DOMICÍLIO - INVIOLABILIDADE NOTURNA - CRIME DE RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. A garantia constitucional do inciso XI do artigo 5º da Carta da República, a preservar a inviolabilidade do domicílio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.

EMENTA: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo acolhido apenas para esclarecimento. Porém, nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prestação jurisdicional, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Sentença. Acórdão. Intimação do réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. HC denegado. Inteligência do art. 392 do CPP. Precedentes. A exigência de intimação pessoal, a que se refere o art. 392 do Código de Proceso Penal, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, da Constituição da República. Comprovação da situação funcional de cada substituído na fase de conhecimento. Prescindibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. PIS. Constitucionalidade. MP 1.212, de 28 de novembro de 1995. Princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 3. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 4. Aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Caráter infundado do recurso. Posicionamento pacífico da Corte. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IV, da CF. SÚMULA 691 DO STF. ÓBICE. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. I - É manifestamente ilegal o indeferimento de medida liminar, a ensejar a superação do teor da Súmula 691 do STF, quando ausente a concreta apreciação da situação fático-jurídica. II - Decisão que deveria, ainda que perfunctoriamente, examinar os fundamentos que deram ensejo à segregação cautelar. III - Ofensa ao art. 93, IV, da Constituição Federal. IV - Ordem concedida.

EMENTA: Habeas corpus. Decisão monocrática de Relator que, no Superior Tribunal de Justiça, indeferiu liminarmente outro habeas corpus com base Súmula 691/STF. 1. Aplicação correta da Súmula nº 691/STF, ausente ilegalidade flagrante capaz de excepcionar o comando ali consignado e, assim, justificar a concessão da ordem pleiteada. 2. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento incognoscível. Ausência de peças. Procedimento do juizado especial e grande volume de processos. Irrelevância. Agravo regimental não provido. O procedimento adotado nos juizados especiais e o grande volume de processos não desobrigam o agravante da correta formação do agravo.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. ORDEM DE PRISÃO QUE NÃO SE FUNDA EM DADOS CONCRETOS. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão preventiva há que se basear em situações concretas de ofensa ao ordenamento, expressamente previstas no art. 312 do Código de Processo Penal. II - A gravidade do crime ou o clamor público causados pela conduta criminosa não se prestam a justificar, de per se, a manutenção da segregação cautelar. III - A ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial atacada viabiliza a superação do teor da Súmula 691 desta Suprema Corte. IV - Ordem concedida.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA Habeas Corpus. Impetração contra decisão liminar do Superior Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula nº 691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.906/94). Inexistência de "Sala de Estado-Maior". Ordem concedida. Precedentes. 1. É possível o abrandamento do rigor na aplicação da Súmula nº 691/STF em hipóteses excepcionais em que seja premente a necessidade de concessão do provimento cautelar para evitar flagrante constrangimento ilegal ou que a negativa de decisão concessiva de medida liminar pelo Tribunal Superior importe na caracterização ou na manutenção de situação que seja manifestamente contrária à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência firmada pelo Plenário e pelas duas Turmas desta Corte é no sentido de se garantir a prisão cautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7º, inc. V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar. 3. Habeas corpus conhecido e concedida a ordem.

EMENTAS : 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Provimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177 do Tribunal Superior do Trabalho. Conteúdo constitucional. Violação ao art. 7º, I, da Constituição da República. Precedente. Agravo regimental não provido. Viola a garantia constitucional contra a despedida arbitrária a decisão que utiliza como fundamento os termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. RECURSO. Extraordinário. Provimento. Aplicação da súmula 456 desta Corte. Impossibilidade. Apreciação do conteúdo fático-probatório e aplicação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental não provido. Não é possível a aplicação dos termos da súmula 456 se forem necessárias a apreciação do conteúdo fático-probatório e a aplicação de normas infraconstitucionais.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGOS 127 E 58. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave pelo preso durante o cumprimento da pena implica a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da individualização da pena e ao direito adquirido. A remição da pena constitui mera expectativa de direito, exigindo-se ainda a observância da disciplina pelos internos. Inviável a aplicação do art. 58 da Lei de Execução Penal para limitar a perda a trinta dias, uma vez que tal norma trata de isolamento, suspensão e restrição de direito, não se confundindo com o tema relativo à remição da pena. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ARTIGO 127. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento de ambas as Turmas desta Corte no sentido de que o cometimento de falta grave pelo preso durante o cumprimento da pena implica a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da individualização da pena e ao direito adquirido. A remição da pena constitui mera expectativa de direito, exigindo-se ainda a observância da disciplina pelos internos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão embargado. Contradição quanto ao tema. Existência. Embargos de declaração acolhidos. Acolhem-se embargos de declaração, quando seja contraditório o acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Desapropriação. Honorários advocatícios. Expedição de novo precatório. Acessório segue a sorte do principal. Deve-se afastar o fracionamento de precatório para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência quando a execução não for específica de honorários, seguindo, como acessório, a sorte do principal.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de prequestionamento do tema constitucional. Súmulas no 282/STF e 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR COM BASE EM DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO VÍNCULO TRABALHISTA NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR. AUXILIARES LOCAIS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Demora da administração no enquadramento de servidora amparada por decisão judicial que reconheceu a estabilidade com base na legislação trabalhista, sob a égide da Constituição anterior. Superveniência do implemento de idade que justificaria, em tese, a concessão de aposentadoria compulsória. Caso excepcional. Provimento parcial do recurso para firmar prazo para que a administração aprecie a elegibilidade da recorrente à aposentadoria estatuária.

INQUÉRITO - DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - ADVERTÊNCIA. A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito. AÇÃO PENAL - CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. A independência das esferas penal e administrativa é conducente a ter-se como neutra, no tocante à primeira, concessão de ordem, sujeita ainda a reexame necessário, pelo Juízo Federal, devendo seguir normalmente o processo penal em curso na circunscrição militar.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TÍTULO PRISIONAL DIVERSO DO IMPUGNADO. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado unicamente contra o decreto de prisão preventiva, proferida ao tempo do recebimento da denúncia, quando a custódia já se sustenta em outro título prisional e o paciente já se encontra condenado em todas as instâncias ordinárias. 2. Writ não conhecido.