 269, IV, do CPC, Julgou Improcedente a pretensão do autor no que tange à cobrança ajuizada contra CARLOS ROBERTO FUCK, por considerar prescrita a dívida, o que significa dizer que o credor perdeu o direito de cobrá-la na Justiça diante do lapso temporal considerando da realização do negócio jurídico e a propositura da ação de cobrança.             Inconformado o autor apelou (fls. 104/110).    Na insubordinação vertida no presente recurso, transcreveu ipsis litteri, a decisão combatida.    Em ato contínuo, fez um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem o litígio, sustentando que o magistrado singular laborou em equivoco, por não atentar para o fato de que a prescrição do direito do autor não ocorreu.             Transcrevendo legislação e doutrina que entende coadunar com a matéria que defende, concluiu requerendo que seja provido o presente recurso para anular a r. sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial e por fim condenar o apelado ao pagamento pleiteado, bem como custas processuais e honorários advocatícios.    A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 114/118), em síntese, rechaça os argumentos declinados pelo recorrente, asseverando que a brilhante e segura decisão que reconheceu a prescrição deve ser confirmada, condenando o apelante por litigância de má fé, por tentar usar o processo para enriquecimento ilícito, cobrando dívida que não existe.             Ascenderam os autos a esta instância, onde após regular distribuição (fl. 119), coube-me a relatoria.             É o relatório.    DECIDO:             Rememorando, a sentença prolatada MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém-Pa., (fls. 98/100), julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição do direito que entende ter o autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do CPC.             Em análise dos autos, entendo que, embora sejam compreensíveis o denodo e o esforço com que o douto patrono do apelante defende os interesses de seu constituinte, verifico que na decisão combatida, o juízo de primeiro grau discorre de forma clara, objetiva e bem fundamentada, as razões de seu convencimento e os motivos pelo qual assim decidiu.            Tenho que a r. sentença já diz tudo por si só.            Por tais motivos, transcrevo excertos das motivações do julgado singular, in verbis:    No decisum, precisamente à fl. 99, consignou o Togado Singular:    ¿Nota-se que a petição inicial faz referência à permuta do bem por ouro, ou, nas palavras da parte, pagamento em ouro. Alude-se aos costumes daqueles que atuavam em garimpos na época do contrato. Naquele contexto, o Juízo entendeu por bem apreciar a questão da prescrição após a instrução processual.    Pois bem. Avaliando os documentos e provas constantes nos autos, vê-se que o debatido negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 (fls. 70/71). Com isso, resta evidente a ocorrência de prescrição da pretensão, uma vez que a demanda foi ajuizada tão somente no dia 04/07/2011, quando transcorridos mais de vinte anos.    Sabe-se que o art. 177 do Código Civil de 1916 estabelecia prazo prescricional de 20 anos para tais pretensões. Por sua vez, o Código Civil de 2002 reduziu tal prazo para 05 anos (art. 205, §5.º, I, CC), mas, no art. 2.028, estabeleceu que Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.    A hipótese legal é exatamente a situação destes autos, impondo-se o reconhecimento da prescrição porque nenhum evento impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição restou comprovado e o alegado negócio jurídico, conforme declarações do próprio autor em audiência, data do ano de 1990.    O autor confirmou, também, que o negócio jurídico teria ocorrido verbalmente. Nota -se que as declarações das testemunhas/informantes ouvidas em audiência de instrução e julgamento não possuem envergadura para tolher o escoamento do prazo prescricional, inclusive porque esparsas e imprecisas, constando, até mesmo, as declarações de uma irmã do autor asseverando que o réu pagou integralmente o preço da avença.    Neste contexto, observando que não se evidencia fato capaz de obstar a fluência do prazo de prescrição, é de rigor declarar a prescrição e determinar a extinção o feito.    Ressalto, enfim, que não vislumbro provas de malícia deliberada do autor para fins de condenação por litigância de má-fé (art. 17 do CPC).¿ (Grifo nosso).    In casu, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado, que recurso é contrário à jurisprudência emanada da Corte Superior.     A proposito colaciona-se o seguinte julgado: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. FCVS. COBRANÇA DE DÉBITO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 10 ANOS NA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA CIVILISTA. SÚM. 83/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As ações de natureza pessoal, como as fundadas em contrato vinculado ao SFH, regidas sob a égide do antigo Código Civil, submetem-se à prescrição vintenária; as regidas pelo novo estatuto civilista, portanto, prescrevem em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. Incidência, pois, da Súmula 83 deste Tribunal, que veda o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AgRg no AREsp: 543831 RS 2014/0165603-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2014).    Na forma do Código Civil anterior, aplicável à hipótese destes autos, os contratos entre particulares ostentam prescrição vintenária, e na hipótese em exame, já decorreram mais de vinte anos entre o débito negocial e a propositura da ação.    ¿Precedentes STJ: REsp 1.148.132¿SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21¿10¿2010, DJe 05¿11¿2010; AgRg no REsp 1.190.735¿RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21¿09¿2010, DJe 13¿10¿2010; AgRg no REsp 1.015.137¿PE, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20¿05¿2010, DJe 07¿06¿2010. (omissis) 3. Recurso especial da Caixa Econômica Federal - CEF conhecido e provido. Recurso especial de FIN-HAB Crédito Imobiliário S¿A parcialmente conhecido e desprovido (REsp nº 1.176.587¿RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28¿02¿2011 - g.n.).¿ ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATOS. SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 2.028). PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 405/STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Súmula nº 405/STJ expõe o entendimento que o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório (DPVAT)é de três anos. 2. Em observância da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, se, em 11.1.2003, já houver passado mais de dez anos, o prazo prescricional vintenário do art. 177 do Código Civil de 1916 continua a fluir até o seu término; porém, se naquela data, não houver transcorrido tempo superior a dez anos, inicia-se a contagem da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil de 2002. 3. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição de agravo manifestamente inadmissível enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AgRg no Ag: 1253395 MT 2009/0220525-0, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 27/04/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2010).    Cumpre destacar ainda, que o enunciado Sumular nº 83 - STJ, determina a pronta rejeição dos recursos a ela dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal a quo estiver em conformidade com a jurisprudência sedimentada pela Corte Superior STJ, in verbis: "NAO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇAO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISAO RECORRIDA. Este Sodalício, através de uníssonos julgados, expõe o entendimento de que no sentido de que o Enunciado Sumular n. 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, aplicando-se por analogia, aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional. Confira-se os seguintes precedentes: AgRg no Ag 1207348/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 26/02/2010; AgRg no Ag 723.265/MS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 23/10/2009; AgRg no Ag 1099516/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 25/05/2009.¿.    Em face da ausência de qualquer nova informação, subsiste incólume o entendimento firmado na decisão combatida, não merecendo prosperar o apelo manejado.    No caso vertente, apenas como argumento de reforço, merece destaque que consta dos autos, que o negócio jurídico ocorreu verbalmente no ano de 1990 e a demanda só foi ajuizada em 04/07/2011, de forma que, resta irrefutável a ocorrência de prescrição do direito postulado, ou seja, quando já havia transcorrido mais de 20 (vinte) anos.    Nesse senário, é possível negar seguimento ao recurso quando o julgamento tiver seguido a orientação firmada em recurso repetitivo. Esta disposição permite, pois, ao relator que aprecie não só os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários, à jurisprudência dominante no tribunal de origem ou dos tribunais superiores, como também lhe faculta a competência para adentrar, inclusive, no mérito do recurso, desde que manifestamente improcedente.    In casu, existe razão para que o presente apelo tenha seguimento negado, uma vez que, evidenciada a conformidade da sentença com a orientação do STJ, especialmente por restar plenamente demonstrado que recurso é contrário à farta jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça - STJ.    Aos fundamentos de decidir, e por tais motivos, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, nego seguimento ao recurso. Belém-(PA), 7 (sete) de janeiro 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00039367-08, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS COMARCA DE BELÉM/PA INTERPELAÇÃO JUDICIAL Nº 0085760-28.2015.8.140000 INTERPELANTE: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR INTERPELADO: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARÁ, WILSON CORRÊA DE SOUZA: RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES            O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. (RELATOR):            Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL proposta por JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Acará/PA, com fundamento nos arts. 867 a 873 do CPC, em face do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Acará, Dr. WILSON CORRÊA DE SOUZA, solicitando a intimação do interpelado para prestar informações expressas às perguntas formuladas na exordial, relativas às manifestações e defesas ofertadas pelo interpelado nos autos da Representação Disciplinar, Processo (CNJ) 0002839-37.2014.2.00.0000, promovido pelo ora interpelante contra o ora interpelado, perante à Corregedoria das Comarca do Interior deste Tribunal Processo nº 2014.7.000294-5.            Juntou documentos.            Intimado, nos termos do art. 867 do CPC, o interpelado apresentou resposta e/ou contraprotesto às fls. 439-534, pugnado pela improcedência do pedido e extinção do processo, nos termos dos arts. 267, incisos IV e VI, c/c o art. 869, c/c o art. 871 do CPC, ou caso seja outro entendimento, contraprotesto, com a notificação do interpelante, nos termos do art. 867 e seguintes do CPC, e decorrido as 48 (quarenta e oito horas), lhes sejam entregues os autos independentemente do traslado, a fim de ficar assegurados os seus direitos, na forma do art. 872 do CPC.            Juntou cópias das exceções de suspeição e/ou impedimento: a) 0001304-48.2014.8.14.0076, ajuizada em 24.03.2014 - anexo VII; b) nº 0060205-72.2015.8.14.0076, ajuizada em 03.09.2015 - anexo VIII; c) nº 144.2013.614.0094, ajuizada na data de 15.05.2014, no TER-PA - Anexo II.             ANÁLISE             Cuida-se de interpelação com pedido de explicações aforado por José Maria de Oliveira Mota Júnior, com fundamento no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, contra o MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Acará, Dr. Wilson Corrêa de Souza.             Diante da ausência, no presente procedimento, de manifestação de cunho decisório do Poder Judiciário, apresentando-se apenas como veículo de comunicação de vontade do requerente, todavia, por outro lado, também não podendo servir de meio para legitimação de atos ilícitos ou que não possuam juridicidade, ou, ainda, que não prestem a sua finalidade, cinge-se a análise, em comento, apenas ao seu legítimo interesse de interpelar.             Assim, o art. 867 do CPC dispõe o seguinte: ¿Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito.¿    Acerca da interpelação judicial, descreve Nery Júnior (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11 ed., ver., ampl. E atual até 17.2.2010 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 210, p. 1.187): ¿ A interpelação é o ato pelo qual se dá a conhecer a pretensão de exercer direito. Exterioriza-se vontade nesse sentido e a eficácia da interpelação dependerá do ato ou da omissão do interpelado (Pontes de Miranda, Coments CPC (1973), t. XII, p. 233). Muitas vezes, a eficácia da cláusula penal depende de interpelação.¿      Outrossim, no entendimento do jurista Luiz Guilherme Marinoni, Ed. RT, pág. 300, vejamos: ¿Tem como principal efeito a condição de interromper a prescrição (art. 202, II, do CC), prestando, como se vê do dispositivo mencionado, também para manter ressalva do direito do interessado ou para simplesmente manifestar a sua intenção.¿                 No caso, em análise, a postulação está adequada aos ditames legais e doutrinários a respeito do legítimo interesse do interpelante, a teor dos documentos juntados, assim também trechos de sua exordial (fls. 09-10): ¿Pretende o requerente depois de todos esses episódios, prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos e manifestar de modo foraml a sua intenção nos termos do art. 867 do Código de Processo Civil, para que o Requerido tenha oportunidade explicita de descrever, por exemplo, quando o Requerente distorceu fatos ao longo desse litigio que se mostra evidente entre ambos, faltou com a verdade, criou factoides etc, posturas e atitudes que segundo ele, são dignas de que lhes sejam aplicáveis as penas da litigância de má-fé, conforme previsto no art. 14 do Código de Processo.¿             Nesse sentido, analisado o legítimo interesse do interpelante, determinei à fl.435, a intimação do interpelado, sendo cumprida a referida diligência, conforme certidão acostada à fl. 438, tendo, em seguida, sido prestadas as informações solicitadas.    Assim, segundo o jurista Luiz Guilherme Marinoni, na obra supracitada, pág. 305, in verbis: ¿Feita a comunicação ao requerido - ou ao público em geral, quando for o caso - , tem-se por exaurida a função desse procedimento. É que nele não se admite defesa nem contraprotesto interno ao processo (art. 871). A lei apenas permite que o requerido exerça o direito de contraprotesto em autos separados, no intuito de preservar seus interesses contra o protesto desenhado pelo requerente. Esse contraprotesto, por óbvio, constituirá novo protesto - desta vez, porém, solicitado por aquele que constava como requerido na primeira medida - seguindo, assim, o rito geral, até aqui estudado.¿             Nessa toada, verifico que efetuada a comunicação da interpelação, cabe ao magistrado concluir o procedimento. Nesse sentido: ¿ PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 867 DO CPC. I - A interpelação judicial destina-se a prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal e esgota-se com a notificação e resposta do interpelado (inteligência do art. 867 do CPC). II - Apelação de que não se conhece.¿ (TRF-1 - AC: 52934 MG 2000.01.00.052934-4, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/09/2005, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2005 DJ p.23)            Desse modo, tendo a pretensão do interpelante sido atendida, nada mais resta senão a devolução dos autos ao mesmo, inclusive quanto ao artigo 867 do CPC, ante a competência já mencionada, tendo o requerido sido devidamente cientificado da intenção do requerente, cumpre registrar que não cabe contraprotesto nestes autos, a teor do art. 871 do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 871 - O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.¿             Ante o exposto, dou por concluída a interpelação, e, a teor do art. 872 do CPC, uma vez que as custas já se encontram pagas, às fls. 23-24, decorridas 48 (quarenta e oito) horas, sejam os autos entregues à parte, independentemente de traslado. Belém (Pa), 18 de dezembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04836789-69, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-01-07, Publicado em 2016-01-07)

EMENTA: AGRAVO INTERNO FRENTE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ALTEROU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA RECONHECER O DIREITO DA AGRAVADA AO RECEBIMENTO DO FGTS NO PRAZO QUINQUENAL MAIS O PAGAMENTO DE MULTA NO MONTANTE DE 20% SOBRE O VALOR DOS DEPÓSITOS. FGTS DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO, SEJA ELE CELETISTA OU ADMINISTRATIVO, FOI RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS, NA FORMA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da Prescrição. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709212, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, modificou posicionamento anterior a fim de reconhecer o prazo prescricional quinquenal do FGTS em relação à Administração Pública, modulando seus efeitos. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir desta decisão. No presente caso, como o apelado foi contratado em 15/09/2005 e teve seu distrato em 31/07/2008, tendo ajuizado a presente demanda em 27/08/2009 (fl.01), a prescrição a ser aplicada é quinquenal. Ausência de interesse em recorrer. Decretação da prescrição quinquenal na decisão recorrida. 2. Do direito ao recebimento do FGTS. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR e recente (ARE 960.708/PA), de que o art. 19-A da Lei 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor, independente da natureza de seu contrato se celetista ou administrativo. Possibilidade de produção de efeitos do ato supostamente nulo. Direito do trabalhador aos valores depositados a título de FGTS quando declarada a nulidade do contrato firmado com a Administração Pública por força do artigo 37, § 2º da CR. Supremo Tribunal Federal reconheceu efeitos jurídicos residuais do ato nulo no plano da existência jurídica, mitigando os efeitos da nulidade absoluta e elevando os fundamentos da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dispostos no artigo 1º da CR, reconhecendo o direito o FGTS aos servidores contratados pelo Poder Público sem prévio concurso público e que tenham seus contratos reconhecidamente nulos. 3. Da discricionariedade do ato de exoneração. Inobstante o artigo 13 da Lei 5.389/87, trazer a previsibilidade de dispensa do servidor temporário a critério da Administração, o caso trazido à análise teve o caráter de temporariedade desvirtuado. Destarte, tendo o caráter desvirtuado o contrato se tornou nulo. Todavia, apesar da nulidade do contrato, são abarcados pela Lei 8.036/90, que em seu artigo 19-A e parágrafo único dispõe sobre o FGTS. A eficácia no tempo respeita a Orientação Jurisprudencial nº 362 do TST: Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. 19-A8.03619-A8.036 pela incidência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. 4. Depósito do FGTS. Declarado nulo o contrato nas hipóteses do artigo 37, § 2 da Carta Política do país, ou seja, quando a contratação excepcional do inciso IX do mesmo artigo cessa os seus motivos e o instrumento contratual deixa de observar a regra da necessária aprovação em prévio concurso público, mantendo na função a servidora que de início tinha o caráter de temporário, é que se torna exigível a abertura de conta e o depósito do FGTS por parte da Administração para posterior levantamento do saldo. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos servidores temporários que tiveram o contrato de trabalho com a Administração pública, declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 5. Combate ao pagamento da multa de 20% prevista no artigo 467 da CLT.. Indeferimento da medida pelo juízo monocrático. O Egrégio STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37, II, da CF/88, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, entretanto, utiliza tal fundamento apenas para sustentar a possibilidade de o trabalhador providenciar o levantamento do FGTS, ou seja, em tempo algum manifestou o entendimento no sentido de ser cabível a multa de 40% ou de 20%. O art. 19-A da Lei Federal nº 8.036/90, em momento algum, diz sobre a incidência da multa. Assim, não se pode dar ao dispositivo interpretação extensiva. Ponto provido para afastar a multa. 6. Dos juros e da correção monetária. Aplicabilidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a multa rescisória. (2018.00829996-61, 186.467, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-01, Publicado em 2018-03-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00060965520118140006 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSOS: APELAÇÕES CÍVEIS COMARCA: BELÉM (10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA) APELANTES/APELADOS: BANCO ITAÚ - ITAU UNIBANCO S/A (ADVOGADA:GERMANA VIEIRA DO VALLE) E PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP. (ADVOGADO:ALLAN MICHEL ALVARENGA ORDONEZ) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuida-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO ITAÚ/ ITAU UNIBANCO S/A e por PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação Revisional de Contrato.            Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo deu parcial provimento ao pedido formulado na inicial, somente no que concerne à exclusão da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros, julgando improcedentes os pedidos quanto à capitalização daqueles.            Irresignados, autora e réu apelaram.            O réu BANCO ITAU/SA interpôs apelo (Fls.140/181) alegando, em suma, que não há qualquer ilegalidade no contrato celebrado entre as partes, com amplo e prévio conhecimento da empresa autora, inexistindo fato novo ou imprevisível que pudesse afetar o equilíbrio contratual, devendo, portanto, ser integralmente mantido em razão de inexistência de qualquer restrição legal.            Sustenta a impossibilidade de aplicação da teoria revisionista ao caso, sob o argumento de que a avença representa ato jurídico perfeito que não admite qualquer discussão acerca de suas condições, ante a inocorrência de qualquer acontecimento extraordinário e imprevisível.            Diz que afastada a alegação de lesão decorrente da estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano por falta de amparo legal e não obstante a ausência de demonstração/comprovação da alegada capitalização, esta restou permitida a partir da edição da MP nº 1963/17, de 31/03/2000. Acrescenta que a capitalização nas Cédulas de Crédito Bancário está prevista no artigo 28, §1º da Lei Federal nº 10.931/2004, questão também pacificada no julgamento do Resp Repetitivo nº 1061.530/RS.            Alega que as taxas de juros praticadas no contrato estão de acordo com a legislação aplicável e a impossibilidade quanto ao pedido de nulidade contratual.            Ao final, pugna pela reforma da diretiva guerreada, a fim de julgar totalmente improcedente o pedido e a inversão do ônus sucumbencial.            PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM., IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP apelou às fls. 182/206, preliminarmente, que a matéria não é exclusivamente de direito como entendeu o magistrado, interpondo o presente recurso visando a produção de provas para comprovação da questão fática da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual.            No mérito, sustenta a ocorrência de error in judiciando, pois diante da inexistência de cláusula expressa no contrato celebrado entre as partes ajustando a cobrança de juros capitalizados e sua periodicidade, há de ser afastada sua cobrança, sendo hipótese de incidência das Súmulas 121 do STF e 93 do STJ.            Ademais, pontua que a cláusula de capitalização de juros deve ser redigida de maneira a demonstrar exatamente do que se trata e quais os reflexos, em observância ao princípio da boa-fé e o dever de informação ao consumidor.            Diz que merece reforma o enfoque dado pela sentença apelada quanto ao reconhecimento da cobrança de juros capitalizados com base no artigo 5º da MP nº 1963/17, argumentando que está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/98.            Afirma que está revogado o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 em face do artigo 25, I, do ADCT c/c art 45, XIII da Constituição Federal, por atribuir em ação normativa ao Conselho Monetário Nacional a competência assinalada pela Lei Maior ao Congresso Nacional, devendo prevalecer os limites previstos no Decreto nº 22.626/33 e 406 do Código Civil para os juros remuneratórios e compensatórios, merecendo reparo a sentença combatida quando fez prevalecer a inexistência de teto legal de 12% ao ano para fins de remuneração.            Ao final, requer o provimento ao apelo para acatar o pedido e determinar a baixa dos autos ao juízo de piso para que haja o prosseguimento da ação com a realização de prova pericial. Alternativamente, requer seja proferida nova decisão declarando abusiva a cobrança de juros capitalizados, afastando-se seus reflexos e, ainda, seja limitada a taxa de juros a 12% ao ano e constatada a cobrança de encargos abusivos requer o afastamento dos efeitos da mora e a inversão de sucumbência.             É o relatório. DECIDO.            Passo, pois, a decidir monocraticamente, conforme estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos recursos e passo à análise em separado.            Compulsando os autos, quanto ao apelo do Banco ITAU S/A, observa-se, desde logo, que o recorrente carece de interesse processual, como passo a demonstrar.            Com efeito, sustenta o apelante a inexistência de ilegalidades no contrato celebrado entre as partes ou de qualquer fator extraordinário que pudesse ensejar a aplicação da teoria revisionista e, ainda, que em se tratando de cédula de crédito bancário, por expressa disposição legal, a capitalização de juros é permitida, nada discorrendo a respeito da cobrança de comissão de permanência.            Ocorre que, os pontos levantados no recurso em apreço foram decididos conforme pretendia o recorrente. Para uma melhor análise, reproduzo os trechos da diretiva recorrida nos pontos de interesse ao deslinde da questão: ¿(...) a capitalização de juros, por si só, não constitui uma anomalia em nosso ordenamento jurídico. Deverá ser rechaçada a sua aplicação apenas quando inexistia previsão contratual ou lei que expressamente a proíba. Por isso, inexistindo um motivo relevante para rejeitar uma cláusula livremente pactuada, nada autoriza que o demandado seja compelido a aceitar as condições propostas na petição inicial. No caso presente, deverá ser prestigiada a segurança das relações jurídicas, com a manutenção das cláusulas pactuadas.(...) No tocante à comissão de permanência, (...)No caso presente, consta na Cláusula 10 do contrato a cumulação da cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios (fl. 54). Desta forma, ao considerar a abusividade dessa cláusula, o cálculo do débito não poderá ser aditado da multa e mais a comissão de permanência, devendo a última ser excluída da conta a ser realizada como prova do débito (...) Considerando as razões precedentes, julgo improcedentes os pedidos quanto à capitalização de juros (...).¿            Da reprodução da diretiva apelada, resta claro que o magistrado sentenciante não deliberou de forma contrária ao que foi suscitado no apelo, uma vez que não desconstituiu a validade da cláusula de cobrança da capitalização de juros, apenas vedou que a comissão de permanência fosse cobrada de forma cumulativa com juros de mora, conforme entendimento sedimentado na Súmula 472 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ¿Sumula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.¿            Entretanto, como dito, não é quanto a esse aspecto que se insurge o recorrente, ou seja, seu apelo não é contrário à cobrança cumulativa da comissão de permanência com juros, único ponto da diretiva em que a instituição bancária foi sucumbente, portanto indubitável a falta de interesse recursal.            De outra banda, conforme consignado no relatório, o recorrente pugna pela alteração do ônus sucumbencial, entretanto, também não há como ser acolhido o recurso, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo de piso condenou ¿o demandante em custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, acrescidos de 1% a.m., não cumulativos, contados do ajuizamento da ação¿, não havendo retoques também quanto a esse aspecto na decisão combatida.            Diante do exposto, tenho como certo que a decisão do Juízo sentenciante encontra-se escorreita em todos os aspectos e na mesma direção das razões recursais, inexistindo interesse recursal do apelante, razão pela qual, com fulcro no que dispõe o art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso de apelação do Banco ITAU/SA.            Quanto à apelação interposta por PORTO FINO ALIMENTOS IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EPP, analisando a matéria deduzida no presente apelo, verifico que está em confronto com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como passo a demonstrar.            Inicialmente, insurge-se quanto ao julgamento antecipado da lide, sob a alegação de necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, porém entendo que tal alegação não merece acolhida, uma vez que em se tratando de matéria controvertida relativa à interpretação de cláusulas contratuais, tendo sido o instrumento contratual devidamente juntado aos autos às fls. 51/60.            Somado ao exposto, não se pode deixar de destacar que sendo o juiz o destinatário da prova, cabe-lhe sua administração, de modo que, a teor do art. 130, da lei adjetiva, que delimita o poder instrutório do magistrado, pode, este, de ofício, tanto determinar as provas necessárias, como indeferir aquelas que entenda inúteis ou meramente protelatórias, sempre em observância ao princípio da celeridade processual.            A norma do art. 330, I, do CPC impõe ao julgador que conheça diretamente do pedido se a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas, situação ocorrente na espécie. Ilustrativamente: ¿CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTIGO 330, INCISO I DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OPERAÇÃO DESTINADA À UTILIZAÇÃO DE BEM POR PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE JUROS. TAXAS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ DIRECIONADA AO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES CONTRATUAIS, QUESTÕES ESTAS QUE SÃO UNICAMENTE DE DIREITO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTES OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PARA A VERIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. 1.1. A QUESTÃO CONTROVERTIDA POSTA PELO APELANTE TORNA DESNECESSÁRIA, INÚTIL E ONEROSA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, ALÉM DE CONSTITUIR PROVIDÊNCIA ATENTATÓRIA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. 1.2. A PROVA É DESTINADA AO CONHECIMENTO DO MAGISTRADO, SENDO IMPERATIVO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO VERIFICADO QUE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES A MOTIVAR SUA DECISÃO, TUDO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. (...) (TJ-DF - APC: 20110111830654 DF 0045277-84.2011.8.07.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 19/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/03/2014 . Pág.: 251) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS VÁLIDOS. MORA DO DEVEDOR MANTIDA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO CREDOR. I - Diante da desnecessidade de produção de provas em audiência, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual. Preliminar rejeitada. (...) V - Apelação desprovida. (TJ-MA - APL: 0097672013 MA 0017634-12.2007.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 30/07/2013, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2013)            Dessa forma, diante da desnecessidade de produção de provas, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, solução que, além disso, se acha em sintonia com o princípio constitucional da celeridade processual. Preliminar rejeitada.            No mérito, alega a recorrente, em síntese, a inexistência de cláusula contratual expressa acerca da capitalização de juros, devendo ser afastada a sua cobrança em respeito ao Código de Defesa do Consumidor e o princípios da boa-fé e de informação e que merece reparos a sentença quanto a inexistência de limitação da cobrança de juros em 12% ao ano.            Contudo, entendo que a sentença apresenta-se escorreita não merecendo reforma.            In casu, o contrato objeto da presente revisional juntado às fls. 51/60 é de Cédula de Crédito Bancário Abertura de Crédito em Conta corrente de Depósito (Caixa Reserva V - PJ), com data de emissão em 08/02/2010 (item 1.5), taxa de juros por mês (1.7; 1.7.1) em 2,00% e ao ano em 26,824% (1.7.2) e com cláusula prevendo a periodicidade da capitalização em Mensal, nos termos do item 1.7.3.            Nesse ponto, não há como ser acolhida a alegação de inexistência de cláusula expressa com previsão da capitalização de juros e de sua periodicidade, não merecendo censura a sentença que manteve a validade da referida cláusula, nos moldes da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que existindo previsão contratual expressa é permitida a capitalização de juros.            Constata-se que o recurso da autora se apresenta contrário à jurisprudência consolidada da Corte Superior de Justiça, inclusive sob a sistemática do recurso repetitivo, no sentido de que é lícita a capitalização mensal dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada. Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Colaciono, ainda, outros precedentes mais recentes referentes especificamente à Cédulas de Crédito Bancário como a em discussão nos presentes autos: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. MP. 2.170-36. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. I. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 715.894/PR (Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, julgado em 26.04.2006) entendeu que a ausência do percentual contratado, contraposta pela inequívoca incidência de juros remuneratórios no contrato, autoriza a aplicação da taxa média de mercado para operações da espécie, à época da firmatura do ajuste. II. Ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, esta Corte firmou que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. III. Quando ocorrer sucumbência parcial na ação, impõem-se a distribuição e compensação de forma recíproca e proporcional dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, da lei processual. IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, improvido este. (AgRg no REsp 1105641/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 24/03/2011)         AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MANTIDOS. MORA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Consoante entendimento desta Corte, "A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa" (AgRg no REsp 1.038.215/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 19/11/2010). 3. Com relação aos juros remuneratórios, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, na assentada do dia 22/10/2008, decidindo o Recurso Especial nº 1.061.530/RS com base no procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, § 7º), consagrou as seguintes orientações: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica existência de abuso; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o caráter abusivo (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. Quanto à capitalização mensal dos juros, a jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. 5. Esta Corte possui entendimento de que há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. (...). 13. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 747.747/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 03/12/2015)            Corroborando tal entendimento, destaco o recente Enunciado da Súmula 539 do STJ que dispõe:   ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)¿            Dessa maneira, considerando a tese firmada no recurso repetitivo ao norte destacado, o Enunciado da Súmula nº 539 do STJ, a data de assinatura e as cláusulas constantes do contrato, verifica-se, de fato, a existência de previsão contratual expressa acerca da capitalização de juros, não havendo o que se alterar na decisão apelada que se apresenta em sintonia com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça.            No que tange à alegada ilegalidade da capitalização de juros com base na MP nº 1.963-17/2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, sob alegação de que o artigo 5º do referido diploma está em confronto com o artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, o recurso também não merece provimento.            Registre-se, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recentíssima decisão, ao apreciar o mérito do RE nº 592.377, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da edição da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada até a Medida Provisória nº 2.170-36. Eis a ementa desse julgado: ¿CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido¿. (RE-RG 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2015)            Logo, conclui-se que não merece reforma a sentença no que se refere à legalidade da cobrança de juros capitalizados, eis que previstos contratualmente nos autos.            Somado a isso, verifica-se a possibilidade na hipótese dos autos da capitalização dos juros, pois além de pactuada, há legislação específica que a autorize, qual seja Lei nº 10.931/2004 que em seu artigo 28, §1º, I, estabelece a possibilidade da capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancária, in verbis: ¿Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.         § 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:         I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;¿            Por derradeiro, constato que as razões recursais também se apresentam contrárias à jurisprudência de outros Tribunais: ¿Ementa Ação revisional Cédula de credito bancário Juros remuneratórios Capitalização inferior a um ano Tabela Price Tarifa de cadastro. 1. É cabível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano em cédula de crédito bancário, consoante o disposto na lei específica (Lei nº 10.931/04). 2. A Tabela Price não compreende anatocismo. 3. Segundo a Orientação nº 1 do Superior Tribunal de Justiça, decorrente de julgamento de processo repetitivo, as instituições financeiras não estão sujeitas a limitação de juros remuneratórios. 4. . Segundo recente posicionamento do STJ, a cobrança de tarifas por serviços bancários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (REsp. nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS).(...) Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP. Proc. nº 10215800220148260577 SP 1021580-02.2014.8.26.0577. Relator: Itamar Gaino. Julgamento: 23/02/2015. Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado. Publicado em 03/03/2015)¿ ¿Ementa AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 10.931/04 - POSSIBILIDADE DESDE QUE CONTRATADA - CONTRATAÇÃO REGULAR. A capitalização de juros em Cédulas de Crédito Bancário, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, é lícita, desde que contratada. (TJMG. AC 10701110053975002. Relator: Wanderley Paiva. Julgamento: 30/04/2014. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis/ 11ª Câmara Cível. Publicação: 15/05/2014)¿            Diante desse quadro, constato a possibilidade deste relator negar provimento ao recurso monocraticamente, na forma definida no caput do art. 557, do CPC, ante a constatação de que a decisão recorrida em todos os seus aspectos encontra respaldo em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.            Ante todo o exposto, conheço dos recursos e nego-lhes seguimento, com fulcro no art. 557, caput do CPC, o primeiro por ser manifestamente inadmissível, diante da falta de interesse recursal do apelante Banco Itaú S/A e o segundo por ser contrário à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a sentença em todos os seus termos.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.                Publique-se. Intime-se.             Belém, 17 de fevereiro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00569058-86, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031631-12.2001.814.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR: SIMONE FERREIRA LOBÃO  APELADO: TEREZINHA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO MIRANDA DOS SANTOS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. INSTITUTO. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO CONFORME PRECEITUAVA O ART.40, § 7º DA CF/88. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse. 2 - Apesar de a apelante reconhecer parcialmente o direito da apelada em receber a diferença de proventos, não trouxe aos autos provas do pagamento regular do período incontroverso. 3 - Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, visando a reforma da sentença prolatada pelo M.M. pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos da Ação Ordinária para pagamento de valores retroativos de pensão, processo nº 0031631-12.2001.814.0301, julgou procedente a ação. Em breve síntese, narra a inicial que a autora recebe pensão por morte em razão do falecimento do ex-segurado, policial militar, morto em 29 de janeiro de 1971, conforme documentos constantes nos autos (fls. 15). Afirma que o valor da pensão paga pela apelante é menor do que os vencimentos que seriam pagos ao ex-segurado se estivesse vivo, redução esta, que entende ser vedada de acordo com o disposto no art. 40, § 7º da Constituição Federal de 88. Por tais razões, pugnou pelo pagamento da diferença do valor da pensão pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% conforme artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Devidamente citada a apelante apresentou contestação às fls. 33/40, reconhecendo parcialmente o direito da apelada, eis que, afirma que pagou regularmente o valor da pensão no período de outubro de 1999 a dezembro de 2001, de forma que a apelada somente faz jus ao recebimento de diferença da pensão do período não prescrito de dezembro de 1996 até setembro de 1999. Manifestação à contestação apresentada às fls. 55/56 refutando os argumentos contidos na peça contestatória, ao fundamento de que a apelante não trouxe aos autos prova de que pagou com regularidade a pensão no período que alega. Sentença prolatada em 22/09/2011 (fls. 85/86) julgando totalmente procedente os pedidos da autora/apelada condenando a apelante ao pagamento de diferença de pensão pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada a apelante opôs embargos de declaração com efeito modificativo do julgado, o que foi rejeitado pelo Juízo de piso conforme decisão de fls. 100/101-A Recurso de apelação interposto às fls. 102/104, em que a apelante aduz em síntese que já reconheceu parcialmente o direito da apelada e que a despeito disso, o Juízo a quo condenou ao pagamento de todo o período postulado na exordial, pelo que requer a reforma do julgado para limitar a condenação apenas ao período reconhecido em contestação, bem como, para que seja reduzido o percentual de honorários advocatícios de 10% para 5%. A apelação foi recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 105). Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas às fls. 106/110, reiterando os fundamentos da exordial para que seja concedido o pagamento de diferença da pensão de todo o período postulado, ou seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará coube-me a relatoria do feito (fls. 111). Parecer do D. Representante do Ministério Público de 2º grau às fls. 115/119 manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito da demanda. Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557, caput do CPC, por tratar-se de questão pacífica pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se no caso vergastado o período de diferença do valor da pensão a ser pago pela apelante é de todo o período postulado na petição inicial (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda) ou de apenas do período reconhecido pela apelante (dezembro de 1996 até setembro de 1999). Assim, vejo que não há maiores divagações acerca do direito discutido na presente demanda, considerando o reconhecimento parcial dos pedidos por parte da apelante. Ademais, apenas para que não pairem dúvidas acerca do tema, destaco que o STF, já se posicionou no sentido de entender que o valor de proventos da pensão por morte deve ser igual ao que o ¿de cujus¿ receberia se estivesse vivo, tudo em conformidade com o disposto no art. 40, § 7º da CF/88. Acerca do tema destaco os julgados: ¿Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VALOR INTEGRAL DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS. NATUREZA DA PENSÃO E DO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO. NECESSIDADE DO REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DESTA CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor como se vivo estivesse. Precedentes. II - Quanto à alegação de que o servidor, à época do falecimento, exercia cargo comissionado, bem como de que a pensão não teria natureza previdenciária, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 279 do STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 280 do STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (ARE 733926 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013). Grifos nossos. ¿EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Previdência Social. Benefício. Pensão por morte. Valor integral. Auto-aplicabilidade do art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição da República. Jurisprudência assentada. Agravo regimental improvido. A pensão por morte de servidor público deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos que percebia ou perceberia, se vivo estivesse.¿ (SS 2384 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 30-03-2012 PUBLIC 02-04-2012). Grifos nossos. Assim, não restam dúvidas quanto ao direito da apelada quando ao recebimento de diferença do valor dos proventos da pensão por morte quando recebeu valor inferior aos vencimentos do de cujus se estivesse vivo. Em relação ao período que deve ser paga à diferença de proventos, entendo que a apelante não logrou desincumbir-se do seu ônus de demonstrar que efetuou com regularidade o pagamento da pensão no período que alega de outubro de 1999 a dezembro de 2001 ônus que lhe competia a teor do que dispõe o art. 333, II do CPC. Por fim, no que tange ao pedido de redução do percentual de 10% de honorários advocatícios, entendo que não há razões para reforma da sentença neste particular, pois o decisum se encontra adequado ao que dispõe o art. 20, § 3º do CPC, considerando o tempo de tramitação da ação, o trabalho e zelo do causídico ao atuar em primeira e segunda instância,  À vista do exposto CONHEÇO e DESPROVEJO do recurso de apelação, mantendo in totum os termos da sentença. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o transito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de janeiro de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00327668-54, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-16, Publicado em 2016-02-16)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (¿FUMUS BONI IURIS¿). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA     BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo contra parte da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da Ação Coletiva para Limitação de Descontos Consignados em Folha de Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada (Proc. nº 0015946-93.2015.814.0018), que indeferiu o pedido de tutela antecipada requerido pelo autor, ora agravado, ante a ausência dos requisitos do art. 273, do CPC.            Em suas razões (02/15), o agravante discorre, em suma, sobre [1] a ilegitimidade ativa do Sindicato e a ausência de pertinência temática quanto ao direito pleiteado; [2] a pretensão coletiva na relação de consumo, empréstimo consignado, necessidade de integração das instituições financeiras ofertantes, litisconsórcio passivo necessário, oferta de tipo creditício pela Caixa Econômica Federal e a incompetência da Justiça Estadual; [3] a ausência dos requisitos para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e o Sindicato atuando como substituto processual.            Conclui requerendo a concessão in limine do efeito suspensivo do recurso e, no mérito, requer a reforma da decisão interlocutória combatida.            Juntou documentos de fls. 16/147.            Os autos foram inicialmente distribuídos à Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro, tendo Sua Excelência se julgado suspeita para atuar no feito (fl. 150), vindo os autos a mim redistribuídos (fl. 151).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso, pelo que passo a apreciá-lo.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, torna-se indispensável a presença de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.            Portanto, se faz necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com a documentação acostada, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação a demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.             De plano, verifico não assistir razão ao agravante, neste momento, uma vez que não se mostra incontestável o requisito da relevância da fundamentação.            Com efeito, o requisito do ¿fumus boni iuris¿ não diviso configurado, de pronto, na questão sob exame, tendo em vista que a probabilidade de deferimento futuro da pretensão meritória não surge incontestável, ¿in casu¿, porquanto a matéria posta em discussão mostra-se controversa, estando a merecer maiores ilações, o que só será possível se estabelecido o contraditório.            Portanto, vislumbro mais prudente, por ora, manter a decisão agravada.            Posto isto, INDEFIRO O efeito suspensivo requerido.            Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, ficando o mesmo dispensado de prestar informações.            Intimem-se os agravados, para, querendo, apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entenderem necessárias.            Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação, uma vez que a matéria envolve interesse público, vinda as contrarrazões ou superado o prazo para tal.            Publique-se. Intime-se.            SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 3731/2015-GP.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém (PA), 15 de março de 2016.            Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.01156164-94, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-01, Publicado em 2016-04-01)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por D.EM.C., representado por sua mãe A.L.D. C. M., através da defensoria pública, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida pelo agravante em face do agravado A.P.C. (Processo 0084640-26.2015.8.14.0201), indeferiu o pedido de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Em suas razões, alega o agravante que ingressou com ação de alimentos em desfavor do agravado, requerendo a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 20% sobre o valor do salário mínimo, pedido indeferido pelo magistrado de piso, ao analisar a liminar, sob o argumento de que não foi indicada a profissão e não há prova da possibilidade de pagamento por parte do agravado. Asseverou que a decisão proferida deve ser revista, pois na petição inicial o autor indicou que o agravado trabalha como autônomo, e ainda que não houvesse sido indicada a profissão do pai, esse argumento não é suficiente para ensejar o indeferimento do dever de prestar alimentos, até mesmo porque, essa exigência não é requisito essencial, cuja omissão torne inepta a inicial a ensejar a extinção da ação ou a não fixação de alimentos provisórios. Pontou que nem mesmo o desemprego isenta o pai do pagamento da pensão alimentícia, quanto mais à falta de indicação de sua eventual profissão. Por outro lado, quanto à exigência de comprovação da capacidade de pagamento, não incumbe ao agravante o ônus probatório da possibilidade de pagamento por parte do agravado, até mesmo porque não coabita sob o mesmo teto com o demandado. Requereu liminar para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, como manda o art. 527, inciso II, c/c o art. 558 do CPC, para que seja ficado desde já os alimentos provisórios requeridos na peça inicial na proporção de 20% sobre o valor do salário mínimo em favor do menor até o julgamento final pela Câmara Julgadora. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor, considerando-se, ademais, que cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã, aqui, presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. No caso do agravante D.E.M.C., nascido em 23/07/2010, atualmente com 5 anos de idade, tem suas necessidades presumidas em razão da idade (certidão de nascimento - fl. 016). Por outro lado, segundo consta na inicial, o alimentante A.P.C., por sua vez, encontra-se trabalhando como cobrador de ônibus, não havendo nos autos, contudo, prova, do valor de sua renda mensal. Neste sentido, entendo que é ônus do alimentante comprovar que não tem condições de arcar com o valor postulado, haja vista que as necessidades do alimentado são presumidas. A Jurisprudência, queda-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Outrossim, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70063462287, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/05/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA À FILHA PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. Não merece redução a verba alimentar fixada à alimentada, de 2 anos de idade, em 15% da renda paterna, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária, seja porque não se desincumbiu o alimentante do ônus, que era seu, de comprovar não ter condições para arcar com essa quantia. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. 2. Do mesmo modo, descabido o pleito de majoração da verba alimentar para o caso de desemprego (de 25% para 30% do salário mínimo). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063874192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2015) Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, defiro o efeito suspensivo ativo em determino que o agravado, pague todo mensalmente à representante do agravado, mediante recibo, o valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), até o Julgamento Final pela Câmara Julgadora. Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC. Intime-se o agravado, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC. Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento. Após, conclusos. Belém-Pará, 05 de fevereiro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2016.00422023-35, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-12, Publicado em 2016-02-12)

PROCESSO: 2014.3.016989-2 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: REEXAME DE SENTENÇA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA SENTENCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA SENTENCIADO: ANTONIO LISBOA FERREIRA ADVOGADO: ANTONIO QUIRINO NETO RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO de sentença (fls. 31/33) prolatada pelo JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANTONIO LISBOA FERREIRA contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA/PA, que confirmou a segurança concedida às fls. 18, dos autos, para determinar ao impetrado que, no prazo de 10(dez) dias, reemposse o impetrante no cargo de motorista, reincluindo-o em folha de pagamento dos servidores do Município de Brejo Grande do Araguaia/PA, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e na Lei 12.016/2009. Sem custas e honorários (Súmula n. 512/STF e 105/STJ).          Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.          Transcorreu o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, conforme certidão de fls. 36.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça.          A Representante do Ministério Público ad quem, em parecer de fls. 43/59, pronunciou-se pelo conhecimento do reexame necessário e no mérito, pela manutenção da sentença monocrática.          É o relatório.          DECIDO.          De conformidade com 932 do CPC/2015, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Art. 932.  Incumbe ao relator: I - processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Súmula 253 do STJ: ¿O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Nesse sentido: RSTJ 140/216.          In casu, o impetrante, ANTONIO LISBOA PEREIRA é servidor público municipal estável, ocupando cargo de motorista a secretaria municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA. Sem aviso ou notificação e sem que lhe fosse concedido direito de defesa, a Administração Pública Municipal reteve o salário do impetrante no mês de março de 2009; ao procurar a Secretaria Municipal de Administração, foi informado de que fora exonerado e não receberia mais salário.          No caso o impetrante foi aprovado no concurso público realizado em 20 de dezembro de 1997, empossado em 10 de fevereiro de 1998, o que lhe garante a estabilidade no cargo de acordo o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, só podendo ser exonerado mediante Procedimento Administrativo Disciplinar, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu no caso.          A exoneração da impetrante pela Administração Pública de Brejo Grande do Araguaia/PA se deu ao arrepio da lei, ferindo a norma constitucional inserida no art. 5º, LV, da CF/88. O impetrante não poderia ser exonerado sem o regular procedimento administrativo, por simples expedição de decreto.          In casu, a Prefeitura Municipal de Brejo grande do Araguaia ao determinar a exoneração do impetrante sem o devido processo administrativo disciplinar, necessário antes de qualquer ato de exoneração, agiu ao arrepio da lei, sendo o Decreto que afastou o autor/impetrante do exercício de seu cargo ato ilegal e abusivo, razão pela qual, deve ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos, anulando-se o ato demissional, reintegrando o autor nas suas funções e, resguardando o direito ao pagamento de todas as parcelas vencidas e das perdas remuneratórias que por ventura ocorreram.          No caso correta a decisão de primeiro grau, ao reconhecer o direito do autor a ser reintegrado ao cargo de motorista, lotado na Secretaria de Obras e Transportes da Prefeitura Municipal de Brejo Grande do Araguaia/PA, aprovado no Concurso Público nº 001/1997, e nomeado conforme Portaria nº 107/98 ADM, de 10 de fevereiro de 1998.          Vejamos os arestos a seguir: TJ-PA - APELAÇÃO APL 2-1130046598 PA (TJ-PA). Data de publicação: 25/03/2014. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO NULO. DEMISSÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA 20 STF. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE. REFORMADA APENAS PARA ISENTAR O MUNICÍPIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Confirma-se em reexame necessário a r. sentença prolatada por juízo de primeira instância que compôs com acerto a questão trazida ao crivo judicial, produzindo escorreita aplicação da norma ao fato, reconhecendo a existência do direito postulado pelo Servidor Publico Municipal. Ex vi Súmula 20 - "É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso". 2 Isenta-se a Fazenda Pública das custas processuais, ex vi do art. 15, alíneas g da lei estadual n°. 5.738/93, que dispõe sobre Regimento de Custas do Estado do Pará. 3 - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, Recurso de Apelação Parcialmente Provido. Confirma-se a r. sentença monocrática em seu mérito, entretanto, reforma-se o decisum apenas para isentar a municipalidade do pagamento de custas. TJ-SP - Apelação APL 10094732321048260577SP 1009473-23.2014.8.26.0577 (TJ-SP). Data de publicação: 04/02/2015. Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Aplicação de penalidade sem a observância do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal. Inadmissibilidade. Qualquer que seja o ato a ser praticado, seja no âmbito administrativo ou judicial, se dele resultar alteração ou supressão de vencimentos, é imprescindível observar o devido processo legal, assegurando-se aos interessados a possibilidade do exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal, através do art. 5º, caput, LIV e LV. Sentença confirmada. Recurso de apelação não provido.          Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público, CONHEÇO do REEXAME e, no mérito, MANTENHO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU em todo seu teor, forte no artigo 932 da Lei nº 13.105 de 16 de março 2015 (novo CPC).          Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém, 18 de março de 2016. DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS JUIZA CONVOCADA (2016.01024139-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-29, Publicado em 2016-03-29)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010602-34.2015.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: NOELI LOBATO DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ SOUZA DOS SANTOS APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM        EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO ORDENATÓRIO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE POSSE POR PARTICULAR. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO ERRO DE NOME DA CAUTELAR. INTENÇÃO DE DISCUSSÃO E SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. AUTO EXECUTORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE POLÍCIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. 1.     Ação cautelar para discussão e suspensão de ato administrativo, com a intenção de permanência no imóvel público configura possessória. Impossibilidade. Mera detenção pelo particular. 2.     A Administração Pública, no exercício do seu poder de polícia, tem o poder-dever de editar ato administrativo determinando a desocupação e a demolição de obras construídas de forma irregular em área pública. 3.     Recurso conhecido e negado seguimento. DECISÃO        Vistos etc.          Cuida-se de recurso apelatório, interposto por NOELI LOBATO DA SILVA, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, que move em face de MUNICÍPIO DE BELÉM, da sentença que extinguiu o processo consoante art. 267, I, c/c art. 295 do Código de Processo Civil.          Ação ajuizada em face do município em razão de notificação recebida para desocupação da residência construída irregularmente em terreno público municipal, para sua demolição. Assevera não ter o município fornecido qualquer justificativa para urgência do despejo, argumentando não ter condições financeiras, assim como as outras famílias ocupantes do bem público, para adquirir ou alugar outra residência e de não ter sido efetuado qualquer estudo socioeconômico por parte da prefeitura, bem como não haver qualquer ordem judicial respaldando a retirada destas famílias.          Salienta presente o fumus boni iuris e periculum in mora requisitos necessários para a concessão da liminar que lhe assegure a posse, permanência no bem e a suspensão de sua demolição.          Julgamento antecipado da lide, considerando se tratar de ação possessória e não cautelar, e a impossibilidade jurídica do pedido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c art 295, § único, III do CPC.          Apela o requerente alegando erro material no nome da ação, arguindo não ter perdido a característica de cautelar preparatória, onde se discute apenas a legalidade do ato administrativo e não a posse.          Instado a se manifestar, quedou-se silente o município.          É o sucinto relatório, decido.          Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.          A sentença recorrida indeferiu a petição inicial na forma do art. 267, I c/c art. 295, parágrafo único, III do CPC, por impossibilidade jurídica de pedido de ação que recebeu como possessória formulada por particular em relação a imóvel público.          Em suas razões recursais, argui o apelante ter se equivocado quanto ao nome dado à ação, que deveria ser cautelar inominada, sendo sua intenção a suspensão do ato administrativo e não a manutenção de posse.          Repisa haver uma ordem de demolição em curso, sem autorização judicial, expedida pela Secretaria Municipal de Urbanismo, podendo ser cumprida a qualquer momento, em violação às garantias fundamentais de direito à moradia e à educação, haja vista não ter outra opção de moradia e forçar seus filhos a saírem da escola onde estudam.          Assevera precisar de tempo para remanejar a família para outra localidade; sendo imprescindível a reforma da sentença, com a concessão da liminar, estando clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora pela ameaça de ver seu imóvel demolido, sem condições financeiras ou prazo para alugar outro. Requer, assim, seja o recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença a quo, suspendendo o ato administrativo.          Todavia, em que pese os argumentos trazidos pelo apelante, fato é que o autor ocupa irregularmente área pública, com edificação não autorizada, requerendo permanecer no imóvel, o que configura ação possessória, vedado em legislação, não sendo imóveis públicos passíveis de posse por particulares.          Ainda, em se tratando de imóvel público, não há posse de particulares, sua ocupação é natureza precária e caracterizada como mera tolerância do poder público, sendo a permanência considerada injusta por originada de forma irregular, consistindo atuação abusiva e invasiva, erigindo-se em mera detenção          O STJ já estabeleceu, que deve ser extinta, por falta de pressuposto processual e decorrente impossibilidade jurídica do pedido a ação possessória que tenha por objeto terras públicas, fazendo-se referência à jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal Superior segundo a qual ¿a ocupação do bem público não passa de mera detenção, sendo incabível, portanto, invocar proteção possessória contra o órgão público¿, por expressa disposição do art. 183, §3º da CF/88. Consoante decisão da 2ª Turma, transcrito abaixo: ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULARES. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO. MERA DETENÇÃO. CONSTRUÇÃO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, é mera detenção, que não gera os direitos, entre eles o de retenção, garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil. Precedentes do STJ. 2."Posse é o direito reconhecido a quem se comporta como proprietário. Posse e propriedade, portanto, são institutos que caminham juntos, não havendo de se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário ou não possa gozar de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Se o direito de retenção ou de indenização pelas acessões realizadas depende da configuração da posse, não se pode, ante a consideração da inexistência desta, admitir o surgimento daqueles direitos, do que resulta na inexistência do dever de se indenizar as benfeitorias úteis e necessárias" (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.11.2008). 3. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias" (REsp 699374/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 18.6.2007). 4. "A ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do Código Civil/1916)" (REsp 489.732/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ 13.6.2005). 5. "Tem-se como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade" (REsp 245.758/PE, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 15.5.2000). 6. Recurso Especial provido. (REsp 900.159/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 27/02/2012)          Cabe ressaltar, mesmo que o imóvel esteja servindo de habitação para a família, o exercício do direito de moradia, apesar de ser assegurado constitucionalmente, não possibilita o uso de bens públicos sem prévia autorização, consubstanciando-se a ordem de demolição em ato regular, imanente do exercício do poder de polícia da administração pública, que goza dos atributos da auto executoriedade, discricionariedade e coercibilidade, permitindo ao Poder Público restringir direitos individuais quando em nome da proteção ao interesse público, não havendo considerar o ato administrativo como abusivo ou com desvio de poder.          Ademais, pelo que se vislumbra dos autos do processo, houve concessão de prazo de 01 (um) mês para a desocupação do imóvel, dado pelo Diretor do NSCP/SEURB, observando-se que da data da concessão, 07/11/2014, até a presente data, 02/03/2016, já se passaram quase 16 (dezesseis) meses, tempo suficiente para o apelante buscar outro local para morar, assim como transferir seus filhos de escolas.          Observa-se argumentar o apelante, ainda, se tratar a presente de ação cautelar preparatória de ação principal, levando esta relatora a questionar qual seria o objeto da ação principal.          Assim, pelo acima exposto, conheço do recurso, contudo, nego-lhe seguimento, consoante art. 557, caput, do CPC, confirmando sentença a quo, nos termos da sua fundamentação.          É como decido.          Belém,      Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      Relatora Página de 5 (2016.01024190-62, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.,  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por L. C. T. B., representada por sua mãe, A. C. M. T., através da defensoria pública, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da Vara de Família Distrital de Icoaraci que, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS movida pela agravante em face do agravado, S. L. S. B., processo nº. 0074660-55.2015.8.14.0201, indeferiu o pedido de alimentos provisórios ante a ausência de prova da possibilidade e indicação de profissão remuneratória. Em suas razões, alega a agravante que ingressou com ação de alimentos em desfavor do agravado, requerendo a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 30% sobre o valor do auxilio-doença que o agravado recebe pelo INSS, pedido indeferido pelo magistrado de piso, ao analisar a liminar, sob o argumento de que não foi indicada a profissão e não há prova da possibilidade de pagamento por parte do agravado. Asseverou que a decisão proferida deve ser revista, pois na petição inicial a autora indicou que o agravado recebe o benefício previdenciário. Requereu liminar para a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, como manda o art. 527, inciso III, c/c o art. 558 do CPC, para que seja fixado desde já os alimentos provisórios requeridos na peça inicial na proporção de 30% sobre o valor do benefício previdenciário recebido pelo agravado em favor da menor até o julgamento final pela Câmara Julgadora. No mérito, o provimento do presente agravo. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Era o necessário. Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522). Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento da agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento. Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão. A prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao sustento e, assim, englobando não só a alimentação, mas também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. E, aos pais incide o dever de sustento, guarda e educação dos filhos (art. 1.566, inciso IV, do Código Civil), ou seja, para ambos incide a obrigação de criar, educar e proteger a criança, de forma a conceder-lhe o mínimo para uma sobrevivência digna. Não se pode esquecer, também, a necessidade de ser assegurado aos filhos menores, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 da Constituição Federal). A doutrina também direciona o dever dos pais em prover a subsistência dos filhos. Como ensina Yussef Said Cahali, "o pai deve propiciar ao filho não apenas os alimentos para o corpo, mas tudo o que necessário: Non tantum alimenta, verum etiam cetera quosque inera liberorum patrem ab iudice cogi praebere (D. XXV, 3, de agnoscendi et alendis liberis, 5, fr. 12)" (Dos Alimentos. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002. p. 523). Com efeito, para fixação de alimentos, deve-se ater ao binômio direcionado à necessidade do alimentado com a possibilidade do alimentante, representada pelos arts. 1.694, § 1º, e 1.695, ambos do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. [...]. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. O encargo alimentar, portanto, deve ser fixado de forma a atender o sustento do filho, dentro das condições econômicas do genitor, considerando-se, ademais, que cabe a ambos os genitores a obrigação de prover o sustento do filho menor, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, e, enquanto a mãe, que é guardiã, aqui, presta o sustento in natura, cabe ao pai, não guardião, prestar alimentos in pecunia. No caso da agravante, L. C. T. B., nascida em 12/05/2003, atualmente com 12 anos de idade, tem suas necessidades presumidas em razão da idade (certidão de nascimento - fl. 014). Por outro lado, segundo consta na inicial, o alimentante, S. L. S. B., por sua vez, encontra-se recebendo auxilio-doença. Com efeito, nos autos consta ¿Comunicação de Decisão¿ do Instituto Nacional de Seguro Social -INSS, informando ao agravado a prorrogação do recebimento de auxilio-doença por haver sido constatada a sua incapacidade laborativa (fl. 18). Não obstante, a pensão de alimentos incide sobre todas as verbas remuneratórias, e ao meu sentir, inclusive sobre as verbas que tem caráter alimentar como o auxílio-doença, pago pelo INSS. Neste sentido, entendo que é ônus do alimentante comprovar que não tem condições de arcar com o valor postulado, haja vista que as necessidades do alimentado são presumidas. A Jurisprudência, queda-se ao mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A necessidade do filho menor de idade é presumida, competindo aos genitores lhes prestar assistência. Outrossim, constitui encargo do alimentante provar que não reúne as condições de prestar os alimentos no percentual fixado. Ausente a prova de necessidades especiais, descabido o pedido de majoração dos alimentos. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70063462287, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/05/2015) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO DEVIDA À FILHA PARA O CASO DE DESEMPREGO. DESCABIMENTO. 1. Não merece redução a verba alimentar fixada à alimentada, de 2 anos de idade, em 15% da renda paterna, seja porque suas necessidades são presumidas e inerentes a sua faixa etária, seja porque não se desincumbiu o alimentante do ônus, que era seu, de comprovar não ter condições para arcar com essa quantia. Conclusão nº 37 do Centro de Estudos desta Corte de Justiça. 2. Do mesmo modo, descabido o pleito de majoração da verba alimentar para o caso de desemprego (de 25% para 30% do salário mínimo). APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70063874192, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/05/2015)            Pelo exposto, com esteio no art. 527, III, do CPC, DEFIRO o efeito ativo recursal para estabelecer em favor da agravante alimentos provisórios que ora estabeleço no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do auxilio-doença pago pelo INSS ao agravado, razão pela qual determino seja imediatamente oficiado ao referido instituto para, mensalmente, descontar referido montante e depositar na conta corrente indicada pela agravada à fl. 06 do autos, a partir deste mês, até julgamento final pela câmara julgadora.             Oficie-se ao juízo singular comunicando-lhe esta decisão, assim como para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.             Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.             Encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.             Após, conclusos.      Belém (PA), 11 de março de 2016.          JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR          RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00926241-96, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PROCESSO Nº 0086647-79.2015.8.14.0301 CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COMARCA DE BELÉM EXCIPIENTE/AUTORA: ISABELA PORPINO LEMOS Advogado (a): Drª. Sabrina dos Santos Freire - OAB/PA nº 14.723 EXCEPTOS: ROSA FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA, JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA OFERECIMENTO. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO. 1 - O prazo para oferecimento da exceção de suspeição é de 15 dias a contar da ciência do ato que a originou, sob pena de preclusão do direito. 2 -O fato que justifica a suspeição ocorreu no dia 22/7/2015 e o incidente somente fora manejado em 7/10/2015. 3 - A apresentação da exceção ocorreu após o lapso temporal de 15 /dias previsto no artigo 305 do CPC. 4-EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO proposta por ISABELA PORPINO LEMOS contra a MMª. Juíza de Direito, Titular da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital, Drª. ROSA FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso onde litiga contra R. W. D. C. C.        Alega que a suspeição decorre da insatisfação quanto ao atraso da prestação jurisdicional da pensão alimentícia, o qual tem trazidos prejuízos para a subsistência de seus filhos, uma vez que foi arbitrada pensão alimentícia, todavia não foi depositada.        A Juíza de Direito, às fls. 7-10, preliminarmente, alega a intempestividade do incidente e no mérito, não reconhece a suspeição.        Neste Tribunal, os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 17).        Nesta instância, o D. representante do Ministério Público, manifesta-se (fls. 21-26) pelo arquivamento da Exceção de Suspeição, por sua intempestividade.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de Intempestividade        Ao exame dos autos, entendo que assiste razão a Magistrada Excepta em relação a intempestividade da presente exceção de incompetência.        Isso porque o prazo para argüição da exceção de suspeição é de 15 (quinze) dias, a contar do fato que ocasionou a suspeição, consoante disposto no artigo 305 do CPC, verbis: Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.        Conforme se extrai da exordial da presente exceção, o último fato alegado pela Excipiente que supostamente teria caracterizado a suspeição da Magistrada foi o ato praticado no dia 22/7/2015, fl. 84 dos autos principal, porém a presente exceção somente foi apresentada em 7/10/2015 (fl. 03), resta claro que a apresentação deu-se bem após o lapso temporal de 15 dias previsto na disposição processual antes referida.        Ademais, nos termos do § 1º do art. 138 do CPC1 deve a parte arguir a suspeição na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, o que não ocorreu, vez que o incidente somente fora protocolizado após mais de dois meses do fato que ocasionou a suspeição. Logo, encontra-se precluso o seu direito.        Nesses fundamentos, colaciono julgados. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias (artigos 305 e 304 do CPC), contado da ciência do fato causador da suspeição. 2. Os fatos alegados pela FUNAI que deram ensejo a exceção de suspeição dizem respeito a várias reuniões, ocorridas em 19/05/2009, 26/05/2009, 03/06/2009 e 11/06/2009, promovidas pelo excepto com representantes das comunidades indígenas na tentativa de solucionar o conflito na região Oeste de Santa Catarina, que, segundo a parte recorrente, indicam a parcialidade do julgador na condução do julgamento da ação principal. A exceção de suspeição, contudo, somente foi apresentada em 19 de janeiro de 2010 (fl. 35), sete meses após a última reunião, portanto, fora do prazo preclusivo de quinze dias previsto no art. 305 do Código de Processo Civil. 3. Ademais, quanto ao fundamento de que "a caracterização de parcialidade do magistrado em questão não decorreu de fatos, per si considerados isoladamente, mas de toda uma conjuntura que se formou ao longo do processo" (fls. 209), o recurso não merece melhor sorte. É que o Tribunal a quo, ao analisar tal ponto, consignou que seriam infundadas tais alegações. Assim, para análise da pretensão do recorrente, no sentido de que a parcialidade do julgador decorreu do conjunto de acontecimentos ocorridos no processo e não apenas das reuniões promovidas pelo excepto com representantes das comunidades indígenas na tentativa de solucionar o conflito na região Oeste de Santa Catarina, seria necessário o reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do verbete de Súmula n° 7 desta Egrégia Corte. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1349206/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE COUBER FALAR NOS AUTOS. PRECLUSÃO. 1. O agravante afirma nas razões recursais e na instância ordinária que entendeu por bem aguardar que se formasse uma conjuntura tal de fatos para, quando conveniente, por em dúvida a imparcialidade da Magistrada. 2. Todavia, a suspeição do julgador deve ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias, previsto no art. 305, c/c o art. 304 do Estatuto Processual Civil, contando da ciência do fato causador da suspeição. 3. A prolação de sentença desfavorável à parte gera tão somente ao recorrente direito de interpor o recurso cabível, e não de suscitar a suspeição por atos ocorridos no decurso do trâmite processual. Tampouco a lei processual deixa à conveniência da parte a oportunidade para manejar a exceção de suspeição. 4. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no Ag 1383973/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012). EXCEÇÃO E SUSPEIÇÃO. MAGISTRADO. A exceção deve ser apresentada no prazo de quinze dias, a teor do art. 305, "caput", do CPC. As hipóteses de impedimento e suspeição estão previstas nos arts. 134 e 135 do CPC. Na espécie, as situações expostas no incidente não justificam seu acolhimento. Exceção rejeitada. (Exceção de Suspeição Nº 70055441273, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 01/08/2013)        Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima, NÃO CONHEÇO da exceção de suspeição, em face da intempestividade da sua apresentação.        Custas pela Excipiente.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição: § 1o A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido. (...)       II (2016.00937404-72, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

Mandado de Segurança n. 00798777020158140301 IMPETRANTE: MARIA ELENITA SILVA RIBEIRO IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO IMPETRADA: COORDENADORA DA ASJUR/SEDUC MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA APRIMORAMENTO PROFISSIONAL. INDFERIMENTO. CONSULTORIA JURÍDICA DO ESTADO - SEDUC. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LICENÇA NÃO VINCULADA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos etc.            Cuidam os autos de MANDADO DE SEGURANÇA movido por MARIA ELENITA SILVA RIBEIRO em desfavor do SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO e a COORDENADORA DA ASJUR/SEDUC, em virtude do indeferimento do pedido de licença para aprimoramento profissional.            Narra a impetrante que ocupa o cargo de Especialista em Educação no Município de Marabá, tendo requerido licença para estudo, nos termos da Portaria n. 620/2012-GS, a qual foi indeferido por ausência de amparo legal.            A referida licença tinha a destinação em cursar o Mestrado em Gestão da Educação no Instituto Universitário Atlântico conveniado o instituto superior de Educação e Ciências (ICES) Universitas, de Lisboa, com apoio da Fundação Sousandrade.            Argumenta que formulou pedido de reanálise do processo de Licença de Aprimoramento-Mestrado, em razão desta ter sido aprovada pela instituição e o curso ser reconhecido pelos Tradados Internacionais.            Assevera ainda que os Pareceres da autoridade coatora foram omissos com relação aos requisitos constates na Portaria n. 620/2012-GS, isso porque são poucas as vagas ofertada pelas Universidades Brasileiras.            Ao final, pugna pela concessão de justiça gratuita e liminar para que seja assegurada o direito de fazer o Curso de Mestrado. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar.            Juntou os documentos de fls. 09/46.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base no art. 4º, caput, da Lei n. 1060/50 e a Súmula n. 06, do STJ.             Em juízo cognição sumária tenho que o presente mandamus não possui condições de processamento. Explico porque: Como ensina Hely Lopes Meirelles: Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a pratica do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. (...). O objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ¿Habeas Data¿. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 33/34, 37, 52 e 54.)            No caso em tela, a licença para aprimoramento profissional ora questionada teve seu processamento e indeferimento no âmbito da Consultoria Jurídica do Estado - SEDUC, conforme se constata pelas decisões de fls. 25/26 e 30/31.             Nesta senda, não há dúvida de que falta legitimidade ao Secretário de Estado de Educação para integrar o polo passivo do presente mandamus, pois não praticou nem ordenou o ato, devendo o feito ser extinto em relação a ele.            Reconhecida a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Educação, opera-se a incompetência das Câmaras Cíveis Reunidas para o julgamento do mandado de segurança. Isso porque, a Coordenadora da Assessoria Jurídica da SEDUC, não se encontra no rol de autoridades com prerrogativa de foro perante esta Corte de Justiça constante na Constituição Estadual, senão vejamos: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: (...) c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;          Note-se que não estamos aqui falando de Secretário de Estado de Educação, mas sim da Coordenadora da Assessoria Jurídica da SEDUC, cuja competência para processamento e julgamento dos mandados de segurança impetrados contra seus atos é do juízo de primeiro grau, pelo que a indicação errônea acarreta a extinção do feito, consoante a jurisprudência dos Tribunais Pátrios. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AUTORIDADE COATORA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITA MUNICIPAL. ARTIGO 267, VI, CPC. Manifesta a ilegitimidade passiva ad causam da Prefeita Municipal, já que não cabia a ela o julgamento da impugnação apresentada pela impetrante à cláusula do edital do certame licitatório, mas, sim, ao Presidente da Comissão de Licitações, a ensejar a extinção, sem resolução de mérito, do mandamus, forte no artigo 267, VI, CPC. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70057146987, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/10/2013)          Reforçando meu entendimento, não vislumbro de plano a violação do direito líquido certo, pois o preenchimento dos requisitos constante na Portaria n. 620/2012-GS não garante o direito líquido e certo a fruição da licença para aperfeiçoamento, estando limitada à conveniência e oportunidade da Administração, consoante disposto no art. 20 do referido ato normativo (fls.33/39).          Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de licença para que o servidor possa frequentar curso de pós-graduação está subordinada à verificação de critérios de conveniência e oportunidade, cabendo à Administração, no âmbito do seu poder discricionário, avaliar se o seu deferimento comprometerá ou não o interesse público" (ACMS n. 2006.005388-9, Des. Rui Fortes; MS n. 2008.054836-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; MS n. 2012.063543-9, Des. Jorge Luiz de Borba). Todavia, é preciso conferir estabilidade também às decisões judiciais provisórias. Não há como ignorar os efeitos produzidos pela decisão antecipatória da tutela que permitiu à servidora pública participar de curso de mestrado. Excepcionalmente, as situações jurídicas consolidadas pelo tempo devem ser preservadas se não resultarem em prejuízo a terceiros e em afronta ao princípio da moralidade administrativa. (TJ-SC - AG: 20130275982 SC 2013.027598-2 (Acórdão), Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 26/08/2013, Primeira Câmara de Direito Público Julgado, )          Digo mais, a pretensão encontra-se fulminada pela decadência, já que o pleito foi indeferido em 13/03/2015 e o mandamus somente foi ajuizado em 01/10/2015 e o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança, por força da Súmula n. 430, do STF.          Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.          Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais.          Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.          Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.          Belém, 08 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2016.00845111-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2014.3.016439-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: ANA CRISTINA SILVA PEREIRA E OUTROS APELADO: NOEMY MARLICE LISBOA ALVES MONTEIRO APELADO: GERALDO AUGUSTO ALVES MONTEIRO ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 385, II DO CPC. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I DO CC/02. 1. O contrato com garantia hipotecária é instrumento particular que, por ser considerado titulo executivo extrajudicial, goza de liquidez, certeza e exigibilidade, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de prescrição quinquenal contida no art. 206, §5, I do Código Civil de 2002. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO ESTADO DO PARÁ objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 3º Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que reconheceu de oficio a prescrição da pretensão do pagamento contrato com garantia hipotecária e extinguiu o feito com base no art. 269, IV do CPC, nos autos Execução Hipotecaria proposta em face de NOEMY MARLICE LISBOA ALVES MONTEIRO. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Cuida-se de Ação de Execução na qual o demandante pretende pagamento de crédito oriundo de contrato de compra e venda mediante finaciamento. Pois bem, depreende-se do art. 219, § 5º, do CPC, que o juiz pronunciará de ofício a prescrição. A prescrição é a perda do direito de ação, após o decurso de determinado tempo, se revelando como consequência do decurso do tempo e, pela caracterização do não interesse do titular do direito. Esta disposta nos artigos a do , com prazo máximo de dez anos (art. 205 do CC/2002). Os demais prazos, todos menores, estão tratados pelo artigo 206 do CC/2002 e, dentre eles, esta relacionado o prazo de 03 (anos) anos abaixo mencionado. § 3º Em três anos: III - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; No presente caso, na análise dos autos, percebe-se que a pretensão da cobrança surge em dezembro de 2002, quando do não cumprimento do contrato, portanto o exequente teria até dezembro de 2005 para reaver seu direito. CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DESDE ABRIL/2000. INÍCIO DA EXECUÇÃO EM 09.12.2008. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Previa o Código Civil de 1916 o prazo de 20 anos para a cobrança da dívida, mas, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (12.01.2003), havendo decorrido menos de 10 (dez) anos do surgimento da pretensão da Caixa (o que deu ensejo à execução da dívida foi o inadimplemento do mutuário ocorrido em 10/1993), o novo termo final da prescrição deixou de ser o ano de 2013, tendo sido reduzido para 12.01.2008 (5 anos após o início da vigência do novo Código Civil), sendo este prazo incontroverso. 2. Iniciada a execução apenas em 09.12.2008 é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito diante do transcurso do lustro prescricional, na hipótese, cinco anos a contar da entrada em vigor do novo Código Civil, que findou em 12.01.2008, declarando-se por quitada a dívida do contrato com a respectiva liberação da hipoteca do imóvel, após o trânsito em julgado da presente ação. Precedentes desta Turma. 3. Apelo improvido. (AC nº 506082/PE (2008.83.00.019348-2), 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Francisco Wildo Lacerda Dantas. j. 28.09.2010, unânime, DJe 07.10.2010). Ora tendo em vista a data de ajuizamento da ação (18/09/2009) e o período legal de 03 (três) anos para o ajuizamento da cobrança, findo em outubro de 2005, desta feita, como sustentado acima e suplantado pela jurisprudência, o instituto da prescrição deve ser reconhecido no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão do pagamento referente ao Contrato nº 070.008.000402-2, firmado entre o exequente e a executada. Condeno o requerente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Belém, 06 de setembro de 2013 CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital ¿. Inconformados, o Requerente interpôs a presente Apelação aduzindo a inaplicabilidade do instituto da litispendência ao caso. Ao fim, requer que seja o recurso julgado procedente para que seja anulada/reformada a decisão guerreada e sejam os autos remetidos a origem para o regular processamento e julgamento da demanda. Apelação recebida no duplo efeito (fls. 381). Mesmo devidamente intimado, não foram apresentadas as contrarrazões pelo Apelado. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo emitiu parecer no sentido de que seja o recurso conhecido e julgado provido. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Compulsando os autos, verifica-se o cerne da questão repousa sobre a ocorrência ou não da prescrição em razão da discussão sobre qual prazo aplicável ao caso posto na origem. Inicialmente, verifico que a execução hipotecaria proposta pelo Apelante visa a obtenção de crédito no montante R$ 181.085,06 (cento e oitenta e um mil e oitenta e cinco reais e seis centavos), atualizado até a data da propositura da execução, oriundo de contrato de compra venda de imóvel e de financiamento com garantia de hipoteca. Ainda, conforme carta enviada aos Apelados (fls. 38), o aludido débito encontra-se em aberto desde o mês de novembro de 2002. Esclarecidos tais fatos, verifico que a pretensão para execução do crédito oriundo de contrato com garantia hipotecária surgiu desde o inadimplemento no ano de 2002, ou seja, pouco antes da entrada em vigência do atual Codex Civilista. Destarte, seja qual for o prazo prescricional previsto no CC/1916, aplica-se ao caso o prazo prescricional, cabível à espécie, previsto no Novo Código Civil de 2002, ante a disposição do art. 2.028, o qual, regulando as regras transitórias, determinou: ¿Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada¿. Ato contínuo, entendo que o pleito executório tem lastro em titulo executivo extrajudicial conforme art. 585, III do Código de Processo Civil: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; Assim, conclui-se que o contrato com garantia hipotecária consiste em instrumento particular que goza de liquidez, certeza e exigibilidade. Nesta toada, aplica-se a pretensão de cobrança do aludido título executivo extrajudicial o prazo prescricional quinquenal contido no art. 206, §5º, I, assim escrito: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: (...) I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; É assim que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já sedimentou seu entendimento acerca do tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRAZOPRESCRICIONAL. 1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil . 2.- Recurso Especial a que se nega provimento " (REsp 1.385.998¿RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3¿4¿2014, DJe 12¿5¿2014) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. TERMO 'A QUO'. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 'ACTIO NATA'. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (STJ - REsp: 1418834 PR 2013/0382102-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 16/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA. HIPOTECA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 585, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETESNÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ART. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CC. EXTINÇÃO. 1. O Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, garantido por hipoteca, à luz do disposto no inciso III do art. 585, do CPC é considerado título executivo extrajudicial, que se define como sendo uma representação documental típica de crédito líquido, certo e exigível, ou seja, trata-se de um documento do qual resulta a exeqüibilidade de uma pretensão. 2. Considerando que a cobrança em questão é advinda de título executivo extrajudicial, não se enquadra na prescrição decenal do art. 205 do Código Civil de 2002, mas sim na prescrição qüinqüenal prevista no art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Código, que abrange a "cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00325544920124013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/03/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 25/03/2015) Desta feita, verifica-se acertada a decisão do juízo de piso que declarou a prescrição da pretensão executória do contrato de compra e venda com garantia hipotecária, vez que aplicado o prazo prescricional, o termo final para propor a execução hipotecaria teve fim em novembro de 2007, após o decurso do prazo quinquenal do art. 206, §5, I do Código Civil. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de Apelação manejado, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de março de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997148-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-05, Publicado em 2016-04-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0102789-91.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: PORTEL AGRAVANTE: MIGUEL DA COSTA E COSTA ADVOGADO: EVA VIRGINIA MENDONÇA DE ABREU OAB 13.757/PA AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A ADVOGADO: MARCO ANDRE HOLANDA FLORES OAB 20.599-A/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSENCIA DE PERICULUM IN MORA. DECISÃO DE 1ª GRAU QUE MERECE SER MANTIDA. 1 - Inobstante os fatos e fundamentos de direito expostos, neste momento processual, não basta a alegação do recorrente de que a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada de forma indevida. Imprescindível ainda a presença do periculum in mora, o que não vislumbro no caso em comento. Compulsando os autos, verifico que o lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplente ocorreu em 07.01.2014, no entanto, o agravante somente ajuizou a ação originária que desafiou o vertente recurso em 29.09.2015. 2 - Ora, ainda que presente a verossimilhança das alegações formulados pelo requerente, não há que se falar em perigo da demora, já que a restrição cadastral permaneceu quase dois anos sem questionamento.  3 - Destarte, ausente requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. 4 - Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Miguel da Costa e Costa, objetivando reformar o interlocutório proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Portel, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pelo autor, nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta pelo ora agravante em desfavor do Banco Santander S.A. Em sua peça recursal (fls. 02/12), o agravante aduz em suma que o banco agravado lhe impôs indevidamente restrição junto a órgão de proteção ao crédito, em virtude de emissão de cheque sem fundo relacionado a uma conta bancária na cidade de Londrina, Paraná. Assevera que é lavrador, residente em uma comunidade ribeirinha em Portel, e que jamais esteve no Paraná, bem como que afirma que sequer possui conta nas duas agências bancárias existentes no referido Município. Por fim, sustenta a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito.  Pugna pela concessão de efeito suspensivo ao agravo, requerendo ao final a reforma da decisão agravada. Juntou documentos de fls. 13/49. Às fls. 52/53, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Apresentadas contrarrazões às fls. 57/62. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES(RELATORA):  Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir voto. A irresignação contida no presente recurso cinge-se a decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Pois bem. Inobstante os fatos e fundamentos de direito expostos, neste momento processual, não basta a alegação do recorrente de que a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito foi efetuada de forma indevida. Imprescindível ainda a presença do periculum in mora, o que não vislumbro no caso em comento. Compulsando os autos, verifico que o lançamento do nome do autor em cadastro de inadimplente ocorreu em 07.01.2014, no entanto, o agravante somente ajuizou a ação originária que desafiou o vertente recurso em 29.09.2015. Ora, ainda que presente a verossimilhança das alegações formulados pelo requerente, não há que se falar em perigo da demora, já que a restrição cadastral permaneceu quase dois anos sem questionamento.  Destarte, ausente requisito para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, não merece reparo a decisão guerreada, a qual fica mantida tal como lançada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c.c. indenização - Pedido de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Ausência de comprovação, neste momento processual, de que a inclusão foi efetivada de forma indevida - Ausente, ainda, 'periculum in mora' - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21529313220158260000 SP 2152931-32.2015.8.26.0000, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 01/09/2015, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG - CANCELAMENTO - NOVAS NUPCIAS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. É vedado o restabelecimento da pensão à filha que, em virtude de casamento, teve seu benefício cancelado. Inteligência do art. 23, II, "e" da Lei nº 1.195/54. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial demanda a confluência dos pressupostos do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", ou seja, a aparência do direito e perigo na demora na prestação jurisdicional, de forma que ausente qualquer um destes requisitos o indeferimento da tutela antecipada é medida imperativa. (TJ-MG - AI: 10024143145654001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 09/06/2015, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2015) ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter in totum a decisão objurgada, pelos fundamentos acima expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 20 de outubro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.04532654-91, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-10-26, Publicado em 2017-10-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N.º 0005854-52.2016.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO REQUERENTE: JOÃO SALAME NETO REQUERIDA: DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO DE 1º GRAU RELACIONADO: 0005794-92.2016.8.14.0028          Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE LIMINAR, manejado por JOÃO SALAME NETO, qualificado à fl. 02, contra os efeitos da decisão prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá / PA, nos autos da AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.          Na parte dispositiva da decisão combatida consta que: ¿Isto posto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR requerido pelo Ministério Público para, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 16, 20, parágrafo único, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), para determinar: 1 - A INDISPONIBILIDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, nos seguintes termos: Prefeito Joao Salame Neto, no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, no valor de R$279.874,74 (duzentos e setenta e nove mil, oitocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, no valor de R$7.202.209,91 (sete milhões, duzentos e dois mil, duzentos e nove reais e noventa e um centavos); Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, no valor de R$22.082.983,60 (vinte e dois milhões, oitenta e dois mil e novecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos); Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima, no valor de R$1.955.518,29 (um milhão, novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e vinte e nove centavos), devendo utilizados os sistemas RENAJUD, INFOJUD E SISTEMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS; 2 - A realização de procedimento via BACENJUD, em relação aos mesmos valores e pessoas acima referidos; 3 - O AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO, PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, nos termos da fundamentação supra, dos seguintes agentes públicos: Prefeito o Sr. João Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social a Sra. Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde o Sr. Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação o Sr. Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças o Sr. Pedro Rodrigues Lima. NOTIFIQUEM-SE os requeridos, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificação, no prazo de 30 (trinta) dias, aplicando-se o princípio da adequação processual, ante a multiplicidade de réus, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8.429/92, sendo que as cautelares aqui aplicadas serão reavaliadas, após a apresentação de todas as informações preliminares dos réus, bem como a manifestação do Ministério Público sobre as mesmas, pelo que assiná-lo o prazo de 15 (quinze) dias ao parquet. Notifiquem-se e intimem-se. AUTORIZO O PLANTÃO, Marabá, 04 de maio de 2016¿          Justifica o cabimento da contracautela na demora da apreciação do pedido de tutela recursal, uma vez que Sua Excelência a Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento 0005498-57.2016.8.14.0000 preferiu intimar o agravado para contraminutar o recurso.          Assevera equívoco em aludida decisão, sob o fundamento de que a tutela recursal depende da plausibilidade da fundamentação do direito invocado e do perigo de dano na demora do provimento final, bem como não está condicionada a aquiescência da parte contrária.          Aduz a admissibilidade do pedido, porquanto em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (SL 96/AM, julgada em 15.09/2004) houve o deferimento de suspensão enquanto se discutia o recurso, ainda não apreciado.          Defende que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem a Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10).          É o sucinto relatório. DECIDO.          Preliminarmente, manifesto-me sobre a possibilidade do prefeito afastado manejar o pedido de contracautela.          Com efeito, a Lei nº 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.          Eis o teor do art. 4º da referida lei: "Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas¿.          No que pese o referido normativo fazer menção apenas ao Ministério Público e à pessoa jurídica de direito público interessada, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Pretório Excelso (v.g. SS 444 AgR/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 4/9/1992 e Pet 2225 AgR/GO, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 12/4/2002), tem reconhecido a legitimidade ativa ad causam de prefeito municipal afastado do cargo por decisão judicial para formular pedido de suspensão naquela Corte Superior, quando a decisão objeto do requerimento excepcional puder provocar grave lesão a algum dos interesses tutelados pela Lei n. 8.437/1992, quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.          Nesse sentido, exemplificativamente, foram os precedentes firmados nos autos do AgRg na SLS 876/RN e nos do AgRg na SLS 1630/PA.          Destarte, reconheço a legitimidade ativa do prefeito afastado para formular o excepcional pedido de suspensão nesta Corte.          Passo à análise da contracautela requerida.          A teor das Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009, ¿a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa¿ (AgRg na SS 2.794/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016).          No caso concreto, como aludido ao norte, o requerente afirma a utilização do pedido excepcional por força do perigo na demora do julgamento do agravo de instrumento manejado contra a decisão que o afastou do cumprimento de seu mandato eletivo pelo prazo de 180 dias e decretou a indisponibilidade de seus bens.          Pontua que ¿os danos decorrentes da demora injustificada que a decisão agravada impôs - esvazia o direito / dever do Requerente de cumprir o mandato eletivo, compromisso que assumiu perante a sociedade que o elegeu, afeta a segurança jurídica, ao provocar instabilidade social, rompendo o cronograma de obras da administração pública municipal e, nesse contexto, consequentemente lesiona os próprios munícipes, a quem a Constituição Federal atribui à decantada soberania, no regime federalista brasileiro de representação popular¿ (sic, fl. 10).          É cediço que o afastamento, medida excepcional, para ser idôneo, deve estar fundamentado em dados concretos, com efetiva demonstração da forma como o prefeito poderia comprometer o bom andamento da instrução processual e, por conseguinte, a incompatibilidade com o exercício concomitante do mandato.          A propósito, o Superior Tribunal de Justiça Corte tem firme orientação nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PREFEITO. AFASTAMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUSPENSIVO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.429/1992. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO. I - Ao suspender parcialmente a decisão a quo que determinou o afastamento de prefeito do cargo, a decisão agravada considerou, in casu, caracterizada a lesão à ordem pública. Necessidade de observância aos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992. Precedente (AgRg na SLS n. 867/CE, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 24/11/2008). II - O agravante não consegue infirmar a fundamentação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.051/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJe 16/12/2015) (destaquei).          Portanto, o afastamento determinado com fundamento no art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, para ser válido, deve estar amparado em dados concretos que possam indicar o provável comprometimento da instrução processual, sob pena de causar, grave lesão à ordem pública institucional.          Na hipótese vertida, o afastamento foi determinado, conforme assentou o magistrado a quo, pelos seguintes motivos: ¿(...) Analisando minuciosamente os documentos contidos nos autos, verifico às fls. 49/54, que os secretários municipais que n¿o efetuaram os repasses referentes às contribuições previdenciárias dos servidores foram devidamente notificados para prestar esclarecimento sobre os débitos previdenciários, sendo que só os secretários Gilson Dias Cardoso, Noé Barbosa Von Atzingen, Pedro Rodrigues Lima e Adnancy Rosa de Miranda compareceram perante ao órgão do Ministério Público, informando o porquê do n¿o repasse das verbas previdenciárias, sendo que todos se comprometeram a realizar os mencionados repasses. Entretanto, só dois dos mencionados secretários municipais, quais sejam, Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, realizaram os repasses das contribuições previdenciárias até março de 2015, ficando os demais inadimplentes com o instituto previdenciário municipal, fato este que demonstra a má-fé, em uma análise perfunctória, da prestação do serviço público que lhes competem. Ademais, um dos secretários que n¿o prestaram informações ao órgão ministerial em um primeiro momento, a saber, O Sr. Pedro Ribeiro de Souza o fez posteriormente informando que iria tomar providencias judiciais para recalcular o valor da contribuições previdenciárias que entendia indevidas, entretanto, n¿o efetuou o repasse daquele que seria devido, demonstrando, assim, em sede de cognição n¿o exauriente, a má-fé do mesmo em relação à colaboração com a justiça. Ressalte-se, ainda, que o secretário de saúde, o Sr. Nagib Mutran Neto sequer compareceu ao órgão ministerial, com o fim de justificar a ausência de repasses previdenciários afetos à sua secretaria, informando que n¿o estava no município de Marabá, mostrando total descaso com as instituições democráticas instituídas, mormente o Ministério Público. Desse modo, n¿o restam dúvidas de que, no caso concreto, a permanência tanto do Prefeito, como dos Secretários, excetuando-se os senhores Gilson Dias Cardoso e Noé Carlos Barbosa Von Atzingen, ora réus na ação, nos seus cargos, poderá prejudicar sobremaneira a instrução processual, ante a conduta dos mesmos contrária à colaboração com a justiça, sendo o afastamento dos seguintes agentes públicos, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.4.29/92, medida que se impõe: Prefeito Joao Salame Neto, Secretária Municipal de Assistência Social Adnancy Rosa de Miranda, Secretário Municipal de Saúde Nagib Mutran Neto, Secretário Municipal de Educação Pedro Ribeiro de Souza, Secretário Municipal de Finanças Pedro Rodrigues Lima. (...) Veja-se que o afastamento dos réus alhures mencionados se mostra necessário, com o fim de manter a ordem pública, bem como evitar a reiteração dos atos de improbidade administrativa. É certo dizer que, a permanência dos réus em seus respectivos cargos, viabilizaria que os mesmos continuassem a lesar a autarquia municipal IPASEMAR, ainda mais diante da habitualidade da prática de atos de improbidade, ocorrido desde maio de 2015, permanecendo, ao que tudo indica, até o momento da propositura da presente ação, mesmo após deflagrada a investigação pelo Ministério Público, por meio de inquérito civil público, podendo se dizer, em uma análise prefacial, que os mesmos continuam a desviar as verbas devidas ao IPASEMAR, o que por si só indica elementos suficientes aptos a comprovarem que a permanência dos agentes nos cargos perpetuará os prejuízos sofridos pelo instituto de previdência municipal, que já acumula dano de altíssima monta. Pelos documentos juntados aos autos, mostra-se evidente, em uma primeira análise, interferência no repasse de verbas por parte do prefeito e todos os secretários municipais responsáveis pelo repasse das contribuições previdenciárias. (...) No presente caso, é imprescindível o afastamento dos agentes públicos alhures mencionados, sendo a medida proporcional e razoável, pois o desvio das verbas tem se protraído desde maio de 2015 até a propositura da demanda, sendo que n¿o sabe qual o destino da verba que deveria ser direcionada ao instituto previdenciário, pois os atuais gestores das verbas têm escondido da justiça o real fim dado ao dinheiro desviado, devido ao escudo que seus cargos lhes possibilitam na administração dos valores, que se acumulam em somas exorbitantes a cada mês que se passa, aumentando sobremaneira o dano ao erário, situação esta que n¿o pode persistir. Além disso, a perpetuação dos danos às contas da autarquia municipal em tela pode levar, inclusive, ao fechamento da mesma, ante o montante do dinheiro desviado, prejudicando os direitos dos servidores públicos municipais. Logo, o afastamento preventivo tem como escopo prevenir a prática reiterada de desvio das verbas públicas, devendo ser considerada a alta probabilidade de continuidade dos atos de improbidade pelos réus. Obtempera-se que, n¿o está este juízo agindo arbitrariamente, suprimindo fases processuais, bem como n¿o está aqui aplicado o direito de forma precipitada, mas sim está aplicando a lei ao caso concreto, valendo-se de seu poder geral de cautela, tomando a medida extrema de afastamento dos gestores públicos com o fim de dar efeito prático à presente decisão judicial, bem como estancando, em uma análise perfunctória, o desvio de verbas públicas, sendo o afastamento do gestor público e de seus secretários necessário n¿o só para garantir a instrução processual, mas também para impedir a prática reiterada de atos de improbidade, que remontam desde maio de 2015, conforme se depreende da análise dos documentos juntados pelo órgão ministerial (ff. 397/398). (...) Note-se que foram preenchidos os quatro requisitos para aplicação da medida cautelar de afastamento dos agentes públicos, quais sejam, significativo danos ao erário, mediante ação dolosa, bem como a reiteração de condutas praticadas pelos réus (desvio de repasse no valor de R$31.520.586,54 (trinta e um milhões, quinhentos e vinte mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos); prova material e inequívoca do desvio de verba (documentos de fls. 396/398); autoria e coautoria seguras; sérios indícios de que o agente público voltará a cometer atos de improbidade lesivos ao erário.          Registre-se, oportunamente, que ¿o afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992¿ (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013).          Registre-se, ademais, que na exordial não foram produzidos argumentos capazes de infirmar a conclusão do magistrado a quo pertinentes ao prejuízo à instrução processual, bem como não vislumbro que o requerente tenha se desincumbido do mister de demonstrar a efetiva lesão à saúde, à ordem, à segurança e à economia públicas.          Nesse contexto, na linha da jurisprudência das Cortes Superiores, o pedido deve ser indeferido, eis que é inadmissível a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, à segurança, economia e ordem públicas.          Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE PREFEITO. RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. I - Segundo as prescrições do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, o deferimento da ordem de suspensão tem como objetivo evitar a ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Não tendo o requerente demonstrado que a manutenção dos efeitos da decisão que se busca suspender põe em risco tais bens jurídicos, remanesce inviabilizado o pleito. II - A alegação do agravante de que a alternância de poder no Município causaria lesão à ordem pública não é suficiente para caracterizar o dano, máxime ao se verificar que o agravante já está afastado desde 19 de agosto do ano em curso, podendo-se imaginar uma estabilização gerencial no Município. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 2.067/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2015, DJe 18/12/2015) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - In casu, os agravantes não demonstraram, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem pública, sendo insuficiente a mera alegação de que a manutenção do decisum atacado teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedentes do STJ e do STF. III - O afastamento temporário de prefeito municipal, com base no art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.249/1992 e decorrente de investigação por atos de improbidade administrativa não tem o potencial de, por si, causar grave lesão aos bens jurídicos protegidos pela Lei n. 8.437/1992. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.662/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 01/02/2013) (destaquei). AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRAZO DE AFASTAMENTO DE PREFEITO SUPERIOR A 180. PECULIARIDADES CONCRETAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. II - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. III - In casu, o agravante não demonstrou, de modo preciso e cabal, a grave lesão à ordem e à economia pública, sendo insuficiente a mera alegação de que o afastamento cautelar do cargo de prefeito teria o condão de provocar prejuízos ao Poder Público. Precedente do STJ. IV - Não se desconhece o parâmetro temporal de 180 (cento e oitenta) dias concebido como razoável por este eg. Superior Tribunal de Justiça para se manter o afastamento cautelar de prefeito com supedâneo na Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, excepcionalmente, as peculiaridades fáticas, como a existência de inúmeras ações por ato de improbidade e fortes indícios de utilização da máquina administrativa para intimidar servidores e prejudicar o andamento das investigações, podem sinalizar a necessidade de alongar o período de afastamento, sendo certo que o juízo natural da causa é, em regra, o mais competente para tanto. V - A suspensão das ações na origem não esvaziam, por si só, a alegação de prejuízo à instrução processual, porquanto, ainda que a marcha procedimental esteja paralisada, mantêm-se intactos o poder requisitório do Ministério Público, que poderá juntar novas informações e documentos a serem posteriormente submetidos ao contraditório, bem assim a possibilidade da prática de atos urgentes pelo Juízo, a fim de evitar dano irreparável, nos termos do art. 266 do CPC. Agravo regimental desprovido. (AgRg na SLS 1.854/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014) (destaquei).          No que tange à contracautela para sustar a indisponibilidade de bens, tenho-a por impertinente, porquanto a medida em apreço atende ao comando normativo do art. 7º da Lei 8.429/92, e o seu deferimento atrelou-se à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. (Nesse sentido, v. MC 24.205/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 19/04/2016), não havendo nos autos qualquer conteúdo que possa infirmar a conclusão do magistrado de piso.         Demais disso, a decisão, objeto do pedido de suspensão, lastreou-se em precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, qual seja, no REsp 1366721/BA, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014, descabendo sua revisão através da via eleita pelo peticionante, sob pena de o TJPA responder à reclamação perante o STJ, por inobservância da autoridade das decisões da eminente corte (art. 187 do RISTJ c/c art. 988, II, CPC-2015).          POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO LIMINAR LAVRADA PELO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ / PA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0005794-92.2016.8.14.0028.          Após as cautelas legais, arquivem-se os autos.          Belém/PA, 19/05/2016 CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/decisões/SLCPP/03         Página de 9 (2016.01986803-10, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-05-20, Publicado em 2016-05-20)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª Turma de Direito Privado Gabinete do Desembargador José Maria Teixeira do Rosário Apelação Cível Nº 0008593-85.2013.8.14.0005 Apelante: Unimed Oeste do Pará - Cooperativa de Trabalho Médico (Adv. Igor Faria Fonseca e Outros) Apelado: Carlos Alberto Sarmento Gemaque, Atsuo Nakanishi, Maria Lúcia Giestas Gemaque, Maria da Conceição Lopes e Klebia Coelho Amoedo (Adv. Joaquim José de Freitas Neto e Outros) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de pedido de Tutela de evidência em recurso de Apelação Cível formulado por Carlos Alberto Sarmento Gemaque, Atsuo Nakanishi, Maria Lúcia Giestas Gemaque, Maria da Conceição Lopes e Klebia Coelho Amoedo, que figuram como Apelados.          A Apelação Cível foi interposta pela Unimed Oeste do Pará - Cooperativa de Trabalho médico contra a sentença proferida nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueis proposta por Carlos Alberto Sarmento Gemaque, Atsuo Nakanishi, Maria Lúcia Giestas Gemaque, Maria da Conceição Lopes e Klebia Coelho Amoedo.          A sentença julgou o pedido formulado pelos autores parcialmente procedente, determinando o despejo e declarando rescindido o contrato de locação entre as partes, bem como condenou a Ré ao pagamento de R$ 652.500,00 (seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), pelos alugueis em atraso.          Insurgindo-se contra a sentença, a Ré interpôs o presente recurso, às fls. 189/201, o qual não foi conhecido pela Desembargadora Relatora, às fls. 238/240, por considerá-lo intempestivo.          Contra essa decisão a apelante interpôs Agravo Interno, o qual se encontra pendente de julgamento.          Os autos vieram redistribuídos a este Desembargador em virtude da Emenda Regimental nº 05 de 14 de dezembro de 2016, que proporcionou a especialização dos órgãos julgadores de matéria cível.          Os Apelados formularam o Pedido de Tutela de Evidência, alegando que a apelação interposta pela Unimed foi julgada intempestiva e o Agravo Interno é claramente abusivo.          Diante disso, aduzem ser necessária a retirada do efeito suspensivo do recurso de Apelação, diante do dano processual e material pela demora do indevido processamento do apelo.          Aduz ser imprescindível que se garanta o pagamento determinado na sentença ora discutida, sob pena de ser frustrada futura execução.          Requer a concessão de tutela de evidencia para que seja determinado o bloqueio do valor de R$ 2.227.224,03 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e três centavos) das contas da Apelante.          A apelante se manifestou sobre o pedido de tutela de evidência, às fls. 275/279.          É o relatório necessário. Decido.          Trata-se de pedido de tutela de evidência em recurso de Apelação Cível, formulado por interposto por Carlos Alberto Sarmento Gemaque, Atsuo Nakanishi, Maria Lúcia Giestas Gemaque, Maria da Conceição Lopes e Klebia Coelho Amoedo, que figuram como apelados.          Os apelados pleiteiam a concessão de tutela de evidência, para que seja retirado o efeito suspensivo do recurso de Apelação, determinando-se o bloqueio do valor de R$ 2.227.224,03 (dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e quatro reais e três centavos) das contas da Apelante.           O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 311, instituiu nova modalidade de tutela provisória, dispensando-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nas seguintes hipóteses: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.          Dessa forma, para que seja passível de tutela provisória, mais que a probabilidade do direito, deve-se tratar de direito evidente.          No presente caso, em que pese o recurso de Apelação Cível interposto pela Unimed não ter sido conhecido pela Desembargadora que era relatora do processo, verifico que a Apelante interpôs Agravo Interno no qual apresenta documentos que alega serem aptos a comprovar a tempestividade do seu recurso.          Dessa forma, não vislumbro a abusividade do Agravo Interno alegada pelos Apelados, que evidencie o seu direito.          Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, pois ausente seus requisitos legais.          Belém/PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2018.00325531-62, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

DECIS¿O MONOCRATICA Trata-se de Agravo Interno (fls. 228/234) interposto de decis¿o monocrática (fls. 224/225v.) de 02/05/2016, que n¿o conheceu do Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto com fulcro no art. 522 e ss. do CPC/1973, pelo BANCO DO BRASIL S/A da decis¿o proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de URUARÁ, nos autos da AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANO MORAL E MATERIAL com pedido de antecipaç¿o de tutela (Processo: 0148722-83.2015.8.14.0066), ajuizada por EDIVALDO DE OLIVEIRA REIS que, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor e determinou que o requerido devolvesse o direito do autor de movimentar sua conta 6982-5 livremente, assim como liberasse o valor bloqueado, conforme informado na inicial, correspondente a R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em 2002, devidamente corrigido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Raz¿es do Agravo de Instrumento (fls. 02/20) e documentos (fls. 21/221). Distribuído à relatoria da Desa. Maria Elvina Gemaque Taveira, que em decis¿o monocrática de 02.05.2016 (fls. 224/225v.), n¿o conheceu do recurso de agravo de instrumento em raz¿o da insuficiência de preparo (CPC/73, art. 511). O agravante interpôs AGRAVO INTERNO (fls. 228/234). O presente feito foi redistribuído à Desa. Marneide Merabet, em raz¿o da Emenda Regimental nº 05/2016, que criou Seç¿es e Turmas de Direito Público e de Direito Privado. Coube-me em raz¿o da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. Em consulta ao Sistema de Gest¿o de Processo Judicial (Libra), verifica-se que o juiz de piso prolatou sentença, em 17 de março de 2016, nos autos da aç¿o de indenizaç¿o por dano moral e material com pedido de antecipaç¿o de tutela (Processo: 0148722-83.2015.8.14.0066), nos termos a seguir: (...), acolho o pedido autoral na integra, resolvendo o mérito, nos termos dos artigos 319 e 269, I do CPC, para determinar: I) Que o requerido devolva o direito do autor de movimenta sua conta 6982-5 livremente, assim, como libere o valor bloqueado, conforme informaç¿o na inicial, correspondente a R$ 225,000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) em 2002, devidamente corrigido, pelo INPC, acrescido de juros de 1% a.m. desde a data do ato ilícito, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou pague o valor equivalente e II) a condenaç¿o do requerido em pagar a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais acrescida de correç¿o monetária e juros legais devidos a partir da citaç¿o da presente aç¿o. Advertindo-se o reclamando a efetuar o pagamento em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% conforme art. 475-J do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenaç¿o. (...)  Logo, o presente recurso de Agravo Interno encontra-se prejudicado, em raz¿o da perda superveniente de interesse recursal. Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflex¿es sobre perda superveniente de condiç¿o da aç¿o e sua análise jurisprudencial, S¿o Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideraç¿o. As condiç¿es da aç¿o s¿o, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisiç¿o perda ou mesmo modificaç¿o (art. 462 do CPC). ¿ A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cogniç¿o exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicaç¿o: 16/07/2014) O art. 485, VI, do CPC/2015 disp¿e que: Art. 485. O juiz n¿o resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - n¿o conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que n¿o tenha impugnado especificamente os fundamentos da decis¿o recorrida; Ante o exposto, N¿O CONHEÇO do presente RECURSO DE AGRAVO INTERNO nos termos do artigo 1.021, c/c os artigos 487, I, e 932, III, todos do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decis¿o. Belém, 09 de agosto de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO                                                             Página de 3  Fórum de: BELÉM  Email:     Endereço:   CEP:   Bairro:   Fone: (2017.03394447-21, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-22, Publicado em 2017-08-22)