EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - As razões do agravo regimental não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 do STF. II - A alegada violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV;e 93, IX, da Constituição, pode configurar, quando muito, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária. III - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca da responsabilidade subsidiária do ente público pelos débitos trabalhistas de empresa contratada para prestação de serviços torna inviável o recurso extraordinário, por envolver questões de caráter infraconstitucional. IV - Agravo regimental improvido.

HABEAS CORPUS - ALCANCE - VERBETE Nº 691 DA SÚMULA DO SUPREMO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPATIBILIZAÇÃO. O Verbete nº 691 da Súmula da Corte há de ser tomado em harmonia com a Constituição Federal, não impedindo o Supremo de examinar situação jurídica a estampar, com o indeferimento de medida acauteladora em habeas corpus, ilegalidade, considerado o direito de ir e vir. PRISÃO PREVENTIVA - CRIME E CONSEQÜÊNCIAS - NEUTRALIDADE. A prisão preventiva, sempre de caráter excepcional, porquanto mitiga o princípio da não-culpabilidade, tem de estar alicerçada no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não a respaldam o crime praticado e as respectivas conseqüências. PRISÃO PREVENTIVA - CREDIBILIDADE DO JUDICIÁRIO E DA POLÍCIA - INADEQUAÇÃO. A preservação da credibilidade do Judiciário e da polícia não deságua na custódia preventiva, deve ocorrer, isso sim, em estrita observância ao Direito posto.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE CORTE DIVERSA - ADEQUAÇÃO. Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Impetração contra decisão indeferitória de liminar por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Não-conhecimento do habeas corpus. 1. Não se vislumbra, na espécie, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique o abrandamento da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, especialmente pelas razões ressaltadas nos autos pelo Ministério Público Federal. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO NÃO DEFINTIVA. RECURSO RETIDO. CPC, ART. 542, § 3º. I - O recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória, não definitiva, que não põe termo ao processo, deverá ficar retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou no prazo para as contra-razões. II - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE RELATOR. O acesso ao Supremo pressupõe o esgotamento da jurisdição na origem. Acionado pelo relator o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, há de ser manuseado o agravo nele previsto, instando-se o Colegiado a apreciar o tema e a prolatar decisão passível de ser impugnada perante o Supremo.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. II A alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, pode configurar, em regra, situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, por demandar a análise de legislação processual ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça imprescindível. 1. A cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é de traslado obrigatório, nos termos do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. É da jurisprudência do Supremo Tribunal que cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a sua formação e o completo traslado das peças e a oportunidade para instruir o recurso é a de sua interposição. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos. 2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da instrução cautelar. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. 1. A prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco encontra-se devidamente fundamentada. Inexistência de ilegalidade, ou de abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do art. 5o da Constituição Federal de 1988. Decreto prisional cuja sólida fundamentação não sofreu abalo pelas razões lançadas pelos impetrantes. Referências robustas de que a decisão constritiva não se louvou tão-somente em meras suposições de risco à garantia da ordem pública ou na gravidade em abstrato dos delitos. 2. Instrução criminal a ser preservada, dado que o rito dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri prevê atos instrutórios também na fase do judicium causae (arts. 467 a 471 do CPP). Idoneidade do decreto de prisão cautelar, também com relação à conveniência da instrução cautelar. 3. Não há falar em excesso de prazo na custódia preventiva, dada a patente complexidade da causa. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE. Os presentes embargos de declaração são intempestivos, porquanto interpostos antes da publicação do acórdão recorrido no órgão oficial. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada. Ademais, ainda que referido obstáculo fosse superado, não teria razão a parte embargante, visto que não demonstrou a existência, no acórdão recorrido, de nenhuma das hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração conforme dispõe o art. 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição ou obscuridade). Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Embargos de declaração não conhecidos.

COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - EX-PREFEITO - PRERROGATIVA DE FORO. A prerrogativa de foro, prevista em norma a encerrar direito estrito, visa a beneficiar não a pessoa mas o cargo ocupado. Cessado o exercício, tem-se o envolvimento, no caso, de cidadão que se submete às normas gerais.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL. Se existente pronunciamento do Tribunal no sentido do pleito formalizado no extraordinário, há relevância suficiente a ditar o empréstimo de eficácia suspensiva ao citado recurso.

EMENTA Recurso Ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Impossibilidade de conhecimento como habeas corpus substitutivo diante de fundamentos não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. 1. É intempestivo o recurso apresentado antes mesmo de publicação do acórdão, sendo impossível apreciá-lo como habeas corpus substitutivo porque o acórdão atacado não cuidou da matéria. 2. Recurso não conhecido.

EMENTA: AÇÃO PENAL. Processo. Excesso de prazo. Não caracterização. Demora do STJ em julgar pedido de habeas corpus. Dilação não atribuível a inércia ou desídia do Poder Judiciário. HC denegado, com recomendação. Precedente. Não caracteriza constrangimento ilegal o excesso de prazo que não decorra de inércia ou desídia do Poder Judiciário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA NÃO SUBMETDAS AO TRIBUNAL A QUO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. As alegações de que a denúncia é inepta e de que o magistrado de primeiro grau é suspeito para julgar o processo-crime a que responde o paciente não foram submetidas ao Tribunal a quo. A análise da matéria nesta via importaria supressão de instância. Habeas corpus não conhecido neste particular. 2. A decretação da prisão preventiva baseada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal está devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a segregação cautelar, especialmente em razão da fuga do paciente do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data. Precedentes. 3. A instrução criminal está em vias de conclusão, faltando inquirir testemunhas de defesa. Demora na conclusão do feito que pode ser imputada à defesa, conforme extrato de movimentação processual. 4. A primariedade e os bons antecedentes do réu, por si só, não afastam a possibilidade de se decretar a prisão preventiva, desde que os fundamentos e pressupostos estejam atendidos, conforme estabelece o artigo 312 do CPP. 3. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADA DEMORA. MITIGAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 691 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistência de flagrante ilegalidade, ou abuso de poder, a justificar o abrandamento da Súmula 691 desta Suprema Corte. 2. A alegação de demora na prestação jurisdicional não procede, dado que o suposto retardamento é de ser debitado à patente complexidade da causa. 3. Habeas corpus não-conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRECEDENTES. FALTA DE JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido a descrição, ainda que mínima, da participação de cada um dos acusados nos chamados crimes societários. Isso para possibilitar o adequado exercício do direito de defesa. HC 80.549, Relator o Ministro Nelson Jobim. 2. No caso, a peça inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem incidir nas hipóteses de rejeição que se lê no art. 43 do mesmo diploma, porquanto descreve a conduta tida por delituosa, indica o momento em que ela teria ocorrido e individualiza, no tempo, a responsabilidade dos sócios na gestão da empresa. Precedentes: HC 84.889, Relator o Ministro Marco Aurélio; e HC 87.174, deste relator. 3. O trancamento da ação penal pressupõe demonstração, de plano, da ausência de justa causa para a ação penal. 4. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Turma, no julgamento do RE 476.218-AgR (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 02.06.2006) entendeu que eventuais controvérsias na aplicação de institutos como a compensação e a prescrição devem ser resolvidos pelo juízo da execução. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o conhecimento de habeas corpus, por entender incabível o exame de fundamentos ainda não apreciados definitivamente pelo órgão judiciário apontado como coator, mormente quando o objeto foi prejudicado pelo julgamento em definitivo do habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça estadual. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.