AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA ALHEIA À PARTE EXECUTADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE REVELANDO QUE A EMPRESA AGRAVADA, RÉ EM AÇÃO EXECUTIVA, PARA FRUSTRAR A PENHORA PRETENDIDA PELO CREDOR, SE UTILIZA DA CONTA BANCÁRIA DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA RECEBER CRÉDITOS DOS SEUS CLIENTES, HAVENDO, AINDA, ENTRE OS SÓCIOS DAS DUAS PESSOAS JURÍDICAS, RELACIONAMENTO CONJUGAL DE FATO, O QUE FORTIFICA AINDA MAIS A CERTEZA MORAL DO ESTRATAGEMA REALIZADO. INCIDÊNCIA DA NORMA TIMBRADA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo prova eloquente a revelar que empresa inadimplente com suas obrigações, em plena atividade, para frustrar o pagamento de dívida cobrada através de ação executiva, se vale de outra pessoa jurídica para receber créditos dos seus clientes, possuindo tal empresa sócia que mantém união conjugal estável com integrante do quadro societário da devedora, viável se mostra a desconsideração da personalidade jurídica da ami complaisant, com o fim de constritar valores pecuniários existentes na sua conta bancária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000650-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082437-2, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a procedência dos pedidos na demanda reintegratória deve ficar evidenciado nos autos, além da prática de esbulho pelo requerido, o exercício da posse anterior pelo autor, prova esta de responsabilidade exclusiva do demandante. Não restando configurados os requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, na forma do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma legal, a improcedência da demanda é medida impositiva. No escopo de discussão das demandas possessórias não se inclui a propriedade sobre o bem, hipótese que enseja o ajuizamento de ação diversa, qual seja, a reivindicatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020425-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FIRMAR NOVOS CONTRATOS COM O DEMANDANTE. RESTRIÇÃO INTERNA. CONTROLE DO RISCO QUE CABE AO BANCO DEMANDADO. DISCRICIONARIEDADE E LIBERALIDADE DA CASA BANCÁRIA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA, ADEMAIS, NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC DE 2015. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO NEGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO IMPROVIDO. A concessão ou não de crédito, como a realização de contratos bancários, revela liberalidade e discricionariedade da instituição financeira, não podendo ser esta obrigada a realizar novos pactos, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade das partes. Ainda que a parte autora tenha sofrido impacto com a negativa de formulação de novos contratos bancários com o banco réu, tem-se que esse quadro não retrata abalo a sua honra e, por conseguinte, não é capaz de causar dano extrapatrimonial, configurando-se como mero dissabor comum da vida civil, ainda mais quando demonstrado que tal restrição não gerou qualquer efeito perante terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055956-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EFETIVADA CONFORME ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/98. CONSUMIDORA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRODUZIU PROVA DE AVISO, POR QUALQUER MEIO, NOTICIANDO O ALEGADO INTUITO DE PÔR FIM À AVENÇA EM PERÍODO ANTERIOR. INCUMBÊNCIA QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 373, INCISO II, E 434, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DEVER DE HONRAR O DÉBITO DECORRENTE DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060497-7, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007433-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046048-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSES DEFERIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO QUE PASSA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS E QUE PAGA PENSÃO PARA MAIS DUAS FILHAS MENORES (13 E 9 ANOS DE IDADE). AGRAVANTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVAS ROBUSTAS SOBRE A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS (UM SALÁRIO MÍNIMO). INFANTE EM TENRA IDADE (UM ANO E MEIO). NECESSIDADES INERENTES A FAIXA ETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o da família, a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser concedida. II - Dispõe o art. 1.699 do Código Civil que se sobrevier mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. III - Estando o processo em fase embrionária, e não havendo provas robustas nos autos de que o alimentante não tem condições financeiras de arcar com a verba alimentar fixada, a medida que se impõe é a manutenção da decisão atacada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067278-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084731-5, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES. AUTORA QUE PREENCHEU O DUT DO AUTOMÓVEL, CONTUDO A TRANSFERÊNCIA NÃO FOI REALIZADA. RÉU QUE ALIENOU O AUTOMÓVEL À TERCEIRO SEM CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO NA AVENÇA. ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM DECORRÊNCIA DAS INFRAÇÕES DE TRANSITO COMETIDAS POR TERCEIROS, VENCIDAS, E NÃO PAGAS. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE TRANSFERIR PARA SEU NOME A PONTUAÇÃO NEGATIVA CORRESPONDENTES ÀS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, BEM COMO DE QUITAR O DÉBITO QUE RECAI SOBRE O AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIDO DA ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Responde por todos os danos causados ao proprietário anterior, aquele que, embora recebendo toda documentação necessária para promover a regular transferência do carro perante o órgão competente, deixa de cumprir com sua obrigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052573-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, PELA MINORAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS AO FILHO MAIOR. PLEITO DE REDUÇÃO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, PARA 75% DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Nos termos preconizados no art. 3.º do antigo Código de Processo Civil, atualmente dispostos no art. 17 do novo Codex, é requisito indispensável à propositura da ação e, também, para o manejo de recurso de apelação, a existência de interesse de agir ou interesse recursal, esse consubstanciado na necessidade de o Recorrente buscar a tutela do Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.083295-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O BANCO ITAU UNIBANCO S/A E IGUALMENTE CONTRA A EMPRESA CLARO S.A. CELEBRAÇÃO DE ACORDO, NO CURSO DA DEMANDA, ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO QUE ESTENDEU OS EFEITOS DO PACTO À LITISCONSORTE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. EQUIVOCADA EXTINÇÃO DO PROCESSO CONCERNENTEMENTE À EMPRESA DE TELEFONIA. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA LIDE CONTRA A EMPRESA QUE NÃO FIGUROU NA TRANSAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042630-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRIGIDO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). RECURSO ADESIVO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil (Apelação Cível n. 2014.062008-7, de Gaspar, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030310-8, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO (SERASA) POR OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL (TIM). CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA POR FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL E PRETENSÃO, ALTERNATIVAMENTE, DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. DANO IN RE IPSA QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO IMPINGIDO À HONRA E AO BOM NOME DO CONSUMIDOR. MONTANTE REPARATÓRIO BEM ARBITRADO, PORQUE CONSOANTE COM OS PARÂMETROS PECUNIÁRIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR: COLIMA A EXASPERAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E, BEM ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. ACOLHIMENTO DESTA, RESSALVADA A POSIÇÃO PARTICULAR DO RELATOR, QUE, NA HIPÓTESE, NÃO A APLICAVA. REFORMA DO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE, NO PONTO, EM HOMENAGEM À UNIFICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS NA CORTE E À CONCREÇÃO DA DENOMINADA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010524-4, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DEMANDA EMBASADA EM CHEQUE. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como no caso de ação monitória fundada em cheque -, razão pela qual, em virtude do dispositivo do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015700-9, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PRETENSÃO DO AUTOR JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária "opera-se desde a data do evento danoso" (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são "devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida" (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão). 02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059782-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NO SERASA. AÇÃO DE FALSÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO, A FIM MODULÁ-LO AOS PARÂMETROS REPARATORIOS PRATICADOS PELA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, E, BEM ASSIM, FRENTE A OUTROS VALORES PECUNIÁRIOS JÁ EMBOLSADOS PELA CONSUMIDORA DECORRENTES DE OUTRAS DEMANDAS AFORADAS EM FACE DO MESMO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944, CAPUT, DO CC. RECURSO PROVIDO. Se em decorrência de um único ato de falsário o consumidor, por diversas vezes, teve seu nome negativado por ação das empresas onde ocorreu a fraude, é recomendável, tanto quanto possível, que o juiz, no arbitramento do montante pecuniário-indenizatório, considere adequadamente essa circunstância, a fim de evitar que o princípio do não enriquecimento acabe não prevalecendo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023466-9, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA DE PULSOS EXCEDENTES À FRANQUIA CONTRATADA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA ATINENTE A DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO AR N. 135/2016-TJ, E DO ART. 1°, INC. III, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre cobrança de preços públicos, categoria em que se insere a tarifa de pulsos telefônicos, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015985-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO-MANDATO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, A FIM DE OPERAR-SE A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de duplicata transferida por endosso-mandato -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019314-6, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INDICAÇÃO DE TÍTULO A PROTESTO. DÍVIDA QUITADA, 13 (TREZE) DIAS ANTES, POR INTERMÉDIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO NA CONTA DA EMPRESA CREDORA, METALÚRGICA DE PEQUENO PORTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 25.000,00), EM VISTA DE MINORÁ-LO. VERBA DOSADA DE FORMA DESPROPORCIONAL À REALIDADE FINANCEIRA DAS PESSOAS JURÍDICAS ENVOLVIDAS E À EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO PARA VALOR CONDIZENTE AOS PARÂMETROS DA CÂMARA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS (R$ 7.000,00). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006533-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).