APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSTERIOR LOCADOR. PRETENSÃO FUNDADA TAMBÉM EM SUA INÉRCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - Na condição de usuário do serviço elétrico durante o período que ensejou a dívida questionada, ostenta legitimidade para a causa que deduz pretensão de indenização por danos decorrentes da inércia dos réus em realizar o pagamento do consumo de energia elétrica, que culminou com a indevida inscrição restritiva de crédito. (2) MÉRITO. NEGATIVAÇÃO A PEDIDO FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE CONSUMIDORA OBJETO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AVENÇA FINDA. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL PRESUMIDO. - Encerrado contrato de parceria de uso de aviários e quitadas pelo antigo possuidor os débitos relativos ao consumo de energia elétrica relativos ao período, ausente orientação acerca da necessidade da transferência do nome do titular da conta de energia elétrica perante a empresa fornecedora, bem como de demonstração de lealdade e colaboração para saldar franquias relativas a consumo posterior ao término da relação contratual, devem os proprietários e o atual locador responder pelo presumido abalo moral advindo com a inscrição do nome do autor em rol de devedores. (3) QUANTUM. MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE OBSERVADAS. DESACOLHIMENTO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas balizas, impositiva a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007986-0, de Ascurra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGALIDADE NÃO APURADA. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. SALVO-CONDUTO. INVIABILIDADE. - Não verificada a existência de eiva a macular o título judicial - que fixa obrigação alimentar decorrente de poder familiar em benefício de menor impúbere - objeto de ação de execução de alimentos com potencial risco de decretação de prisão civil por inadimplemento voluntário do pensionamento, inviável, sob esse justificativa, o deferimento de salvo-conduto em favor do paciente/executado. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.016783-5, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL SUSCITADA PELOS APELADOS. RECURSO PROTOCOLADO ANTES DA PUBLICAÇÃO QUE NÃO O CARACTERIZA COMO INTEMPESTIVO. PRETENDIDO EXCESSO DE RIGOR NA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO LANÇADA ANTES DA FLUÊNCIA DO PRAZO QUE NÃO PREJUDICA, ADEMAIS, O DIREITO DE DEFESA DOS RÉUS. MÉRITO. COMPRA DE AÇÕES DE TELEFONIA PELO DEMANDANTE, POR INTERMÉDIO DO PRIMEIRO DEMANDADO. SEGUNDO DEMANDADO QUE EXERCE A FUNÇÃO DE TABELIÃO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, QUE CAUSOU PREJUÍZO AO COMPRADOR DAS AÇÕES, O QUAL NÃO PÔDE TRANSFERÍ-LAS PARA O SEU NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO NÃO EVIDENCIADA. PROCURAÇÕES LAVRADAS COM BASE EM DOCUMENTOS DE IDENTIDADE FALSIFICADOS EM MOMENTO POSTERIOR À COMPRA DAS AÇÕES PELO AUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO SEGUNDO RÉU E O DANO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR. APRESENTAÇÃO, POR TERCEIROS, DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE, EM RAZÃO DE SUA PERFEIÇÃO, NÃO ERA PERCEPTÍVEL AO HOMEM MÉDIO. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038237-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE BEM IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADOS QUE, DESDE O INÍCIO DO FEITO, MANIFESTARAM DESINTERESSE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA POR MEIO DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAR A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. VERBERADA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESNECESSIDADE. FEITO QUE PRESCINDIU DE FASE INSTRUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL REJEITADA. ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. VENTILADA AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. PLEITEADA A INVALIDAÇÃO DA AVENÇA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1.132 E 145, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECRETO DE NULIDADE QUE DEPENDE DA: A) PROVA DA TRANSAÇÃO; B) RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA E DESCENDÊNCIA ENTRE OS NEGOCIANTES; C) FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS; E D) PROVA DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO OU PREJUÍZO A OUTROS SUCESSORES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DENOTAM A REVERSÃO DO PRODUTO DA VENDA EM FAVOR DO POSTULANTE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM FAVOR DOS PATRONOS DOS ADVERSOS. QUANTIA DESTINADA AO PROCURADOR DOS RÉUS ORIGINÁRIOS QUE SE AFIGURA MODESTA EM RELAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORÁ-LA, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSO NESSE SENTIDO. VERBA FIXADA EM FAVOR DO PATRONO DOS LITISCONSORTES QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO OUTRO CAUSÍDICO. MINORAÇÃO PROCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083309-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA E REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS AOS AUTORES, COMO CONSEQUÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VÍCIO CONSTATADO. ANULAÇÃO DA PARTE QUE EXCEDEU O PLEITO EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PROVIDÊNCIA QUE APROVEITA AOS DEMAIS LITISCONSORTES PASSIVOS (ART. 509, CPC/1973). É ultra petita a sentença que, em ação reivindicatória, condena os réus ao pagamento de indenização por perdas e danos quando os autores não formularam na inicial pedido nesse sentido, devendo ser extirpada do decisum a parte que excedeu a pretensão exordial. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VITÓRIA DOS AUTORES CONFORME LIMITES DA EXORDIAL. PERMANÊNCIA DOS ÔNUS TAL QUAL JÁ DISTRIBUÍDO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025625-0, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. É certo que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, se não ocorreu o fato gerador do direito à cobertura securitária, porque "medicamente o autor está normal", a toda evidência não há como compelir a seguradora a ampliar o seu prejuízo - que na mesma proporção gerou ao autor enriquecimento sem justa causa -, impondo-lhe o pagamento de correção monetária correspondente ao período transcorrido entre a data do evento danoso e a da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063152-6, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL (LEI N. 6.194/1974, ART. 3º). IMPUGNAÇÃO AO LAUDO FORMULADA APENAS NA APELAÇÃO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. Tendo o laudo pericial consignado que a vítima "apresenta incapacidade para o trabalho devido a lesões ocorridas em outro acidente, a idade, ao tabagismo e etilismo", cumpria ao autor impugná-lo no prazo legal, sob pena de preclusão. Não pode ser conhecida a impugnação formulada apenas na apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006535-9, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DO AUTOR. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGADA NULIDADE EM VIRTUDE DA INCAPACIDADE ABSOLUTA POR DEFICIÊNCIA MENTAL E SURDEZ BILATERAL NO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em sede de ação anulatória de ato jurídico, na ausência de prova cabal a respeito da incapacidade civil do agente à época da celebração da avença, é de se reconhecer a higidez do negócio jurídico visado [...]." (AC n. 2012.017236-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 24.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092221-1, de Itaiópolis, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR À INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Os danos cobertos pelo seguro DPVAT "compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares" (Lei n. 6.194/1974, art. 3º). 02. É certo que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, se o autor não tem direito à cobertura securitária, porque do acidente não lhe "restaram sequelas pós-traumáticas permanentes", a toda evidência não há como compelir a seguradora a ampliar o seu prejuízo - que na mesma proporção gerou ao autor enriquecimento sem justa causa -, impondo-lhe o pagamento de correção monetária correspondente ao período transcorrido entre a data do evento danoso e a da liquidação do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062154-9, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DAS COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 591, CPC, segundo o qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (STJ, REsp n. 221625/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7.12.2000). A interposição de recurso em que se somam argumentos manifestamente insubsistentes, ora distorcendo os fatos da causa, ora desafiando disposições literais de lei e ignorando posicionamentos já consolidados na jurisprudência traduz-se em oposição de resistência injustificada ao cumprimento da decisão recorrida, com infringência ao dever de lealdade processual. O fato enseja a aplicação da multa de que cuida o art. 18, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047035-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. REDUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANDA. DIMINUIÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. CRITÉRIO QUE MELHOR ATENDE À PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução quando demonstrada a modificação do referido binômio, nos termos do art. 1.699 do referido Diploma Legal. "Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando." (Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089732-0, de Sombrio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real" (Yussef Said Cahali; REsp n. 750.135, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp n. 1.324.308, Min. João Otávio de Noronha). Por isso, de ordinário deve ser processada no domicílio do réu (CPC, art. 94, caput). Todavia, na hipótese de haver "dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" (§ 4º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043004-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que o réu deu causa ao acidente de trânsito, cumpre-lhe reparar os danos dele decorrentes (CC, arts. 186 e 927). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043593-1, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. QUERELA NULLITATIS. PRETENDIDA NULIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR FALTA DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIAS (AR-MP) CONSTANDO O NOME E O NÚMERO DA IDENTIDADE DO DEMANDANTE. CORREIOS QUE EXIGEM A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO PELO DESTINATÁRIO NÃO DERRUÍDA. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067439-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO DEFEITUOSO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO VERSANDO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ATO NEGOCIAL E SOBRE A INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM DA CONDENAÇÃO. 01. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). O conceito jurídico de dano moral é demasiadamente vago, fluido. Com divergências de somenos importância, os doutrinadores têm preconizado que é recomendável "caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, 'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte efetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Yussef Said Cahali; Carlos Alberto Bittar; Antonio Jeová Santos). Também reconhecem e advertem eles e, igualmente, os tribunais que: I) cumpre aos juízes a penosa tarefa de dizer se há ou não dano moral e, se for o caso, de quantificá-lo pecuniariamente, e que para tanto estão autorizados a aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece" (CPC, art. 335; STJ, T-4, AgRgREsp n. 810.779, Min. Maria Isabel Gallotti; T-3, AgRgAg n. 1.295.732, Min. Vasco Della Giustina); II) "só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Sérgio Cavalieri Filho; Carlos Alberto Bittar; Carlos Roberto Gonçalves; Rui Stoco; Yussef Said Cahali); III) "não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (STJ, T-3, REsp n. 1.329.189, Min. Nancy Andrighi; T-4, AgRgREsp n. 1.470.844, Min. Marco Buzzi; T-3, REsp n. 1.399.931, Min. Sidnei Beneti; T-4, REsp n. 1.232.661, Min. Maria Isabel Gallotti; T-1, AgRgREsp n. 429.361, Min. Olindo Menezes; T-2, AgRgAgREsp n. 478.417, Min. Herman Benjamin). Principalmente para a mulher, a cerimônia do matrimônio reveste-se de incomensurável significado. De regra, é preparada com extraordinário esmero e com meses de antecedência. São realizadas despesas de vulto com a preparação da igreja, recepção aos convidados etc. Para ela, o "vestido de noiva" é, seguramente, uma das suas maiores preocupações. Por isso, se o vestido apresentou visíveis imperfeições, defeitos de confecção, o responsável deve reparar pecuniariamente o dano moral causado à noiva. 02. Não há julgamento extra petita no fato de o juiz ou o tribunal ter reduzido o quantum da compensação do dano moral postulado ou arbitrado na sentença quando não houver pedido explícito nesse sentido; quando na contestação ou no recurso o réu se limita a sustentar que não cometeu ato ilícito e que não há prova do dano moral. No expressivo dizer de Pontes de Miranda, "por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090609-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ENTRECHOQUE DE PROVAS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E PREJUDICADO O DO AUTOR. No expressivo dizer do Desembargador Ernani Palma Ribeiro, "é função precípua do juiz procurar a verdade objetiva nos meandros da prova, muitas vezes contraditória, que se encontra nos autos, para evitar decisões intermediárias, à conta de dificuldade em chegar a um resultado positivo. Pinçar da prova, aparentemente antagônica, o ponto fundamental da controvérsia, espancando dúvidas para desnudar a verdade, é virtude que enaltece o bom senso jurídico do julgador" (AC n. 17.892). Todavia, "ocorrendo entrechoque entre as provas produzidas pelas partes, qualiquantitativamente de igual força, sem que se possa optar, segura e fundamentadamente, por qualquer uma das versões conflitantes, deve prevalecer aquela produzida pelo réu" (AC n. 1988.079484-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031139-4, de Braço do Norte, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. PRECLUSÃO. RECONHECIDA CULPA IN VIGILANDO DA DEMANDADA EM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. CULPA IN ELIGENDO CONFIGURADA. TESE DESCABIDA, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA NO PONTO. PRELIMINAR REPELIDA. MÉRITO. ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO. PROPOSTA PARA COMPRA DE TERRENO ENTABULADA ENTRE O AUTOR E FUNCIONÁRIA DA RÉ NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPREGADA (ART. 932, DO CC, E SÚMULA 371, DO STF). NEGÓCIO FRUSTRADO. PRIMEIRO IMÓVEL DO DEMANDANTE, NO QUAL PRETENDIA O AUTOR CONSTRUIR SUA MORADIA. PAGAMENTO DE OITO MIL REAIS NO ATO DA PROPOSTA. PROMESSA DE REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DESCUMPRIDA. NEGATIVA DA IMOBILIÁRIA EM REEMBOLSAR O TOTAL DA QUANTIA DESPENDIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE DA FUNCIONÁRIA, COM APROPRIAÇÃO DOS VALORES. PRECEDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MONTANTE ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO REJEITADO NO PONTO. "O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. TENCIONADA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DOS ARTS. 17 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009454-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA RÉ. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DA QUANTIA EXIGIDA. CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA COM TORNA DE TERRENO POR ÁREA A SER INCORPORADA EM EDIFÍCIO. CLÁUSULA PREVENDO CRÉDITO EM FAVOR DOS AUTORES. MONTANTE DECORRENTE DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DOS IMÓVEIS PERMUTADOS. ALEGADA AUTORIZAÇÃO DOS DEMANDANTES PARA QUE O IMPORTE FOSSE UTILIZADO NO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO ART. 333, II, DO CPC, DESCUMPRIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao deduzir em sede de embargos monitórios o pagamento da dívida objeto da ação injuncional contra si direcionada, é de incumbência exclusiva das embargantes produzir prova convincente nesse sentido, conforme dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil, pena de rejeição dos termos da defesa." (AC n. 2012.005488-0, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073019-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DOS RÉUS. 1. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. LAPSO NÃO ESGOTADO. PROEMIAL AFASTADA. "O prazo prescricional para a revisão de contrato de honorários advocatícios é de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV e V, do CC), e sua contagem tem início na data em que levantados os valores postulados e reconhecidos judicialmente, quando concluídos os serviços prestados pelo contratado." (AC n. 2014.063113-8, rel. Des. Subst. Odson Cardoso Filho, j. em 05.02.2015). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EM FACE DA FALTA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PRELIMINAR REJEITADA. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA INICIAL. PREJUDICIAL DESACOLHIDA. 4. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO QUE NÃO SE REVELA DE CONSUMO. ACOLHIMENTO NO PONTO. "Não incide o CDC nos contratos de prestação de serviços advocatícios." (REsp n. 757867/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.09.2006). 5. MÉRITO. TENCIONADA MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENCIANTE QUE OS ARBITRA EM 20% (VINTE POR CENTO). PATAMAR ESTIPULADO NO PRIMEIRO GRAU ADEQUADO PARA REMUNERAR OS CAUSÍDICOS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA FIXAR A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA QUE NÃO ADOTA TAL CRITÉRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA JULGAR QUESTÕES ÉTICAS DOS PATRONOS. EXAME COM FULCRO NA BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88). TESE REPELIDA. 6. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057765-6, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, é cabível desde que por requerimento da parte adversa, conforme posição pacificada do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052050-8, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).