EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Decisão monocrática do relator. 3. Recurso extraordinário. Ausência de preparo: deserção. 4. PIS. Constitucionalidade. MP 1.212, de 28 de novembro de 1995. Princípio da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 5. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: 1. Agravo regimental na medida cautelar em habeas corpus. 2. Recurso interposto contra decisão monocrática da Presidência (Ministra Ellen Gracie, DJ 2.8.2007) que indeferiu o pedido de medida liminar indicando a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente. 3. Em princípio, a decisão agravada ateve-se às circunstâncias do caso e apontou que, na espécie, a autoridade mencionada como coatora apresentou, ao menos em tese, elementos concretos indicativos da necessidade da decretação da preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com relação ao caso específico do paciente. Precedentes citados: HC (AgR) nº 72.323/RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, unânime, DJ 12.5.1995; HC (AgR) nº 72.567/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 30.6.1995; HC (AgR) nº 72.651/MG, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 4.8.1995; HC (AgR) nº 72.783/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª Turma, unânime, DJ 29.9.1995; HC (AgR) nº 70.937/PA, Rel. Min. Francisco Rezek, Pleno, maioria, DJ 10.11.1995; HC (AgR) nº 73.004/GO, Rel. Min. Marco Aurélio, 2ª Turma, unânime, DJ 17.11.1995; HC (AgR) nº 74.131/MG, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 18.10.1996; HC (AgR) nº 75.189/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.1997; HC (AgR) nº 77.449/PR, Rel. Min. Octavio Gallotti, 1ª Turma, unânime, DJ 11.9.1998; HC (AgR) nº 89.649/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJ 1º.12.2006; HC (AgR) nº 89.555/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006; HC (AgR) nº 89.651/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, unânime, DJ 7.12.2006; e HC (AgR) nº 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJ 16.2.2007. 4. Agravo Regimental não-conhecido, pois, na espécie, a decisão monocrática impugnada encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF.

EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2. Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido - decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do Supremo Tribunal Federal - e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o Tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. 3. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635 do STF. Precedente: AC no 1.550/RO. 4. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado. 5. Liminar referendada em questão de ordem. Unânime.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AGRAVO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

EMENTA: Habeas Corpus. 1. Pedido de trancamento de inquérito policial. 2. Crime de sonegação fiscal. 3. A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, como também do inquérito policial. Precedentes: PET (QO) nº 3.593/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, unânime, DJ 2.3.2007; HC nº 84.345/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, unânime, DJ 24.3.2006; HC (AgR) nº 88.657/ES, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ 10.8.2006; HC nº 87.353/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006; e HC nº 88.994/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJ 19.12.2006. 4. Inquérito policial instaurado antes de devidamente concluído o procedimento administrativo-fiscal. Posterior encerramento da instância administrativa fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário não convalida o inquérito policial aberto anteriormente. 5. Habeas Corpus deferido.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - NÃO-CABIMENTO - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A SUA UTILIZAÇÃO - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO RECORRIDO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos em que se assenta a decisão agravada. Não basta, desse modo, ao recorrente, impugnar o que considera ser o fundamento principal do ato decisório contra o qual se insurge. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental não provido. Não se admite recurso extraordinário que tenha por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Altura mínima. Ausência de previsão legal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Cobrança de contribuição social, de empresa urbana, destinada ao INCRA. Não ocorrência de impedimento. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Competência da Justiça Federal. Mandado de segurança. Interesse do INSS na causa. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração e agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Controvérsia infraconstitucional. Competência do juízo da execução. 4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

E M E N T A: FGTS - MULTA DE 40% - COMPLEMENTAÇÃO DE SEU VALOR - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - PRAZO PRESCRICIONAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - CONTROVÉRSIA REVESTIDA DE CARÁTER MERAMENTE ORDINÁRIO - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Tempestividade. Início do prazo recursal. Procurador do INSS. Prerrogativa. Intimação pessoal. Inteligência do art. 17 da Lei Federal nº 10.910/2004. Agravo regimental improvido. O prazo recursal, para o INSS, inicia-se da intimação pessoal do seu procurador, na forma do art. 17 da Lei Federal nº 10.910/2004.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não consegue demonstrar o desacerto da decisão agravada. 3. Servidor. Vinculação ao salário mínimo. Impossibilidade. 4. Remuneração total não inferior ao salário-mínimo. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Não extinção. Jurisprudência assentada. Plano de Desligamento Voluntário. Adesão. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental, quando ausente o prequestionamento da matéria agravada.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Entidade fechada de previdência privada. Contribuição por parte dos empregados. Ausência. Imunidade tributária devida. Art. 150, VI, "c" da CF/88. Precedente. 3. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. A manutenção de decisões divergentes da interpretação constitucional revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Isonomia. Equiparação salarial de cargos. Súmula 339 do STF. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos de declaração em agravo de instrumento. 2. Recurso interposto perante órgão jurisdicional incompetente para a sua apreciação. Intempestividade. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Dispositivo violado. Ausência. Tese constitucional. Ocorrência. Provimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo Regimental improvido. É possível dar-se provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa do dispositivo constitucional violado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.