APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. DECRETAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO PELO ESCRIVÃO. ARTIGO 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de réu revel, o prazo para apelar tem seu início com a publicação da sentença em audiência ou em cartório independentemente de intimação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003007-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 84 DO STJ. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DO BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DO COMPRADOR NA AÇÃO DE COBRANÇA E NO FEITO EXECUTIVO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo Vicente Greco Filho, os embargos de terceiro são uma ação de "procedimento especial de jurisdição contenciosa, que tem por finalidade a proteção da posse ou propriedade daquele que, não tendo sido parte no feito, tem um bem de que é proprietário ou possuidor, apreendido por ato judicial originário de processo de que não foi parte" (Direito Processual Civil Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, v. 3, p. 254-255). "'Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o imóvel adquirido pelo promissário comprador, em sede de execução de sentença, ser penhorado para garantir o pagamento da dívida, na medida em que essa não lhe foi atribuída e não foi em face dele proposta a ação de cobrança'"(REsp 326.159/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24-6-2002, DJ 2-9-2002) (STJ, AgRg no REsp n. 1196373/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 20-5-2014, DJe 2-6-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065728-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE CIVIL DE PESSOA IDOSA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL INCONTESTE. CURATELA. NOMEAÇÃO NA PESSOA DE UMA DAS DESCENDENTES, MAIS APTA E QUE CONTA COM A CONFIANÇA DA INTERDITANDA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE ESTA E AQUELA. IRMÃO, POR OUTRO LADO, QUE PLEITEIA O MUNUS. MÁ GESTÃO PATRIMONIAL E CUIDADOS EM RELAÇÃO A MÃE NEGLIGENCIADOS NO PASSADO. SITUAÇÃO QUE DESACONSELHA A OUTORGA DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092551-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS GENITORES SOBRE O FILHO RECÉM-NASCIDO E DETERMINOU O SEU ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA OU RETARDO DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. SITUAÇÃO EVIDENTE DE RISCO A QUE SUBMETIDO O FILHO NO ÂMBITO DO LAR. VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL PELO GENITOR CONTRA OS ENTEADOS RETRATADA NOS AUTOS. CONVÍVIO DANOSO. ARTS. 227 DA CF/88, 1.637 DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062006-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS EM FAVOR DA CRIANÇA FIXADOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DO ALIMENTANTE PELA MINORAÇÃO DO ENCARGO PARA O IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DA ALIMENTANDA, POR SUA VEZ, PELA MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA PELO DEMANDADO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE OUTRA PARTE, DEMONSTRADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA, NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR, CONTUDO, NÃO COMPROVADA PELA REQUERENTE (ART. 333, I, DO CPC). QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES SOBRE A PARTILHA REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DA AUTORA DE FIXAÇÃO DO QUANTUM PARTILHÁVEL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. RECONHECIDA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALTERAÇÃO DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS QUE SE IMPÕE. PARTE REQUERIDA QUE POSTULA A ALTERAÇÃO DA FORMA DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INSUBSISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS VALORES E À DIVISÃO DOS BENS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA A SER ESPECIFICADA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO, CABÍVEL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º, DO ART. 1.121, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES PARA O TRABALHO EM FACE DA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DA FILHA MENOR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ADEMAIS, REQUERENTE QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E NÃO PAGA ALUGUEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021470-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO FUNDADA NA RECUSA DA PARTE EM JUNTAR PLANTA ATUAL DO TERRENO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (A.R.T.). RECURSO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, SOB ALEGAÇÃO DE TEREM ATENDIDO OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SUBSISTÊNCIA. IMÓVEL USUCAPIENDO LOCALIZADO EM REGIÃO INSERIDA EM PROGRAMA GOVERNAMENTAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PLANTA GEORREFERENCIADA, MEMORIAL DESCRITIVO E A.R.T. JUNTADAS COM A INICIAL E SUFICIENTES À CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVENTUAIS IMPRECISÕES QUE DEVEM SER SOLVIDAS POR MEIO DE PERÍCIA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A REGULARIDADE DA AÇÃO A EXIGÊNCIAS NÃO PREVISTAS EM LEI, SOB PENA DE DIFICULTAR, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062831-3, de Garuva, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007235-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073804-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008123-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 07.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU RESIDUAL (10%) POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. CORRETA VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084929-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS APENSADA AO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA CONJUNTA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS E ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RECURSO DA REQUERENTE INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONJUNTA NO PROCESSO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO TAMBÉM EM RELAÇÃO À AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO QUASE DOIS MESES APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTORA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000984-3, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELA EX-CÔNJUGE EM FACE DO EX-MARIDO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NO IMPORTE DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE/ALIMENTANDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM DEVIDOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO QUITADOS. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES ADIMPLIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N. 5.478/68. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082030-5, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087476-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA ADVOGADA CONTRATADA PELA DEMORA NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. DEMANDA POSTERIORMENTE PROPOSTA JULGADA IMPROCEDENTE EM DECORRÊNCIA DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE. PEDIDO CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADA). RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CAUSADOR DO DANO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ARTIGO 14, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E ARTIGO 32 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). PLEITEADA A RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA POR PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE RESULTADO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER INDENIZATÓRIO DA REQUERIDA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067029-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. MEDIDA EXCEPCIONAL OPOSTA AO INADIMPLENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. DÍVIDA SUBSTANCIALMENTE QUITADA PELO EXECUTADO. SALDO REMANESCENTE COM REFERÊNCIA A CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AINDA NÃO ANALISADA. ESCUSA RAZOÁVEL. EXEGESE DO ARTIGO 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. BOA-FÉ DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR CUMPRIDA NA INTEGRALIDADE AO LONGO DA EXECUÇÃO. SOBREVIVÊNCIA DOS ALIMENTANDOS GARANTIDA. URGÊNCIA DA MEDIDA PRISIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE E PENÚRIA DOS ALIMENTANDOS. MEDIDA CONSTRITIVA QUE DEVE TER CARÁTER EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.008458-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA JUNTAMENTE COM SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. PARTE QUE LITIGOU SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO À PESSOA DO DEFENSOR DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO APELO SEM RECOLHIMENTO DE PREPARO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084510-1, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA DATA DA IMISSÃO DO REQUERIDO NA POSSE DO BEM. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS QUE CONSUBSTANCIAM SIMPLES RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL ALHEIO. ALUGUEL DEVIDO PELO USO DO BEM DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. BENFEITORIAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA IRREGULARIDADE DAS BENFEITORIAS. EXCEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.766/1979 NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, EVENTUAIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUEM ÓBICE AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064301-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ILÍCITO CONSUBSTANCIADO NOS DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA DA CADEIA DOS FORNECEDORES DO SERVIÇO. EXEGESE DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA BANCÁRIA DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TEREM SOFRIDO DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS PELOS REQUERIDOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006696-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADA SUBSTITUTA EM PERÍODO DE LICENÇA DA TITULAR QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO INFRA PETITA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. RELATADA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. DEFERIDA A EMENDA DA EXORDIAL PARA O PROCESSAMENTO EXCLUSIVO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER ADIMPLIDO PARTE DO VALOR COBRADO. SUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE DA LOCADORA. REQUERENTE QUE RELATOU EM AUDIÊNCIA QUE RECEBIA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EXCLUSIVAMENTE POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTIA QUE DEVE SER DESCONTADA DO VALOR SOLICITADO NA EXORDIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NO PONTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO DO EDIFÍCIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ATINENTES AO RATEIO DO CONSUMO COM OUTROS LOCATÁRIOS DO PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO DÉBITO DE RATEIO QUE NÃO TEM A LOCADORA COMO DEVEDORA, MAS SIM OS OUTROS OCUPANTES DA CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. PLEITO RECHAÇADO ANTE A PRÉVIA RENÚNCIA EM CONTRATO. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011493-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCÊNDIO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES. FUMAÇA CONTENDO RESÍDUOS QUÍMICOS. EVACUAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PARA EVITAR DANOS À SAÚDE. MORADORES PRÓXIMOS OBRIGADOS A DEIXAREM SUAS CASAS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE FOI UMA DESSAS PESSOAS PREJUDICADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESIDIA EM UM DOS BAIRROS AFETADOS. MERA DECLARAÇÃO POR SI SUBSCRITA INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO CRUCIAL DO DIREITO A SER ATESTADO POR OUTRAS VIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI N.º 7.115/83. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO DESTINADO À PROVA DO DOMICÍLIO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTS. 283 E 284 DO CPC. AVENTADO O CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO LOCAL EM QUE RESIDE A PARTE AUTORA CARACTERIZADA COMO EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E QUE DEVERIA ACOMPANHAR A EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUNTADA POSTERIOR IMPOSSÍVEL POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA NA INICIAL OU NA RÉPLICA. DILAÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITEADA A CAPITULAÇÃO DO JULGAMENTO COM FULCRO NO ART. 267 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO CARACTERIZADA COMO ANÁLISE DO MÉRITO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 269 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a prova do domicílio caracteriza-se como fato constitutivo do direito da parte autora, não basta para tanto a mera declaração por si subscrita, sendo necessário que a petição inicial acompanhe documento idôneo destinado a tal finalidade (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou loja; certidão eleitoral). Isso porque, à luz do art. 396 do CPC, "compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações". A juntada posterior somente é permitida em caso de documento novo (art. 397, CPC). 2. Na remota possibilidade da parte autora não dispor de qualquer documento que ateste o local de sua residência, deve pleitear já na exordial, por uma questão de boa-fé processual, ou mesmo na réplica, a produção de provas de tal fato constitutivo de seu direito, sob pena de, não o fazendo, submeter-se ao julgamento antecipado da lide. 3. "Da conjugação dos arts. 282, VI, 300 e 326 do CPC percebe-se que os requerimentos de prova devem ser feitos pelo autor, já na inicial e, pelo réu, no momento da contestação; admite-se que, após esta, quando definidos os pontos controvertidos da lide, outra oportunidade para a especificação de provas surja, no que se convencionou chamar de réplica. O Juiz, pode, ainda, intimar as partes para especificarem provas, mas tal proceder não é obrigatório. O que não se admite é que a parte invoque a necessidade de realização de uma prova pericial, que jamais solicitou, apenas após a prolação da sentença que lhe foi desfavorável" (REsp 1384971/SP, Rel. Ministro Analdo Esteves Lima, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 31/10/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090137-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2016).