PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CPC, ART. 273, I - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL 1 Ausentes os requisitos autorizadores - prova inequí-voca da verossimilhança das alegações e o candente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela. 2 Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viá-vel o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066188-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELO DEMANDANTE QUE NÃO CARACTERIZA, OBRIGATORIAMENTE, O EXERCÍCIO DA POSSE. DIREITO DE PROPRIEDADE E POSSESSÓRIO QUE NÃO SE CONFUNDEM. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRETENDIDA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DO JUÍZO A QUO. ATO, ADEMAIS, QUE ATRASARÁ A CELERIDADE E EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073934-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

PROCESSUAL CIVIL - LEI N. 8.245/91 (LEI DO INQUILINATO) - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS - EMPRESA DE TELEFONIA - NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO CORRESPONDE ÀS TESES VEICULADAS PELAS PARTES - DESCABIMENTO - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO ÀS RAZÕES DOS LITIGANTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO - CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - NECESSIDADE DE USO DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO PELO LOCADOR 1 "Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente" (REsp n. 999832/RN, Min. Eliana Calmon). 2 Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que a ação renovatória demanda a existência do fundo de comércio a ser protegido, sem o qual resta insubsistente a pretensão de renovação do aluguel para fins mercantis. 3 O fator "clientela" é essencial e indispensável para se confirmar o fundo de comércio, e, por certo, antenas de transmissão de dados instaladas em terreno locado apenas para esse fim não são suficientes para se afirmar que a empresa formou seu fundo empresarial - e agregou clientes - em razão da fixação dos equipamentos no imóvel locado. 4 "O exercício do direito de retomada do imóvel, pelo locador, por motivo de uso próprio, reveste-se de presunção relativa de sinceridade, que deve ser afastada pelo locatário para o sucesso do pleito renovatório" (AC n. 2007.061685-9, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061960-3, de Araquari, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA RÉ. SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA A RESPECTIVA HOMOLOGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ACORDO CHANCELADO, UMA VEZ QUE VALIDAMENTE PACTUADO. AÇÃO EXTINTA NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA SUSO APONTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086347-1, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO PATRONO DESMUNICIADO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO QUE SÃO CONSIDERADOS INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RECONHECIDA, COM A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO EM QUANTIA MENOR DA QUE FOI POSTULADA QUE NÃO CONFIGURA DECISÃO EXTRA PETITA, MAS ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO. VÍCIO AUSENTE. PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEÇAS REFERENTES À EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO APRESENTAM FATOS NOVOS À PROPOSITURA DA DEMANDA E NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM EXIBIDOS ANTERIORMENTE EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS. TESE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO QUE NÃO FOI ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTIGO 515, §1º DO CÓDIGO BUZAID. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA SENTENÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO OU DE COMPROVAÇÃO DO VALOR PACTUADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO QUE DEVERÁ OBSERVAR O SERVIÇO REALIZADO E PODERÁ SE UTILIZAR DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB, APESAR DE NÃO ESTAR VINCULADO AOS PARÂMETROS DELA. QUANTIA ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO. DECISÃO DA ORIGEM PRESERVADA. SUCUMBÊNCIA. Pretensão de reanálise da distribuição do ônus. REQUERENTEs QUE foram vencedoras em parte do pedido contido na petição inicial. Sucumbência recíproca mantida. Exclusão, de ofício, da condenação dAS autorAS ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do causídico que atuou em nome da RÉ, em razão do reconhecimento de atos inexistentes. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063864-8, de Itajaí, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO. INVENTÁRIO. CARÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALECIMENTO DO PROMITENTE-VENDEDOR. ESCRITURA E REGISTRO NÃO REALIZADOS. HIPÓTESE DIVERSA DA OBRIGAÇÃO DE DAR. INTERESSE DE AGIR AUSENTE. MODALIDADE ADEQUAÇÃO. DECISÃO ESCORREITA. - Resta assente na jurisprudência que o procedimento denominado habilitação de crédito em inventário se destina aos credores de obrigação de dar, especialmente na modalidade pecuniária (TJSC, AC n. 2006.017200-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 18-03-2010), hipótese que não se afigura nos autos - onde o pretendido pelo autor é a transmissão da titularidade de 1 (um) bem -, a partir de contrato de compra e venda não registrado, de modo que não preenchido o interesse de agir na modalidade adequação. (2) CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. VIAS ORDINÁRIAS. - Nada obstante, ainda que adequado de início o procedimento, a existência de controvérsias acerca de aspectos fundamentais ao deslinde (tais como: formalidades legais alegadamente não observadas, ilegibilidade do pacto, menoridade relativa do promitente vendedor e existência de possuidora no bem) torna imperiosa a remessa às vias ordinárias, inadequada a conversão diante das particularidades. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032290-2, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFICIÁRIO APOSENTADO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO APÓS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO FIRMADO COM A RÉ. RESILIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE NOVA OPERADORA. (RE)INCLUSÃO NO PLANO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ART. 267, VI, DO CPC. EXTINÇÃO. - Verificada a resilição do contrato firmado entre a ex-empregadora e a ré, não há se falar na obrigação desta de (re)inclusão do autor em plano de saúde do qual era beneficiário à época da rescisão de seu contrato de trabalho, porquanto não mais existente. Demanda que deve ser direcionada à atual operadora. (2) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provido o recurso da acionada, necessário o redirecionamento dos ônus sucumbenciais, devendo o autor arcar, integralmente, em relação àquela empresa, com as custas processuais e os honorários advocatícios, ressalvada a incidência da Lei n. 1.060/1950 no presente caso. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006620-3, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. INDENIZATÓRIA. ALIMENTOS. ATO ILÍCITO. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. TUTELA CAUTELAR. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO INEFICIENTE. IRREPETIBILIDADE ALIMENTAR, ADEMAIS. - Diante da inércia da agravante, que deixou de produzir provas acerca da sua necessidade alimentar, bem como sobre o nexo causal a conectar a conduta dos réus e a sua alegada impossibilidade laborativa, restam ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da tutela cautelar - quais sejam: periculum in mora e fumus boni juris -, de modo que o desprovimento do recurso é medida que se impõe. - Acrescente-se, ainda, que, em virtude da irrepetibilidade característica da verba alimentar, impossível eventual restituição posterior dos valores pagos caso venha a ação a ser julgada improcedente, o que importa em mais um fator a corroborar o indeferimento da medida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055113-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. - MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DERRUÍDA. INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO. ACERTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça não devem ser concedidos se os elementos constantes dos autos derruem a relativa presunção de veracidade da declaração de hipossuficência econômico-financeira legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. Inteligência dos arts. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 1.060/1950; e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. - A renda considerada para fins de exame do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça deve ser aquela obtida após os descontos legais, bem como do abate das despesas de caráter essencial, que são aquelas destinadas à satisfação de suas necessidades básicas e indispensáveis à sobrevivência com um mínimo de dignidade, não merecendo consideração as demais despesas. Inteligência dos arts. 4º, caput, da Lei n. 1.060/1950; e 1º, inc. III, e 5º, inc. LXXIV, da CRFB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.047476-8, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. POSSIBILIDADES. DIMINUIÇÃO. ANEMIA PROBATÓRIA. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - A alegação de piora na situação financeira, desprovida de prova bastante para comprovar tal quadro, não é suficiente à almejada diminuição, mormente quando o alimentante não comprova sua renda mensal ou o alegado decréscimo em suas possibilidades, de modo que deve ser mantido o quantum alimentar, estabelecido consensualmente, aliás, há pouco mais de 1 (um) ano e 3 (três) meses. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088713-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. AJUIZAMENTO EXCLUSIVO CONTRA A SEGURADORA. SEGURADO AUSENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA BEM RECONHECIDA. - Inexistindo a alegada anuência da seguradora para crédito direto na conta dos advogados autores de indenização devida ao segurado, a título de reembolso por despesas com honorários advocatícios, carecem os demandantes de legitimidade ativa, porquanto não mantém relação jurídica com a seguradora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087773-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍDEO OFENSIVO. IMPUTAÇÃO CRIMINOSA. - INTERLOCUTÓRIO DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA VEICULAÇÃO. RECURSO DO PROVEDOR. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. DESIMPORTÂNCIA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MITIGAÇÃO. REJEIÇÃO. - A comprovação acerca da origem da postagem - se essa partiu de um perfil falso, ou não -, não possui pertinência para fins de concessão da liminar, visto que não importa, nesse momento de juízo perfunctório, a quem pertence a autoria do dano, mas sim que esse deixe de ser veiculado. - A liberdade de expressão, bem como de comunicação, constitucionalmente asseguradas nos incisos IV e IX do art. 5º da Carta Magna, não se prestam a albergar proteção a ofensas sem sustentação e sem um mínimo de veracidade. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060772-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. CONTRATO MERCANTIL E DE COLABORAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO JUÍZO A QUO COM FUNDAMENTO NO ART. 504 DO CPC. INVIABILIDADE. FLAGRANTE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA EVIDENCIADA. ACLARATÓRIOS QUE DEVEM SER CONHECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Consoante já restou acentuado, os despachos são, na dicção do art. 504 do CPC, irrecorríveis. Doutrina e jurisprudência vêm admitindo, entretanto, o agravo de instrumento contra despacho, quando dele resultar algum prejuízo para a parte. Significa, então, que o agravo de instrumento contra despacho de mero expediente depende da presença de prejuízo. Em outras palavras, o prejuízo desponta, nesse caso, como requisito de admissibilidade para o agravo. É comum, contudo, em casos da espécie haver decisões de tribunais que não conhecem o agravo, em razão da ausência de prejuízo. Nessa hipótese há sobreposição do juízo de mérito frente ao de admissibilidade. De fato, para que seja conhecido o agravo de instrumento, basta que se alegue o prejuízo ocasionado pelo despacho. Se efetivamente há o prejuízo, aí a questão já passa a ser de mérito. Então, alegado o prejuízo, deve o recurso ser conhecido. Se há ou não o prejuízo, tal circunstância será decisiva para, respectivamente, o provimento ou não do agravo. Nesse caso, deve o despacho, então, ser considerado como uma decisão interlocutória, transmudando de natureza passando a ser recorrível (DIDIER, Fredie Júnior. Curso de Direito Processual Civil. 11. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 33). II - Para a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno, "os embargos declaratórios cabem, com observação de seu regime jurídico, de sentenças, de decisões interlocutórias, de acórdãos e de decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais. Mesmo os despachos, a despeito do disposto no art. 504, podem ser alvo de embargos de declaração considerando a sua finalidade, que é esclarecer ou suprir, complementando, integrando, verdadeiramente aperfeiçoando a manifestação judicial. Assim, ainda quando o ato judicial não tiver conteúdo decisório, nem por isto os declaratórios devem ser descartados porque o 'prejuízo' que eles pretendem remover deve ser entendido amplamente, com os olhos voltados ao 'modelo constitucional do processo civil" (Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 196-197). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064697-8, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS LITIGANTES NÃO COMPROVADA. ILICITUDE CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETA FIXAÇÃO. VALOR QUE SE COADUNA COM ATUAL POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM MANTIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. PRAZO JUDICIAL DESCUMPRIDO PELA DEMANDADA. TERMO INICIAL DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. REFORMA NECESSÁRIA. FIXAÇÃO, PORÉM, MENOR QUE A POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081054-8, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA E COBRANÇA DE PRODUTO FORNECIDO SEM SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO AUTOR. PRÁTICA ABUSIVA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DOS LIMITES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084980-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIAS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080451-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE CONSORTE FALECIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS ATUAIS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELOS DEMANDADOS A OUTROS CONSUMIDORES. INDENIZAÇÃO MAJORADA. JUROS DE MORA. REPARO NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.088873-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ARGUMENTO VENAL. RENDA DO IMPUGNADO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. SINAIS DE RIQUEZA OU ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA IMPUGNANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085287-6, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO EXIGINDO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO PROCESSUAL. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064699-8, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE NOVAS FATURAS. PERMANÊNCIA DE COBRANÇAS REFERENTES A SUPOSTO CARTÃO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DA ALUDIDA CONTRATAÇÃO. FRUSTRADA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO IMPASSE. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VASTOS PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. CONSIDERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. VALOR QUE DEVE SERVIR TÃO SOMENTE AO RECONFORTO ANÍMICO DO OFENDIDO E À PUNIÇÃO DO OFENSOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS AO TEMPO DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075463-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-02-2016).