APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ÁREA CONSTANTE NO REGISTRO DE IMÓVEIS E NA VERIFICAÇÃO FÁTICA. ESTREMAS NÃO IDENTIFICÁVEIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DOCUMENTOS JUNTADOS NO SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE DERRUÍDA. PLEITO DEMARCATÓRIO QUE POSSUI CUNHO EMINENTEMENTE PETITÓRIO, NO QUAL SE BUSCA A CORRETA DELIMITAÇÃO ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS. INTERESSE CONSUBSTANCIADO NA DIFERENÇA REGISTRAL E FÁTICA DAS ÁREAS DOS LOTES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE. TERCEIROS QUE NÃO POSSUEM INTERESSE NA CAUSA. LITIGÂNCIA AFETA APENAS AOS IMÓVEIS CONTÍGUOS DE PROPRIEDADE DAS PARTES QUE COMPÕE OS POLOS DA PRESENTE AÇÃO. DEFINIÇÃO DE MARCOS NÃO MAIS EXISTENTES. VERIFICAÇÃO IN LOCO POR PERITO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA MÉTRICA COMPROVADA. INCREMENTO DA TESTADA COM RESPECTIVA ÁREA DE FUNDO NO IMÓVEL DO AUTOR QUE SE FAZ NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ESTREMAS OCORRIDA A MAIS DE TRINTA ANOS. TESE DESPROVIDA DE PROVAS. PRETENSÃO AQUISITIVA NÃO COMPROVADA. RELATO TESTEMUNHAL E ANOTAÇÃO REGISTRAL QUE INDICAM O NÃO TRANSCURSO DE QUAISQUER DOS PRAZOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018380-5, de Trombudo Central, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA ADMINISTRADORA DE RODOVIAS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018742-2, de Forquilhinha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. POSTERIOR QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A, A QUAL, POR FORÇA DE SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL (ART. 347, I, CC), ASSUMIU OS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO LASTREADO NO AJUSTE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso interposto em execução que, nada obstante haja sido proposta por terceiro sub-rogado nos direitos do primitivo credor, lastreia-se em contrato de mútuo concedido por instituição financeira - no caso, a Caixa Econômica Federal -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064981-9, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014619-9, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046984-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013481-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - DEMANDA PROPOSTA NO FORO DE ELEIÇÃO - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ACOLHIMENTO - HIPÓTESE DO ART. 58, II, DA LEI DO INQUILINATO - DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO - DECISUM REFORMADO - AGRAVO PROVIDO. A regra de competência prevista no art. 58, II, da LI para processar e julgar ação de despejo caracteriza hipótese de competência territorial em demanda de natureza pessoal e, portanto, relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049680-5, da Capital - Continente, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO DE ADOÇÃO - GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR EM FAVOR DOS AUTORES - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051737-4, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081581-3, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003784-5, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006309-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VARÃO/GENITOR - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos do art. 273 do CPC, sob pena de indeferimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042973-2, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033852-7, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA DEVEDOR (SEGURADO) E SEGURADORA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR SEGURADORA - SENTENÇA QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA FASE EXECUCIONAL, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL - INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CABIMENTO DE AGRAVO - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - APELO NAO CONHECIDO. Desafia agravo de instrumento a decisão interlocutória que exclui coexecutado da fase de cumprimento de sentença que prossegue em relação aos demais devedores, não se conhecendo de apelação por ser inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022068-4, de Orleans, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039225-3, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO PROVIDO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021908-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - PRÊMIO IMPAGO - INEXIGIBILIDADE - AFASTAMENTO - SÚMULA 257 DO STJ - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O inadimplemento de proprietário de veículo automotor com o Seguro Obrigatório DPVAT não exime a seguradora de arcar com a indenização securitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075439-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO FUNDADA DO PLEITO - REMESSA DOS REQUERENTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - INCONFORMISMO DOS INTERESSADOS - ALEGADA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PROCESSADO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM PROCESSO CONTENCIOSO - APROVEITAMENTO DOS ATOS NA MEDIDA DA CONTESTAÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a remessa do interessado à via ordinária pode ser feita com o aproveitamento dos atos já processados na fase retificatória administrativa, porém mediante reabertura de prazo para contestação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091076-9, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE INDEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade da alimentada e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008051-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE EXCLUSÃO. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. REQUISITOS EVIDENCIADOS EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA PRÓPRIA DA FASE PREMATURA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. "A leitura do caput e dos dois incisos do art. 273 revela os pressupostos que, uma vez presentes, devem conduzir o magistrado à concessão da tutela antecipada. Absolutamente vencedora em doutrina é a lição de que não há "liberdade" ou "discrição" para o magistrado na concessão ou na rejeição do pedido de antecipação de tutela. Ele deve deferir o pedido porque está diante dos pressupostos ou ele deve rejeitá-lo à falta de seus pressupostos autorizadores: não há meio-termo, não há uma terceira alternativa para o magistrado. Não há uma palavra, faculdade jurisdicional para o magistrado proferir ou deixar de proferir decisão que antecipe, no caso concreto, a tutela jurisdicional, liberando, desde logo, seus efeitos para que eles sejam produzidos em prol de seu beneficiário" (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.084032-1, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).