PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AGRAVANTE NA EXORDIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE - ACOLHIMENTO - ARTIGOS 282 E 283 DO CPC - RECURSO PROVIDO. A indicação de endereço residencial na petição inicial cumpre os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, sendo desnecessária a apresentação de comprovante de residência, sob pena de obstar o acesso à Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049977-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - PAGAMENTO TARDIO NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado por STF e STJ, ex vi legis, incide atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT quando a seguradora pagar tardiamente, nos termos do art. 5º, §7º, da lei de regência, ou efetuar pagamento incompleto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003841-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, sendo necessária perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050921-2, de Fraiburgo, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DE EX-CÔNJUGE - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DE FILHOS BENEFICIÁRIOS - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO GARANTIDA À PRÓPRIA SEGURADA, POR MORTE DE TERCEIRO (MARIDO) - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM MANTIDA - 2. DIREITO À INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DE EX-MARIDO - RISCO NÃO CONTRATADO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. 1. Beneficiários (filhos da segurada) não têm legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização garantida exclusivamente à titular do seguro de vida em grupo. 2. Nos contratos de seguro, a responsabilidade da seguradora limita-se ao risco contratado; restringindo-se o risco à morte de cônjuge ou filhos do titular, não se defere indenização por desaparecimento de ex-consorte há muito divorciado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031235-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA VERBA PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DO MENOR ALIMENTANDO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INACOLHIMENTO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DESEMPREGO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030449-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013551-2, de Imaruí, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDADA QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA AUTORA QUE SEGUIA EM VIA PREFERENCIAL. CRUZAMENTO DEVIDAMENTE SINALIZADO. CROQUI DO ACIDENTE ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL QUE ATESTA QUE A VIA EM QUE SEGUIA A AUTORA ERA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. Evidenciado a existência de sinalização e de preferência à passagem do autor na rotatória, a interceptação pelo demandado no trajeto do primeiro a desrespeitar as regras básicas de trânsito resulta na sua culpa pelo acidente. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Simples acidente de trânsito, sem sequelas físicas, não enseja indenização por danos morais, pois qualquer cidadão está sujeito. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O ACIDENTE OCORRIDO. Dano material exige comprovação clara. Sem prova dela, não se concede a indenização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14, do novo CPC vem a dispôr que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075520-4, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS ALEGADOS DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É da dicção do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075422-6, de Itapema, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO STJ. Incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando inexistiu, primeiro, intimação pessoal e prévia da parte autora, em respeito ao § 1º do art. 267 do CPC e, segundo, não houve pedido expresso da parte demandada, a teor do enunciado da Súmula nº 240 do STJ. Não fosse isto, ainda que houvesse o requerimento em tela, é justo que o Juízo envide todos os esforços disponíveis para dar ciência ao autor da penalidade que lhe será imposta, especialmente a intimação editalícia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074510-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

RESCISÃO CONTRATUAL COM DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROBLEMAS DE SAÚDE DA AUTORA DECORREM DE MÁ PRÁTICA PARA AUTORIZAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA DEPÓSITO DAS QUANTIAS EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO. PODER DE CAUTELA. EFEITO TRANSLATIVO. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Quando se trata de saúde, em cognição sumária e sem amparo de documento técnico e expresso, não há como se presumir que os problemas sofridos pela parte decorreram de má prática e não de reação adversa do organismo. Com fundamento no efeito translativo ínsito ao agravo de instrumento e no poder geral de cautela, é justo que seja determinado, de ofício, o depósito em conta vinculada ao processo das parcelas remanescentes do pagamento do serviço questionado, até que a lide encontre solução. AGRAVO NÃO PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO APLICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036892-2, de Fraiburgo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA. MOTORISTA QUE INVADE O ACOSTAMENTO DA VIA, ONDE ESTAVA O VEÍCULO CONDUZIDO PELO SEGUNDO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO REVELADOR DA CULPA DO DEMANDADO POR MANIFESTA IMPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. Obriga-se à indenização o motorista que atinge pessoa que se encontrava no acostamento da via para posterior ingresso em rodovia. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Em ação de ressarcimento de danos em acidente de veículo, quando comprovado o prejuízo patrimonial com relação às despesas com manutenção do veículo, elas devem ser indenizadas, o que, in casu, não ocorreu. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEMONSTRADOS. Simples acidente de circulação pode, nos dias de hoje, ser fato até normal, suportável pelo homem comum; acidente de circulação no qual se consumam lesões físicas, mesmo sem sequelas permanentes, porém, dá ensejo à reparação por danos morais, pois é certo a dor emocional vivenciada a partir de tais fatos. Os danos estéticos, como cicatrizes e deformações, quando efetivamente demonstrados, devem ser reparados. LUCROS CESSANTES. DANO HIPOTÉTICO. RUBRICA QUE NÃO É DEVIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado à vítima. Alegações destituídas de qualquer forma probatória não ensejam a condenação da parte causadora do ilícito. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). LIDE SECUNDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. Se há contrato de seguro envolvendo o veículo sinistrado, a seguradora responde até os limites previstos na apólice, que será atualizada desde a contratação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA NÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. Não tendo a seguradora apresentado resistência à sua obrigação de indenizar, descabe falar-se em sucumbência na lide secundária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053978-9, de Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA DEFERIDO. DEMANDADOS QUE TRAZEM DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção do magistrado de origem. Logo, se os documentos que instruem o agravo não foram exibidos ao magistrado a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS PRESENTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE AUTORIZAM A REFORMA DA DECISÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Não demonstrado pelo agravante o periculum in mora inverso, isto é, situações que a concessão de medida liminar de embargo da edificação em ação de nunciação de obra nova traz resultado pior que aqueles que visa evitar, impõe-se a manutenção da decisão agravada. O nunciado tem, a qualquer tempo, a prerrogativa de requerer o prosseguimento da obra mediante a prestação de caução idônea e desde que demonstre o prejuízo resultante da suspensão dela, nos termos do caput do art. 940 do Código de Processo Civil. Tais prejuízos, pois, devem ser extraordinários, e não aqueles ínsitos ao embargo. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058792-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO GUINCHADO POR DETERMINAÇÃO DOS AGRAVADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. FINANCIAMENTO REALIZADO EM NOME DA AGRAVADA, ESPOSA DO DONO DA EMPRESA REVENDEDORA AUTOMOTIVA, PORQUE A AGRAVANTE-SUPOSTA ADQUIRENTE ESTAVA NEGATIVADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO AFIRMADO PELA AUTORA. CONTRATO VERBAL. ESCASSA PROVA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO POSTULADO NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. Estando a relação jurídica que supostamente gerou o direito requerido pela autora fundada em contrato verbal, mister se torna, para o deferimento da pretensão antecipatória, a comprovação da relação jurídica entabulada. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051105-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO. Preclusa a matéria nos autos, inviável é o manejo do agravo de instrumento sem que à ulterior decisão aporte nova carga decisória. PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE POSTERIORMENTE OFERTADA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. A arguição de suspeição de parcialidade do perito deve ser alegada na primeira oportunidade em que à parte couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil). REDISCUSSÃO INSISTENTE DE MATÉRIA JÁ COBERTA PELA COISA JULGADA MATERIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. Em liquidação de sentença busca-se aferir o montante da condenação, de modo que é defeso às partes rediscutirem o que outrora foi decidido na sentença passada em julgado. Em tal fase, insistentes manifestações contrárias à coisa julgada material ensejam grave entrave processual e remetem à aplicação de multa por litigância de má-fé. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. RECALCITRÂNCIA QUE TUMULTUA O ANDAMENTO DO PROCESSO. PREJUÍZO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. É possível a cumulação de multa por litigância de má-fé com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do CPC, pois tais penalidades processuais têm naturezas distintas. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020735-6, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE PROFISSIONAL DA SAÚDE E DE FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO (UNIVALI). COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ART. 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL. "A teor do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/00, alterado pelo Ato Regimental n. 50/02, compete às Câmaras de Direito Público o julgamento das causas relacionadas a fundações instituídas por lei municipal." (AC n. 2007.057436-2, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 31.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072087-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC. - PRISÃO CIVIL DECRETADA. INCAPACIDADE ECONÔMICA. DISCUSSÃO INVIÁVEL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. - A estreita via do habeas corpus não comporta sejam analisadas alegações pertinentes à eventual modificação da situação econômica dos envolvidos na relação alimentar, devendo a matéria ser objeto de ação própria, qual seja, a revisional de alimentos, ou alvo de impugnações na origem com os mecanismos processuais próprios. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008460-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESCONSTITUIR ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÕES MÚTUAS DE CRÉDITO. AUTORA CESSIONÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E RÉU CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DA AUTORA JUNTO AO DER/SC. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA QUE SERIAM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS. TDA'S QUE SEQUER FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TRANSCURSO DE 19 (DEZENOVE) ANOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE SE RESPONSABILIZA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. ARTS. 1.076 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E 286 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIANTADO PELA AUTORA. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CONFERIR AO RECEBEDOR PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM NOME DO RÉU. ÔNUS DE RESTITUIR AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO LIMINAR AO DER/SC PARA QUE EFETUASSE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS QUE FORA CEDIDO AO RÉU, PELA AUTORA. PEDIDO DE SAQUE DO MONTANTE PELA REQUERENTE DEFERIDO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE FUTUROS CRÉDITOS DA AUTORA FRENTE AO DER/SC. LEVANTAMENTOS POSTERIORES IGUALMENTE DEFERIDOS E NÃO IMPUGNADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS VALORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CESSÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA SENTENÇA, O QUE FOI ALCANÇADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA CAUTELAR. CONTUDO, MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTENDORES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. READEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031201-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E CAUTELAR INOMINADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DESCONSTITUIR ESCRITURAS PÚBLICAS DECLARATÓRIAS DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO DE VALOR. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE MONTANTE QUE DEVE SER AQUELE EXPRESSO NA OBRIGAÇÃO QUE SE BUSCA DESCONSTITUIR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 259, V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. CESSÕES MÚTUAS DE CRÉDITO. AUTORA CESSIONÁRIA DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA E RÉU CESSIONÁRIO DE CRÉDITOS DA AUTORA JUNTO AO DER/SC. SUPERVENIÊNCIA DE LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA QUE SERIAM RESGATADOS NO PRAZO DE ATÉ 20 (VINTE) ANOS. TDA'S QUE SEQUER FORAM EMITIDAS DEPOIS DO TRANSCURSO DE 19 (DEZENOVE) ANOS DA CESSÃO DE CRÉDITO. CEDENTE QUE SE RESPONSABILIZA PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO CEDIDO. ARTS. 1.076 DO CÓDIGO CLÓVIS BEVILÁQUA E 286 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE ADIANTADO PELA AUTORA. RECIBO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS PACTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A CONFERIR AO RECEBEDOR PODERES PARA DAR QUITAÇÃO EM NOME DO RÉU. ÔNUS DE RESTITUIR AFASTADO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. AÇÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO LIMINAR AO DER/SC PARA QUE EFETUASSE DEPÓSITOS JUDICIAIS DOS CRÉDITOS QUE FORA CEDIDO AO RÉU, PELA AUTORA. PEDIDO DE SAQUE DO MONTANTE PELA REQUERENTE DEFERIDO, MEDIANTE O DEPÓSITO DE FUTUROS CRÉDITOS DA AUTORA FRENTE AO DER/SC. LEVANTAMENTOS POSTERIORES IGUALMENTE DEFERIDOS E NÃO IMPUGNADOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO AOS AUTOS DOS VALORES, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS CESSÕES QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DA SENTENÇA, O QUE FOI ALCANÇADO. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS VERBAS FIXADAS NA CAUTELAR. CONTUDO, MODIFICAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. CONTENDORES QUE SÃO VENCEDORES E VENCIDOS. READEQUAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA CAUTELAR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031160-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. DESRESPEITO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. TESE ACATADA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. VALOR FIXO. PLEITO DE MAJORAÇÃO E ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA A PARTE CONTRÁRIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACOLHIMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078059-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA-RÉ. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA CORRETA À LUZ DO ART. 6º, VIII, DA LEI N. 8.078/90. MICROSSISTEMA CONSUMERISTA QUE PROTEGE DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR E VISA À FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO ATACADA ESCORREITA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO (LEI N. 8.213/91, ART. 19, CAPUT). AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL E NA TRANSITORIEDADE DA INCAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. PROCESSUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL SEM HABILITAÇÃO PARA A PATOLOGIA APURADA. PROFISSIONAL MÉDICO DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE ATENDE AOS PRECEITOS DO ART. 145, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÕES CAPAZES DE TORNAR IMPRESTÁVEL O LAUDO. PRECLUSÃO. APELANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO, NÃO VERBALIZA IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. ARGUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SUSPEIÇÃO. PROFISSIONAL QUE ANUNCIA TAMBÉM PRESTAR SERVIÇOS COMO ASSISTENTE TÉCNICO PARA SEGURADORAS. IRRELEVÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER IMPEÇO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO LABORAL PERMANENTE OU DE EXCLUSIVIDADE COM A SEGURADORA ACIONADA. ATAQUES À CAPACIDADE E À LISURA DA PERITA APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO TRABALHO TÉCNICO. REJEIÇÃO. ATUAÇÃO DA PERITA EM OUTRAS FRENTES QUE NÃO VICIA, DE PER SI, O EXAME DA MATÉRIA POSTA EM JULGAMENTO. TEMÁTICA, ADEMAIS, NÃO AGITADA NOS MOLDES DO ART. 304 COMBINADO COM O ART. 138, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA QUALIDADE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELA LOUVADA. INEXISTÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO NO AMBIENTE NO QUAL AS ATIVIDADES DA PARTE AUTORA ERAM DESENVOLVIDAS. VERIFICAÇÃO DO NEXO ENTRE A MOLÉSTIA E AS CONDIÇÕES LABORAIS IMPOSTAS AO SEGURADO. PERITA QUE REÚNE CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA O EXERCÍCIO DO SEU MISTER. NATUREZA DA ALEGADA INCAPACIDADE PASSÍVEL DE AFERIÇÃO PELO EXAME CLÍNICO DA SEGURADA. EIVAS NÃO CONSTATADAS. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS COMPLEMENTARES QUE REITERAM QUESTIONAMENTOS JÁ RESPONDIDOS NO LAUDO PERICIAL E ATACAM O PROCEDIMENTO DO PERITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ SINGULAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPLICA NULIFICAÇÃO DO PROCESSADO. PONTOS CENTRAIS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELO EXPERT. JULGADOR QUE, SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO, NÃO ANTEVÊ NECESSIDADE DE RETARDAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL APONTADA PELO PERITO JUDICIAL. COBERTURA DO CONTRATO QUE NÃO ABRANGE A HIPÓTESE APURADA NOS AUTOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. PACTO DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM AMPARO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DO ART. 47 DA LEI N. 8.078/90, BOA-FÉ E PREVALÊNCIA DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS EM DETRIMENTO DAQUELAS TÍPICAS DE ADESÃO IMPRESTÁVEL PARA AMPLIAR O ROL DE COBERTURAS A QUE ESTÁ OBRIGADA A SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não contratando a estipulante com a seguradora determinadas coberturas em favor de seus funcionários, que por tal motivo também não efetuaram o pagamento dos respectivos prêmios proporcionalmente acrescidos, não se há falar em obrigação de pagamento de indenização não prevista na avença. A regra sediada no art. 47 da Lei n. 8.078/90, que impõe a interpretação favorável ao consumidor em hipótese de dúvida, não tem o alcance de estender o rol de coberturas estipulado no contrato de seguro coletivo, especialmente quando a prova pericial não deixa margem para dúvida razoável em relação à transitoriedade da moléstia laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074180-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).