2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0102742-20.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: CAMILO CASSIANO RANGEL - OAB/PA 14.011 AGRAVADO: TOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: JO¿O SIDNEY DA SILVA ALMEIDA - OAB/PA 18.957 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRESA. FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO FINAL DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Evidenciada a atividade produtiva da empresa agravada, não configurado como destinatário final da relação de consumo, pois, registrado o contrato em nome do CNPJ da empresa que possui a finalidade de realizar comércio. 2. Não há como reconhecer a relação de consumo final entre as partes, restando afastada, por conseguinte, a aplicação da Lei Consumerista, assim como a inversão do ônus da prova com base no CDC. 3. Recurso Conhecido e Provido para reformar o interlocutório para indeferir a inversão do ônus da prova. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma do interlocutório proferido pelo MM. Juízo da 11.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de revisão contratual, processo nº 0055598-20.2015.8.14.0301, movido em desfavor de TOP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, ora agravada. Inconformado o agravante pugna por reforma do interlocutório apenas pelo não cabimento de inversão do ônus da prova, vez que a empresa agravada não cabe esse benefício pois não é consumidora, nem destinatária final, considerando que tomou empréstimo para fomentar sua atividade de comércio de veículos e peças. Pugnou pela concessão do pedido de efeito suspensivo ativo da decisão de primeiro grau. Juntou documentos (fls. 09-81). O feito foi inicialmente distribuído, em 23.11.2015, à relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto (fl. 82). Mediante decisão da relatora originária de fls. 84-85 foi deferido o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Informações prestadas pelo juiz às fls.91. Ausentes contrarrazões da empresa agravada (fls.92). Por força da Emenda Regimental nº 05 e a incompetência superveniente da Desembargadora relatora, coube-me a relatoria do feito por redistribuição, com registro de entrada no gabinete em 10.03.17. É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Consoante jurisprudências dos tribunais pátrios acerca do tema se vê autorizado o julgamento monocrático na forma do dispositivo vigente. Importa observar que a ampliação dos poderes do relator é motivada inclusive, no intuito de solucionar o excessivo de demandas, de molde que o decisum singular contribui para atender ao princípio da celeridade, economicidade e duração razoável do processo. É imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar sobre o acerto ou não da decisão interlocutória guerreada. As questões ainda não submetidas à apreciação do Juízo da causa não são passíveis de análise, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante a vedação pelo nosso ordenamento jurídico. No mérito, o agravante invoca que descabe a concessão da inversão do ônus da prova deferida para a empresa agravada, autora da ação revisional de contrato, vez que contraiu empréstimo de R$580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) e pretendeu com a ação depositar o valor de R$11.900,00 (onze mil e novecentos reais) de forma mensal, porém, utilizou-se de tal recurso para promover sua atividade comercial, não se caracterizando a relação de consumo, apta a configurar a inversão do ônus da prova delimitado no artigo 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O pleito reformador merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O ensinamento doutrinário é no sentido de que ¿o CDC regula situações em que haja "destinatário final" que adquire produto ou serviço para uso próprio sem finalidade de produção de outros produtos ou serviços; [...] o CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um "destinatário final", o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de "bem de produção" para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo como bem de consumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire.¿ (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2005). No caso em apreço, o agravante juntou aos autos o registro da empresa agravada que determina o objeto social da sociedade como ¿Comércio varejista de veículos novos e usados, máquinas, motores e equipamentos, peças, acessórios pneus e lubrificantes¿. Desta feita, evidenciada a atividade produtiva da empresa agravada, o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, não configurando como destinatário final da relação de consumo, pois, registrada em nome do CNPJ da empresa que possui a finalidade de realizar comércio. A legislação consumerista é aplicável à relação havida entre pessoas jurídicas, desde que seja a empresa consumidora destinatária final do produto ou serviço da fornecedora, entendida aquela, portanto, segundo a teoria finalista, como "aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo" (REsp 1352419/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 08/09/2014), o que não é o caso da empresa agravada, que comercializa bens. Corroborando o entendimento o STJ firmou o entendimento de não ser possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica: COMPETÊNCIA. RELAÇAO DE CONSUMO. UTILIZAÇAO DE EQUIPAMENTO E DE SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CRÉDITO. DESTINAÇAO FINAL INEXISTENTE. A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. [...] (REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Antônio De Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, j. 10-11-2004, DJ 16-5-2005, p. 227). A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço, e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra atividade produtiva (CC 64.524/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27-9-2006, DJ 9-10-2006, p. 256). Também entendimento recente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CPC. PROVA MÍNIMA INEXISTENTE NOS AUTOS. ILÍCITUDE NÃO VERIFICADA, NO CASO CONCRETO. 1. A aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa jurídica com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial não é relação de consumo, mas atividade de consumo intermediária. Precedentes do STJ. 2. Cabe a parte autora o ônus probatório mínimo do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 333, I, do CPC/73, mesmo em casos de inversão do ônus da prova. Não há nos autos sequer indícios de que houve falha na prestação dos serviços nos termos alegados na exordial. A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador acarretam a improcedência do pedido. 3. Ausência de prova de que houve pagamento indevido bem como de que houve inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. 4. Assim, merece ser mantida a sentença de improcedência do pedido exordial por seus próprios fundamentos. Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. (2017.01390641-58, 173.003, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 07.04.2017) Desse modo, considerando a finalidade da empresa agravada, o empréstimo para fins de fomento da atividade empresarial, não há como reconhecer a relação de consumo final entre as partes, restando afastada, por conseguinte, a aplicação da Lei Consumerista, assim como a inversão do ônus da prova com base no CDC. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o presente recurso, para reformar o interlocutório sobre a inversão do ônus da prova, indeferindo-o em favor da empresa ora agravada, com o prosseguimento do feito na origem. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, arquivem-se os autos. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de novembro de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2017.05073963-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-19, Publicado em 2018-01-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA APELAÇÃO CIVEL N° 0002518-73.1996.814.0006 APELANTE: CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL S/A APELADO: FIEL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO falência. autor que não se desincumbiu do ônus de promover a citação válida do réu. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA SEM A EFETIVA CITAÇÃO DO RÉU. FATO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO JUDICIÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CIBRASA CIMENTOS DO BRASIL S/A, manifestando seu inconformismo contra a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA, nos autos da Ação de Falência ajuizada em face de FIEL TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.            A sentença objurgada (fls. 40/41) extinguiu a ação, diante do pedido do ora apelante de suspensão da execução até que pudesse diligenciar para encontrar o endereço atualizado do devedor, a fim de viabilizar sua citação.            Sustentou o Juízo de piso que o pedido de suspensão da execução importa em sua extinção diante da ausência de interesse processual.            Em suas razões recursais (fls. 48/53), aduz o apelante que incorreu o juízo de piso em error in procedendo, na medida em que o pedido de suspensão do processo não importa em ausência de interesse processual.            Afirma que o pedido de suspensão não traduz ausência de impontualidade do devedor, como afirmado na sentença impugnada.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença objurgada.            Sem contrarrazões.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Inicialmente, consigno que de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            No caso em tela, o juízo de piso extinguiu o feito por ausência de interesse processual, diante do pedido do autor de suspensão da ação de falência, por não ter logrado citar o devedor.            Entretanto, verifica-se que a ação foi ajuizada no ano de 1996, mas até a data da prolação da sentença não houve citação do devedor (2003).            O art. 189 do Código Civil é claro no sentido de que o violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição.            Com efeito, o instituto da prescrição é próprio dos direitos subjetivos, os quais, diante do seu inadimplemento ou violação, nasce a pretensão. Por sua vez, o instituto da decadência é próprio dos direitos potestativos.            Assim, vê-se que a pretensão nasce da violação do direito, que, no caso em apreço, deve ser entendida como o inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor.            Passados quase 07 (sete) anos desde o ajuizamento da ação, não logrou o autor desincumbir-se do ônus de promover a citação válida do devedor e também não requereu sua citação por edital. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (ALUGUÉIS). PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO DO ART. 206 , § 3º , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL . MARCO DE INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO. NECESSIDADE QUE A CITAÇÃO OCORRA. ÔNUS PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CPC , ART. 219 , §§ 2º e 3º do CPC . TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do artigo 219 do Código de Processo Civil , a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há se falar em interrupção da prescrição (art. 202 , I , do CPC ). 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual ( CPC , art. 219 , §§ 2º e 3º , do CPC ). 3. Incasu, a citação da parte contrária não foi promovida pela exequente na forma e prazos estabelecidos no artigo 219 , do Código de Processo Civil . 4. Cabe registrar que, no caso vertente, a ausência de citação não se deu em decorrência da morosidade judicial. 5. Conquanto esgotados os meios de localização do paradeiro da parte demandada, a parte interessada poderia ter requerido a citação por edital do devedor, atitude recomendável nessa situação, a fim de evitar a prescrição da obrigação, o que não ocorreu, limitando a, tão somente no apelo, de passagem, reportar-se à modalidade citatória. 6. Apelo conhecido e desprovido. TJ-DF - Apelação Cível APC 20100710338294 (TJ-DF) Data de publicação: 01/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso de falecimento da parte ré, cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização dos herdeiros, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu no prazo previsto no art. 219 do CPC, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de pressuposto válido e regular do processo (CPC 267, IV). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental. (ProcessoAGR1 201206101357481 Apelação Cível Orgão Julgador4ª Turma Cível PublicaçãoPublicado no DJE : 21/05/2015 . Pág.: 203 Julgamento13 de Maio de 2015 Relator SÉRGIO ROCHA).            Pelo exposto, CONHEÇO da presente apelação NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação lançada.            Belém, 18 de dezembro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.05409517-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-17, Publicado em 2018-01-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00119524020138140006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ANANINDEUA SENTENCIANTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORA FEDERAL: CILENE DE JESUS JARDIM DÓREA) APELADO: EMANOEL SILVA DE OLIVEIRA (DEFENSORA PÚBLICA: LUCIANA SOUZA DOS ANJOS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE E PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS.RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Constatada por meio de perícia judicial a existência de sequelas oriundas de acidente de trabalho que incapacitaram o autor total e permanentemente para o trabalho que habitualmente exercia, e parcialmente para outras atividades, com redução da capacidade laborativa, imperioso o reconhecimento do direito ao benefício de auxílio acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Precedentes STJ pela sistemática do recurso repetitivo (REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC). IV - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação ordinária para restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente de trabalho ou conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por EMANOEL SILVA DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, cuja parte dispositiva assim dispõe: ¿Ante o exposto, em consonância com as razões precedentes, julgo procedente em parte o pedido e o processo com resolução do mérito, com apoio no art. 269, I do CPC. Indefiro o pedido de aposentadoria por invalidez, ante as razões expostas. Condeno o réu a incluir o autor como beneficiário do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/91) com efeitos financeiros retroativos à data da juntada do laudo pericial aos autos, em 06/11/2014. Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidamente corrigido pelo INPC. Deixo de condenar em custas por se tratar de autarquia e, por isso, com as prerrogativas da Fazenda Pública. Tendo em vista que o montante devido é de baixo valor, dispenso o reexame necessário, em conformidade com o art. 475, §2º do CPC. Em razão da feição nitidamente alimentar, a presente decisão deverá ser cumprida independentemente do trânsito em julgado.¿              Narra a inicial que o autor/apelado trabalhou na empresa Pré-Moldados Inteligentes Ltda EPP e que em 09/09/2005, no exercício de suas atividades laborais, sofreu acidente de trabalho que ocasionou lesão em sua coluna lombar, quando lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença acidentário, benefício este que foi prorrogado em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, porém indevidamente cassado, eis que permanece incapaz para a atividade laboral.            Após a cessação equivocada do benefício acidentário, apresentou recurso administrativo ao INSS que foi julgado improcedente, não obstante ter alegado a permanência de sua incapacidade para o trabalho decorrente dos problemas sofridos em 2005, tendo sido inclusive submetido a procedimento cirúrgico, sem condições definitivas de retornar ao trabalho, com incapacidade permanente para sua atividade laboral, bem como para qualquer outra atividade de trabalho, o que o levou ao ajuizamento da presente demanda.            Diante de tal contexto fático, pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário desde a cessação, ou, sua conversão em aposentadoria por invalidez.            Juntou os documentos de fls. 10/38.            Recebida a ação, o juízo de piso deferiu a justiça gratuita; determinou a realização de perícia médica, bem como designou data para audiência de conciliação, instrução e julgamento.            Contestação pelo apelante às fls. 48/56.            Consta à fl. 57 o laudo médico-pericial realizado pela Perita nomeada pelo Juízo que, em resposta aos quesitos do juiz quanto à condição do autor, concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho habitual desenvolvido e parcial e permanente para o trabalho de um modo geral, com redução da capacidade laborativa e, ainda, que há nexo causal entre a sequela física apresentada e a atividade laboral do autor.            Após, o juízo sentenciou pela procedência parcial do pedido para condenar o apelante a incluir o apelado como beneficiário do benefício do auxílio-acidente. Antecipados os efeitos da tutela em sentença.            Inconformado, INSS apelou, alegando ser indevida a concessão do referido benefício previdenciário, porquanto o apelado estaria apto para o exercício de outras atividades laborativas, conforme laudo pericial.            Sustenta que a sentença é contrária ao elemento de prova pericial produzido nos autos e ao artigo 86 da Lei Federal nº 8.213/91 que exige redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.            Alega, também, que em caso de manutenção da sentença de piso, os honorários não deverão incidir sobre as parcelas vincendas nem ultrapassar 5% do valor da condenação.            Assim, requer seja o apelo conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.            O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fl. 109).            Apresentadas contrarrazões às fls. 112/117.            Remetidos os autos à esta Corte, coube-me a relatoria por distribuição.            Após, o apelado peticionou requerendo a juntada de novo laudo médico para reforçar o pedido de aposentadoria por invalidez (fl.121/123).            Devidamente intimado, a autarquia previdenciária federal manifestou-se às fls. 126/128, aduzindo a impossibilidade de fazê-lo em fase recursal, ante a preclusão e a inadequação do instrumento utilizado, pugnando pela manutenção do laudo médico oficial e indeferimento do pedido.            Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual, às fls. 133/137, ofertou parecer pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório. Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e verifico que comporta julgamento monocrático, conforme estabelece o artigo 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, c, do Regimento Interno deste Tribunal.            Passando à análise das razões recursais, depreende-se que o autor recebeu inicialmente benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo cessado em 24/08/13, quando apresentou recurso administrativo com resposta negativa da autarquia previdenciária, razão pela qual ajuizou a presente demanda, uma vez que alega permanecer incapaz, não tendo condições de retorno ao trabalho.            O juízo de piso julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e procedente o direito ao auxílio-acidente de trabalho, considerando que ¿(...)O laudo pericial atesta claramente que a condição física do autor não impede o seu retorno ao trabalho em geral. No entanto, o mesmo laudo consta expressa referência à redução da capacidade laborativa, relativamente à atividade de uma forma ampla¿.            Desse modo, compulsando os autos, verifico que se apresenta escorreita a sentença de piso ora apelada, eis que de acordo com entendimento do C. STJ em grande parte firmado em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos.            No que tange ao mérito, constato que não assiste razão ao apelo quanto à alegação de impossibilidade de concessão do auxílio-acidente, argumentando que a sentença é contrária ao artigo 86 da Lei Federal nº 8213/91 e ao laudo pericial juntado aos autos, bem como por estar o autor apto para o exercício de outras atividades laborais.            Isso porque, no caso em tela, após a realização de perícia médica, o Laudo Pericial produzido em juízo foi conclusivo pela existência redução da capacidade laborativa e pela existência de nexo causal entre a sequela física apresentada e a tividade laboral que desempenhava (fl.58), senão vejamos: ¿DIAGNÓSTICO: Lombalgia (CID:M54.5) + Hipertensão arterial (CID: l10) DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Analisando os documentos apresentados e os anexados aos autos, bem como o exame pericial, somos de parecer que as sequelas apresentadas pelo autor são decorrentes do acidente de trabalho ocorrido em 09.09.05., considerando as alterações degenerativas e traumáticas (ocupacionais)observadas no primeiro exame de imagem (RM datada de 24.10.05), ruptura das fibras posteriores do anel fibroso de L5-S1 à D. - Está incapacitado TOTAL e PERMANENTEMENTE para as suas atividades laborais (servente). - Está incapaz PARCIAL e PERMANENTEMENTE para o trabalho de um modo geral, ou seja, apresenta redução da sua capacidade laboral, devendo evitar atividades que exijam grande esforço físico da coluna vertebral (carga axial), rotação de tronco, agachamento e/ou permanecer em pé ou sentado por longos períodos - Está APTO a ser reabilitado para outras atividades, desde que observadas as restrições acima. (...) RESPOSTA AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1 -Qual doença padece o (a) autor (a) ou qual é a sequela física por ele (a) apresentada? RESPOSTA- Ver diagnóstico 2 - Há nexo causal entre ela e a atividade laboral do (a) autor(a)? RESPOSTA - Sim. (...) 4 - Essa moléstia o(a) deixa incapacitado (a) para o trabalho, na mesma função ou outra qualquer? RESPOSTA - Na mesma função sim, não para outra, observadas às restrições da discussão e conclusão. 5 - Existe perda ou redução da capacidade para o trabalho? RESPOSTA - Sim, redução da capacidade laborativa. 6 - É permanente ou temporária a perda ou redução da capacidade para o trabalho; se temporária, qual o tempo de recuperação? RESPOSTA - Permanente (...)¿            Assim, da análise do laudo pericial judicial, como bem observado pelo magistrado de piso, constata-se que a situação do autor se amolda perfeitamente ao que dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: ¿Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."            Com efeito, o nexo causal entre a doença do apelado e o acidente de trabalho é incontroverso, tanto que a Autarquia concedeu ao obreiro auxílio-doença acidentário (fl. 56), com DCB - Data de Cessação do Benefício em 24/08/2013, e do laudo judicial sobressai que o trabalhador sofreu redução de sua capacidade laborativa, sendo total e permanentemente incapaz para atividade que desempenhava e parcialmente incapaz para o trabalho de um modo geral, conclusivo no sentido de que as sequelas definitivas foram desencadeadas em função do acidente de trabalho.            Diante do contexto fático do caso em tela, verifico estar correta a decisão do juízo de primeiro grau, uma vez que devido o benefício de auxílio-acidente em razão de acidente de qualquer natureza, quando, após a consolidação das lesões, for constatada sequela que implique na redução da capacidade para o trabalho, ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário apenas verificar se existe lesão decorrente da atividade laboral e se tal lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido, situações verificadas no caso dos autos.            Ademais, constato que as razões recursais estão contrárias ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento dos recursos especiais repetitivos, REsp nº 1112886/SP e REsp nº 1109591/SC, no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme se infere das ementas abaixo transcritas: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010)            Por outro lado, também não merece alteração a diretiva apelada quanto à condenação do Instituto Previdenciário ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da causa, uma vez que referido percentual apresenta-se razoável e condizente com os parâmetros legais do artigo 20, §4º do CPC/73 vigente à época da publicação da sentença, além de que em sintonia com a jurisprudência dominante, não prosperando o pedido de redução para o percentual de 5% do valor da condenação.            Por fim, quanto ao requerimento de juntada de novo laudo médico e de pedido de aposentadoria por invalidez, não há como ser acolhido nessa fase recursal, uma vez que não obstante faça referência ao tratamento para dor crônica em caráter definitivo, não tem o condão de desconstituir a prova pericial no sentido de redução da capacidade laborativa parcial com possibilidade de reabilitação e aptidão para outro tipo de trabalho, além da preclusão e inadequação do instrumento utilizado para reforma da sentença que, ressalte-se, não foi objeto de recurso por parte do autor.            Desse modo, estando a sentença amparada na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos da fundamentação acima exposta, entendo necessário observar o art. 932 do CPC/2015.            Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, inciso IV, b, do CPC/2015 c/c 133, XI, b, do RITJPA, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.            Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.            Belém, 10 de janeiro de 2018.            Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00063195-12, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0000631-86.2009.8.14.0090 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PRAINHA APELANTE: MUNICÍPIO DE PRAINHA (ADVOGADO JOSÉ ORLANDO DA SILVA ALENCAR E OUTROS - OAB/PA N.º 8945) APELADA: MARIA DINALVA DA SILVA MACHADO (ADVOGADO RAIMUNDO NIVALDO SANTOS DUARTE E OUTROS - OAB/PA N.º 3.233) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM APURADOS NA FORMA LEGAL NA EXECUÇÃO DO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PRAINHA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Prainha, nos autos da Ação de Cobrança movida por MARIA DINALVA DA SILVA MACHADO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante deu parcial procedência à ação, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, a que a recorrida teria direito durante a vigência do contrato temporário firmado entre as partes.          O apelante alega que são indevidos os depósitos de FGTS aos servidores contratados temporariamente pela Administração Pública, dado o caráter excepcional da contratação, cuja dispensa dar-se-á a critério de conveniência e oportunidade. Ressalta que a legislação local não prevê o recolhimento de FGTS a servidor contratado temporariamente.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de reformar a sentença de 1º grau.          Instada a se manifestar, a recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 91).          Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, a relatoria coube inicialmente ao Exmo. Senhor Desembargador José Maria Teixeira do Rosário (fls. 92).          Em razão do que estabelece a Emenda Regimental n.º 05/2016, os autos foram redistribuídos ao Exmo. Des. Constantino Guerreiro (fls. 109). Posteriormente, foram redistribuídos a minha relatoria em 21.08.2017 (fls. 112).          Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 96/107).          É o relatório. Decido.          O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir.          Entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, conforme estabelecem os artigos 932, IV, b, do Código de Processo Civil e 133, XI, b, do RITJPA, por se encontrarem as razões recursais em confronto com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.          Meritoriamente, cumpre ressalvar o entendimento deste Relator, uma vez que há algum tempo venho me posicionado no sentido de ser incabível, em caso de vínculo temporário, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, dado o regime jurídico dos servidores contratados ser de natureza eminentemente administrativa, conforme estabelece, no caso, a legislação do Recorrente.          Porém, diante do recentíssimo posicionamento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do AgRg no RE n.º 960.708/PA, no qual restou consignado ser devido o depósito do FGTS em caso de contratação temporária na situação específica do Estado do Pará, mesmo diante do que prevê, por exemplo, a legislação local, outra saída não há senão a de reconhecer o direito ao pagamento da verba fundiária.          A ementa que encimou o referido julgado foi lavrada nos seguintes termos, verbis: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.¿ (STF, AgRgRE n.º 960.708/PA, Rel. Ministra Cármen Lúcia, julg. 09/08/2016).          Na ratio decidendi daquele julgado, a Ministra Relatora deixou claro que a nulidade de contratação temporária comporta a aplicabilidade do artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990, ainda que a relação jurídica não seja celetista, como na hipótese ora examinada, de acordo com o que a Corte Máxima decidiu, em julgamento plenário, sob o rito da sistemática da repercussão geral, no RE n.º 596.478/RR-RG, em voto condutor do Ministro Dias Toffoli, razão porque me curvo ao deliberado, ainda que pense de forma contrária, como já afirmei alhures.           O que se vê, portanto, é que o Supremo Tribunal Federal não distingue os servidores com vínculo celetista e os submetidos ao regime jurídico-administrativo, garantindo a todos os contratados sem concurso público a percepção da verba fundiária, considerando a nulidade do contrato por afronta ao artigo 37, §2º, da Carta Magna.          Portanto, diante da fundamentação exposta e das decisões proferidas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 596.478/RR-RG, sob a sistemática da repercussão geral, e do AgRgRE n.º 960.708/PA, entendo necessário observar os artigos 932, IV, b do CPC/2015 e 133, XI, b e d do Regimento Interno deste Tribunal.          Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea b, do CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alíneas b e d, do RITJE/PA, nego provimento ao recurso de apelação.          Juros e correção monetária a serem apurados na forma legal a quando da execução do julgado.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA.          Belém, 09 de janeiro de 2018.             Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO             Relator (2018.00056079-20, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0015602-30.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA COMARCA: BELÉM (3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR: JOSE HENRIQUE MOUTA ARAÚJO- OAB/PA N.º 7790) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (PROMOTOR SILVIO BRABO) APELADO: BENEDITO NELSON OLIVEIRA DE ARAÚJO (ADVOGADO: PAULO JOSÉ CONTENTE PEREIRA - OAB/PA Nº 6406; GISELLE ALINE DE AQUINO CABEÇA - OAB/PA Nº 7426) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CIVIL/REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O BIÊNIO CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CARTA MAGNA. STF - ARE 709212/DF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. APELOS PREJUDICADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuidam-se de APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA interpostas pelo ESTADO DO PARÁ e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Ordinária movida por BENEDITO NELSON OLIVEIRA DE ARAUJO.          Por meio da decisão apelada, o magistrado sentenciante julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento dos depósitos relacionados ao FGTS a que a parte autora teria direito durante a vigência do contrato de trabalho em tela, no período de 06/1993 a 01/2007.          Irresignado, o Estado do Pará alega, em seu apelo, preliminarmente, a nulidade da sentença por falta de oportunidade para a produção de provas; a ocorrência de litispendência com o processo nº 0000109-07.2011.8.14.0020. No mérito tratou da prescrição bienal/quinquenal; da impossibilidade jurídica do pedido em razão do regime jurídico dos servidores do Estado do Pará; da ausência de interesse processual;          Trata da legalidade das contratações; da discricionariedade do ato administrativo de exoneração; da inaplicabilidade das decisões das Cortes Superiores ao caso concreto.          Finaliza pedindo a anulação ou reforma da decisão recorrida.          O Ministério Público do Estado do Pará apresentou apelo considerando que o pedido deveria ser considerado juridicamente impossível em razão da natureza administrativa do contrato celebrado entre as partes.          Pede a reforma da sentença para o indeferimento do pleito do Autor.          Diante dessas razões, requer o conhecimento e provimento do apelo.          Apelos recebidos em seus duplos efeitos (fls. 176 e 191).          Apelado ofertou resposta apenas ao Apelo do Ministério Público (fls. 192/201), deixando de responder ao recurso do Estado do Pará (fl. 202).          Feito distribuído à Desª. Maria do Céo em 08.08.2014,          Parecer do MP pelo conhecimento e não provimento dos Apelos (fls. 206/214).          Redistribuição do feito a este relator em razão da ER nº 05/2016, em 20.01.2017 (fls. 215/216).          É o relatório. Decido.          Conheço dos apelos, uma vez que preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a decidir.          Compulsando os autos, entendo que o recurso comporta julgamento monocrático, por se encontrar a decisão recorrida contrária à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, notadamente no que pertine à prescrição do pedido, a qual reconheço de ofício, na forma do art. 487, II, do CPC/15, cujo correspondente era o art. 269, IV, do CPC/73.          De início e sem delongas, afirmo que o suposto crédito relativo ao FGTS está fulminado pelo transcurso do prazo prescricional, como passo a demonstrar.          No que concerne a prescrição relativa ao FGTS, estava sedimentado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, diante da consideração de sua natureza jurídica híbrida, ora de caráter tributário, ora de caráter previdenciário, o prazo trintenário estabelecido no artigo 144 da Lei da Previdência Social que prevê: ¿Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos.¿          Posteriormente, o próprio Supremo Tribunal Federal passou a elidir a tese de que o FGTS teria natureza de contribuição previdenciária, reconhecendo o seu status de direito social de proteção ao trabalhador, funcionando como alternativa à estabilidade, entretanto manteve o entendimento de que incidiria a regra prevista no artigo 144 supramencionado, ou seja, de que o prazo prescricional seria de trinta anos.          A título de ilustração, cito o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal que, embora antigo, reflete perfeitamente como, por décadas, vinha se posicionando nossa Colenda Corte: ¿FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRINTENARIO. LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, ART. 144. A natureza da contribuição devida ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 100249 - RTJ 136/681. Nesse julgamento foi ressaltado seu fim estritamente social de proteção ao trabalhador, aplicando-se-lhe, quanto a prescrição, o prazo trintenario resultante do art. 144 da Lei Orgânica da Previdencia Social. Recurso extraordinário conhecido e provido.¿ (STF - RE 134328/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 19/02/1993)                     Ocorre que, revendo seu posicionamento, o Plenário do STF, em 13/11/2014, no bojo do ARE 709212/DF, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, julgou inconstitucional os artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Decreto 99.684/1990, superando, desse modo, o entendimento anterior sobre prescrição trintenária, conforme se extrai da ementa que encimou o referido acórdão: ¿Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.¿ (STF - ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/02/2015)          No julgamento desse último Recurso Extraordinário, restou assinalado que, diante do que expressamente prevê a Carta da República, especificamente no artigo 7º, XXIX, não há como se sustentar o prazo trintenário amplamente reconhecido na jurisprudência e na doutrina pátria, vez que a regra constitucional em tela possui eficácia plena.          Eis a redação do artigo 7º, incisos III e XXIX, da CF/88: ¿Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;¿          Desse modo, ficou suplantada qualquer discussão quanto ao prazo prescricional relacionado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, pois o STF já deliberou que deve ser observado o que expressamente estabelece o texto constitucional, ou seja, é quinquenal e não trintenária.          Entretanto, ainda no julgamento do ARE 709212/DF, o STF modulou os efeitos da decisão, com fundamento no artigo 27 da Lei n.º 9.868/1999, atribuindo efeitos prospectivos à diretiva, isto é, aos casos em que o início do prazo prescricional ocorra após a data do referido julgamento, aplicar-se-á imediatamente o prazo de 05 anos, porém, às hipóteses em que o prazo prescricional tenha iniciado seu curso antes, aplica-se o que ocorrer primeiro - 30 anos, contados do termo inicial, ou 05, a partir da decisão da repercussão geral.          Na situação aqui examinada, o prazo prescricional já estava em curso quando houve o julgamento do Recurso Extraordinário, pois o contrato temporário do apelado vigorou entre 01/03/2005 até sua dispensa em 21/10/2008 e, de acordo com a modulação procedida pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é de 05 anos - no que concerne aos direitos que se pode reclamar.          Coisa diversa, contudo, é o prazo para a propositura da ação de cobrança que, conforme estabelece a parte final do artigo 7º, XXIX, da CF/88, deve ser ajuizada no biênio imediatamente posterior ao término da relação de trabalho, o que não ocorreu in casu, pois o contrato encerrou-se em 30.01.2007 (fls. 04 e 61), porém, o ajuizamento da ação ocorreu apenas em 16/04/2010.          Em observância ao entendimento pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, refletido no julgamento do ARE 709212/DF antes reproduzido, entendo necessário observar os artigos 932, V, b do CPC/2015 e 133, XII, b e d do Regimento Interno deste Tribunal, eis que a decisão é manifestamente contrária à jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal acerca da prescrição, razão pela qual, em sede de remessa necessária, de ofício reconheço a prescrição do pedido formulado pelo autor da ação, nos termos da fundamentação e julgo prejudicada a apreciação dos Apelos do Estado do Pará e do Ministério Público Estadual. Inverto o ônus da sucumbência, porém suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade da Justiça, na forma determinada pelo art. 98, §3º, do CPC/15). Apreciação dos apelos prejudicada.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 09 de janeiro de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.00056098-60, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-16, Publicado em 2018-01-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO Nº 0039829-48.2010.814.0301      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA RECORRIDO(A): ESTADO DO PARÁ               Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA DE FATIMA MARTINS LIMA, com fulcro no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, contra o Acórdão 186.159, cuja ementa restou assim construída: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA E BIENAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS.PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE VERBAS DE FGTS POR OCASIÃO DO DISTRATO - PRECEDENTES DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Resta configurada sentença extra petita, uma vez que foi deferido à parte a anotação na Carteira de Trabalho de todo o período laborado quando foi tal pedido requerido, na inicial; 2. O desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídicoadministrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. Precedentes das Cortes Superiores; 3. O ordenamento jurídico somente concebe impossível o pedido avesso ao universo plausível do Direito ou defeso por força de lei, o que não se apresenta no caso. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada; 4. Na rescisão de contratos de trabalho temporários nulos, nenhuma verba será devida, exceto FGTS e saldo de salário. Precedente do STF - Tema 308. 5. Aplica-se a prescrição quinquenal nas ações de cobrança de débitos de FGTS contra a Fazenda Pública. Prevalência do Decreto nº 20.910/32 sobre a regra geral, face sua especificidade legislativa; 6. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido pelo julgado no RExt. nº 596.478/RR (Tema 191) aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, à míngua de concurso público, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN, que consolidou a discussão; 7. O cálculo da correção monetária, no presente caso, deverá observar no período anterior a 30/06/2009 - data da alteração da Lei nº 9.494/97, pela Lei nº 11.960/09, a aplicação do INPC (porque previsto no texto original) e a partir de 30/06/2009, o IPCA-E em razão da decisão firmada pelo STF no RE 870.947, julgado sob a sistemática da repercussão geral (tema 810); 8. Juros de mora, nos termos a saber: a) no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009 (30/06/09), no percentual de 0,5% a.m.; b) de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e c) após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97), com incidência a partir da efetiva citação válida do apelado, na forma do art. 214, § 1º, do CPC/73; 9. Fixados honorários advocatícios no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73; 10. Reexame Necessário, recurso de apelação do Estado e Recurso adesivo conhecidos. Apelação do Estado provido, em parte, apenas para acolher a preliminar de sentença extra petita. Recurso adesivo desprovido. Sentença alterada, em parte, em reexame necessário.               Em síntese, sustenta a recorrente como preliminar violação ao art. 93, IX, da CF/88, bem como ao art. 489, §1º, IV, V e VI do CPC, sob a alegação de que o acórdão vergastado não enfrentou todos os pontos deduzidos no recurso adesivo.               No que tange ao mérito, aponta que ao negar provimento ao recurso adesivo, deixando de reconhecer o direito a indenização por dano moral e material decorrente de doença profissional, multa de 20% sobre o FGTS e prescrição trintenária e ao reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios, a decisão colegiada combatida afrontou o art. 1º, III, art. 5º, LV, ambos da CF/88; art. 85, §3º; art. 489, §1º, IV, V e VI; art. 373, I e art. 1.013 e incisos, todos do NCPC; ao enunciado de Súmula 362, II, do STF e a EC 62/2009. Sustenta ainda divergência jurisprudencial. Contrarrazões acostadas às fls. 415/420.               É o relatório. Passo a decidir.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (fl. 97).               DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E AO ENUNCIADO DE SÚMULA (ARTS. 1º, III; 5º, LV E 93, IX; EC 62/2009 E SÚMULA 362, II, DO STF). NÃO CABIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 DO STF (POR ANALOGIA) E 518 DO STJ.               Aponta a recorrente violação a inúmeros dispositivos constitucionais e ao enunciado de súmula, contudo, incabíveis de apreciação em sede de recurso especial.               Isso porque, ao Superior Tribunal de Justiça compete a apreciação de violação a dispositivo de lei federal, enquanto ao Supremo Tribunal Federal a análise de afronta a dispositivo de natureza constitucional. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO À OFENSA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. II - Quanto à alegada ofensa aos dispositivos da Constituição Federal, sabe-se que se trata de matéria reservada ao exame do STF, em recurso extraordinário. (...) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1159570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)               É cediço ainda que não cabe alegação de violação à súmula em Recurso Especial interposto pela alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Incidência do óbice da SÚMULA 518 DO STJ: ¿Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula¿. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. OFENSA À SÚMULA N. 411 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. RESISTÊNCIA DO FISCO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não houve demora ou resistência do Fisco na apreciação do pedido da empresa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1581686/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)               Dessa feita, incide na espécie o enunciado de Súmula 284 do STF por analogia, ante a deficiência de fundamentação.               DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL (ARTS. 489, §1º, IV, V E VI; 373, I E 1.013 E INCISOS). INCIDENCIA DAS SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF, POR ANALOGIA.               Em suma, alega a recorrente negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento das questões suscitadas em sede de recurso adesivo no que tange a indenização por dano moral e material, multa de 20% sobre o FGTS e prescrição trintenária, bem como inadequação na valoração da prova.               Ocorre que, segundo entendimento do Tribunal de Cidadania não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia, ainda que não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido.  No aspecto, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a  tese defendida pela recorrente. (...) 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 909.718/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) grifei               No caso vertente, o acórdão vergastado ao apreciar o recurso de apelação e o recurso adesivo tratou das seguintes questões: prejudicial de prescrição; preliminares de: nulidade da sentença, da ausência de interesse processual, da sentença extra petita, da incompetência da justiça estadual; no tocante ao mérito: prescrição trintenária, multa de 40% e dano moral e material, caráter constitucional e legal da contratação, verbas consectárias, custas e honorários advocatícios (fls. 349-355).                Com efeito, não merecem prosperar as supostas violações aos aludidos dispositivos legais, porque enfrentadas na decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ.               No que tange a suposta inadequação na valoração das provas por entender a recorrente que, acostou aos autos provas contundentes e incontroversas da doença ocupacional que foi acometida, com a devida demonstração do nexo de causalidade entre culpa e resultado, restando porquanto caracterizado seu direito a indenização por dano moral e material, não merece seguimento.               Isso porque, a esse respeito o acórdão entendeu que consoante o entendimento submetido ao regime da repercussão geral (RE 705.140/RS - Tema 308 do STF), em que pese a declaração de nulidade do contrato temporário celebrado com a Administração, permanece o dever tão somente de recolhimento das parcelas de FGTS e pagamento de saldo de salário.               Fundamento, contudo, inatacado pelo recorrente no presente, restringindo-se em aduzir a inadequação da valoração da prova, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, aplicada por analogia, que entende ¿É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿. Nessa toada colaciono: ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO. FEPASA. RFFSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ENUNCIADOS N. 280 E 283 DA SÚMULA DO STF. I - Não se conhece de recursos especial em que se alega violação de enunciado de Súmula. (...) IV - Os fundamentos, suficientes para manter o acórdão recorrido, não foram impugnados pela parte em seu recurso especial. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido neste ponto diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1220648/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018)               Violações que não merecem ascender ante a incidência das Súmulas 83 do STJ e 283 do STF (analogicamente).               DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 STF.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial também pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105 da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se denota da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105 da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal, bem como a realização do cotejo analítico entre o recurso paradigma e o aresto impugnado, contudo a recorrente ao se limitar a transcrição de ementas, descumpriu o disposto no art. 1.029, §1º do CPC.               Logo, ante a ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de cotejo analítico, forçoso de faz a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o conjunto probatório presente nos autos é capaz de atestar a prática de ato de improbidade administrativa praticado pelos ora agravantes decorrente de "contratação de pessoas que nunca prestaram regularmente serviços à edilidade" e "realização de despesas incompatíveis com combustível, restaurantes, churrascarias, choperias etc". (fl. 1.218, e-STJ). 2. O Recurso Especial, apesar de ter sido interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 4. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c"  não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem tenha dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Além disso, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que inexiste dolo, má-fé e enriquecimento ilícito, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 839.897/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "inexiste nulidade na CDA que embasou a Execução, pois está encartada no evento 1 da Execução Fiscal apensa todos os requisitos legais" (fl. 336, e-STJ). 2. Não há como aferir eventual concordância da CDA com os requisitos legais exigidos sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reanálise de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso em tela. 3. No tocante à violação da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, esclareço que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 4. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 5. Ainda quanto à divergência jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência do contido no enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal 6.Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 934.693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1021, § 3º, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA E DEFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS ENSEJADORES DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015, e no art. 255, § 1º do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida, no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os casos confrontados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1136465/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018)               DA OFENSA AO ART. 85, §3º, DO CPC. ALTERAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO PARA R$500,00. APARENTE AFRONTA AO ART. 85, §3º, DO CPC/2015. ADMISSÃO NESSE TOCANTE DO RECURSO.               Aponta a recorrente ofensa ao art. 85, §3º, do CPC por ter o acórdão objurgado reformado a sentença de piso que fixou em 10% os honorários advocatícios sobre a condenação devidamente atualizada para fixar o valor de R$500,00 (quinhentos reais).               Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual a autora da ação pleiteava a nulidade do contrato administrativo celebrado junto à Administração Pública bem como o pagamento das verbas fundiárias e indenização por dano moral e material, atribuindo a causa o valor de R$284.671,92.               Após a devida instrução, o juízo de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, fixando em 10% os honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação.               Por sua vez, o acórdão vergastado no tocante ao capítulo honorários advocatícios assim entendeu: ¿Lado outro, em função do caráter público da matéria relacionada às verbas de sucumbência, compete a esta Corte proceder os ajustes necessários, caso o valor arbitrado não guarde o cuidado equitativo e proporcional exigido no ordenamento supracitado. Dessa forma, altero a condenação de honorários advocatícios, fixando no valor de R$500,00 (quinhentos reais), observando a equanimidade e a proporcionalidade para tal exigíveis na disposição dos §§3º e 4º, do art. 20, do CPC/73¿.               Inconformada a recorrente alega que a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais) fere ao art. 85, §3º, do CPC.               A respeito dos valores fixados a título de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que a sua revisão, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 07/STJ, por outro lado, entende cabível o afastamento sumular quando as instâncias de origem fixam honorários em montante irrisório ou excessivo.               Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão dos honorários advocatícios, em regra, demanda incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Afasta-se o óbice sumular quando as instâncias de origem fixam honorários em montante irrisório ou excessivo. Precedentes do STJ. 3. Hipótese em que a demanda tinha por objeto a condenação do ente público municipal a fornecer tratamento de saúde e o pedido foi julgado procedente. O arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 100,00 (cem reais) mostra-se ínfimo, razão pela qual foi provido o Recurso Especial, com a majoração da verba para R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que, à evidência, não se mostra excessiva para o Município agravante. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1355685/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em hipóteses excepcionais, quando o valor dos honorários advocatícios arbitrado na origem se distanciar dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite sua revisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1385424/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 20/03/2015)               Dessa forma, não havendo parâmetros jurisprudenciais acerca do valor razoável e proporcional a título de honorários advocatícios nas circunstâncias do caso vertente, entendo que merece ascender o apelo ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a apreciação de ocorrência ou não de violação de dispositivo de lei federal, in casu do art. 85, §3º, I, do NCPC, por entender em sede de juízo precário de admissibilidade, aparentemente, ínfimo o valor fixado.               Por todo exposto, ante a aparente violação ao art. 85, §3º, do CPC/2015, dou seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade. Publique-se e intimem-se. Belém, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.401/2018  Página de 10 (2018.03011980-57, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-07-31, Publicado em 2018-07-31)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NA ESPÉCIE. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS À EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PARA ALGUMAS AUTORAS. DEMANDA EXTINTA EM RELAÇÃO A ELAS. PRELIMINAR DE PROVA EMPRESTADA IMPRESTÁVEL PARA O FIM QUE SE DESTINA, POIS PRODUZIDA EM RELAÇÃO PROCESSUAL DE PARTES TOTALMENTE ESTRANHAS AO PRESENTE PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA E DO EFEITO TRANSLATIVO. MÉRITO.VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. RECURSO DO IGEPREV PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO EM FACE DA INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, POIS IMPUGNADO APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do IGEPREV. Rejeitada. 2.1. As autoras são aposentadas, como demonstra a documentação juntada com a inicial e recebem seus proventos pelo IGEPREV, responsável por este pagamento, tendo em vista que foi especialmente criado para administrar os proventos dos servidores inativos do Estado, não havendo razão para sua exclusão da lide. 3. Prescrição do fundo de direito. Acolhida em parte. 3.1.Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a configuração da situação administrativa (Ato de efeito concreto)e a interposição da ação, impõe-se a decretação da prescrição quinquenal, com a extinção do feito em relação aos autores atingidos pela prescrição do fundo do direito. 4.Preliminar de nulidade da sentença. Prova emprestada. Acolhida. 4.1. As provas emprestadas têm sua validade condicionada à demonstração de terem sido extraídas de processo cujas partes são idênticas àquelas do processo destinatário, bem como de que foram coligidas com observância ao princípio do contraditório. Precedentes do STF, STJ e TRF da 1ª Região. Nos autos, nenhuma das partes da relação processual da qual foi emprestada a prova era coincidente com a do presente processo, o que acarreta a nulidade da sentença por error in procedendo. 5. Aplicação da teoria da causa madura e do efeito translativo em razão de tratar-se de objeto litigioso eminentemente de direito, consubstanciado na hipótese dos servidores inativos terem ou não direito ao reajuste de 22,45% determinado pelo Decreto n. 711/1995. Homenagem aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo. 6. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, na sentença que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos inativos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes do STF e do TJPA. (2018.00536814-11, 185.703, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-29, Publicado em 2018-02-16)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0001479-80.2013.8.14.0301 APELANTE/APELADA: RÉGIA MARIA DE SOUSA SANTOS APELADA/APELANTE: REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO TOTAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. ALEGAÇÃO PELA CONSTRUTORA DE COMPENSAÇÃO NO VALOR A SER DEVOLVIDO COM AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PARA QUE SEJA MAJORADO O QUANTUM A SER DEVOLVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS QUE ENSEJE A MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTE DO ATRASO NA OBRA. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - Sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, não tem ela direito à retenção de qualquer percentual, devendo ser devolvido o valor total pago, conforma súmula 543 do STJ. II - Incorreria em bis in idem a aplicação da cláusula 8.9 do contrato, o qual prevê compensação dos valores a serem devolvidos com as parcelas pagas em atraso, uma vez que o Adquirente, em caso de atraso no pagamento das prestações contratuais, já arca com juros de mora e multa, pelo que não cabe qualquer compensação. III - Constato no contrato firmado que a forma de pagamento do imóvel a ser realizada seria o sinal, o qual foi R$10.000,00 (dez mil reais) pagos pela Adquirente, 12 (doze) parcelas no valor de R$2.413,08 (dois mil quatro centos e treze reais e oito centavos) também quitadas pela mesma e mais uma parcela no valor de R$179.233,04 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), havendo somente o comprovante de pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), logo, o valor efetivamente pago pela Autora à construtora ora Requerida entendeu ser R$58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tal como lançado pelo Juízo de piso, não merecendo, desta forma, alteração da sentença ora vergastada para majorar o valor a ser devolvido. IV - Quanto aos danos morais, considero que na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor, pelo que fixo os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). V - Face o deferimento dos danos morais, por consequência lógica, não prospera a sucumbência recíproca, devendo o Réu arcar com as custas processuais e honorários. VI - APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ CONHECIDA E IMPROVIDA; APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os autos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Ré) e RÉGIA MARIA DE SOUSA SANTOS (Autora), respectivamente, contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora.            A autora Régia Maria de Sousa Santos ingressou com Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos morais e materiais e em sua petição inicial alegou ser promitente compradora da unidade 602, do Ed. Real Seasons - Winter, localizado na Rua Bernal do Couto nº 901, Umarizal, Belém/PA, consoante o contrato de promessa de compra e venda celebrado em 31/10/2008, com a previsão de entrega para junho de 2009.            Em decorrência do descumprimento contratual por parte da construtora ré, a autora ingressou em juízo pleiteando a rescisão do pacto arguindo a culpa exclusiva da construtora e pleiteando a total devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.            Em contestação de fls. 97/116, a Ré aduz a regularidade das cláusulas contratuais que preveem a tolerância de 180 dias para a entrega da obra, da rescisão unilateral do contrato em caso de inadimplemento pela adquirente, bem como a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos.            Às fls. 134/135 o Juízo de 1º grau deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que a Ré deposite o valor incontroverso.            Sobreveio a sentença combatida (fls. 166/169) lavrada nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto, confirmo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido do autor para determinar que a ré restitua integralmente o valor pago pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IGPM desde a data de cada pagamento e juros de 1% (um) por cento ao mês a partir da citação e, determinar a rescisão do contrato firmado entre as partes, conforme entendimento reiterado de nossos tribunais e, por conseguinte julgo extinto a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.¿            A Ré e a Autora, respectivamente, opuseram embargos de declaração (fls. 170/175 e 176/179).            Em sentença que julgou os referidos embargos, o Juízo de piso não acolheu os aclaratórios da parte requerida e proveu parcialmente o recurso da autora, se manifestando quanto a omissão acerca do valor a ser restituído, para condenar a devolução do montante de R$ 58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos).            Inconformada a Ré apresentou recurso de Apelação (fls. 188/194), alegando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença, uma vez que a rescisão contratual foi por culpa exclusiva da Autora/Adquirente, devendo ocorrer a devolução parcial dos valores pagos.            Aduziu, ainda, que o juízo de 1º grau não observou corretamente os termos do contrato, uma vez que o referido instrumento prevê penalidade em caso de impontualidade no pagamento das prestações, motivo pelo qual deveria haver a compensação no valor a ser devolvido à autora referente aos dias que houve pagamento em atraso das prestações.            Às fls. 200/204 a parte requerente interpôs Apelação, pleiteando a reforma da sentença para que haja a devolução do valor de R$ 80.956,96 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), posto que o Juízo de piso não considerou o pagamento de uma parcela no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).            Aduz que, de fato, não possuía mais o recibo da referida parcela, porém apresentou provas que não restam dúvidas da quitação de tal valor. Somado a isto, a ré confessa em audiência o pagamento por parte da autora de todos as parcelas contratualmente previstas, menos a de entrega das chaves.            Suscita a ocorrência de dano moral e afirma ser devido o pagamento de indenização, dada a frustração da expectativa de fruição do bem decorrente do atraso excessivo pela requerida.            Por fim, sustentou a inocorrência de sucumbência recíproca, pois a empresa requerida decaiu na maior parte do pedido, devendo suportar sozinha as custas processuais e honorários.            Apelações recebidas somente no efeito devolutivo (fls. 208).            A empresa ré apresentou contrarrazões às fls. 209/219 e a parte autora às fls. 221/226 dos autos.            É o relatório.            DECIDO.            Preliminarmente, insta destacar que, consoante o art. 14 da Lei n. 13.105/2015 do NCPC/2015, a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.            Outrossim, o recurso deve observar a legislação vigente na data em que proferida a decisão recorrida (EREsp 649.526/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2005, DJ 13/02/2006, p. 643).            Tendo a decisão recorrida sido publicada antes de 18 de março de 2015, data que entrou em vigor o CPC/2015, o presente julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstas no antigo Código. 1 - DA APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ            Conheço dos recursos porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.            Cumpre salientar que, conforme se depreende dos autos, a Ré REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA celebrou promessa de compra e venda em 31/10/2008 com a ré, sendo objeto do contrato a unidade 602, do Ed. Real Seasons - Winter, localizado na Rua Bernal do Couto n. 901, Umarizal, Belém/PA, com previsão de entrega para junho de 2009 e tolerância de 180 dias úteis (Cláusula 11.1 - fls. 32), tendo o prazo para a entrega do imóvel findado em dezembro de 2009.            Assim, é fato incontroverso a ocorrência de atraso na entrega do imóvel objeto do contrato entabulado entre as partes litigantes, uma vez que o ¿habite-se¿ somente foi expedido em 22/09/2010, ou seja, quase 01 (um) ano depois da data prevista contratualmente.            Não restam dúvidas de que a construtora apelante descumpriu sua obrigação contratual de entregar o imóvel no prazo acordado, dando ensejo a rescisão contratual.            Sabe-se que não tendo sido possível cumprir o prazo estabelecido no contrato, a obrigação pode ser rescindida com fundamento no artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, 6alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos." [grifei]            Ora, não há dúvida de que a tutela jurisdicional estabelecida na norma processual citada objetiva o resultado que deveria decorrer do cumprimento da obrigação no plano do direito material.            Logo, sendo constatada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, não tem ela direito à retenção de qualquer percentual, pois tal fato configuraria enriquecimento ilícito, sendo uma recompensa para a parte que descumpriu o contrato.            A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado: ¿Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.¿ (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) [grifei]            É pacífica a jurisprudência pátria nesse sentido: DISTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DATA DE ENTREGA. DATA DE OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE. ATRASO. CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. QUANTIA PAGA. TOTALIDADE. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis em que as incorporadoras se obrigam à construção de unidades imobiliárias. 2. A vinculação da previsão de entrega da obra à data da assinatura do contrato de financiamento mostra-se desproporcional e excessivamente desvantajosa para o consumidor, haja vista a impossibilidade de o comprador saber qual o termo final de entrega do objeto contratado. 3. Demonstrada a existência de atraso na entrega do imóvel, fato determinante para o pedido de rescisão da avença entabulada entre as partes, impõe-se o retorno dos litigantes ao status quo ante, a partir da devolução à consumidora de todos os valores relacionados ao contrato. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF - APC 20130111534945 - Relator: Desa. Maria de Lourdes Abreu - 3ª Turma Cível - Julgado 24/02/2016 - DJe 02/03/2016) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA. RETENÇÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA: O contrato que instrui o feito foi firmado entre o autor e a demandada e isso, embora com anuência da empresa AJS Empreendimentos Imobiliários Ltda., dá à requerida legitimidade para compor o polo passivo da demanda. Ademais, o consumidor não tem obrigação de saber qual empresa é a responsável pela construção do imóvel, ainda mais se considerarmos que o pleiteado neste feito é, justamente, a rescisão do contrato de promessa de compra e venda que foi firmado pela requerida/apelante. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: Reconhecido o atraso na conclusão da obra deve ser responsabilizada a requerida pela rescisão contratual e não o comprador do imóvel. Então, se a rescisão ocorreu por inadimplência da promitente-vendedora em não entregar o imóvel na data limite avençada, e diante da ausência da comprovação de qualquer fato excludente de sua responsabilidade, ônus que era seu, é incontroversa a responsabilidade da requerida decorrente da mora e seus encargos incidentes, eis que, nenhuma prova veio aos autos capaz de direcionar a culpa pelo atraso a terceiro. Isso reconhecido as coisas devem voltar ao seu status quo ante. Aplica-se à hipótese o princípio que veda o enriquecimento ilícito, nos termos dos artigos. 804 e 805 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, §11º, do CPC/15 estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073244568, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/09/2017) [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL INCABÍVEL. Não tendo o imóvel sido entregue na data pactuada, por culpa do fornecedor, este deve ser responsabilizado pela rescisão do contrato; Não há que se falar na retenção de percentual sobre os valores já pagos pelos promitentes compradores, a título de multa, quando a rescisão ao contrato ocorre em virtude da conduta negligente da construtora." (TJMG. 12ª Câmara Cível. Apelação nº 1.0024.08.249744-7/001. Rel. Des. Domingos Coelho, DJe: 12/01/2011).            Portanto, devida a restituição integral dos valores pagos pela autora quando da compra e venda do imóvel.            Outro argumento recursal utilizado pela construtora apelante é o de que deve haver compensação no valor a ser devolvido referente aos dias que houveram pagamento em atraso das prestações, aduzindo que tal cláusula, prevista contratualmente, não foi observada pelo Juízo a quo.            Ressalto que não prospera referido argumento.            Isso porque, considero que incorreria em bis in idem a aplicação da cláusula 8.9 do contrato, o qual prevê referida compensação, uma vez que o adquirente, em caso de atraso no pagamento das prestações contratuais, já arca com juros de mora e multa, pelo que não cabe qualquer compensação no valor a ser devolvido, como quer fazer crer a Ré/Apelante.            Dessa forma, a construtora ré deverá devolver integralmente a quantia paga pela Autora Régia, não prosperando seus argumentos recursais, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO ao apelo da empresa. 2 - DA APELAÇÃO DA AUTORA            Insurge-se a Autora/Apelante contra a sentença no que tange o valor a ser devolvido, pois entende que o valor devido a ser devolvido é de R$ 80.956,96 (oitenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), já que o juízo de primeiro grau não considerou o pagamento da parcela de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).            Com efeito, não restou provado nos autos a natureza ou o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), o qual a Autora afirma ter sido pago e que o Juízo de piso desconsiderou ao calcular o montante a ser devolvido.            Constato no contrato firmado às fls. 27/28 que a forma de pagamento do imóvel a ser realizada seria o sinal, o qual foi R$ 10.000,00 (dez mil reais) pagos pela Adquirente (fls. 40), 12 (doze) parcelas no valor de R$2.413,08 (dois mil quatro centos e treze reais e oito centavos) também quitadas pela mesma (fls. 43/56) e mais uma parcela no valor de R$179.233,04 (cento e setenta e nove mil duzentos e trinta e três reais e quatro centavos), havendo somente o comprovante de pagamento do valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 42).            Com isso, retira-se dos autos que o valor efetivamente pago pela Autora à construtora ora Requerida foi o total de R$ 58.956,96 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos), tal como lançado pelo Juízo a quo, não merecendo, desta forma, alteração da sentença ora vergastada.            Ponto outro que alega a recorrente em sua apelação diz respeito ao pedido de pagamento de indenização a título de danos morais.                         Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento.            A respeito da caracterização do dano moral, cabe destacar as lições dos professores A. Minozzi e Sérgio Cavalieri Filho, insertas no livro de autoria do segundo: "Não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado." (in Studio Sul Danno non Patrimoniale, Milão, 1901, p. 31, Programa Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, páginas 77 e seguintes).            Em regra, o simples inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais. Também meros e passageiros aborrecimentos do dia a dia, que não causam maiores consequências ao ser humano, não autorizam a indenização imaterial.            Entretanto, na espécie, a inexecução do contrato de compra e venda da unidade habitacional perdurou por quase um ano após a data de entrega prevista no contrato particular de promessa de compra e venda, fato este que causou, indubitavelmente, angústia ao comprador, frustrando suas justas expectativas e superando os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Não se trata de simples inadimplemento contratual, mas de total desrespeito ao consumidor.            Na fixação do valor da indenização, o juiz deve estar atento à dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico ao agente, bem como propiciando à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa.            Sobre o tema, Rui Stoco, em sua obra "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial", Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, p. 497, sustenta: "(...) o eventual dano moral que ainda se possa interferir, isolada ou cumulativamente, há de merecer arbitramento tarifado, atribuindo-se valor fixo e único para compensar a ofensa moral perpetrada".            Daí caber ao juiz a tarefa de arbitrar o valor da reparação, sem que possibilite lucro fácil ao autor, nem se reduza o aludido importe a montante ínfimo ou simbólico.            A doutrina e a jurisprudência têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos, por exemplo, nas circunstâncias do fato, bem como nas condições do autor do ofendido e do ilícito, devendo a condenação corresponder a uma sanção ao responsável pelo fato para que não volte a cometê-lo.            Também há de se levar em consideração que o valor da indenização não deve ser excessivo a ponto de constituir-se em fonte de enriquecimento do ofendido, nem apresentar-se irrisório, posto que, segundo observa Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento." ("A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, nº 9, jan./fev. de 1996, p. 9).            No caso, considerando as razões expostas, e atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, já apontadas, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, hei por bem reformar a sentença e deferir o pedido de danos morais, fixando a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que não configura uma premiação, nem mesmo uma importância insuficiente para concretizar a pretendida reparação.                         Quanto a insurgência da Autora acerca da sucumbência recíproca, a regra constante no caput do art. 21 do CPC/73 prevê que se as duas partes forem vencidas em seus pedidos, serão distribuídos igualmente os honorários: ¿Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.¿            Assim, de acordo com a norma acima transcrita e a reforma da decisão do Juízo de piso nesta instância superior, por consequência lógica, considero não haver sucumbência recíproca, haja vista o deferimento do pedido de dano moral ora firmado em sede recursal, pelo que deve o Requerido suportar os valores de custas processuais e honorários.            DISPOSITIVO            1. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo da empresa REAL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, nos termos da fundamentação.            2. Do mesmo modo, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da Requerida, para deferir o pedido de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e retirar da sentença a sucumbência recíproca, mantendo o resto tal como lançada, nos termos da fundamentação.            P. R. I. C.            Belém, 30 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00346206-20, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0059624-95.2014.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  APELANTE: FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO ESTADO DO PARÁ - FSPEPA ADVOGADO: JADER NILSON DA LUZ DIAS (OAB/PA 5.273) APELADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO (OAB/PA 5.717) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 22,45%. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. APLICAÇÃO. 1.     O Plenário deste Tribunal (Acórdão nº 173.133), por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, processo nº 0008829-05.1999.8.14.0301, desconstituindo o v. acórdão nº 93.484, assentando o entendimento de que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram um reajuste, e não revisão geral de vencimentos, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, não sendo possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos. 2.     Incide na espécie a Súmula 339 do STF, convertida na Súmula Vinculante nº 37, sem alteração de texto, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 3.     Recurso conhecido e improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA     Recurso de apelação interposto contra sentença que considerando o teor da Súmula Vinculante 37 do STF, declarou a impossibilidade jurídica do pedido referente à pretensão de incorporação do percentual de 22,45%, previsto pelo Decreto 0711, de 25 de outubro de 1995, extinguindo o processo sem resolução de mérito.     Em curta síntese, a apelante alega que a sentença deve ser reformada porque não deve prevalecer a aplicação da Sumula Vinculante 37, pois a pretensão está assentada na ocorrência da revisão geral anual, tratamento isonômico e paridade. Assim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença julgando procedente o pedido inicial.     O Estado do Pará apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.     A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do apelo.     DECIDO     No que concerne à remuneração dos servidores públicos os institutos do reajuste e da revisão geral não se confundem. Esta distinção é tratada na doutrina de José Maria Pinheiro Madeira, in verbis: ¿7. REAJUSTE E REVISÃO 7.1. Reajuste O reajuste pressupõe uma situação anterior que o justifique e um ato específico que o institua. Exemplos são os reajustes que eventualmente se estabelecem a determinadas carreiras, e que somente a elas são instituídos, não sendo extensíveis a nenhuma outra. Outras vezes pretende-se beneficiar uma classe específica, seja em decorrência de reivindicações, seja espontaneamente, para extinguir defasagem salarial, e se concede o reajuste àquela classe. Este, entretanto, não alcança nenhuma outra classe de servidores, mesmo que porventura se encontre em idêntica situação de defasagem salarial, e, igualmente, já tenha manifestado reiteradas reivindicações rogando pelo aumento de sua remuneração ou subsídio. Portanto, a aplicação deste aumento, que depende de lei específica, está atrelada a condutas do âmbito administrativo e do campo da discricionariedade, pois que demandará decisão administrativa, observados os critérios da oportunidade e da conveniência. O aumento de vencimentos pode ser concedido a qualquer momento e em qualquer índice, aplicando-se, todavia, o princípio da razoabilidade e observada a discricionariedade do administrador, razão pela qual, em virtude da sua total imprevisão, necessitará de prévia dotação orçamentária e de lei específica a ser desencadeada por iniciativa privativa de cada Poder. 7.2. Revisão Já a revisão remuneratória está assegurada constitucionalmente pelo art. 37, X, da Constituição Federal e deve ser concedida em índice capaz de recompor as perdas inflacionárias, razão do termo 'revisão'.¿ (Servidor Público na Atualidade, 8ª edição. Campus Jurídico, 2009, p. 434-435).     A revisão geral foi prevista, no texto primitivo da Constituição Federal de 1988, pelo art. 37, X, nos termos seguintes: Art. 37 [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.     Sobreveio a reforma administrativa, implementada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o referido dispositivo, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 37 [...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;     Percebe-se, com a nova redação conferida ao inciso X do art. 37, tratamento de matérias diversas. A primeira parte do texto cuida da fixação e alteração de remuneração e subsídios, sempre por meio de lei especifica, já a segunda parte refere-se a revisão geral anual.     Comentando a alteração empreendida pela EC 19/98, especificamente em relação a revisão geral, Maria Sylvia Zanella Di Pietro asseverou: Os servidores passam a fazer jus à revisão geral anual, para todos na mesma data e sem distinção de índices (estas últimas exigências a serem observadas em cada esfera de governo). A revisão anual, presume-se que tenha por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda; se assim não fosse, não haveria razão para tornar obrigatória a sua concessão anual, no mesmo índice e na mesma data para todos. Essa revisão anual constitui direito dos servidores, o que não impede revisões outras, feitas com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder aquisitivo dos vencimentos e subsídios. (Direito Administrativo, 24ª edição. Atlas, 2011, p. 556).      Seguindo nesta linha doutrinária distintiva, também merece destaque a sempre precisa análise de José dos Santos Carvalho Filho. Disse o autor: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor público e do empregado privado. São, portanto, duas formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis. (Manual de Direito Administrativo, 27ª edição. Atlas, 2014, p. 755).      Esta distinção conceitual entre reajuste e revisão de vencimentos dos servidores públicos também chegou ao Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 3.599/DF, especialmente nos precisos fundamentos do voto proferido pelo Ministro Carlos Britto, onde observou: Senhora Presidente, essa ADI é providencial, porque é uma oportunidade que temos usarei de uma metáfora - de colocar em "pratos limpos" esse tormentoso tema da remuneração dos servidores por efeito, sobretudo, de emendas sucessivas da Constituição, nos levando, por vezes, a perplexidades, até a aparentes paradoxos na Constituição. O eminente Relator afastou esses paradoxos muito bem-secundados pela Ministra Cármen Lúcia. Entendo que em matéria de remuneração há apenas duas categorias ou dois institutos. Ou o instituto é da revisão, a implicar mera reposição do Poder aquisitivo da moeda, por isso que a Constituição no inciso X do artigo 37 fala de Índices e datas absolutamente uniformes, iguais; ou, não sendo revisão, será reajuste - que eu tenho como sinônimo de aumento. Então, de um lado, temos ou revisão, que não é aumento, é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, ou, então, aumento. Mesmo que a lei chame de reajuste, entendo que é um aumento. Ai, sim, há uma elevação na expressão monetária do vencimento mais do que nominal e, sim, real. Aumento tem a ver com densificação no plano real, no plano material do padrão remuneratório do servidor; revisão não. Com ela se dá uma alteração meramente nominal no padrão remuneratório do servidor, mas sem um ganho real.     Voltando ao caso concreto, sem perder de vista a distinção conceitual realizada acima, cumpre averiguar o que foi efetivamente implementado pela Administração através do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, quando homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará. Com este desiderato transcreverei a seguir os instrumentos normativos anteriormente referidos: Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995 O Governador do Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Políticas de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Obtido no sitio da Imprensa Oficial do Estado - IOEPA http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:61163) *** Resolução nº 0145 de 25 de outubro de 1995 O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o reajuste de vencimentos dos servidores públicos da Administração Direta, consoante as tabelas em anexo. [...] Art. 5º - Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 1995. *** Resolução nº 0146 de 25 de outubro de 1995 O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º - Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companhia de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo. Art. 2º - Esta Resolução, após homologada pelo Chefe do Poder Executivo, entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01.10.95.      Nota-se que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, reajustaram os vencimentos dos servidores da Administração Direta, bem assim os salários na Administração Indireta.     Destarte, fica evidente que não se tratou de uma revisão geral de vencimentos, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição da República, norma cuja redação original previa a realização desta revisão na mesma data e sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.     Ressalto ter sido justamente a ocorrência de uma revisão geral de vencimentos que levou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RMS 22.307/DF, em 19.02.1997, por maioria, fundado na auto aplicabilidade do art. 37, X, da CF/88, em sua redação original, a afastar a aplicação da Súmula nº 339, garantindo a todos os servidores públicos federais o reajuste concedido aos servidores militares pelas Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, consubstanciado no percentual de 28,86% (vinte e oito inteiros e oitenta e seis centésimos por cento.     Assim, no caso sob análise as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual por intermédio do Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995, implementaram, como demonstrado alhures, um reajuste, alcançando apenas as categorias de servidores expressamente indicadas pela administração no respectivo ato concessivo, daí porque não é possível falar em violação ao princípio da isonomia porque não se cuidou de uma revisão geral de vencimentos.     Cumpre destacar que o instituto da revisão geral foi inserido na Constituição de 1988 sob prisma da isonomia, de sorte que é necessário que se verifique a ocorrência da mesma (revisão geral) para que se possa cogitar de lesão ao comando contido no inciso X, do art. 37, na redação originária da Carta de Direitos, eis que vigente à época em que as Resoluções nº 0145 e nº 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, foram homologadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual mediante o Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995.     A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 176.937/RN, possui acórdão no sentido do que referi acima, cuja ementa apesar de sucinta aborda com maestria o tema, senão vejamos: EMENTA: Sem se ter verificado revisão geral de remuneração, não se justifica a pretendida aplicação do disposto no art. 37, X, da Constituição. (RE 176937, Relator(a):  Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 11/05/1999, DJ 17-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01983-03 PP-00490)     Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3599, a unanimidade, decidindo sobre a arguição de inconstitucionalidade das Leis Federais nº 11.169/05 e nº 11.170/05, concluiu que tais normas não cuidaram de revisão geral anual, e fazendo distinção entre o referido instituto com o do reajuste, concluiu pela ausência de violação ao princípio isonomia. Confira-se: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes: ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)     Nesta linha de fundamentação e por não verificar a ocorrência de uma revisão geral de vencimentos não vislumbro embasamento fático e constitucional para estender, sob alegação de quebra de isonomia, o reajuste concedido pela administração - Decreto nº 0711, de 25 de outubro de 1995 (22,45%), a outras categorias de servidores públicos que não aqueles expressamente previstos na referida norma concessiva.     Ressalto, ainda, que nem mesmo a concessão de reajuste no padrão remuneratório da carreira militar ocasiona ofensa ao princípio da isonomia, conforme já decidiu a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 672.428/SC, vejamos: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. LEI 11.784/2008. CONCESSÃO DE REAJUSTES SETORIAIS. CORREÇÃO DE DISTORÇÕES. POSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2010. A concessão de reajustes setoriais com a finalidade de corrigir distorções remuneratórias existentes no padrão remuneratório da carreira militar e em seus diferentes postos não ocasiona ofensa aos princípios da isonomia ou do reajuste geral de vencimentos. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 672428 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)     Aplicável ao caso o que enunciava a Súmula 339 do STF - digo enunciava porque o aludido verbete fora convertido na Súmula Vinculante nº 37 sem alteração de sua redação, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.     O aludido enunciado preserva o Estado Democrático Direito, bem assim a separação e a convivência harmônica entre os Podres Constituídos, pois ao julgador não lhe é dado convolar-se em administrador público, e com isso realizar o juízo de conveniência e oportunidade para concessão de reajuste, tampouco usurpar as funções do legislador estendendo tal acréscimo remuneratório a outras categorias sob alegação de quebra da isonomia.     Cumpre oportunamente consignar que o Egrégio Plenário do TJPA, por maioria, julgou procedente ação rescisória proposta pelo Estado do Pará, assentando o mesmo entendimento ora sustentado acerca do Decreto Estadual nº 0711/1995. Neste sentido transcrevo a ementa do aludido julgado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCIS¿O DE ACÓRD¿O QUE DANDO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO MANTEVE A SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES ESTADUAIS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO RÉU À EXTENS¿O DO REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 22,45% CONCEDIDO AOS MILITARES POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 711/1995, BEM COMO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO OUTORGADO PELO DECRETO Nº 2219/1997, QUE CONFERIU AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS ABONO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇ¿O E ILEGITIMIDADE ATIVA DO RÉU PARA PROPOSITURA DA AÇ¿O PRINCIPAL REJEITADAS. QUEST¿O DE ORDEM ACOLHIDA PARA REJEIÇ¿O DA REAPRECIAÇ¿O DAS PRELIMINARES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA. VIOLAÇ¿O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. ART. 485, V, DO CPC/1973, ATUAL ARTIGO 966, V, CPC/2015. JUÍZO RESCINDENDO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO PROVIDO. DECIS¿O POR MAIORIA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. Não se vislumbra comportamento contraditório e má-fé do autor decorrentes do acordo firmado entre as partes nos autos de ação originária, ante expressa possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pelo ente estatal, conforme cláusulas IX e XIII, do citado acordo, além de excluir os valores correspondentes ao período 01/10/1995 até a data da efetiva incorporação nas folhas de pagamento. Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SINDICATO RÉU PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. Não há como ser admitida rescisória para desconstituição de coisa julgada com base em ilegitimidade ativa fundada em documento novo produzido muito após a sentença proferida na ação originária. Inaplicabilidade do conceito jurídico de documento novo previsto no artigo 485, VII CPC/1973, vigente à época. Divergência jurisprudencial das Cortes Superiores acerca da competência da Justiça do Trabalho para reconhecimento de representatividade de entidade sindical à época da propositura da ação. Preliminar rejeitada. 3. QUEST¿O DE ORDEM QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇ¿O DE ENTENDIMENTO E REDISCUSS¿O DAS PRELIMINARES EM RAZ¿O DO INCIDENTE DE AMPLIAÇ¿O DE COLEGIALIDADE. A rejeição da apreciação de preliminares não importa em inobservância à previsão do artigo 942, §2º do CPC/2015 - revisão do entendimento pelos julgadores que já tiverem votado - quando observada tal possibilidade no Colegiado ampliado. Decididas as preliminares pelo Tribunal Pleno não cabe rediscussão da matéria sob denominação diversa, como por exemplo tratar-se de questão de ordem pública. Observância da ordem de julgamento dos artigos 938 e 939 do CPC/2015. Acolhida Questão de Ordem para rejeitar a reapreciação das preliminares já decididas, por maioria. 4. MÉRITO. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, por v. acórdão que, reconhecendo o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, concedeu extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações, com base na isonomia, ferindo, também, a Súmula nº 339/STF, convertida na Súmula vinculante nº 37 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia", o que autoriza a sua rescisão nos termos do artigo 485, V, do CPC/1973 atual artigo 966, V do CPC/2015. 5. Inexiste inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as Resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares, uma vez que à época o texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98 não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 6. Não há que falar em revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995, quando o próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 7. A vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não corresponde à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 8. Ação rescisória julgada procedente, por maioria. (TJPA, Tribunal Pleno, Ação Rescisória nº 0008829-05.1999.8.14.0301, Acórdão nº 173.133, Relator Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto, julgado em 29/03/2017, publicado no DJe 11/04/2017)      Ante o exposto, forte nas razões e julgados acima elencados, mas especialmente na decisão do Egrégio Tribunal Pleno - Acórdão nº 173.133/2017, conheço e nego provimento ao recurso de apelação.     Belém (PA), 02 de fevereiro de 2018. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO  Relatora Página de 13 (2018.00444170-38, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2018-02-07, Publicado em 2018-02-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0017674-09.2014.814.0301  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS      RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Especial, interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿ da CRFB, objetivando impugnar os Acórdãos 178.711 e 187.589, assim ementados respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 110/07 E NOS PROTOCOLOS ICMS Nº 33/2003 E Nº 197/2010. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A tutela antecipada prevista no o art. 273, caput do CPC prevê que a parte deve comprovar os seguintes requisitos para ser deferido o pleito: a) prova inequívoca; b) verossimilhança da alegação; c) iminência de dano irreparável ou de difícil reparação; d) reversibilidade da medida; e) abuso de direito de defesa; ou f) manifesto propósito protelatório do réu. II - Os Estados signatários do Convênio ICMS n.º 110/07 fizeram nele constar a obrigação para que os estabelecimentos importadores identificarem o GLP ? derivado de gás natural nas notas fiscais, sob pena de presunção de tratar-se de GLP ? derivado de petróleo. III - O Protocolo ICMS nº 33/2003 prevê que caso o contribuinte omita a informação sobre o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, será possível o recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, consignada no inciso II da cláusula sétima. IV - No caso dos autos, o Agravado não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de GLP ? derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de fls. 73/77, apenas, registram como mercadoria a descrição ?GLP (Propano/Butano)?, sem fazer qualquer referência a origem de Gás Natural. V - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (2017.03251188-88, 178.711, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-07-31, Publicado em 2017-08-02) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA NO JULGAMENTO DO RECURSO, SENDO CASSADA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DAS RAZÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO NCPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - In casu, o Juízo a quo havia deferido pedido de tutela antecipada em favor do ora agravante para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172010510000032-5, no valor de R$ 548.056,80 (quinhentos e quarenta e oito mil reais, cinquenta e seis reais e oitenta centavos); II ? Na sessão de julgamento desta egrégia Turma realizada no dia 31/07/2017, o agravo interposto pelo agravado foi conhecido e julgado provido, sendo cassada a decisão interlocutória proferida pela autoridade monocrática; III - Tendo a decisão embargada sido proferida de forma fundamentada, não se observa qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 a ensejar a oposição dos embargos de declaração; IV - Os aclaratórios visam o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material, não podendo ser utilizado ao reexame de matéria já apreciada no julgado diante do inconformismo com a decisão proferida; V ? A nova Lei Adjetiva Civil inovou ao considerar prequestionados os elementos apontados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os embargos, consagrando o denominado prequestionamento ficto. Por conseguinte, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão todos os dispositivos apontados pela parte embargante. Inteligência do art. 1.025, do NCPC; VI - Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. Decisão unânime. (2018.01217606-67, 187.589, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-26, Publicado em 2018-03-28)          Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação ao art. 489 e ao art. 1.022, incisos II e III, do CPC/2015, considerando, para tanto, a ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional.          Contrarrazões acostadas às fls. 254-259.          É o relatório. DECIDO.          Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, preparo e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Não obstante a satisfação dos pressupostos recursais ao norte elencados, não merece prosperar o apelo especial, por suposta violação aos dispositivos legais previstos no CPC/2015, sendo eles, os arts. 489 e 1.022. Explico.           De início, não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos que decidem de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia.          Isso porque, o pedido formulado no presente agravo de instrumento, diz respeito a reforma da tutela antecipada deferida pelo juízo de piso que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração 172010510000032-5, por suposta lesividade ao conferir à PETROBAS benefício não extensível a outros contribuintes, consistente no creditamento indevido em suas operações interestaduais de GLP - derivado de petróleo.          Nessa toada, o pedido restou apreciado e provido pela Turma Colegiada, consoante se extrai da fundamentação do Acórdão 178.711 (fls. 200 a 206v): ¿No caso, a controvérsia de fundo cinge-se acerca do tratamento tributário diferente do GLP - derivado de petróleo e do GLP - derivado de gás natural. A transferência de um Estado a outro de GLP - derivado de gás natural submete-se à regra constitucional de não-cumulatividade do art. 155, §2º, a e §4º II, isto é, haverá o creditamento no Estado de destino de parte do ICMS recolhido no Estado de origem. Por outro lado, a transferência de GLP - derivado de petróleo submete-se à regra do art. 155, X, 'b', CF, segundo o qual há não-incidência do ICMS no Estado de origem e, consequentemente, pagamento integral no Estado destinatário, segundo o STF:   ICMS. LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS DO PETRÓLEO. OPERAÇ¿ES INTERESTADUAIS. IMUNIDADE DO ART. 155, §2º, 'b', DA CF. Benefício fiscal que n¿o foi instituído em prol do consumidor, mas do Estado de destino dos produtos em causa, ao qual caberá em sua totalidade, o ICMS sobre eles desde a remessa até o consumo. (...). (STF, RE 198.088).  Desta forma, com a finalidade de operacionalizar a fiscalização tributária aduaneira, sobretudo tendo em mente que o GLP - derivado de gás natural pode ser comercializado em conjunto com o GLP - derivado de petróleo, os Estados celebraram o Convênio ICMS 110/07, regulamentado pelo Protocolo ICMS 197/10. Neste sentido, os Estados signatários do Convênio ICMS n.º 110/07 fizeram nele constar a obrigação de os estabelecimentos importadores identificarem o GLP - derivado de gás natural nas notas fiscais, sob pena de presunção de tratar-se de GLP - derivado de petróleo. Vejamos: Cláusula primeira: Nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN, tributado na forma estabelecida pelo Convênio ICMS 110/07, deverão ser observados os procedimentos previstos neste Protocolo para a apuração do valor do ICMS devido à unidade federada de origem. Cláusula segunda: Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNn de origem nacional, Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGNi originado de importação e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, por operação; (...) § 3º - Na operação de importação, o estabelecimento importador, por ocasião do desembaraço aduaneiro, deverá, quando da emissão da nota fiscal de entrada, discriminar o produto, identificando se é derivado de gás natural ou do petróleo;   Ainda, o Protocolo ICMS nº. 33/03, celebrado pelo ESTADO DO PARÁ no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, prevê nos §§ 2º e 4º da cláusula segunda que: Cláusula segunda: Os estabelecimentos industriais e importadores deverão identificar a quantidade de saída de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP derivado do próprio petróleo, por operação. § 1º - Para efeito do disposto no ¿caput¿ desta cláusula a quantidade deverá ser identificada proporcionalmente à participação de cada produto no somatório do estoque inicial e nas quantidades produzidas ou importadas tendo como referência o mês imediatamente anterior. § 2º - No corpo da nota fiscal de saída deverá constar o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, obtido de acordo com o disposto no parágrafo anterior. (...) § 4º - Relativamente à quantidade proporcional de GLP derivado de Gás Natural, deverá ser destacado o valor do ICMS próprio incidente na operação.   O referido Protocolo prevê ainda, que caso o contribuinte omita a informação sobre o percentual de GLP derivado de gás natural na quantidade total de saída, será possível o recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, consignada no inciso II da cláusula sétima: Cláusula sétima: O contribuinte responderá pelo recolhimento dos acréscimos legais previstos na legislação da unidade federada de destino do GLP derivado de gás natural, nas hipóteses: (...) II - de omissão ou apresentação de informações falsas ou inexatas. Parágrafo único: Na hipótese do inciso II desta cláusula, a unidade federada destinatária poderá exigir diretamente do estabelecimento responsável o imposto devido na operação.   Na prática, cabe ao contribuinte destacar na nota fiscal que parcela do gás liquefeito transferido é derivado de Gás Natural, a fim de fazer jus ao benefício tributário da não-cumulatividade. Segundo consta dos autos, o contribuinte não se desincumbiu desse ônus de destacar a parcela de GLP - derivado de gás natural, uma vez que as notas fiscais de fls. 73/77, apenas, registram como mercadoria a descrição ¿GLP (Propano/Butano)¿, sem fazer qualquer referência a origem de Gás Natural. Destarte, as alegações não são suficientes para desconstituir, em liminar, o auto de infração, por este gozar de presunção de veracidade e legitimidade, portanto, o pleito liminar carece do requisito da verossimilhança das alegações¿. De igual modo, enfrentada, quando da integração do julgado através do Acórdão 187.589 (fls.221-226): ¿(...) Analisando o caso em testilha, em que pese os argumentos apresentados pelo embargante, entendo não existir as omissões apontadas.   O acórdão ora embargado analisou o conjunto probatório carreado aos autos e os fundamentos jurídicos sustentados por ambas as partes, tendo se chegado à conclusão de que a decisão proferida pelo Juízo Monocrático, deferindo pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 172010510000032-5, no valor de R$ 548.056,80 (quinhentos e quarenta e oito mil reais, cinquenta e seis reais e oitenta centavos), deveria ser modificada.   Tal decisão colegiada restou plenamente fundamentada, inclusive com suporte na legislação que trata da matéria. (...) Diante do exposto, não se está diante de qualquer omissão, conforme afirma à embargante, tendo a matéria ventilada sido enfrentada no mandamus e decidida com clareza.   Verifica-se que pretende a embargante, na verdade, uma nova análise da matéria versada nos autos, o que se afigura inoportuno na presente fase processual. Caso a decisão tenha fugido aos interesses da embargante, outro é o recurso apropriado para se insurgir, e não através de embargos declaratórios. (...) Ademais, no que tange à alegação de ausência de análise de alguns dispositivos legais, entendo que o pleito não possui pertinência, pois, segundo entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, o órgão julgador não é obrigado a mencionar todos os fatos e dispositivos legais e constitucionais referidos pelas partes ao longo do processo, contanto que a decisão resolva as questões suscitadas de maneira fundamentada. A bem da verdade, o órgão ad quemnão precisa se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente expor os motivos do seu convencimento¿.          Com efeito, não merecem prosperar as supostas violações aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. No aspecto, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ÁGUA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2105 INEXISTENTES. ARTS. 29, I E 30, I, DA LEI 11.445/2007. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. TESE DE REFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola tais dispositivos, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a  tese defendida pela recorrente. (...) 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1663459/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017) negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. 3. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp 909.718/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) grifei          Ademais, a análise acerca da natureza do produto objeto das operações comerciais descritas no auto de infração, se o produto comercializado é GLP - derivado de petróleo como alega o Estado do Pará ou GLP - derivado de gás natural como aduz a PETROBRAS, dado que essas circunstâncias atraem tratamentos tributários diferenciados entre si em relação ao ICMS, reclama a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento do recurso especial, em razão do óbice inserto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO E DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. MÉRITO NÃO APRECIADO. SÚMULA 735/STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Devido à precariedade da decisão liminar que decide pedido de concessão de tutela de urgência, passível de reversão a qualquer tempo pelas instâncias ordinárias, em regra, é incabível o recurso especial dela advindo, porque faltante o pressuposto constitucional do esgotamento de instância, conforme a Súmula 735/STF. 2. Admissível, contudo, recurso especial destinado à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão de liminar quando desnecessário o reexame de matéria fático-probatória, óbice recursal da Súmula 7/STJ. 3. Caso concreto no qual a modificação da decisão agravada - que, ante o não reconhecimento da plausibilidade do direito invocado, indeferiu a tutela de urgência voltada à consignação em pagamento, suspensão da exigibilidade do contrato e da inscrição em cadastro restritivo de crédito - exigiria a revisão de premissas fático-probatórias nas quais foi assentada, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1178039/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018)          Por fim, não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação de tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. Incidência, por analogia, do enunciado de Súmula 735 do STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE LIMINAR NA ORIGEM PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ALEGANDO VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO PELA VIA ESTRITA DO APELO RARO SE ESTENDE AOS REQUISITOS FORMAIS. 1. A controvérsia sub examine versa sobre irresignação recursal contra tutela provisória indeferida na origem objetivando a suspensão de crédito tributário. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de "não ser cabível Recurso Especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária" (REsp 1.678.22. Ministra Regina Helena Costa. Data da Publicação 2/8/2017). Tal se deve por aplicação analógica da Súmula 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Precedentes: REsp 1.689.992/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no REsp 1.554.028/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 24/6/2016; AgRg no AREsp 714.049/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 13/4/2016; AgRg no AREsp 235.239/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 5/2/2016; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe 1/6/2015. 3. Não se destinando o Recurso Especial a combater o mérito de decisão precária que defere ou indefere tutela de urgência, igualmente incabível utilizar da via estrita do apelo raro para sindicar a observância do art. 1.022 do CPC/2015 por aresto impassível de reexame na matéria de fundo. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1701603/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 461 DO CPC. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, as instâncias ordinárias concluíram pela presença da verossimilhança das alegações e do perigo de dano de difícil reparação, de modo a autorizar a antecipação da tutela recursal em razão do atraso na entrega do imóvel e pelo fato de haver cláusula expressa prevendo multa contratual. 2. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem para atender a irresignação da parte recorrente demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1069783/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Cuida-se, na origem de Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, nos autos de Ação Civil Pública que objetiva desocupação de área de risco, insurgindo-se contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela antecipada para que a área remanescente seja desocupada nos termos do pedido inicial, com ciência dos ocupantes. 2. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). 3. Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 4. E ainda, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", o que não é possível em Recurso Especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1685325/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)          Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial pelo juízo regular de admissibilidade Publique-se e intimem-se. Belém(PA),  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 9 PUB.C.339/2018 (2018.02542013-63, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DAS CÓPIAS DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC E SEUS ADITIVOS. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO POR PARTE DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. OMISSÃO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ. CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXIII, DA CF/88 E LEI N.º 12.527/11. INFORMAÇÕES NÃO SIGILOSAS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. 1. Mandado de Segurança. Preliminar de perda do objeto. O Estado do Pará afirma que o TAC foi celebrado nos autos de uma Ação Civil Pública que na tramita na 13ª Vara do Trabalho de Belém, sem segredo de justiça, bastando a Impetrante dirigir-se à Vara para obter as cópias requeridas. O Ente Estatal se limitou às afirmações. Ausência de documentação que comprove que as cópias solicitadas se encontram na Ação Civil Pública. Não há evidências de que o julgamento do presente mandamus não é mais útil e necessário à realização do direito da Impetrante. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Direito fundamental à Informação. Pedido de fornecimento das cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e seus aditivos. 3. Inexistência de Omissão por parte da Secretária de Administração do Estado do Pará. Comprovação de resposta ao ofício enviado pela Defensoria, bem como, indicação do órgão competente para a obtenção da cópia requerido (Secretário de Educação do Estado do Pará). Observância as disposições contidas no art.11, III, da Lei n.º 12.527/11. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO ANTE A AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 4. Omissão do Secretário de Educação do Estado do Pará. Configurada. Ausência de comprovação de resposta ao Ofício enviado pela Defensoria. Não fornecimento das cópias requeridas, tampouco, justificativa para não concessão do acesso imediato. Ilegalidade configurada. 5. A Constituição Federal consagra o direito fundamental à informação no artigo 5º, XXXIII. A Lei n.º 12.527/11 garante a publicidade do acesso à informação como regra geral, sendo o sigilo a sua exceção. 6. O Ente Estadual consignou que as informações solicitadas pela Impetrante são de caráter público, não excepcionada pelo sigilo (fls. 35/36). Comprovação do Direito Líquido e certo da impetrante à obtenção das informações de interesse pessoal contidas em documentos que se encontram em órgãos públicos. 7. Segurança pleiteada, para que o Secretário de Educação do Estado do Pará forneça as cópias do Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC e dos seus respectivos aditivos. 8. À unanimidade. (2018.00866355-12, 186.849, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-03-06, Publicado em 2018-03-12)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. NEGATIVA CONFIRMADA NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO LASTREADO EM DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EMITIDO POR UNIVERSIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA AUTORIZADA A OFERECER CURSO DE GRADUAÇÃO FORA DE SUA SEDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. À UNANIMIDADE. 1. Preliminar de ausência de indeferimento administrativo do pedido de Gratificação de Nível Superior. Ausência de negativa expressa, entretanto o indeferimento encontra-se comprovado por meio dos contracheques anexados aos autos. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. O direito invocado, para ser amparável pela via mandamental, deve estar expresso em norma legal e trazer, desde logo, todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, de forma que se sua existência for duvidosa ou, ainda, se o seu exercício depender de situações de fatos ainda indeterminados, não está apto a ensejar a segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. A lei ao falar em direito líquido e certo exige a apresentação desse direito com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração, ou seja, deve ser comprovado de plano. 3. Negativa do ente municipal ao direito à gratificação de ensino superior consignada no artigos 37, I, d e 42, ambos da Lei Municipal 169/2011, pela ausência de documento de comprovação de habilitação em curso de nível superior, visto que os diplomas apresentados pelos impetrantes VALDEMIR NERIS SILVA e VANIAS DE OLIVEIRA, foram emitidos pela Faculdade Latino Americana de Educação - FLATED, instituição que não possuiria autorização legal para realização de cursos fora de sua sede, o que de fato fora constatado na presente lide. Necessidade de dilação probatória. 4. Em relação à impetrante ROSENI DE OLIVEIRA BRITO, o pedido fora reconhecido pelo Município apelante, considerando que seu curso de graduação fora realizado na Universidade Luterana do Brasil ? ULBRA, devidamente registrada pelo MEC, de forma que a sentença deve ser mantida em relação à apelada em questão. 5. Restando dúvidas acerca da validade do registro dos diplomas pelo Ministério da Educação e Cultura, impõe-se a reforma da decisão de primeiro grau, na medida em que é condição para a obtenção do direito pretendido nesta via mandamental, o diploma em questão emitido por Instituição de Ensino Superior autorizada pelo MEC. 6. Sentença reformada para denegar a segurança sem resolução de mérito em relação aos impetrantes VALDEMIR NERIS SILVA e VANIAS DE OLIVEIRA. Sentença mantida em relação à ROSENI DE OLIVEIRA BRITO. 7. Apelação e Reexame Necessário conhecidos e providos. 8. À unanimidade. (2018.01290729-15, 188.187, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-04-02, Publicado em 2018-04-10)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELAÇÃO Nº. 0052711-97.2014.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND OAB 16637-A APELADO PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL ADVOGADA: JAQUELINE NORONHA DE MELLO FILOMENO KITAMURA OAB 10662 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO A MAIOR NO MÊS SEGUINTE AO EXPURGO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA E DE ARGUIÇÃO DA MATÉRIA EM 1º GRAU. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARTIGOS. DESNECESSIDADE. CÁLCULO ARITIMÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Descabe a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). 2. Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS. 3. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época de 18,35%, além de se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. 4. Não há falar em necessária liquidação da sentença por artigos, pois é possível que a parte apresente o cálculo do valor que entende devido utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e dos extratos da conta poupança, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento na forma do art. 475-B do CPC/73, vigente à época da decisão agravada. 5. O termo inicial para a incidência dos juros de mora, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não da citação na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp nº 1370899, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). 6. Não tendo a sentença da ação coletiva tratado de juros remuneratórios, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Precedentes do STJ. Recurso provido neste aspecto. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que nos autos do Cumprimento de Sentença proposto por PEDRO PAULO LOBATO ISRAEL, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo apelante e extinguiu a execução. Na origem (fls. 02/16) o apelado ajuizou cumprimento de sentença com base na decisão proferida nos autos da ação civil pública (ACP) nº 1998.01.1.016798-9 proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC -, que condenou o ora apelante ao pagamento das diferenças do rendimento da caderneta de poupança referente ao mês de janeiro de 1989 no percentual de 42,72%. Realizada a intimação do Banco Impugnante, este realizou a garantia do juízo, com o depósito integral do valor pleiteado pelo apelado no importe de R$ 82.540,82 (oitenta e dois mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) para opor impugnação. Mediante sentença de fls. 87/88 o Juízo de Piso julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco impugnante, declarando extinta a execução. Recurso de apelação interposto pelo impugnante às fls. 89/112 aduzindo preliminarmente, ilegitimidade ativa do apelado (limite subjetivo da coisa julgada nos autos da ACP em epígrafe), ao fundamento de que somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença, porque não caberia a uma associação defender direito de não associado; ainda preliminarmente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Especial nº 1.438.263. No mérito, sustenta a ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor; sustenta que seria necessário a realização do procedimento de liquidação de sentença por artigos na forma do artigo 475-E do CPC/73 e não mediante simples cálculo aritmético; requer, que o índice de reajuste no mês subsequente ao expurgo de 42,72%, seja no percentual de 10,14%, como forma de limitar a correção monetária à inflação do período de janeiro e fevereiro de 1989; requer a incidência de juros de mora a partir da citação no cumprimento de sentença e não da citação na ação civil pública; sustenta que não caberia ao agravado computar juros remuneratórios em seus cálculos, haja vista que a sentença na ação civil pública não tratou sobre este tema, de forma que, descabe a inclusão deste encargo em sede de execução individual. A apelação foi interposta tempestivamente (fl. 144). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 146/165 refutando a pretensão do apelante e requerendo o desprovimento do recurso. Coube-me a relatoria do feito após regular distribuição em 04.07.2017 (fl. 168). Em manifestação de fls. 172/173 a Procuradoria de Justiça do Ministério Público informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público que demande a sua intervenção. É o relatório. D E C I D O: A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  O presente feito goza de preferência no julgamento, consoante o disposto no art. 3º, § 1º, inc. I da Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Passo a apreciá-lo. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ilegitimidade ativa. O apelante sustenta que o apelado é parte ilegítima, já que, somente os associados ao IDEC, poupadores à época do ajuizamento da ação, poderiam ingressar com o cumprimento de sentença. Não assiste razão ao apelante. No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, relatado pelo eminente Ministro Luis Felipe Salomão, e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73), a Segunda Seção da Corte Superior consolidou orientação sobre a possibilidade da decisão proferida no processo coletivo possuir abrangência nacional. Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da F12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/D. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014) Desta forma, a abrangência nacional do julgado e a extensão dos efeitos da sentença a todos os poupadores que mantinham caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S/A, nos períodos abrangidos pela condenação, dispensam ao poupador demonstrar sua vinculação à associação proponente da ação coletiva (IDEC). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Preliminar de sobrestamento do processo Não há como acolher a preliminar de sobrestamento do feito na forma pretendida pelo recorrente, isso porque, no Recurso Especial apontado pelo Recorrente de nº 1.438.263 há a determinação de suspensão dos processos em que se discute a legitimidade individual de poupadores em face do Banco Nossa Caixa S/A em decorrência da sentença proferida na ACP 0403263-60.1993.8.26.0053, o que diverge da presente demanda, uma vez que esta diz respeito a título judicial diverso, decorrente da ACP nº 1998.01.1.016798-9. Ademais, a decisão proferida em 15.12.2016 no Resp nº 1.438.263 referido pelo recorrente, deixa claro que a decisão a ser proferida no referido recurso poderá repercutir em outros processos, desde que, não tenha sido definida a legitimidade ativa individual dos poupadores, o que não é o caso dos autos em que referida questão já foi definida no Resp nº 1.391.198/RS conforme exposto na preliminar de ilegitimidade ativa analisada acima. Dessa forma, rejeito a preliminar de sobrestamento do feito. Mérito. Acerca da alegada ausência de autenticidade do extrato bancário apresentado pelo autor, constata-se que se trata de inovação recursal, já que, tal argumento não foi suscitado perante o Juízo de primeiro grau, restando preclusa a oportunidade de arguição desta matéria em sede recursal em que é incabível a produção de provas a este respeito. No que tange à pretensão de aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989, com a dedução e consequente devolução dos valores referentes à diferença do índice aplicado pelo apelante à época, de 18,35%, além de igualmente, se tratar de inovação recursal, não consta referida circunstância na sentença coletiva, sendo descabida esta pretensão do apelante somente em grau de apelação do cumprimento de sentença. Já o argumento do recorrente de que seria imprescindível a liquidação da sentença por artigos, deve ser rejeitado, já que, utilizando-se dos comandos da sentença coletiva e os extratos da conta poupança, é possível que a parte apresente os cálculos do valor da condenação, e, por conseguinte, promova o seu cumprimento. Ademais, a prévia liquidação de sentença se torna desnecessária, pois o art. 475-B do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda permite o pedido de cumprimento de sentença com base em cálculos aritméticos. Acerca do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 456, afirmam: ¿Dependendo a liquidação tão-somente de cálculo aritmético, o demandante apresentará diretamente o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 475-J, CPC), apontando no requerimento o valor que entende devido¿.      Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. POUPANÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA NACIONAL DA DECISÃO. DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETENTE. LEGITIMIDADE. (...) LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de liquidação de sentença, tendo em vista que, com base nos comandos da sentença e os extratos da conta poupança, é possível efetuar o cálculo do valor da condenação e requerer seu cumprimento. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70057011165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/01/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. (...) 5. A execução de título judicial depende do preenchimento dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 6. Dependendo a apuração do quantum devido ao consumidor de meros cálculos, e constando dos autos todos os elementos necessários para a sua realização, desnecessária a realização de liquidação por arbitramento. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0105.12.028303-8/001, Relator o Desembargador Wagner Wilson, Acórdão publicado no DJ de 31/03/2014). Grifei. Assim, não há óbice para que seja dispensada a fase de liquidação de sentença e o executado seja citado para pagar o débito na forma do art. 475-J do CPC/73, tal como procedeu o magistrado de origem. No que tange aos juros de mora, não há como admitir a pretensão do apelante de incidência somente a partir da citação no cumprimento de sentença, isso porque, o termo inicial para a incidência do aludido encargo, é a data da citação na fase de conhecimento da ação civil pública e não na liquidação de sentença, conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC/73). Vejamos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) Grifei. Assim, descabe a pretensão do recorrente de incidência dos juros de mora somente a partir da citação no cumprimento de sentença, sendo cabível a sua incidência a partir da citação na ação coletiva, tal como determinou o Juízo de primeiro grau. No que tange à alegada impossibilidade de incidência de juros remuneratórios, assiste razão ao apelante, pois, não tendo a sentença da ação coletiva tratado deste tema, descabe a inclusão do referido encargo somente em sede de cumprimento de sentença, sob pena, de violação aos princípios da segurança jurídica e da imutabilidade da coisa julgada material, insculpido no artigo 5º, Inciso XXXVI da CF/88. Acerca do assunto, o STJ também pacificou o tema mediante julgamento de recurso representativo da controvérsia, tendo decidido que: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO TÍTULO. 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 2. Recurso especial provido. (REsp 1372688/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe 25/08/2015) Grifei. Assim, deve ser parcialmente reformado o julgado de primeiro grau para que sejam excluídos da condenação os juros remuneratórios. ISTO POSTO, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar parcialmente a sentença e determinar a exclusão do cômputo de juros remuneratórios dos cálculos apresentados pelo apelado. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 27 de março de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2018.01220518-61, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-03, Publicado em 2018-04-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO N.0043337-28.2012.8.14.0301 COMARCA: CAPITAL  APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV  ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA APELADO: JOANA FURTADO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS E OUTRA APELANTE: JOANA FURTADO DE ARAÚJO E OUTROS ADVOGADO: JADER DIAS E OUTRA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO PARÁ - IGEPREV  ADVOGADO: VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Mérito. Há violação literal à disposição do art. 37, X, da CF/88, da sentença de primeiro grau que reconheceu o Decreto Estadual nº 0711/1995 como lei de revisão geral, deste modo, concedendo com base na isonomia, extensão de reajuste aos servidores públicos estaduais no percentual de 22,45% sobre as suas remunerações. Ademais, há violação a súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que restou convertida na Súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". 2. Alegada inconstitucionalidade do Decreto nº 0711/1995 que homologou as resoluções concedendo reajuste salarial diferenciado aos militares. Inexistência. O texto constitucional anterior à Emenda nº 19/98, à época, não continha previsão de necessidade de lei específica para tal desiderato. Solução da controvérsia com aplicação da redação primitiva do artigo 37, X, da CF/88. 3. Inexistência de revisão geral anual implementada pelo Decreto Estadual nº 0711/1995. O próprio texto da referida norma menciona expressamente a palavra reajuste, não fazendo qualquer menção direta ou reflexa à revisão geral, objetivando conceder melhorias a determinadas carreiras e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior (reajuste setorial), inexistindo violação ao princípio da isonomia. Precedentes STF e STJ. 4. Vantagem salarial referente ao abono concedido por meio do Decreto Estadual nº 2219/1997 não correspondente à revisão geral de vencimentos apta a ensejar sua extensão aos servidores civis com fundamento no princípio da isonomia. Violação ao artigo 37, X, CF/88. 5. Recursos conhecidos. Recurso de Joana Furtado de Araújo e outros, improvido. Recurso de Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, improvido.     Tratam-se de recursos de apelações interpostos, concomitantemente, por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev e Joana Furtado de Araújo e outros, frente sentença prolatada pelo juízo da 4ª vara da fazenda da capital que extinguiu o processo, nos termos do artigo 267, VI do CPC.    No recurso de Joana Furtado de Araújo e outros, estes aduzem a necessária observância do decreto n. 0711/95, que aplicou isonomia de tratamento entre servidores civis e militares, concedendo o mesmo reajuste. Sustentando que a situação não se encaixa aquelas em que se aplica a súmula 37 do STF.    Alegam não estarem pretendendo a extensão ou o reconhecimento de vantagem concedida por norma legal somente a militares.    Dizem que o reajuste concedido no referido decreto possui caráter geral com finalidade de recompor as despesas decorrentes da inflação.    Requerem, por fim, o conhecimento e provimento do recurso.    No recurso de apelação interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, este afirma a inexistência do estado de miserabilidade necessário ao deferimento da justiça gratuita. Assim, requer a condenação dos autores no ônus da sucumbência.    Requer o conhecimento e provimento do recurso.    Ambas as partes manifestaram-se em contrarrazões (fls.350/364 e 367/376).    Opina o Órgão Ministerial pelo conhecimento e provimento do recurso (fls.382/388).    É o relatório, decido.    Da distinção entre revisão geral e reajuste de vencimentos    As normas que preveem o reajuste salarial aos militares não preveem revisão geral anual. Assim dispõem o artigo 1º do Decreto nº 0711 de 25/10/1995 e as resoluções n. 0145/1995 e a 0146/1995, respectivamente: Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará.  Resolução nº 0145/1995: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de vencimento dos servidores públicos da Administração Direta, consoante às tabelas em anexo. Resolução nº 0146/1995: O Presidente do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará, usando de suas atribuições e, considerando a deliberação tomada na reunião realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º. Fica aprovado o reajuste de salários das Autarquias, Fundações e da Companha de Mineração do Pará, nos termos da tabela em anexo.    Assim, se verifica que não se trata de decreto destinado a dispor sobre revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos do Estado do Pará, mas de normas específicas, que concederam majoração de vencimentos aos servidores. Entendimento este sedimentado em ação rescisória1, acompanhado por esta relatora.    Evidentemente, não há que falar em extensão do direito nelas previsto, consoante o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, que, na redação que lhe foi dada pela EC n. 19/1998, estabeleceu expressamente que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso., o decreto estadual n. 0711/1995, não tratou de revisão geral anual e sim reajuste, com o objetivo de trazer melhorias aos militares, motivo pelo qual, inexiste violação ao princípio da isonomia.    Nos atuais termos do artigo 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 19/98, in verbis:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.    Como se observa, o artigo transcrito assegura revisão remuneratória e irredutibilidade real dos vencimentos, que será realizada todo ano por meio de lei específica, promulgada por cada ente federado.    Todavia, na época da publicação do decreto n. 0711, em 25 de outubro de 1995, o texto da Carta Magna não continha previsão de lei específica. Estabelecia o texto antigo do artigo 37, X da CF: Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: (...) X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.    Dessa maneira, o Decreto Estadual nº 0711/1995 que homologou as Resoluções nº 0145 e 0146 do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado do Pará não estipulou revisão geral anual a todos os servidores. De fato, se tratou de reajuste restrito à categoria determinada de militares. Com efeito, não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto n.0711/95, uma vez que não houve violação ao princípio da isonomia e nem de violação ao artigo 37, X da CF, que obriga a criação de lei específica.    O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é possível a concessão de reajustes setoriais de vencimentos, com a finalidade de corrigir desvirtuamentos salariais verificadas no serviço público. Assim como, firmou jurisprudência no sentido de não caber ao Poder Judiciário, com fundamento no princípio da isonomia, aumentar vencimentos.    Vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO MARANHÃO. REAJUSTE CONCEDIDO PELO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 8.369/06. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DO REAJUSTE DE 24%. EFEITOS RETROATIVOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 915. 1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia e reafirmou a sua jurisprudência, fundada na Súmula Vinculante 37, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (ARE 909.437-RG). 2. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente o pedido formalizado na inicial da ação. (RE 943290 AgR, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017) Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts. 2º 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art. 169, § 1º, da CF). 4. Não configurada a alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos e revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos: necessidade de lei específica para ambas as situações. 6. Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da Carta Magna. Precedentes : ADI 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim, maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (ADI 3599, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2007, DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP-00569)    Segundo lição de José dos Santos Carvalho Filho: No que concerne ao realinhamento da remuneração dos servidores, cumpre distinguir a revisão geral da revisão específica. Aquela retrata um reajustamento genérico, calcado fundamentalmente na perda de poder aquisitivo do servidor em decorrência do processo inflacionário; esta atinge apenas determinados cargos e carreiras, considerando-se a remuneração paga às respectivas funções no mercado comum de trabalho, para o fim de ser evitada a defasagem mais profunda entre as remunerações do servidor públicos e do empregado privado. São, portanto, formas diversas de revisão e apoiadas em fundamentos diversos e inconfundíveis.2      Neste mesmo sentido, Hely Lopes Meirelles explica que: Através das chamadas reestruturações, pelas quais se corrigem as distorções existentes no serviço público, tendo em vista a valorização profissional observada no setor empresarial, para que a Administração não fique impossibilitada de satisfazer suas necessidades de pessoal sendo esta lição anterior à EC 19/983.    Conforme entendimento majoritário desta corte de justiça, sedimentado na ação rescisória n. 00088290519998140301, o reajuste de 22,45% não se trata de revisão geral de vencimentos, mas de reajuste setorial. Segunda a rescisória, a distinção existe e é reconhecida por Ministros do STF, porquanto em trecho do voto-vista proferido pelo eminente Ministro Joaquim Barbosa no RE 393.679): A situação dos presentes autos é diversa. Trata-se de extensão de abono concedido por decreto para algumas categorias de servidores públicos estaduais (de vencimentos mais reduzidos), a qual o acórdão recorrido enquadrou como revisão geral, porque discriminatória em relação às categorias excluídas (defensores públicos, procuradores do estado e delegados de polícia). Ora, a concessão de abono a algumas categorias não pode gerar a conclusão de que se trata de revisão geral, não se podendo invocar como precedente o decidido no RMS 22.307. Na mesma linha de raciocínio, o acórdão recorrido, ao entender como revisão geral o abono concedido pelos Decretos 16.717/1991 e 16.950/1991 e pela posterior Lei estadual 2.005/1992, violou a norma contida no então vigente art. 37, X (antes da redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 19/1998), porquanto aplicou impropriamente o texto constitucional à hipótese dos autos. Não há que se falar em revisão geral quando o abono em questão aproveitou apenas a algumas carreiras.    Com efeito, imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da exigência de lei específica para aumento de vencimentos, há muito, desde o texto constitucional de 1946 já entendia ser vedado ao judiciário reajuste de vencimentos com fundamento no referido princípio da isonomia, tanto que o Plenário daquela Corte, no ano de 1963 editou a Súmula nº 339, in verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.    Neste sentido ainda, a súmula vinculante n.º 37, afirmando não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.    Pelo exposto verifica-se que o Decreto objetivou conceder melhorias a carreiras determinada e não recompor o poder aquisitivo em virtude da inflação do ano anterior, não possuindo natureza de lei de revisão geral anual, estabelecendo reajuste não à totalidade, mas unicamente a determinadas categorias, a título de aumento setorial.    Da assistência judiciária    No recurso de apelação interposto por Instituto de Gestão Previdenciária do Pará - Igeprev, este afirma a inexistência do estado de miserabilidade necessário ao deferimento da justiça gratuita, requerendo a condenação dos autores no ônus da sucumbência.    Não lhe assiste razão.    Não há nos autos comprovação de mudança na situação financeira dos autores que enseje a suspensão da assistência judiciária. Ementa: Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Pleito de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deferida à parte embargante. Ônus da prova acerca da alegada inexistência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade que incumbe à parte impugnante. Caso dos autos em que não comprovada à existência de elementos hábeis à revogação do benefício. Decisão mantida. Unânime. Negaram provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70076736909, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/04/2018)       Assim, nego provimento à matéria trazida.     Dispositivo          Ante o exposto, conheço e nego provimento à ambos aos recursos.    Mantenho a assistência judiciária, eis que não houve mudança na situação dos autores, com efeito, os honorários advocatícios ficam suspensos nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.    Eis a decisão.    Belém, 29 de maio de 2018.    Desembargadora Diracy Nunes Alves    Relatora 1 2017.01414578-27, 173.133, Rel. Luiz Gonzaga da Costa Neto, Órgão Julgador Tribunal pleno, Julgado em 2017-03-29, Publicado em 2017-04-11 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 24.ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 679. 3 HELY LOPES MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 16ª ed., atualizado pela CF/88, 2ª tir., SP, Ed. RT, 1991, pp. 394-395. (2018.02184566-69, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-05-30, Publicado em 2018-05-30)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000366-52.2012.814.0065 ORIGEM: 2ª VARA DE XINGUARA/PA APELANTE: ITAU SEGUROS S.A APELADO: FRANCISCO NOGUEIRA SILVA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INCOMPLETA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA PARA AVERIGUAR O GRAU DA LESÃO. MATÉRIA DE FATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ITAU SEGUROS S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Xinguara/PA, nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT ajuizada por FRANCISCO NOGUEIRA SILVA.            Na origem, o apelado foi vítima de acidente de trânsito em 25/12/2009, tendo sofrido lesões corporais (fratura do fêmur e no punho direito) e alegou ter adquirido, em razão disso debilidade permanente.            Alega que em razão das fraturas sofridas, faz jus ao recebimento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).            O juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais), conforme sentença de fls. 117/127.            Em suas razões recursais (fls. 128/152), o apelante alega, preliminarmente, a incompetência em razão do lugar, a ilegitimidade passiva e a ausência de documento obrigatório para a instrução processual (laudo do IML).            No mérito, argui que a sentença a quo não respeitou o regramento legal que estipula necessidade de gradação da indenização em caso de invalidez permanente, parcial ou plena.            Requerer, assim, o acolhimentos das preliminares e a consequente extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, requer, o provimento do recurso com a total reforma da sentença.            Em sede de contrarrazões (fls.169/187), a parte apelada defende a manutenção da sentença objurgada tal como lançada.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Em razão do princípio do tempus regit actum, o presente recurso merece ser analisado à luz das disposições do CPC/73.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se faz imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, nos termos do art. 5º, §5º, da Lei Federal n.º 6194/74, na redação conferida pela MP n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei 11.945/2009..            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução para determinar a realização de perícia complementar a fim de averiguar o grau da lesão.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 23 de maio de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02093379-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-25, Publicado em 2018-05-25)

PROCESSO Nº 0006717-08.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: COMARCA DE TUCURUÍ (1ª VARA CÍVEL e EMPRESARIAL) AGRAVANTE: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: MARLUCE CIRQUEIRA DA SILVA ME RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DA AGRAVADA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO VERIFICADO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE A RECORRIDA ESTÁ DILAPIDANDO SEU PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO            Tratam os presentes autos de gravo de Instrumento, com pedido Liminar, interposto por RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tucuruí, nos autos da Medida Cautelar de Arresto com Pedido de Liminar (Processo nº. 0097183-93.2015.8.14.0061), que promove em face de Marluce Cirqueira da Silva ME, que indeferiu a antecipação de tutela, fl.15.            Transcrevo a decisão agravada: 1. Extrai-se da inicial, que a requerente pretende, na realidade, a constrição dos bens ali descritos, os quais foram dados pela demandada em garantia do pagamento da dívida que a autora irá executar. 2. Trata-se, pois, de cautelar de arresto (CPC, arts. 813 a 821). 3. Todavia, não há prova ou mesmo indício de que os requeridos não têm domicílio certo (CPC, art. 813, I), nem de que eles se ausentaram ou tentaram ausentar-se furtivamente (CPC, art. 813, II, a), tampouco de que caíram em insolvência (CPC, art. 813, II, b) ou, ainda, alienaram bens de raiz, sem reservar alguns livres e desembaraçados para fazerem frente à dívida (CPC, art. 813, II, c). Sequer foi demonstrada a assertiva de que os demandados estariam a dissipar seu patrimônio. 4. Noutras palavras, não foi satisfeito o requisito exigido pelo art. 814, II, do Código de Processo Civil, razão por que indefiro o pedido de liminar. 5. Observo, por oportuno, que a requerente poderia, desde logo, ter ajuizado execução de título extrajudicial e pedir que a penhora, a ser realizada caso os devedores não pagassem o débito em 24h, recaísse sobre os bens sob enfoque, procedimento este que levaria praticamente o mesmo tempo necessário para o cumprimento da liminar de arresto, caso deferida. 6. Cite-se a demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 5 dias, indicando desde logo as provas que pretendem produzir, sob as penas do art. 307 da Lei Processual Civil. Tucuruí-PA, 04 de Abril de 2016.            A parte agravante em síntese defende que, a agravada intenta atos de esvaziamento patrimonial ao tentar transferir insistentemente as cotas que possuem crédito a terceiros. Dispondo, ainda, diversas ações contra si, tais como trabalhistas, cíveis e execuções fiscais. Sustenta pela existência dos requisitos da medida cautelar de arresto, e por fim requer liminarmente, que seja concedido o efeito ativo em relação à tutela cautelar pleiteada e, se não deferido monocraticamente, ao final, após intimação dos agravados, seja dado provimento ao presente agravo.            Juntou documentos de folhas 11/34.            Efeito indeferido ás fls. 73/74.            Sem contraminuta da parte agravada (fls. 93).            É o sucinto relatório. DECIDO.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao dispositivo legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de conceder a medida cautelar de arresto requerida pelo autor/agravante, que é empresa administradora de consórcio, em razão da consorciada, ora agravada, estar inadimplente com suas cotas consorciais.            Adianto, não assiste razão ao agravante.            Com efeito, a tutela de urgência está preconizada no art. 300,caput, do Código de Processo Civil de 2015, e será deferida pelo magistrado quando estiver convencido acerca das circunstâncias que corroboram o direito e a urgência da medida, capaz de evitar danos ou o risco ao resultado útil da pretensão da inicial.            A tutela de natureza cautelar poderá ser efetivada, inclusive, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, com fulcro no art. 301 do mesmo diploma.            No caso em exame, nada obstante as alegações trazidas pela parte agravante, observo que não estão configurados os elementos autorizadores para o deferimento do pedido antecipatório.            Perscrutando o conjunto probatório amealhado ao instrumento e os autos da demanda cautelar que tramitam em primeira instância, verifico que não restou demonstrada a situação de risco de dano e urgência do arresto, frente à ausência de prova acerca da dilapidação do patrimônio dos agravados.            Os documentos trazidos pelo agravante ao bojo dos autos (fls. 52/62) não são suficientes para comprovar que a recorrida está dilapidando seu patrimônio, de modo a frustrar o recebimento do crédito pretendido pelo agravante.            Desse modo tenho que o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o devedor/agravado vem tentando "se ausentar ou tenta ausentar-se furtivamente" ou que a mesma "caiu em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias;" ou ainda que vem colocando "seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar seus credores".           Assim, a ordem de arresto de bens não comporta acolhimento, ao menos neste momento processual.           Sobre a matéria em comento, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO. CAUTELAR PARA ARRESTO DE BENS DA REQUERIDA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC/15. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR NÃO VERIFICADOS. MERAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza cautelar, de que é exemplo o arresto, será concedida quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Arts. 300 e 301, CPC/15). Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência do réu de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012439-73.2016.8.24.0000, de Porto Belo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2017). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO - REQUISITOS DO ARTIGO 813, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. - "O arresto é uma espécie de ação cautelar que busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor, de forma que, no momento adequado possa ser realizada a penhora de tais bens (ou arrecadação na execução concursal). (...) Como toda a medida cautelar, também o arresto depende da existência no caso concreto do fumus boni iuris e do periculum in mora (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil, 2ª ed., 2010, Ed. Método, pág. 1.153/1.155). - Ausentes os requisitos no artigo 813, do Código de Processo Civil, bem como do fumus boni iuris e periculum in mora, deverá ser indeferido o pedido de arresto de bens. - Recurso não provido (Agravo de Instrumento Cv 1.0040.12.001069-5/001, Relator(a): Des.(a) Veiga de Oliveira , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2013, publicação da súmula em 06/02/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 813 E 814 DO CPC. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Para a concessão da liminar de arresto é necessária a existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, bem como os requisitos previstos nos artigos 813 e 814 do CPC, o que não ocorre, in casu. 2 - Agravo a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento Cv 1.0518.11.002995-7/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Kupidlowski , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2011, publicação da súmula em 25/07/2011)               Com tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a r. decisão agravada.               À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 25 junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02554960-22, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº: 00064382820138140032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA: MONTE ALEGRE (VARA ÚNICA) APELANTES: RAIMUNDO SÉRGIO SOUZA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ISAAC VASCONCELOS LISBOA FILHO - OAB/PA Nº 11.125) APELADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE E ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO E OUTROS (ADVOGADO: RAIMUNDO SALIM LIMA SADALA - OAB/PA Nº 55.958) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA INSTALAÇÃO E ATOS DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. ENCERRAMENTO DA CPI POR CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1 - Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considera-se prejudicado o mandado de segurança impetrado contra CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito já concluída, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. 2 - A superveniente perda de objeto do mandamus, conforme reconhecido na sentença, prejudica o exame do recurso de apelação, pois ausente o interesse recursal que pressupõe a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Ocorrendo fato superveniente que prejudique a utilidade do pedido, cuja apreciação já não terá relevância prática nem acarretará consequências concretas para as partes, descabe o exame do mérito dos apelos. 3 - Recurso não conhecido por estar prejudicado.   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de apelação cível interposta por RAIMUNDO SÉRGIO SOUZA MONTEIRO E OUTROS, contra decisão proferida pelo juízo da vara única de Monte Alegre que julgou extinto o feito por perda do objeto, nos autos do mandado de segurança impetrado pelos apelantes contra ato do então Presidente da Câmara Municipal de Monte Alegre ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO e dos vereadores componentes de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI.            A ação mandamental foi impetrada a fim de considerar como nulos todos os atos constitutivos e de prosseguimento da CPI que tinha como objetivo a apuração de supostas irregularidades na utilização de verba pública no serviço de reforma, ampliação e construção da Escola Municipal Gama Malcher.            Determinada a emenda da inicial para regularização do polo passivo da ação, o mesmo foi corrigido para constar como impetrados o vereador ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO e outros.            O magistrado se reservou para apreciar o pedido de liminar após as informações que foram prestadas às fls. 321/625.            Na sentença de fls. 625/627, o Juiz julgou o processo extinto em razão da perda superveniente do objeto, considerando que a Comissão Parlamentar de Inquérito já tinha encerrado seus trabalhos em 10/02/14, conforme as informações prestadas pelo Presidente da Câmara Municipal, impondo-se a extinção da ação por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73, prejudicada a análise do pedido liminar.            Inconformados, os impetrantes apelam, alegando a necessidade do julgamento do processo pela turma julgadora pela regra do artigo 515 do CPC/15, com aplicação da causa madura.            Sustentam, preliminarmente, a legitimidade passiva da CPI e de seus membros como autoridades coatoras.            No mérito, argumentam que a CPI foi criada sem a assinatura de 1/3 dos vereadores que compõem a Câmara Municipal de Monte Alegre em ofensa ao artigo 58, §3º da CF/88; e que ainda que se admita que o plenário da Câmara Municipal tenha aprovado a criação da CPI, não foi preenchido o requisito referente ao fato determinado, pois o objeto da investigação seria o suposto emprego irregular de recursos públicos no Poder Executivo Municipal, sem forma especificada.            Asseveram a existência de violação ao direito dos apelantes em acessar o Poder Judiciário, afim de rever ato nulo de pleno direito materializado por meio da CPI ora impugnada, e que embora o STF tenha se manifestado sobre a perda de objeto de mandando de segurança quando os trabalhos tiverem sido encerrados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, este entendimento recai somente quando esta seguir as regras legais, o que não se verifica no caso dos autos.            Defendem que houve tempo suficiente para apreciação da liminar bem antes do término da CPI e que há necessidade de que a perda do objeto trazida pela sentença apelada seja revista, pois o modo como transcorreu a CPI com todos os vícios apontados promove efeitos maléficos aos apelantes, sobretudo em razão da remessa do relatório ao Ministério Público com apontamento de condutas ilegais pelos mesmos.            Aduzem ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania.            Assim, requerem seja o recurso conhecido e provido para reforma da sentença com acolhimento da preliminar de legitimidade passiva da CPI e seus membros e, no mérito, a concessão da segurança para reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da comissão de inquérito, declarando, para isso, todos os atos nulos de pleno direito.            O recurso foi recebido no duplo efeito. Não foram apresentadas contrarrazões conforme certidão de fl. 657.            Regularmente distribuído, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público de 2º Grau para exame e parecer na condição de custos legis, tendo o Procurador de Justiça se manifestado pelo não conhecimento do recurso de apelação, ante a perda superveniente do objeto do mandado de segurança e a perda do interesse recursal dos apelantes, mantendo a sentença recorrida (fls. 666/668).            Por meio do despacho de fl. 669, na esteira do parecer ministerial e considerando a probabilidade de perda superveniente do interesse recursal por ausência de utilidade prática do mandamus, com fulcro no artigo 933 do CPC/2015, determinei a intimação dos recorrentes para manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito, não tendo apresentado manifestação, conforme certidão de fl. 670.            É o relatório. Decido.            Da análise dos autos, forçoso reconhecer que, assim como entendeu o magistrado na sentença apelada, a ação mandamental que aponta como ato abusivo e ilegal, alegadas inconstitucionalidades e irregularidades na constituição e procedimentos de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, cujos trabalhos foram encerrados, conforme informação constante dos autos, perdeu seu objeto por falta de interesse de agir superveniente.            Logo, diante da falta de utilidade do provimento jurisdicional reclamado, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito, pela perda de objeto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73.            Isso porque, nos moldes da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, extinta a CPI pela conclusão de seus trabalhos como ocorreu no caso em tela, considera-se prejudicado o mandado de segurança, senão vejamos: Ementa: Agravo Interno em Mandado de Segurança. Comissão Parlamentar de Inquérito. Encerramento das suas atividades. Perda Superveniente do Objeto. Prejudicialidade do Writ. Desprovimento do agravo. 1. Extinta a Comissão Parlamentar de Inquérito pela conclusão dos seus trabalhos tem-se por prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente do objeto, não mais existindo legitimidade passiva do órgão impetrado. Precedentes. 2. A instauração de nova CPI nos mesmo moldes da comissão da qual dimanou o ato atacado pelo presente mandamus não tem o condão de superar a prejudicialidade decorrente da extinção da primeira CPI. 3. Agravo interno julgado improcedente em votação unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, com fixação de multa nos termos do art. 1.021, §4º, CPC.  (STF. MS 34318 AgR, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 27-06-2017 PUBLIC 28-06-2017) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI. FUNAI E INCRA 2. DELIBERAÇÕES. RELATÓRIO FINAL. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTROS ÓRGÃOS ESTATAIS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA CPI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDAMUS. LEGALIDADE DO ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 58, § 3º, DA CRFB/88. ART. 6º-A DA LEI 1.579/52, INCLUÍDO PELA LEI 13.367/2016. PRECEDENTES. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aprovação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, no dia 30.05.2017, e a consequente extinção da CPI Funai/Incra 2, ensejam a perda do objeto do presente mandamus, por ocasionar a impossibilidade de impugnação de quaisquer de seus atos potencialmente lesivos. Precedentes: MS 25.459 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 12.03.2010, MS 26.024 AgR, Relator Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 13.04.2007, MS 23.852 QO, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 24.08.2001. 2. As Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI possuem permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público e à Advocacia-Geral da União, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial em face de pessoas envolvidas nos fatos apurados (art. 58, § 3º, CRFB/88, c/c art. 6º-a da Lei 1.579/52, incluído pela Lei 13.367/2016). 3. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.  (MS 35216 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 24-11-2017 PUBLIC 27-11-2017)            Confira-se, também, algumas decisões monocráticas dos Ministros da Suprema Corte na mesma direção: MS/34.525, Rel. Min. Ricardo Lexandoxski, DJE de 22/2/18; MS/35.315, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 9/2/18; MS 34.058, Rel. Min. Edson Fachin, DJE 14/12/17.            Desse modo, correta a decisão apelada que ancorada no entendimento jurisprudencial dominante, julgou extinto o feito pela perda superveniente do objeto do mandado de segurança.            Ademais, vislumbro ausência do interesse recursal dos apelantes, pois, como bem destacado no elucidativo parecer ministerial, ¿(...) em relação às Autoridades Coatoras apontadas no Mandado de Segurança, a extinção da CPI também acarreta a ilegitimidade passiva ad causam dos membros da mesma em sede writ por não mais existir a comissão, pois não cabe ação mandamental contra quem não tem competência para sanar o ato lesivo ou a ameaça de lesão a direito¿.            In casu, o revolvimento de toda a matéria trazida na exordial do mandado de segurança, em sede de apelação, revela medida inócua e ineficaz, justamente pela conclusão das atividades da aludida Comissão Parlamentar, sem utilidade/necessidade do processo pela perda de objeto e consequentemente do interesse recursal, e, ainda, pela ilegitimidade dos impetrados.            Desta feita, na hipótese dos autos, prejudicado o exame do recurso de apelação, cuja apreciação já não terá relevância prática nem acarretará consequências concretas para as partes.            Ressalte-se que esse entendimento de prejudicialidade da via mandamental na situação ora em análise não impede os interessados de questionarem a higidez dos atos porventura realizados pela Comissão Parlamentar extinta, se configurada situação ofensiva a direito, por meio de outra ação ordinária que comporte dilação probatória.            Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, diante da perda do objeto do mandado de segurança, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, razão pela qual, via de consequência, com fulcro no artigo 932, III do CPC/2015, não conheço do apelo por estar prejudicado, nos termos da fundamentação acima exposta.            Publique-se e intimem-se.            Belém, 20 de junho de 2018. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2018.02540415-07, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUSPENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NÃO CABIMENTO EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO. PERCENTUAL QUE FAVOREÇA O RECORRENTE PARA QUE NÃO INCORRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. A ação monitória é faculdade do autor, o qual afirma ter o direito de exigir do devedor soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, através de documento sem eficácia de título executivo. Conforme aponta a jurisprudência, qualquer documento capaz de deduzir a existência do direito alegado é cabível como prova escrita para aparelhar ação monitória. In casu, os cheques prescritos apresentados são provas válidas para aparelhar a presente ação. 2. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Rejeitada. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente para o julgamento do processo. Aplicação do art. 355, I, do CPC/715. Circunstância dos autos em que a arguição preliminar é insubsistente. 3. Mérito. Em se tratando de monitória fundada em cheques prescritos, desnecessária prova acerca do negócio jurídico que deu causa à sua emissão, quando a ré não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelo autor. Ademais, a propositura de ação revisional não impede o prosseguimento de ação monitória que tenha por objeto o mesmo contrato revisando. 4.Honorários advocatícios. Havendo divergência entre o valor numérico e por extenso do percentual das verbas honorárias, deve prevalecer o que beneficiar o recorrente, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus. Conforme o art. 20, § 3°, do CPC/1973, a fixação dos honorários de sucumbência deve levar em conta, entre outros parâmetros, a natureza da causa, observados o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de modo que os honorários fixados em 10%, encontram-se em consonância com a disposição legal. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (2018.02563108-22, 192.861, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-25, Publicado em 2018-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046702-56.2013.814.0301 AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: MARCIO ANTONIO PINHEIRO MIRANDA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA PELO JUIZ DE PISO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1.622.555. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ANTE A NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA SUPRA CITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ITAÚ UNIBANCO contra decisão (fls. 20) proferida pelo juízo de direito da 7ª Vara Cível de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0046702-56.2013.814.0301, interposta pelo ora agravante em face de Márcio Antônio Pinheiro Miranda, decidiu nos seguintes termos: ¿R. H. Chamo o processo a ordem, tendo em vista que o conteúdo da decisão de fls. 389 não corresponder ao que ser encontra exarada nos autos. Assim sendo, decido: Em apreço ao pedido de fls. 382, determino a intimação pessoal do autor para devolver o veículo, dando cumprimento as ordens exaradas às fls. 260 e 290, e/ou informe a o local em que o veículo pode ser encontrado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sobre pena de multa diária, a qual majora para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Defiro o pedido de fls. 384. Após, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manifeste-se o reconvinte da contestação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 20 de junho de 2014. Marco Antônio Lobo Castelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível¿          Alega o agravante que cumpriu todos os requisitos legais para deferimento da liminar, aduzindo que o veículo é a garantia do contrato e que, por estar o agravado inadimplente, o agravante entende ter pleno direito de reaver o bem e receber as parcelas em aberto          Aduz que a imposição da multa contida na decisão (R$ 2.000,00 por dia) é excessiva e desencadeia o enriquecimento sem causa da parte agravada.          Por fim, requer a suspensão ou minoração da multa e, no mérito, que se conheça do agravo e que, ao final, seja o mesmo provido, reformando a decisão atacada, a fim de se estabelecer o equilíbrio processual.          Juntou documentos às fls. 16/423.          Às fls. 429 dos autos o pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido pela então relatora do feito, Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles.          Foram apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento ás fls. 433/440 dos autos, oportunidade em que o agravante requereu a manutenção da decisão impositiva de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).          É o relatório.          DECIDO.          Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.          Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.          Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.          Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.          Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao Banco/agravante, digo isso, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela não aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial aos contratos garantidos por alienação fiduciária, ou seja, ainda que o comprador de um bem tenha pago a maior parte das parcelas previstas em contrato, ele terá de honrar o pagamento até o final, com sua integral quitação. Caso não o faça, o credor poderá retomar o bem alienado através de ação de busca e apreensão.          Transcrevo a ementa da decisão: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infungíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso -- desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável --, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n.911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas -- mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação --, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. P/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017)            Em igual sentido colaciono julgados desse E. Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO? BUSCA E APREENSÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL ? RAZÕES RECURSAIS EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ ? RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. (2017.03957499-23, 180.534, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-09-12, Publicado em 2017-09-18) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUSBTANCIAL. INAPLICABILIDADE EM CASOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Entendo que o juízo de 1º grau não agiu com acerto, isso porque a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos casos de alienação fiduciária, conforme entendimento da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.622.555. 2. Note-se que a teoria do adimplemento substancial não encontra previsão expressa em lei, decorre de disposições do código civil afetos ao princípio da boa-fé objetiva. Contudo, existe lei especial tratando de processo sobre alienação fiduciária (Decreto-Lei n. 911/1969), de modo que o entendimento firmado sobre as premissas do código civil (adimplemento substancial) não pode se sobrepor aos ditames da lei especifica. 3. Recurso conhecido e provido.  (2017.03798325-14, 180.183, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-05)            Assim, equivocou-se o juiz de piso ao determinar que o banco devolva, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o veículo objeto da lide, com fundamento na teoria do adimplemento substancial, devendo, portanto, a decisão ser reformada com a concessão da medida de Busca e Apreensão do bem objeto do contrato dado em garantia e o afastamento da astreinte imposta.            Digo que a multa deve ser afastada no presente caso, pois a obrigação principal (devolução do veículo) foi afastada em decisão de minha lavra, proferida em 12 de maio de 2017, não cabendo, portanto, a fixação de astreinte pelo descumprimento de determinação judicial. Veja-se o teor da decisão por mim proferida atinente ao presente caso: ¿(...) Deste modo, tendo a parte Agravado adimplido com apenas 40% (quarenta por cento) do contrato firmado, entendo ausentes os requisitos necessários à aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, face os julgados acima expostos, pelo que não merece reforma a decisão interlocutória agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter a decisão recorrida que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Belém/PA, 12 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora¿            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação da multa diária imposta.            Belém, 19 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02477540-64, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-26, Publicado em 2018-06-26)

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO IMPROVIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 13º E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE, EM RAZÃO DE SEREM CONSIDERADOS DIREITOS BÁSICOS DE QUALQUER TRABALHADOR, CONSOANTE AS GARANTIAS PREVISTAS NO ARTIGO 39, § 3º, C/C O ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CF/88. 1. O Plenário do STF, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. A CF/88, em seu art. 7º, prevê como direito básico de qualquer trabalhador, o salário mensal, o décimo terceiro salário e as férias, que devem ser proporcionais ao período trabalhado. Precedentes do STF. 3. Pretensão ao recebimento do salário de dezembro de 1996. Não cabimento. Prescrição do direito. Inteligência do artigo 1º, do decreto 20.910/32. 3. Recurso conhecido e parcialmente provimento, para afastar o direito ao recebimento de gratificação natalina referente ao ano de 1999 e férias relativas ao período aquisitivo do ano de 1999. De ofício, afasto a pretensão relativa ao recebimento de salário do mês de dezembro de 1996, por ser um direito prescrito, nos termos do artigo 1º do decreto 20.910/32. (2018.02475500-73, 192.607, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-06-14, Publicado em 2018-06-20)