APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR O FATO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRATAMENTO CONTINUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, §3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003089-6, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E DO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE PROMOVEU O CANCELAMENTO DA SÚMULA 321. REFORMA NO PONTO. "(...) Tratando-se de relação com entidade de previdência privada fechada com participação ativa dos participantes na gestão do fundo de pensão, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o mutualismo e o cooperativismo que regem a relação entre as partes. (...)" (AgRg no AREsp 682.609/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016). PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. AJUSTE ANTERIOR À LEI N. 11.977/09. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. NÃO CONFIGURADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO EM FOLHA. MEDIDA QUE POSSUI AMPARO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES INFERIORES AO CONVENCIONADO JÁ AFASTADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE CORROBORAR AS CONTAS APRESENTADAS PELOS DEMANDANTES. TAXA DE JUROS. CONTRATO QUE ESTIPULOU O PERCENTUAL DE 6% E A EXASPERAÇÃO PARA 8% NA HIPÓTESE DE PERDA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR QUE NÃO IMPLICA EM TAL PERDA, PERMANECENDO O PARTICIPANTE NA CONDIÇÃO DE ASSISTIDO. DECISÃO REFORMADA NO TÓPICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVIU O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS MENSAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS INCIDENTES SOBRE O SALDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NA COBRANÇA, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA CONJUNTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO ESTIPÊNDIO, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE SUCUMBÊNCIA EQUIVALENTE. REDUÇÃO, TAMBÉM, DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA EM FAVOR DO PROCURADOR DA ACIONADA, A FIM DE BEM ATENDER AOS BALIZAMENTOS DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085137-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DA CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO O DIREITO À EXIBIÇÃO É INCONTESTÁVEL. [...] o direito à exibição é incontestável, uma vez que, após a privatização do sistema de telecomunicação, fora a apelante (Brasil Telecom S/A) quem sucedeu a Telebrás na prestação de serviço de telefonia. Assim, não há falar em inviabilidade de exibição ou ilegitimidade passiva ad causam quanto à exibição de documentos referentes às ações adquiridas perante a Telebrás. A possibilidade da exibição decorre da necessidade de se instruir o pleito de documento que não se tem acesso ou se desconhece o seu teor, para se aparelhar contra o fortuito adversário, objetivando, com urgência, de uma decisão cautelar cuja providência se mostra previamente necessária para a obtenção do desiderato (AC n. 2015.022585-9, de Blumenau, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 28-4-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916, 20 (vinte) anos, art. 205 do CC/2002, 10 (dez) anos, e 2.028 do CC/2002, que trata da regra de transição entre os referidos Códigos. O termo a quo do referido prazo prescricional é a data da subscrição deficitária das ações e não da assinatura do contrato" (AgRg no AgREsp n. 719.382/RS, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 15-10-2015). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014). AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007153-4, de Timbó, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. VÍCIOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. EXEGESE DO ART. 461, § 3º, DO CPC/73. RECURSO PROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. II - Verificada a verossimilhança do direito alegado pelo Autor, matizada na constatação de diversos vícios redibitórios no veículo, logo após a sua aquisição, necessitando ser levado à oficina autorizada para reparos por várias vezes em curto espaço de tempo, sem a devida solução, bem como presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não se pode admitir que o consumidor, durante o trâmite da demanda, fique desprovido de seu veículo de locomoção ou obrigado a dirigir o automóvel adquirido sujeito a falhar a qualquer momento, o que pode gerar, inclusive, riscos à sua integridade física, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071543-4, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GAROPABA. DIMENSÃO INFERIOR AO MÓDULO URBANO ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO (TESTADA DE 25 M² E ÁREA TOTAL DE 2.000 M²). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO. PRECEDENTES DA CORTE. PLEITO SUCESSIVO DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IMPOSSIBILITANDO USO E OCUPAÇÃO ENQUANTO NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação de usucapião especial urbano, irrelevante o fato de ter o imóvel área inferior àquela prevista pelo planejamento urbano do município, porquanto devidamente cumprida a função social do imóvel, nos termos da norma constitucional". (AC n. 2009.054175-4, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 03.11.2011) PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023300-7, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM A SENTENÇA. APELAÇÃO COMPOSTA DE TESES ALEGADAS NOS EXPEDIENTES CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE TRAZ ANÁLISE ESPECÍFICA E PONTUAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PARA O JULGAMENTO ALMEJADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. EXEGESE DO ART. 514, INC. II DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO (ART. 1.010, INCISOS I A IV DO NCPC). RECURSO NÃO CONHECIDO. "Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido a prestação jurisdicional entregue, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005959-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-06-2015). RECURSO ADESIVO. ANÁLISE PREJUDICADA. ART. 500, INC. III DO CPC/73. INSURGÊNCIA ADITIVA SUBORDINADA À PRINCIPAL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062289-6, de Itajaí, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, CELEBRADOS COM COMPANHIA DE SEGURO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão afeta à discussão de cláusulas de contrato de financiamento bancário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2013.055621-5, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 10.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018725-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA PROMOTORA DE EVENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL PELA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DO GRUPO MUSICAL CONTRATADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DA HOSPEDARIA DE RESPONSABILIZAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS. SOLIDARIEDADE RECHAÇADA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA BANDA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A ilegitimidade passiva do grupo musical está evidente nos autos, uma vez que a relação jurídica deu-se somente entre o Autor e a empresa promotora de eventos, a qual, diga-se, é a única responsável pelos prejuízos causados a Demandante. II - Consoante disposição contida no art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, mas sim, resulta da lei ou da vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006136-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A OBTENÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL EXIGINDO O LICENCIAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA O AGRAVADO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil/73 In casu, ficou demonstrada a verossimilhança do direito alegado, matizada na existência de Lei Municipal a exigir o licenciamento ambiental (Lei Ordinária nº 3.783/2001, do município de São José/SC), bem como nos documentos colacionados aos autos, que comprovam não só a abertura de processo administrativo pelo órgão ambiental do Município, mas, também, a aplicação de multa, contra o Autor, em virtude de violação à referida lei de proteção ambiental Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação fica evidente, pois, caso não regularize a situação, o condomínio Autor continuará a ser responsabilizado perante o órgão administrativo, correndo o risco de ser novamente multado, razão pela qual a manutenção da decisão de primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009541-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES ANULATÓRIA, DE OFERTA DE ALIMENTOS E DE MANUTENÇÃO NA POSSE. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO DE CUIDADO DOS DOADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE INVALIDADE, E DE RESGUARDO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DE IMPROCEDÊNCIA DA OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DOS DONATÁRIOS. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. 1.1. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. 1.2 PACTO DE DOAÇÃO FIRMADO COM CLÁUSULA QUE DETERMINA QUE OS DONATÁRIOS DEVERÃO TRATAR OS DOADORES COM CARINHO E DEDICAÇÃO, CONCEDENDO-LHES AMPARO NA VELHICE. PARTES QUE, APÓS 1 ANO DA ASSINATURA DO AJUSTE, DEMONSTRAM DESAVENÇAS. DONATÁRIOS QUE SE RECUSAM A FORNECER O AUXÍLIO AFETIVO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETINS DE OCORRÊNCIA QUE INFORMAM A EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE GRAVE ENTRE AS PARTES. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. DOADORES QUE SE VÊEM DESAMPARADOS, NECESSITANDO DE AUXÍLIO DE VIZINHOS. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO A QUE SE COMPROMETERAM OS DONATÁRIOS. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. 2. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E OFERTA DE ALIMENTOS. PEDIDOS VINCULADOS À CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU A DOAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 3. APELO DOS RÉUS NA AÇÃO ANULATÓRIA CONHECIDO E DESPROVIDO E NAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ALIMENTOS PREJUDICADO. "Os pedidos entabulados na inicial devem ser extraídos a partir de uma interpretação lógico-sistemática das alegações, de modo que devem ser analisados não somente os constantes no requerimento final, mas, também, aqueles contidos no corpo da peça exordial [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008860-3, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 17-10-2013). Desse modo, não há falar em decisão extra petita quando da leitura da inicial de ação de anulação de contrato de doação verifica-se que o objetivo dos autores é invalidar o pacto firmado, fundando-se no descumprimento do encargo assumido pelos donatários. Consoante disposição contida no artigo 555 do Código Civil, a doação pode ser revogada por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. Assim, verificando-se que o pacto firmado entre as partes obrigava os donatários a cuidar carinhosamente dos doadores, zelar pela sua saúde e ampará-los na velhice e, demonstrando a prova dos autos a existência de animosidade grave entre as partes, resultando até mesmo em rotineiras agressões verbais e em um episódio de violência física, evidente o descumprimento do encargo, e, por conseguinte, impositiva a revogação da doação. Mantida a revogação da decisão e, constatando-se que o pedido de manutenção de posse e oferta de alimentos fundavam-se no pacto ora revogado, resta prejudicada a análise destes tópicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062072-9, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DIVIDIU DE FORMA IGUALITÁRIA O ÚNICO BEM IMÓVEL DO CASAL, DEIXANDO DE INCLUIR NA PARTILHA SUPOSTA QUANTIA EM ESPÉCIE. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA AO FINAL DA RELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, não tendo a Autora logrado êxito em demonstrar que ao final da relação conjugal o Réu possuía em sua conta bancária determinada quantia em dinheiro a ser partilhada, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016997-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 405, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO BENEFICIÁRIO, DA RECUSA DA SEGURADORA OU DO PAGAMENTO INCOMPLETO DA COBERTURA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. Nos termos da Súmula 405, do STJ, "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos". ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. NECESSIDADE APENAS NA VIA ADMINISTRATIVA. TESE ARREDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 29.05.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO DA SEGURADORA ACOLHIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058602-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034680-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DOS EXCIPIENTES. 1. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVENTÁRIO ENCERRADO. PRESENÇA DE BENS A PARTILHAR. ALEGADA EXTINÇÃO DO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. SOBREPARTILHA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA VIÚVA INVENTARIANTE. TESE RECHAÇADA. "Na hipótese de existirem bens sujeitos à sobrepartilha por serem litigiosos ou por estarem situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens do espólio." (STJ, REsp n. 284.669/SP, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 10.04.2001). 2. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DE CÂMARA COMERCIAL PARA A RESTAURAÇÃO DE AUTOS. COMPETÊNCIA VINCULADA AO ÓRGÃO EM QUE DESAPARECERAM OS AUTOS. SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL COM ATRIBUIÇÃO PARA PROCESSAR AQUELE FEITO. EXEGESE DO ART. 1.068, DO CPC. PRETENSÃO ARREDADA. "Desaparecidos os autos após a apreciação, por este Tribunal, dos recursos interpostos, a restauração deve ser procedida por esta Corte." (STJ, Pet n. 2128, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 30.06.2003). 3. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO EXCEPTO. ÓBITO APÓS A RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (STJ, AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). 4. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: 4.1. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE O CREDOR PROMOVER A COBRANÇA CONTRA O DEVEDOR OU CONTRA OS FIADORES. TESE RECHAÇADA. "Na execução, quando há pluralidade de devedores, sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento do feito relativamente aos que foram citados." (STJ, AgRg no REsp 466.498/DF, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 17.11.2009). 4.2. FALTA DE ADVERTÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA NO MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018137-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO REPETITIVO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor menor do condizente com a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, devida a complementação. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017900-3, de Taió, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA PREMATURIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PRAZO DECENDIAL DE NATUREZA DILATÓRIA. EXEGESE DO ART. 284, DO CPC/73. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o prazo estipulado pelo art. 284 do Código de Processo Civil é dilatório, e, por outro lado, que o autor entranhou petição nos autos durante o interregno do prazo concedido requerendo a sua dilação, em atenção ao princípio da razoabilidade, que possui fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na vertente material do princípio do devido processo legal, estabelecido no seu art. 5º, LV, mostra-se irrazoável a falta de pronunciamento judicante acerca do referido requerimento e prematura a extinção do presente feito." (AC n. 2016.002395-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 08.03.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003595-1, de Garuva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ARRAS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESERVA E PROPOSTA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO DO BEM. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. CHEQUE DADO A TÍTULO DE SINAL QUE NÃO FOI COMPENSADO. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposto no artigo 482 do Código Civil a compra e venda considera-se obrigatória e perfeita somente após as partes acordarem no objeto e no preço do bem, momento a partir do qual se estabelece o vínculo contratual que dá origem a direitos e obrigações recíprocas. Sendo assim, ausente na proposta de compra e venda colacionada ao processo a assinatura da terceira Ré, proprietária do imóvel almejado pelo Autor, forçoso reconhecer que as negociações entre as partes não passaram da fase pré-contratual. Por essas razões, não há se falar em descumprimento de contrato e, tampouco em restituição em dobro de valor das arras, mormente porque o cheque dado pelo Demandante a esse título jamais chegou a ser compensando, tendo sido juntado nos autos pelos Réus como prova do alegado. II - Os transtornos decorrentes da rejeição de proposta de compra realizada pelo Autor, embora possam ter-lhe causado frustração e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por cuidar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da ausência de provas dos prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009259-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ADMISSÃO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE NÃO CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE REALIZA A PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida nos arts. 1.725 e 1.658 do Código Civil, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união, presumindo-se que foram adquiridos pelo trabalho e colaboração comum. Tal presunção só é afastada quando houver estipulação contrária em contrato escrito ou a aquisição patrimonial ocorrer em sub-rogação aos bens adquiridos antes da constância da união. Demonstrado nos autos que o automóvel pertence exclusivamente ao Réu e, ainda, confessando a Autora em seu depoimento pessoal que não contribuiu financeiramente na compra do veículo, adquirido em período em que as partes optaram pelo regime de separação total de bens, o desprovimento do apelo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065253-4, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ÓBITO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO NO DIA 20.01.1992, SOB A VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 177, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO E PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM 29.03.2012. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O marco inicial para a incidência do prazo prescricional, nos casos de seguro obrigatório, é a ciência inequívoca da incapacidade laboral ou, quando da existência do processo administrativo, da negativa da seguradora ou do pagamento a menor. Inexistindo prova acerca de alguma das possibilidades anteriores, imperiosa torna-se a contagem do prazo prescricional a partir do acidente de circulação." Nesta senda, ultrapassado mais de vinte anos (prazo prescricional aplicável ao presente caso), entre a data do sinistro (20.01.1992) e o ajuizamento da ação (29.03.2012), pertinente o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. (AC n. 2013.049703-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034979-9, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CARÁTER PREPARATÓRIO. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA DEMANDA PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 806 DO CPC/1973. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A cautelar que objetiva a busca e a apreensão de bem objeto de contrato de compra e venda em razão do não pagamento do preço ajustado tem caráter preparatório não satisfativo, devendo o interessado propor a devida ação principal para garantir seu direito. Assim, tratando-se de cautelar preparatória, é necessário que a parte proponha a ação principal dentro do prazo estabelecido no artigo 806 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de cessação de sua eficácia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053508-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).