DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO Nº. 2014.3016141-8. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA: BELÉM. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: BIANCA ORMANES. APELADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS SARGES. ADVOGADOS:FERNANDA ALICE RAMOS MARQUES E OUTROS. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DEVIDO ENQUANTO O SERVIDOR MILITAR ESTIVER LOTADO NO INTERIOR DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO 20.190/32). RECURSO NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RELATÓRIO. A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de pagamento de valores retroativos. Sucintamente relato. Em sua inicial, de fls. 03/08, narra o autor que é Policial Militar, transferido para o interior do estado nos período de 01.01.1994 a 19.09.1994 no CFAP (Outeiro), 20.10.1995 a 24.05.2010, no 14º BPM (Barcarena), fazendo assim jus ao recebimento de adicional de interiorização, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre seu soldo, nos termos da Lei Estadual n. 5.652/91. Disserta sobre a expressa previsão constitucional do Adicional de Interiorização e o necessário provimento do pleito. Deferida gratuidade processual em despacho de fl. 16. O Estado do Pará apresentou Contestação às fls. 20/29. Dissertou sobre a inconstitucionalidade do adicional de interiorização, bem como já está sendo paga vantagem com idêntico fundamento o que impossibilita o recebimento da verba pleiteada. Acrescenta que Outeiro faz parte da região Metropolitana de Belém, situação em resta indevido o pagamento da verba. Fala também, que os cálculos apresentados devem ter como termo final a data em que o autor/apelado deixou o interior, qual seja, 24.05.2010 ao final requer a improcedência do pleito. Réplica às fls. 35/40, oportunidade em que o autor ratifica os termos da inicial. Em sentença de fls. 57/59 o Juízo a quo julgou totalmente procedente a demanda, dando provimento ao pleito de pagamento de adicional de interiorização retroagindo à data de ajuizamento da ação, bem como o pagamento das prestações pretéritas devidamente atualizadas até o limite máximo de cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda (02/08/2010). O Estado do Pará irresignou-se ao julgado, apresentando recurso de Apelação às fls. 81/89. Em prejudicial de mérito renova a alegação de ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. No mérito, alega a inconstitucionalidade do adicional, sustentando, ainda, que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização. Além disto, requer ainda a reforma da sentença a quo a fim de minorar os honorários advocatícios de sucumbência deferidos, devendo ser aplicado ao caso em tela o art. 20, §4º do CPC. O autor apresenta Contrarrazões ao recurso estatal às fls. 93/105, pugnando pela manutenção da sentença vergastada no sentido de manter o provimento ao pagamento de adicional de interiorização atual, futuro e dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito. É o relatório. DECIDO A EXMA. DESA. DIRACY NUNES ALVES (RELATORA): Versam os autos de APELAÇÂO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, nos autos de Ação Ordinária de Pagamento de Adicional de Interiorização com pedido de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo. A Apelação é cabível e atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecida, bem como a remessa oficial. I) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. Alega o Estado que há prescrição no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. Além do mais, não se pode perder de vista que o adicional é devido enquanto o militar estiver na ativa e lotado no interior do Estado. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, estando o apelado ainda lotado no interior (Barcarena), terá direito ao pagamento do adicional dos cinco anos pretéritos ao ajuizamento da ação (02/08/2010), ou seja, 02/08/2005. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial. Sem mais prejudiciais, passo a analisar o mérito recursal. II) DO MÉRITO. a) DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO, SUSTENTANDO QUE A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL TEM A MESMA NATUREZA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA). REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. DESTA FORMA, NÃO FERE O DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV, DA CF, A CONCESSÃO SIMULTÂNEA DOS DOIS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELO CONHECIDOS. E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (ACÓRDÃO Nº: 108.913. DJE de 14/06/2012. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007480-3. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Sentenciado/Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Proc. do Estado. Sentenciado/Apelado/Apelante: JASSON BRUNO FERREIRA DA MOTA Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Proc. de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa. Relator: DES. CLÁUDIO A. MONTALVÃO NEVES). REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, INCISO IV DA CONSTITUIÇÂO DO ESTADO DO PARÁ C/C A LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. COMPROVANTES DE PAGAMENTO E A CERTIDÃO DE INTERIORIZAÇÃO SÃO PROVAS INEQUÍVOCAS A INDICAR QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇO MILITAR NO INTERIOR, FAZENDO JUS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, BEM COMO À SUA INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. DISCUSSÃO BASTANTE RECORRENTE E JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. UNÂNIME. 1- Não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que há lei prevendo a percepção do referido adicional. Ademais, a gratificação de localidade especial não importa dizer que o servidor tenha atuado em interior, e sim em algum local com condições precárias e insalubres de vida. 2- É inegável que os documentos carreados aos autos, notadamente os comprovantes de pagamento e a Certidão de Interiorização, são provas inequívocas a indicar que o autor prestou serviço militar no interior, fazendo jus ao adicional de interiorização, bem como à sua incorporação nos limites legais. 3- Portanto, assiste razão ao pleito do Autor, ante a previsão legal do adicional de interiorização na Lei Estadual nº 5.652/91. 4- Reexame conhecido e sentença mantida integralmente. Unânime. (ACÓRDÃO Nº 108.667. DJE 11/06/2012. SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. PROCESSO Nº 20113015893-9. JUÍZO DE ORIGEM: BELÉM-PA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM-PA. SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADA/PROC. DO ESTADO: FABIOLA DE MELO SIEMS. SENTENCIADO: DANIEL BORGES MENDES. ADVOGADO: ROSANE BAGLIOLI DAMMSKI E OUTROS. RELATORA: GLEIDE PEREIRA DE MOURA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ART. 48, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E REGULAMENTADO PELA LEI ESTADUAL N. 5.652/91. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNANIMIDADE. QUESTÕES PRÉVIAS: I- Preliminares: (...) II Prejudicial. 1. Decadência. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Mérito: adicional de interiorização. Previsão legal. Não agressão ao preceito constitucional do artigo 37, inciso XIV CF. (Nº DO ACORDÃO: 98248. Nº DO PROCESSO: 201030050607. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Mandado de Segurança. ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data: 16/06/2011 Cad.1 Pág.65. RELATOR: DIRACY NUNES ALVES). No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 14º BPM, localizado em Barcarena, conforme certidão de fl. 15, portanto faz jus o militar adicional de interiorização até o presente ano. b) DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. Como já exaustivamente estudado, o adicional de interiorização é devido apenas enquanto o servidor militar estiver lotado no interior do Estado do Pará, passando a deixar de recebê-lo a quando de sua remoção para a Capital do Estado. O objetivo do legislador estadual ao estabelecer o Adicional de Interiorização foi conferir aos policiais militares lotados no interior do Estado um plus salarial como compensação pela estrutura da cidade em que estabelecerão seus lares, com uma série de serviços deficitários em relação à Capital do Estado, quais sejam escolas, saúde, lazer, etc. A realidade da capital é claramente contrastante com aquela encontrada no interior, onde tudo se torna mais dificultoso. Pois bem, levando-se em consideração que o autor/apelado está lotado no Município de Barcarena, e esta não faz parte da chamada Região Metropolitana de Belém, será certo o pagamento do adicional de interiorização ao caso em comento. Neste sentido já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO NÃO INCORPORADO. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ACOLHIDA. MÉRITO. O ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO CABÍVEL SOMENTE PARA O MILITAR QUE EXERCE ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO, OU SEJA, EM LOCALIDADE DISTINTA DA CAPITAL OU REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, TORNANDO NULA A DECISÃO IMPUGNADA. (ACÓRDÃO Nº 103.474. DJE: 16/01/2012. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2011.3.019283-8. COMARCA: BELÉM/PA DISTRITO DE MOSQUEIRO. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, (Proc.:2009.1.113166-9). Resta claro a presença de todos os requisitos ensejadores para concessão da tutela de urgência pleiteada. A referida vantagem é devida ao Militar que se desloca da capital ou região metropolitana em direção ao interior em razão do serviço, na proporção de 50%, enquanto lá permanecer. Assim sendo, os agravados que serviam durante a vigência da Lei 5.652/91 devem receber retroativamente o valor do adicional de interiorização na forma de seu art. 1º, OBSERVANDO-SE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDO EM LEI. Por outro lado, não havendo previsão de sua retroatividade, a legislação não deverá alcançar os RECORRIDOS QUE SE APOSENTARAM ANTES DESSE PERÍODO. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO, devendo a decisão atacada ser reformada para que sejam extintos seus efeitos em relação aos Agravados aposentados antes da vigência da Lei 5.625/91, por não se vislumbrar a existência de seu direito líquido e certo à percepção e incorporação da vantagem pleiteada, além de serem feitos os cálculos corretos para a concessão in limine dos valores devidos aos demais Recorridos. (Nº DO ACORDÃO: 99719. Nº DO PROCESSO: 201030108654. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:16/08/2011 Cad.1 Pág.90. RELATOR: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET). PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (Apelação Cível n.º 20093006633-9, 1.ª Câmara Cível Isolada, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, dju DE 20/01/2011) Em relação ao período em que o apelado permaneceu lotado em Outeiro (01/01/1994 a 19/09/1994), este não fará jus ao pagamento de qualquer verba, já que a referida localidade é distrito administrativo da cidade de Belém (DAOUT), regulamentado pela Lei Municipal nº. 7.682/1994. Portanto, deve ser mantida a Sentença em estudo, a fim de manter a condenação do Estado do Pará (cinco anos anteriores à propositura da ação até o ajuizamento da ação e o imediato pagamento). c) DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Alega o Estado que a fixação de honorários advocatícios foi excessiva, devendo ser minorados com base no art. 20, §4º do CPC. Pois bem, passo a analisar. A condenação em honorários advocatícios decorre do princípio da casualidade, importando no dever do vencido em arcar com os ônus da sucumbência, conforme preceitua o artigo 20 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Portanto, uma vez que a condenada foi a Fazenda Pública deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 20 do CPC, mas deve o juiz estar atento aos critérios do zelo do profissional; lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Neste sentido já julgou o C. STJ: FAZENDA PÚBLICA (CONDENAÇÃO). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (BASE DE CÁLCULO). PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL (APLICAÇÃO). 1. Aplica-se o § 4º do art. 20 do Cód. de Pr. Civil quando vencida a Fazenda Pública, fixando-se os honorários de acordo com o critério de equidade. Nesses casos, não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo nem a imposição de tal verba sobre o valor da condenação. 2. Quando do juízo de equidade, o magistrado deve levar em conta o caso concreto à vista das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, além disso pode adotar como base de cálculo ou o valor da causa, ou o valor da condenação, pode até arbitrar valor fixo. 3. Precedentes da Corte Especial: EREsps 491.055, de 2004, e 637.905, de 2005. 4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (EREsp 624356/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 08/10/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 2. Conseqüentemente, a conjugação com o § 3.º, do art. 20, do CPC, é servil para a aferição eqüitativa do juiz, consoante às alíneas a, b e c do dispositivo legal. 3. Pretendesse a lei que se aplicasse à Fazenda Pública a norma do § 3º do art. 20 do CPC, não haveria razão para a lex specialis consubstanciada no § 4º do mesmo dispositivo. 4. Destarte, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06.06.2005; AgRg no REsp 592.430/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29.11.2004; e AgRg no REsp 587.499/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10.05.2004). 5. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). Precedentes da Corte: REsp 779.524/DF, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 06.04.2006; REsp 726.442/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 06.03.2006; AgRg nos EDcl no REsp 724.092/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 01.02.2006. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 744443/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ 26/10/2006, p. 230) No caso dos autos, a sentença ora em análise estabeleceu como honorários o valor de R$1.000,00 (mil reais), valor que considero razoável para compensar os patronos da parte adversa. Neste sentido já entendeu o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MÍNIMO APLICÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VASTIDÃO DE PRECEDENTES. DECISÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), em face de acórdão que fixou a verba honorária em R$100,00, o que representa menos de 0,064% do valor atualizado da causa. 2. O § 3º do art. 20 do CPC dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Já o posterior § 4º, expressa que nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo anterior. 3. Conforme dispõe a parte final do próprio § 4º (os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior), é perfeitamente possível fixar a verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, mesmo fazendo incidir o § 4º do art. 20 citado, com base na apreciação eqüitativa do juiz. 4. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Nessa linha é a jurisprudência do STJ: - a jurisprudência desta Corte, entretanto, sensível a situações em que salta aos olhos a inobservância dos critérios legais para o arbitramento do valor justo, passou a admitir a revisão em sede especial quando se tratar de honorários notoriamente ínfimos ou exagerados, o que se faz considerado cada caso em particular. Assim, saber se os honorários são irrisórios ou exorbitantes requer, necessariamente, a apreciação das peculiaridades de cada caso concreto (AgRg nos EREsp nº 413310/RS, Corte Especial, unânime, Relª Minª Laurita Vaz, DJ de 12/02/2007). Sucessivos: AgRg nos EREsp nº 749479/SP, DJ de 18/06/2007; EREsp nº 759682/RJ, DJ de 13/08/2007; AgRg na Pet nº 3371/SP, DJ de 11/06/2007; - decisão embargada que guarda simetria com o acórdão proferido no EREsp 494377/SP, da Corte Especial, no sentido de que é pertinente, no recurso especial, a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 388597/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 07/08/2006); - a Súmula 7 impede a revisão do valor fixado a título de honorários, quando estes não se apresentem excessivos ou irrisórios (AgRg na Pet nº 4408/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 12/06/2006); - a verba de patrocínio estabelecida com base no artigo 20, § 4º, do CPC, quando irrisória ou exorbitante, como neste caso, não implica reexame do quadro fático. É pertinente no recurso especial a revisão do valor dos honorários de advogado quando exorbitantes ou ínfimos (EREsp nº 494377/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 01/07/2005); - o arbitramento dos honorários de advogado só pode ser revisto no âmbito do recurso especial quando irrisórios ou abusivos; se esse é o teor do acórdão indicado como paradigma, ele não discrepa do acórdão embargado, que versou o tema sem reconhecer os extremos da insignificância e da exorbitância da verba honorária (AgRg na Pet nº 3554/SP, Corte Especial, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 16/05/2005); - Honorários advocatícios. Art. 20, § 4º, do CPC. Valor irrisório. Recurso provido para majorar a verba honorária (REsp nº 750170/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13.03.2006); - A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de 10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo, tendo em vista que a remissão aos parâmetros a serem considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas do § 3º, e não ao seu caput. Considera-se ainda que tais circunstâncias, de natureza fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, exceto nas hipóteses em que exorbitante ou irrisório o quantum fixado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, os honorários foram fixados em R$ 100,00 (cem reais), valor, a toda evidência, irrisório. Verba honorária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) (REsp nº 660922/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 29/08/2005); 6. No mesmo sentido os seguintes precedentes, dentre tantos: AgReg no AgReg no REsp nº 671154/RS, REsp nº 675173/SC, AgReg no REsp nº 551429/CE; REsp nº 611392/PE, todos da relatoria do eminente Min. Teori Albino Zavascki; AgReg no AG nº 415479/MG, deste Relator; AgReg no REsp nº 396478/SC, desta relatoria; REsp nº 329498/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; EDcl no REsp nº 323509/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior; REsp nº 233647/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 295678/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp nº 279019/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp nº 257202/DF, Rel. Min. Castro Filho. 7. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da causa (já que não houve condenação), devidamente atualizado quando do seu efetivo pagamento. Precedentes de todas as Turmas desta Corte Superior. 8. A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ. Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC). 9. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 954995/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) Portanto, o Apelado estatal não merece provimento e, por consequência, mantenho a decisão combatida. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante ao exposto, nego seguimento ao recurso por ser manifestamente improcedente, nos termos do art. 557, caput, do CPC, mantendo em todos os seus termos a sentença objurgada. Belém, 29 de julho de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA (2014.04584334-10, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-01, Publicado em 2014-08-01)

Conflito Negativo de Jurisdição nº. 2014.3.024509-8 Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Relatora: Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de conflito negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Marabá e suscitado o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá. Consta dos autos que no dia 29 de julho de 2006, o denunciado Luis Vicente de Souza abusou sexualmente, praticando ato libidinoso diverso da conjunção carnal, na sua neta Karine Natalia Moraes de Souza, de 6 (seis) anos de idade e de outra menor, Jéssica Lima Ferreira, de 5 (cinco) anos de idade, sendo denunciado como incurso na pratica do delito previsto no artigo 214, caput c/c artigo 224, alínea a do CPB. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá que, com base na resolução nº 019/2011 GP TJPA, determinou a remessa do feito ao Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Marabá. Feita a remessa, este Juízo suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em virtude de vislumbrar tratar-se de caso em que o crime ocorreu em função da inexperiência ou incapacidade da vítima de resistir, haja vista que as vítimas são crianças, e não por ser do gênero feminino, o que afastaria a incidência da Lei Maria da Penha. Os autos vieram a mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela procedência do presente conflito, para que seja declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Marabá para processar e julgar o presente feito. É o relatório. DECIDO. O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual ser mulher e neta do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...) Dos autos, não se contata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá/PA. O crime em tese, observando os elementos trazidos, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítimasmenores com6 (seis) e 5 (cinco) anosem decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06,restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, ÓrgãoJulgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual oupsicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCOCONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL) Pelo exposto, ante os fundamentos do voto e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências. Belém,15 de outubro de 2014. Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04630063-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-10-17, Publicado em 2014-10-17)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CANDIDATO DECLARADO APTO. NOMEAÇÃO PENDENTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE NO POLO PASSIVO REJEITADA. PARTE APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS. DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. constata-se dos autos que a autora/apelada foi classificado em primeiro lugar para o cargo de "enfermeira" no Concurso Público promovido pelo Município de Santarém, foi convocada a apresentar documentos, foi considerada apta a tomar posse, contudo, passados mais de 7 (sete) meses da convocação não foi chamada para nomeação, (fl. 11/15). Assim, considerando que, a candidata foi aprovada dentro do número de vagas, foi convocada para a nomeação, envidou esforços para ser aprovada no concurso e posteriormente para tomar posse, não lícito a administração voltar a atrás e resolver não nomear-lhe ao seu bel prazer, logo, merece ser mantida a sentença no sentido de que a impetrante possui sim direito subjetivo à nomeação. 2. Outrossim, as despeito das razões do recorrente, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação e à posse no cargo almejado, e não mera expectativa de direito. 3. Ademais, no que concerne ao argumento de que a nomeação da impetrante constituiria despesa não autorizada ensejando a responsabilização do gestor municipal, tal argumento é descabido, pois é cediço que para a realização do concurso público deve haver a prévia previsão da despesa a ser gerada pela admissão dos novos servidores não se encontrando na esfera de conveniência e oportunidade da administração o direito de brincar com a vida dos administrados ao realizar concurso publico, convocar o candidato para apresentar documentos para a nomeação, considerá-lo apto e após tudo isso alegar a ausência de previsão orçamentária. 4. Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e improvidos nos termos do voto da relatora. (2014.04621532-63, 138.540, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-29, Publicado em 2014-10-02)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça em exercício: Manoel Santino Nascimento Junior Processo n. 2014.3.030062-8   DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Tratam-se os autos de denúncia oferecida contra Raimundo Joaquim Sousa do Nascimento, o qual teria constrangido sua enteada, a vítima A. G. L. S., de apenas 12 (doze) anos de idade, a praticar conjunção carnal. A vítima afirmou em depoimento que era violentada por seu padrasto desde que contava com 08 (oito) anos de idade. Pelo ocorrido, o mesmo foi denunciado com base nas sanções punitivas do artigo 217-A, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal c/c artigo 7°, III, da Lei 11.340/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher da Comarca de Santarém, que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua imaturidade. Com isso, determinou a sua distribuição. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e o crime ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência, as fls. 47/51. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual ser mulher e enteada do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se contata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando os elementos trazidos, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra uma vítima de 12 (doze) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 17 de dezembro de 2014.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2014.04817092-39, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2014-12-17, Publicado em 2014-12-17)

Decisão Monocrática       RAIMUNDO NONATO BARBOSA MARGALHO devidamente qualificado, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, aduzindo, em suma:   Que é habilitado para conduzir veículo automotor e que no ano passado adquiriu, através de financiamento, um veículo automotor, marca FORD, modelo Fiesta SE HA 1.6, 5 portas.   Informa que ao se dirigir até o Detran para pagamento do seu IPVA, fora surpreendido com a cobrança excessiva referente ao ano em curso.   Afirma que o impetrado adota conduta reprovável para criar diferencial de alíquota por via transversa.   Diz que a alíquota para classe do seu veículo é de 2,5% e que foi aplicada a de 3%.   Em razão dos fatos acima, requer medida liminar, para que o Detran seja compelido a realizar o licenciamento do seu veículo, nos termos da Lei.   É o relatório necessário. Decido.   O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de impetração de mandado de segurança, desde que haja justo receio de potencial lesão ao direito do impetrante.   No caso dos autos, o impetrante afirma que está sendo submetido a cobrança excessiva de IPVA do seu veículo, contudo não juntou qualquer documento que pudesse comprovar suas alegações.   Desse modo, verifica-se que o autor deixou de colacionar aos autos prova pré-constituída capaz de evidenciar seu direito líquido e certo.   A atitude do autor torna imprecisos e incertos os fatos expostos na inicial, o que dificulta a análise e concessão da medida.   Alexandre de Moraes conceitua direito líquido e certo da seguinte forma:   ¿Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica. Assim, o mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado segurança.¿ Grifo nosso   Por tais razões, conclui-se que o mandado de segurança não merece prosperar, pois inexistentes os requisitos autorizadores para sua concessão.   Por todo o exposto, ante ausência de prova pré-constituída  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , DENEGANDO A SEGURANÇA, por força do §5º do artigo 6º da Lei 12.016/2009.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Belém, 28 de janeiro de 2015.         JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO   Desembargador Relator (2015.00304689-73, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-02-02, Publicado em 2015-02-02)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 201 4 .3 019769-5 SUCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE       CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO DE TUTELA - MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO - NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DO ECA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO É O JUIZO DA FAMÍLIA, E NÃO O DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO E DIRIMIDO NO SENTIDO DE ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1 ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPANEMA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO.       DECISÃO MONOCRÁTICa     Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA tendo como suscitante o Juízo da 2ª Vara Cível e como suscitado o Juízo da 1 ª Vara Cível, ambos da Comarca de Capanema .   A controvérsia envolve Adoção com pedido de guarda provisória   em que a mãe da criança manifestou concordância expressa.   Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo da 1 ª Vara Cível da Comarca de Capanema , o qual se julgou incompetente, ao argumento de que a adoção importaria em perda do poder familiar da mãe da criança, motivo porque a demanda seria da competência da 2 ª Vara Cível daquela mesma Comarca, pois teria competência para feitos envolvendo infância e juventude.   Remetidos os autos ao Juízo da 2 ª Vara Cível daquela Comarca, este julgou-se igualmente incompetente, por entender que o feito atrairia a competência da daquela Vara somente quando envolvesse situação de r isco pessoal ou vulnerabilidade do menor, conforme disciplina o art. 98, do ECA.    O membro do Ministério Público ofereceu parecer, no qual opina pelo acolhimento do conflito, para que seja dirimido no sentido de estabelecer a competência do Juízo da 1 ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua para o processamento e julgamento do feito.   É o relatório.   DECIDO.   Preenchidos os requisitos do Conflito de Competência, dele conheço e passo a analisá-lo.   Antes de analisar o presente destaco que irei decidi-lo monocraticamente com fundamento no parágrafo único do art. 120 do Código de Processo Civil.   Acerca da possibilidade de fazê-lo colaciona a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni:   "Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada (ou ainda do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), o relator poderá decidir de plano o conflito, monocraticamente, racionalizando-se por aí a atividade judiciária." (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 175).     Prima facie , tenho que assiste razão ao suscitante, na medida em que a controvérsia objeto da demanda de primeiro grau não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 98 do ECA.   Digo isto porque entendo que o referido artigo deve ser interpretado restritivamente, no sentido de que as hipóteses ali previstas constituem elenco numerus clausus .   Nesse sentido, apresento jurisprudência e doutrina, que peço vênia para não ler:   'É restritiva e não abrangente a competência da Justiça da Infância e da Juventude prevista no par. ún. do art. 148 da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. A competência geral está disciplinada nos incisos I a VII daquele dispositivo...' (CComp 326, de Criciúma, rel.. Des. ERALTON VIVIANI).     'A simples confrontação entre o direito da criança e do adolescente e o direito de seus pais não determina ou autoriza a competência do Juiz da Infância e da Juventude para conhecer e julgar o litígio. é necessário que os direitos infanto-juvenis sejam, efetivamente, ameaçados ou violados . Essa é a determinante da competência'(grifos) (O Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentários, Rio de Janeiro: IBPS, 1991, p. 88).     Com efeito, o objeto da lide diz respeito a uma situação em que a criança não foi retirada do núcleo familiar, bem como não teve seus direitos ameaçados ou violados.     Nesse mister, a jurisprudência é dominante no sentido de que a competência do Juízo da Infância e Juventude será atraída quando   houver casos envolvendo ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente pela sociedade, seus pais ou responsáveis, nos termos do art. 98 do ECA.   Neste contexto, o parágrafo único do art. 148 do ECA traduz previsão especifica para os menores que sofrem a lesão prevista no art. 98 daquele diploma e, não sendo essa a situação dos autos, não há porque ser processado o feito pela Vara que detém competência para feitos de infância e juventude.   Nesse sentido, apresento jurisprudência, que peço vênia para não ler:   Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Guarda e Responsabilidade de Menor. Estatuto da Criança e da Juventude. 01. A competência do juízo da infância e da juventude pressupõe, necessária e excepcionalmente, para processar ação de guarda e responsabilidade de menor, que o menor esteja em situação irregular ou de risco. Assim, quando a ação for baseada em qualquer outra situação, sem que presentes quaisquer desses requisitos, afasta-se a competência dessa vara especial. Inteligência do art. 98 do ECA. 02. Conflito de competência conhecido e procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Belém, Pa.). Decisão unânime. (TJPA, ACORDÃO: 65780, PROCESSO: 200630073168, ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO, PUBLICAÇÃO: Data:16/04/2007 Cad.2 Pág.6, RELATOR: GERALDO DE MORAES CORREA LIMA)   RECURSO: NUMERO: 598168342 RELATOR: ANTONIO CARLOS STANGLER PEREIRA EMENTA: MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, MAS INSERIDO NO AGRUPAMENTO FAMILIAR DO PAI, NÃO SE ENQUADRA EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 98 DO ECA, SENDO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GUARDA O JUIZO DA FAMÍLIA, E NÃO O DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ACOLHIDO. TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 15/10/1998 ÓRGÃO JULGADOR: OITAVA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SEÇÃO: CÍVEL REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA:   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MENOR SOB GUARDA DE TIA. NÃO ESTANDO O MENOR ENQUADRADO NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART-98 DO ECA, E COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA O JUIZADO DA VARA DE FAMÍLIA. CONFLITO PROCEDENTE. (CCO Nº 595175654, CÂMARA DE FERIAS CÍVEL, TJRS, RELATOR: DES. RAMON GEORG VON BERG, JULGADO EM 25/01/1996)   Forte nessas considerações, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA   para processar e julgar o feito, com fulcro no parágrafo único do art. 120 CPC .   À Secretaria para as devidas providências, observando-se, nesse sentido, o disposto no art. 122, parágrafo único, da legislação processual.   Belém   (PA), 05 de março de 201 5 .     MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora       1 (2015.00531015-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

PROCESSO Nº 0000421-04.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM. Advogado (a): Dra. Regina Marcia de C. C. Branco ¿ Procuradora do Município. AGRAVADO: RONALDO SORIANO DA SILVA. Advogado (a): Dra. Adriana de Lourdes M. S. Colares ¿ Promotora de Justiça. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento   interposto p elo   Município de Belém contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital (fls. 22-25v ), que nos autos da Ação Civil Pública com pedido de liminar proposta pelo   Ministério Público do Estado do Pará  ¿ Processo nº 00 61392 - 56 .201 4 .814.0301 ,   deferiu os efeitos da liminar requerida na inicial. Nas razões de fls. 2-16 , diz que o agravado relata na inicial da ação em epígrafe, que o Sr. Ronaldo Soriano da Silva, idoso, acometido de insuficiência renal crônica, estava internado no Hospital do Pronto Socorro Municipal desde 11-10-2014, necessitando de transferência para leito em Hospital especializado, com serviço de hemodiálise. Por isso, requereu antecipação da tutela para que fosse determinada a sua internação em hospital especializado para o tratamento do paciente. A tutela foi deferida, e esta é a decisão agravada. Alega que o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular há de ser observado, na medida em que a satisfação da obrigação liminarmente deferida inviabilizaria a prestação de serviços de saúde pública regularmente prestado pelo agravante , em frontal prejuízo ao interesse público. Assevera que a liminar deferida pode causar desequilíbrio financeiro-orçamentário no âmbito municipal de elevadas proporções. R equer seja deferido o efeito suspensivo . Junta documentos às fls. 17-80 . Distribuição do feito  à Desa. Diracy Nunes Alves em 16-1-2015 (fl. 81). Os autos foram recebidos na Secretaria da 5ª Câmara Cível Isolada em 19-1-2015 (fl. 82v). Certidão do Secretário da referida Câmara em 21-1-2015, de que a Magistrada encontrava-se em gozo de licença pelo período de 19-1-2015 a 28-1-2015. Para tanto, considerou o expresso pedido de liminar. Em 26-1-2015, o Vice-Presidente em exercício, determinou a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, entre os demais membros do órgão julgador (fl. 84), cabendo-me o feito por redistribuição em 30-1-2015 (fl. 85). RELATADO. DECIDO. Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade. Pretende o agravante que seja determinada a suspensão da decisão interlocutória, que determinou ao Município de Belém que disponibilize leito em hospital especializado com serviço de hemodiálise para o Sr. Ronaldo Soriano da Silva, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso, a ser suportado pelo representante legal do requerido . Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito. Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo. Todavia, não vislumbro estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido, porquanto dos argumentos expostos pelo recorrente, em cotejo com a manifestação do Ministério Público de primeira instância às fls. 76-77, noticiando que o Sr. Ronaldo Soriano da Silva foi transferido para o Hospital Ophir Loyola em 4-12-2014, esvaziou-se o alegado periculum in mora. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC. Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão. Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC. Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém, 19 de fevereiro de 2015..     Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.00526327-94, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-03-16, Publicado em 2015-03-16)

1     1 Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Dr. Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0003846-17.2014.8.14.0051     DECISAO MONOCRÁTICA   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que trata-se de ação penal instaurada em face de Emerson Sousa de Oliveira, acusado de infringência ao art. 133, § 3º, inciso II do CPB (abandono de incapaz), por deixar seus filhos menores, meninos e meninas, em casa sozinhos durante a madrugada enquanto saia para ingerir bebida alcoólica. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime em questão não tem relação alguma com o gênero das vítimas. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que o delito ocorreu no âmbito da unidade doméstica e familiar, motivada pelo gênero da vítima. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito.   É o relatório.           DECISÃO   Referente à matéria, estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. (grifo nosso). Dos autos não se constata que o gênero feminino tenha sido determinante para a prática do crime, mas sim o abandono de incapaz decorreu da condição da menoridade das vítimas, inclusive alguns ofendidos também são do sexo masculino. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. Á Secretária para os procedimentos legais pertinentes.   Cumpra-se.   Belém, 10 de abril de 2015.   Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS                  Relatora (2015.01287393-82, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   SECRETARIA JUDICIÁRIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO N° : 0000353-49.2006.814.0201 COMARCA DE ORIGEM : ICOARACI /PA. SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 0 3 ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ICOARACI - PA SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ICOARACI - PA    PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES. RELATORA : Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA.   R E L A T Ó R I O   Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - PA   em face do JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - PA   (processo Nº. 20062007345-9 ).   O presente conflito surgiu nos autos do procedimento penal para apuração do delito de roubo qualificado .   Encaminhado o relatório pelo delegado de polícia, o juízo da 21ª Vara Penal da Capital encaminhou os autos para a devida redistribuição, conf orme se vê do despacho de fl. 30 .   Assim , os autos foram redistribuídos para a 01ª Vara Penal   Distrital de Icoaraci , sendo que o juízo de piso determinou a redistribuição do processo para a 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci/PA que seria competente em razão da matéria em questão (Crimes contra Criança e Adolescentes), conforme despacho de fls. 43.     Todavia, a 3ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci , por meio de decisão interlocutória de fl. 47-48 , suscitou o presente conflito de competência.   Encaminhados os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta , através do Dr. MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES, às fls. 55-58 , manifestou-se pela procedência do presen te conflito e para ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Penal Distrital de Icoaraci .   É o relatório. Passo a decidir monocraticamente .   DECISÃO MONOCRÁTICA   Como dito alhures, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DA 03ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - PA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 01ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI - PA (processo Nº. 20062007345-9) .     No caso em tela, a 1ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci redistribuiu o presente processo para a 3ª Vara do mesmo distrito, considerando que esta última foi instalada em 05.08.2011 e que seria competente para o julgamento de crimes contra criança e adolescente, em conformidade com o art. 1º da Resolução 023/2011-GP do TJE/PA, o qual dispõe:   Art. 1°- A 3ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci terá competência privativa para os casos de violência doméstica/familiar contra mulher, crimes contra criança e adolescente e Tribunal do Júri;   Em virtude da instauração da vara especializada para julgamentos de crimes contra criança e adolescente e considerando que a vítima do delito era adolescente à época dos fatos, a 1ª Vara Criminal do Distrito de Icoaraci redistribuiu o processo para a 3ª Vara Criminal do mesmo Distrito.   Ocorre que, a denúncia constante nos autos narra o fato tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do CPB (roubo qualificado) que teve como vítima uma adolescente e, em 22/04/2014 , foi publicada a Súmula Nº 13 com a seguinte redação:   A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada.   Ressalta -se que a Súmula preconiza que somente serão julgados pelas Varas especializadas os delitos praticados ante a vulnerabilidade do menor , ou seja, não basta que a vítima seja criança ou adolescente para deslocar a competência para a referida Vara especializada.   No s crime de roubo não há que se falar em dolo de se aproveitar da situação de vulnerabilidade da ofendida , pois o objetivo é apenas o lucro fácil mediante a subtraç ão de coisa móvel independentemente da vítima.     Ante o exposto, e com base no respeitável parecer ministerial, CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO para fins de declarar como competente o Juízo de Direito da 01ª Vara Penal Distrital de Icoaraci.    É como decido monocraticamente em virtude da referida súmula de nº 13 do TJE-PA.   Belém, 13 de abril de 2014.     Desª. VERA ARAÚJO DE SOUZA Desembargadora Relatora (2015.01218267-74, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-15, Publicado em 2015-04-15)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0003994-96.2012.8.14.0051   Decisão Monocrática   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que o feito em apuração, foi instaurado contra Walter Francisco dos Santos e Helena Nascimento dos Santos, em decorrência de supostamente terem abusado sexualmente da menor Jamile Torres Xavier, que contava apenas com 04 (quatro) anos de idade na época dos fatos, tendo sido a ocorrência comunicado ao Ministério Público, pela autoridade policial, após tomar conhecimento do crime por intermédio do Conselho Tutelar, no dia 03/05/2011. Pelo narrado, os acusados foram denunciados com base nas sanções punitivas dos arts. 136, 217-A, c/c 226, I e III c/c os arts. 13, §2° e 29, todos do Código Penal e art. 7°, I e III, da Lei 11.343/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua pouca idade. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém, prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e que o crime ocorreu no âmbito da unidade domestica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO.   O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato da vítima de crime sexual estar sob os cuidados dos acusados, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando o conjunto probatório trazido, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítima de 04 (quatro) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 08 de abril de 2015.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01166985-78, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

LibreOffice CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém Relatora: Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Procurador de Justiça: Marcos Antônio Ferreira das Neves Processo n. 0008440-61.2008.8.14.0051   Decisão Monocrática   Tratam os presentes autos de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, em que figura como suscitante Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém e suscitado Juízo de Direito da Vara de Violência Domestica e Familiar de Santarém. Consta dos autos que o acusado Manoel Raimundo Cardoso teria supostamente, abusado sexualmente de suas netas, as menores Maricélia Ferreira da Silva e Mara Kedima Ferreira da Silva, que contavam à época dos fatos respectivamente com 12 (doze) e 10 (dez) anos. Narra que o fato criminoso ocorria sempre quando Maria Elizane Lopes Ferreira, mãe das ofendidas, saía para trabalhar, tendo sido o fato comunicado a autoridade policial, pelo que posteriomente foi denunciado com base nas sanções punitivas dos artigos 217-A, §1° do CP c/c art. 7°, III, da Lei 11.343/2006. Os autos foram originariamente distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar de Santarém que se manifestou no sentido de que a competência para processar e julgar o feito seria do Juízo criminal Comum, já que o crime sexual objeto do processo não tem relação alguma com o gênero da vítima, mas sim com sua pouca idade. Redistribuídos os autos, o Juízo da 4ª Vara Penal de Santarém, prolatou decisão entendendo que se trata de caso de incidência da Lei n. 11.340/2006, já que a vítima é do gênero feminino e que o crime ocorreu no âmbito da unidade domestica e familiar, pelo qual suscitou o presente Conflito de Competência. Os autos vieram à mim distribuídos. Nesta instância, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal de Santarém para processar e julgar o presente feito. É o relatório.   DECIDO.   O cerne do presente conflito de jurisdição está em determinar se o fato das vítimas de crime sexual serem netas do acusado, atrai a competência do Juízo da Vara de violência doméstica pra processar e julgar o feito. Estabelece o artigo 5° da Lei 11.340/2006: ¿Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)¿. Dos autos, não se constata, a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim sua condição de menor de idade, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão, deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém/PA. O crime em tese, observando o conjunto probatório trazido, não detém qualquer dos elementos acima transcritos, aptos a demonstrar a ocorrência de violência doméstica, pois resta claro apenas que este se deu contra vítimas de 10 (dez) e 12 (doze) anos em decorrência da sua inexperiência, imaturidade e ingenuidade, ocasionada por sua tenra idade. Na esteira do entendimento exposto, transcrevo os seguintes julgados:   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL COMUM. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O artigo 5º da Lei 11.340/06 prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão, comissiva ou omissiva, baseada no gênero, vale dizer, na condição de hipossuficiência da mulher, suficiente a lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. 2. Pela narrativa exposta na Denúncia (fls.2-4), não se constata, ao menos a princípio, que a fragilidade e a hipossuficiência proveniente do gênero da vítima, tenham sido os fatores determinantes para a prática do crime, mas sim a sua condição de adolescente, da qual decorrem a natural imaturidade e incapacidade de resistir à ação criminosa. Por tal razão deve ser afastada a aplicação diferenciada da Lei 11.340/06, restando a competência para julgamento do feito ao juízo comum/suscitado 4ª Vara Penal da Comarca de Marabá-Pa. 3. Conflito de Competência conhecido e provido. (201330241419, 126517, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 13/11/2013, Publicado em 18/11/2013)     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E LESÃO CORPORAL PRATICADOS PELO PAI CONTRA A FILHA. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. O artigo 5º da Lei Maria da Penha configura como violência doméstica e familiar contra a mulher toda espécie de agressão (ação ou omissão), baseada no gênero, isto é, na condição hipossuficiente da mulher, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, importando em violação dos direitos humanos, independente da habitualidade da agressão. No caso, em se tratando de crimes praticados pelo pai contra a sua filha, a hipossuficiência da vítima decorre, em primeiro lugar, da condição de ser criança pela idade - e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação socioafetiva. De ressaltar que dentro do gênero feminino há a criança e a adolescente protegidas pelo ECA -, a mulher tutelada pela Lei Maria da Penha - e a idosa assistida pelo Estatuto do Idoso. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJRS, Conflito de Jurisdição Nº 70051020832, RELATOR FRANCESCO CONTI, JULGAMENTO 14/11/2012, QUINTA CÂMARA CRIMINAL)   Pelo exposto, ante os fundamentos da decisão e ainda em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Penal da Comarca de Santarém, para processar e julgar o presente feito. À Secretaria para as devidas providências.   Belém, 08 de abril de 2015.     Desa. MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS Relatora (2015.01167183-66, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

LibreOffice Processo nº 0004652-34.20138140133 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Recurso: Conflito Negativo de Competência Comarca de Origem: Marituba Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marituba Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marituba Relator: Des. Raimundo Holanda Reis DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA, por entender que é do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARITUBA a competência para processar e julgar o feito, haja vista não estarem preenchidas nenhumas das hipóteses que autorizam a remessa dos autos ao juízo criminal comum. Encaminhado Termo Circunstanciado de Ocorrência ao Juízo de Direito do Juizado Criminal de Marituba, este, após homologar transação penal referente um dos autores do fato e, ante a impossibilidade de conseguir citar os outros coautores, por meio de oficial de justiça, declinou da competência (fl. 48), por entender que, como os demais autores do fato não foram encontrados, o processo deveria ser encaminhado ao Juízo comum (art. 66, § único, da Lei 9.099/95). Por seu turno, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marituba, discordando do entendimento supra, às fls. 52/54, acolhendo manifestação ministerial e por entender que não foram preenchidas as hipóteses que autorizam a remessa dos autos ao juízo criminal comum, pois antes de tudo deverá ser oferecida a denúncia acusatória e exaurida todas as possibilidades de citação dos autores do fato, suscitou o presente conflito de negativo de competência. Distribuídos os autos neste Eg. Tribunal de Justiça, vieram à minha relatoria, tendo dado entrada em meu gabinete no dia 31/03/2015. É o relatório. Decido. Após análise dos autos, conclui-se que a razão está com o Juízo suscitante, posto que o art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que ¿Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.¿, e no presente caso, houve a impossibilidade de intimação dos autores do fato, por meio de oficial de justiça, para participar da audiência preliminar, o que não obsta o prosseguimento do rito procedimental especial e o oferecimento da denúncia, para então ser procedida à citação pessoal dos acusados, e aí sim, caso não sejam encontrados, após o esgotamento de todas as vias legais, pode-se remeter o feito à Justiça Comum. Nesse sentido: ¿Sendo constatada a ausência do autor do fato na audiência preliminar, deve-se observar o rito da Lei 9.099/95, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum antes da apresentação de denúncia oral e esgotamento das tentativas de citação pessoal do réu.¿ (STJ - CC 103739/PB, Min. JORGE MUSSI, DJ 24/06/2009). Esta E. Corte de Justiça já firmou entendimento nesse sentido, desta forma, se a lei 9.099/95 é clara sobre o procedimento a ser adotado, em face do não comparecimento do acusado à audiência preliminar, o que não foi observado pelo Juízo Suscitado, configura-se totalmente equivocado o entendimento manifestado e acolhido pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba. Pelo exposto, conheço do conflito e julgo-o procedente, para declarar a competência do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Marituba, ora Suscitado, para processar e julgar o feito. Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos à vara competente. P. R. I.   Belém, 07 de abril de 2015.   Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS Relator (2015.01113982-07, Não Informado, Rel. GERALDO CUNHA DA LUZ, Órgão Julgador JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE MARITUBA, Julgado em 2015-04-10, Publicado em 2015-04-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JANRUBSTEIN CAJÚ MARQUES contra a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança que impetrado em desfavor de ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA, que julgou improcedente o pedido de reintegração no cargo que ocupava como bioquímico do laboratório do Município.  A sentença foi proferida sob o fundamento de que o servidor não teria alcançado a estabilidade porque obrigatória para tal finalidade a realização da avaliação especial de desempenho e não obteve a nota prevista em lei para sua aprovação no estágio probatório, assim como os procedimento de avaliação foram realizados respeitando tanto o contraditório, quanto a ampla defesa, sendo que, o Judiciário não poderia adentrar na órbita do mérito administrativo para reavaliar os quesitos e critérios adotados na avaliação pela administração.  Insurge-se o apelante alegando que a sua avaliação de estágio probatório foi forjada com a única intenção de lhe prejudicar, sem fundamentos que lhe dessem sustentáculos, por ter ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal, inclusive com desvio de finalidade e falta de motivação, em violação ao disposto na Súmula n.º 21 do STF, porque sem documentos que comprovem os motivos das notas ínfimas atribuídas ao servidor avaliado no relatório negativo, residindo neste ponto obscuro o seu inconformismo com a sentença, pois o MM. Juízo a quo teria apenas apreciados os critérios de estabilidade ou não do servidor.  Diz que mesmos nos atos discricionários há elementos vinculados e não questiona os quesitos de avaliação, mas sim a falta de embasamento das notas atribuídas aos referidos quesitos.  Afirma que dentre os critérios foram avaliadas a assiduidade, disciplina, capacidade de inciativa e responsabilidade, e não obstante a subjetividade dos referidos critérios, sustenta que no mínimo comprovado através dos documentos o desrespeito a assiduidade, onde o apelado não teria juntado nada que comprovasse a desídia do apelante com o trabalho, inclusive os documentos juntados evidenciariam a existência de horas extras prestada pelo apelante, o que demonstraria sua dedicação ao ofício, posto que necessária a atender a demanda do laboratório, e a documentação carreada aos autos não contém descontos por faltas, mas afastamento por motivo de saúde e uma falta injustificada. Sustenta que o próprio apelante reconheceu que quando houve falta foi apresentada justificativa pelo servidor, reafirmando que a avaliação foi desprovida motivação em elementos concretos e afirma que o único erro cometido foi ter declarado ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal. Aduz também que em relação aos demais critérios adotados pela banca examinadora, não há nos autos nada que comprove a indisciplina do apelante ou ateste sua irresponsabilidade, transcrevendo jurisprudência que alega ser aplicável a espécie.  Requer ao final seja conhecido e provido o Apelo, para que seja declarada nula a sentença e julgado procedente o pedido do Mandado de Segurança, condenando o apelado a reintegrar o servidor ao cargo que ocupava.  Recurso recebido em ambos os efeitos e aberto prazo para as contrarrazões em despacho de fl. 302.  Consta da Certidão de fl. 303, que não foram apresentadas as contrarrazões.  O Ministério Público junto ao 2.º grau apresentou parecer às fls. 308/314, em manifestação da lavara da Procuradora de Justiça Maria Térsia Ávila dos Santos, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, sob o fundamento de que a exoneração do servidor em estágio probatório somente pode ocorrer após instauração de inquérito administrativo para tal finalidade, em respeito ao contraditório e ampla deseja, consoante jurisprudência e Súmulas n.º 20 e 21 do STF que transcreve.  É o relatório. DECIDO.  Analisando os autos, verifico que inobstante a liminar deferida pelo Juízo a quo determinando que a autoridade impetrada reintegrasse o servidor impetrante no cargo que ocupava às fls. 140/145, consta dos autos que proferi decisão atribuindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra a referida decisão às fls. 260/261, sob os seguintes fundamentos:  ¿A questão de fundo é o efeito exoneratório da avaliação negativa enfrentada pelo agravado pela Comissão Especial de Desempenho da Avaliação do Estágio Probatório que foi objeto de Mandado de Segurança, no qual o agravado ao discutir o mérito da avaliação administrativa e vícios procedimentais, requereu a concessão de medida liminar para reintegração imediata no cargo que ocupava, bem como pagamento de seus salários, até o julgamento final da mandamus. A concessão da liminar (fls. 53/58) fundamentou-se na premissa da existência de fumus boni iuris e periculum in mora. O primeiro no fato que a avaliação de desempenho foi realizada posteriormente ao decurso do prazo legal do estágio probatório, trazendo aresto do STJ; e o segundo no fato de tratar-se de verba alimentar. O documento de fl. 66 que esclarece o gozo de licença para atividades políticas por 94 (noventa e quatro) dias faz ampliar o prazo sequencial para a contagem do decurso dos 03 (três) anos do estágio probatório, pois tais dias não integram a contagem de tempo de serviço, ex vi artigo 59 da Lei Municipal n. 099/2001 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Nova Ipixuna. Isto por si faz perder a sustentação principal da concessão da medida liminar, pois comprova que a avaliação de desempenho foi realizada anteriormente ao término do estágio probatório. Ademais, a interpretação do artigo 41, § 4o CF/88 parece bastante clara ao fato de vincular-se a aquisição da estabilidade do servidor público à avaliação de desempenhado realizada durante o estágio probatório, o que, os documentos que acompanham a inicial, demonstram terem sido realizados à contento com respeito ao devido processo legal e Lei Municipal n. 180/2003 (modificada pela Lei Municipal n. 228/2004), regulamentada pelo Decreto Municipal n. 66/2004. Seria contraditório, inviabilizar a realização da avaliação de desempenho por argumentação que seu resultado tenha se estendido para depois do prazo legal do estágio probatório. A um porque como se evidenciou pelo documento de fl. 66 não havia ainda atingido tal prazo e a dois porque, mesmo que houvesse, a natureza do procedimento administrativo com a necessária instrução e julgamento do recurso administrativo interposto evidenciam que a efetividade da estabilidade somente pode ser considerada após a avaliação positiva do desempenho do servidor, ainda que seus efeitos possam retroagir à data de contagem dos 03 (três) anos do estágio probatório. Isto posto, em juízo de cognição sumária, impertinente o fundamento norteador da decisão agravada, pois não preenchidos os requisitos processuais necessários à concessão da liminar. Dessa forma, concedo ao recurso efeito suspensivo (artigos 527, III e 558 do CPC), suspendendo o cumprimento da liminar concedida.¿    Ocorre que, após a instrução processual, não foram produzidos elementos hábeis a infirmar a convicção desta Relatora sobre a matéria, pois as provas colhidas indicam que a avaliação de desempenho foi realizada com respeito ao devido processo legal, consoante o estabelecido na Lei Municipal n.º 180/2003, alterada pela Lei Municipal n.º 228/2004, que regulamentou a matéria nos seguintes termos:   ¿Art. 2o. Estágio Probatório é o período de 03 (três) anos de exercício do funcionário nomeado mediante concurso, para cargo efetivo, e destina-se a apurar as qualidades e aptidões do servidor para exerce-lo, julgando a conveniência de sua efetivação ou não no serviço. Art. 3o. A avaliação obedecerá os conceitos e normas básicas estabelecidas na presente Lei, aferindo-se, durante o Estágio Probatório, os seguintes requisitos: I  -          Assiduidade; II   -  Disciplina; III   -  Capacidade de Iniciativa; IV   -  Produtividade; V   -  Responsabilidade. § 1o - Na avaliação será utilizado um formulário a ser preenchido pelos chefes imediatos, no qual será atribuída nota de 0 a 10 para cada requisito. § 2o - Para adquirir a estabilidade, o servidor deverá alcançar a mínima de 35 (trinta e cinco) pontos no final da avaliação e mínimo de 5 (cinco) pontos em cada requisito descrito no art. 3.º desta lei. (...) Art. 5o - A Avaliação Especial de Desempenho será realizada pela Comissão Especial designada para esse fim, em colaboração com o Departamento de Recursos Humanos e com as chefias imediatas. § 1o - A Comissão Especial acima aludida será constituída por no mínimo 06 (seis) servidores públicos efetivos, sendo três indicados pelo Prefeito e três indicados por entidade de classe legalmente constituída, que represente a maioria dos servidores públicos de Nova Ipixuna. § 2o ¿ Na ausência de entidades de classe que represente a maioria dos servidores públicos, os membros indicados pelos servidores serão escolhidos em assembleia. §3.º - A Comissão Especial será presidida por dos seus membros, eleito pelos demais. Art 6o. A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá 01 (uma) única vez, durante o curso do estágio probatório, de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 3o e incisos da presente Lei. § 1o - Obedecendo-se o prazo estabelecido no parágrafo 2o. do presente artigo, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados, independentemente da data de admissão, desde que ainda se encontro no `período de Estágio Probatório¿. § 2o - 04 (quatro) meses antes de findo o período do Estágio Probatório, a Comissão a que se refere o artigo 5o, convocará os respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem avaliados, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação. Considerando-se as peculiaridades de cada cargo, a Comissão Especial poderá, também, ouvir a opinião da comunidade onde o servidor atua, ou de usuários dos seus serviços. § 3o - De posse das informações, a Comissão Especial processará o resultado da avaliação sobre o desempenho do servidor e emitirá parecer, que será submetido à homologação da autoridade competente; § 4o - Concluída a avaliação, o servidor que obtiver a nota mínima de 35 (trinta e cinco) pontos e mínimo de 5,0 (cinco) pontos em cada requisito descrito no art. 3.º desta lei, adquirirá estabilidade. I - Na avaliação Especial, se o servidor não concordar com a nota que lhe for atribuída, poderá dela recorrer no prazo de 15 (quinze) dias da data da ciência do resultado, apresentando rol de até 06 (seis) testemunhas, cabendo a Comissão manter ou modificar a nota. § 5o - Protocolada a defesa, será esta encaminhada, por escrito, à Comissão Especial,  que deverá: a)   convocar o servidor e o seu chefe imediato, separadamente e em dias distintos, para prestarem esclarecimentos; b)   inquirir as testemunhas arroladas na defesa, até o máximo de 06 (seis); c)   emitir parecer final e encaminhar ao Prefeito, a quem caberá homologar, depois de examinar os aspectos legais, confirmando a estabilidade ou o desligamento do servidor. (...) Art. 7o. O processo de apuração dos requisitos constantes no artigo 3o, será regulamentado por Decreto do Executivo, a ser expedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da aprovação da presente Lei.¿   Seguido o procedimento acima descrito, caberia ao apelante comprovar a alegação de que a avaliação foi forjada com a única intenção de lhe prejudicar por ter ideias políticas contrárias ao Gestor Municipal e que houve desvio de finalidade, falta de motivação e violação ao disposto nas Súmulas n.º 21 do STF. Ao contrário, consta dos autos que a avaliação foi baseada nos critérios de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme o estabelecido no art. 3.º, incisos I a V, da Lei Municipal n.º 180/2003 (fls. 241/243). A avaliação do servidor foi realizada por meio de formulários elaborados de forma objetiva, indicando um escalonamento de situações e correspondentes pontos a serem atribuídos, conforme o enquadramento do servidor em situações fáticas previamente designadas, conforme consta dos documentos às fls. 207/216. Seguiu-se desta forma o previsto no art. 3.º, §1.º, da Lei Municipal n.º 180/2003, Neste sentido, o servidor obteve nota de 18,15 na somatória da média dos pontos obtidos nos critérios avaliados e não alcançou nota mínima de 5,0 pontos nos critérios avaliados (fl. 217), quando é exigida para adquirir a estabilidade nota mínima de 35 pontos na avaliação final e mínimo de 5,0 pontos em cada quesito, conforme o previsto no 3.º, §2.º, da Lei Municipal n.º 180/2003, alterado pela Lei Municipal n.º 228/2004. Ademais, verifico que foi oportunizado ao apelante a apresentação de defesa e oitiva de testemunhas, conforme documentos às fls. 33/41 e 231/232, obedecendo ao estabelecido no art. 6.º, §5.º, da Lei Municipal n.º 228/2004.  Daí porque, as provas dos autos evidenciam o respeito ao devido processo legal e caberia ao apelante comprovar suas assertivas sobre a ocorrência de desvio de finalidade e falta de motivação, além da violação ao disposto na Súmula n.º 21 do STF, o que não ocorreu na espécie dos autos.  Importa salientar que, em sede de Mandado de Segurança, cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída da existência do direito líquido e certo.  Sobre a matéria há vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça consignando a inviabilidade de discussão de matéria de fato, que ainda demanda dilação probatória, em sede de Mandado de Segurança, in verbis:   ¿DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PREJUÍZO EFETIVO PARA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. "A impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico" (MS 11.513/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 7/5/07). O ordenamento jurídico não proíbe a impetração de mandado de segurança com a finalidade de anular processo administrativo disciplinar e, por conseguinte, a sanção imposta. Por sua vez, o pedido de reintegração encontra amparo no art. 28 da Lei 8.112/90. Preliminar rejeitada. 2. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. 3. Apresenta-se inviável concluir, na via mandamental, a respeito da alegada falta de idoneidade e de capacidade técnica dos membros da comissão processante para o exame dos ilícitos disciplinares, assim como sobre a suscitada necessidade de realização de perícia nas contas examinadas no processo administrativo disciplinar. 4. O indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório, não enseja cerceamento de defesa. 5. A circunstância de terem sido eventualmente aprovadas tanto pelo Tribunal de Contas da União ¿ TCU quanto pela Controladoria-Geral da União ¿ CGU as contas analisadas em autos do processo disciplinar, embora indiquem a existência de alguma divergência, não demonstra a presença de direito líquido e certo a ser tutelado. A comissão processante, no exercício da atividade de apurar a conduta ilícita praticada, tem ampla liberdade de agir, não remanescendo adstrita a conclusões de órgãos de controle interno ou externo a respeito das contas impugnadas. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a demonstração de prejuízo efetivo para a defesa deve ser exposta detalhadamente, de modo a permitir a exata repercussão que o ato impugnado teria na apuração dos ilícitos funcionais. 7. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.¿ (MS 14.050/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 21/05/2010)   ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. ASSÉDIO MORAL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO PELO CHEFE IMEDIATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO PARA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. ATO DE EXONERAÇÃO APÓS MAIS DE TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Recorrente não comprova, por meio de prova documental pré-constituída, a existência de qualquer fato ou conduta dos Impetrados capaz de configurar sua alegação. Nessa linha, sendo vedada a dilação probatória na via do mandado de segurança, inexiste direito líquido e certo à anulação de sua avaliação por "assédio moral profissional". 2. A avaliação de desempenho deve ser realizada pela chefia imediata do servidor, pois é esta a autoridade que acompanha diretamente as suas atividades. Precedente. 3. Não há violação ao art. 41, § 4.º, da Constituição Federal quando a Comissão de Avaliação funciona como órgão revisor das avaliações efetuadas pela chefia imediata do servidor e como órgão emissor do parecer final do estágio probatório. 4. Se as avaliações do estágio probatório são concluídas nos primeiros três anos de efetivo exercício, não se mostra ilegal a exoneração do servidor público após esse triênio, uma vez que o ato de exoneração, nessa hipótese, tem natureza declaratória. Precedentes. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 23.504/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 02/08/2010)   ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SINDICÂNCIA. EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. I- Em estágio probatório, o servidor poderá ser exonerado do cargo por infração funcional, desde que o fato motivador tenha sido apurado em sindicância, na qual lhe foi assegurada a ampla defesa. II - Na espécie, restou configurado, no transcorrer da sindicância, que o servidor exerceu seu legítimo direito à ampla defesa, inclusive tendo sido representado por advogado. III- Por demandar dilação probatória, a via do mandado de segurança é inviável para aferir se a conduta infracional, que motivou exoneração do servidor, foi dolosa ou não. Recurso ordinário desprovido. (RMS 21.000/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007, p. 381)   ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VITALICIAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DAS SUAS ATIVIDADES. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Não cabe, na estreita via do mandamus, aferir sobre a suspeição ou impedimento de membros de comissão julgadora de processo administrativo, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. II- a Lei Federal nº 8.625/93, que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Públicos dos Estados, cuja observância pelos Estados é obrigatória (art. 80), impõe que a impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público se dê no prazo de dois anos, não estabelecendo qualquer outro requisito de natureza temporal para a instauração do procedimento de impugnação. III- Em se tratando de impugnação ao vitaliciamento de membro do Ministério Público, a norma do art. 60 da Lei Federal nº 8.625/93 impõe o afastamento compulsório do membro do Ministério Público até decisão final sobre a sua permanência ou não, inadmitindo-se qualquer discricionariedade quanto à permanência ou não no cargo. IV - A decisão administrativa que conclui pela não-permanência do membro do Ministério Público, por não satisfeitos os requisitos do estágio probatório, não constitui penalidade administrativa, mas tão-somente um exame sobre a aptidão ou eficiência para o exercício das funções, o qual se exige seja devidamente fundamentado, não havendo qualquer vedação a que sejam levados em consideração fatos já apurados em processo administrativo disciplinar. V - Recurso ordinário desprovido. (RMS 19.248/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 262)   ¿CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MÉDICA-PSIQUIATRA - ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO - LICENÇA-GESTANTE NÃO REQUERIDA OPPORTUNO TEMPORE - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1 - Não tendo sido a licença gestante, constitucional e legalmente assegurada, requerida no lapso temporal devido, inexiste direito de estabilidade a amparar a impetrante em seu estágio probatório. Conforme se depreende dos autos e do voto exarado pelo Tribunal a quo, o atestado indicando a necessidade de licença maternidade somente foi levado ao conhecimento da Administração através do presente writ, impetrado dias após sua dispensa. Logo, judicialmente examinando a questão, não existia, à época do ato da exoneração, qualquer óbice legal para sua perpetração, porquanto a servidora estava no exercício de suas funções. 2 - Ademais, a motivação do ato de dispensa não foi o estado de gravidez em que se encontrava a recorrente, mas sim os fatos relativos à sua inassiduidade e ao acúmulo indevido de dois cargos privativos de médico, por incompatibilidade de horário. Pelo motivo ora aventado - estado de gravidez e licença maternidade -, não há que se falar em nulidade do ato exoneratório, posto que ausente qualquer vício ou irregularidade no procedimento administrativo instaurado, tendo havido oportunidade, inclusive, da apresentação de defesa e produção de provas. Assim, qualquer elucubração acerca de tais motivos redundaria em dilação probatória, vetada nesta via mandamental. 3 - Ausência de liquidez e certeza a amparar a impetração. 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.¿ (RMS 12.425/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2001, DJ 03/09/2001, p. 232)    Ante o exposto, nego seguimento a Apelação, na forma do art. 557 caput do CPC, face a não comprovação da tese defendida no arrazoado e a necessidade de dilação probatória, o que é contrário a jurisprudência do STJ sobre a matéria, nos termos da fundamentação.  Publique-se. Intime-se.  Belém/PA, 9 de março de 2015.    Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento                  Relatora (2015.00783495-31, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-12, Publicado em 2015-05-12)

PROCESSO Nº 0003118-95.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: GISELE ANGÉLICA RIBEIRO DE SIQUEIRA Advogado(a): Dr.ª Ivone Souza Lima - OAB/PA nº 9.524. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor: Firmino Araújo de Matos RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (RELATORA):      Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Gisele Angélica Ribeiro da Siqueira, contra decisão do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém (fls. 29-37 e verso), que nos autos da Ação Civil Pública -proposta pelo Ministério Público - Processo nº 0005769-07.2014.814.0301, deferiu liminarmente o bloqueio de valores financeiros, indisponibilidade dos bens imóveis e inscrição de restrição judicial para alienação de veículos encontrados em nome da agravante.      Narram as razões (fls. 2-23), que a Agravante figura como ré na ação de improbidade administrativa, ao norte mencionada. À época dos fatos, era coordenadora do núcleo de controle externo, e segundo o Ministério Público, nada objetou quanto as inúmeras irregularidades ocorridas durante o processo de formalização do convênio firmado para construção e reforma de um parque aquático, cedido à ADESEF, pela UEPA, conduta esta, que teria causado lesão ao erário no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).      Argumenta que apesar da farta documentação, bem como a pormenorização da conduta de cada um dos envolvidos, não há comprovação da existência de dolo por parte da agravante. Que a decisão presumiu a sua participação no ato ímprobo, e que à luz da jurisprudência do STJ, a decisão agravada não demonstrou, de forma fundamentada, quais os indícios que justificariam o processamento da ação de improbidade, e, por isso, merece ser reformada.      Alega, que a realização da obra foi feita por apenas um dos réus (DIEX CONSTRUÇÕES ENGENHARIA LTDA EPP), e que a decisão foi muito rigorosa, visto não haver indícios de dolo nos atos praticados pela agravante. Que o valor bloqueado dos bens dos agravantes foi até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para cada réu, e que se todas as irregularidades apontadas fossem verdadeiras, representariam, no máximo, o uso irregular de R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), havendo manifesta desproporção entre as acusações feitas pelo agravado e a ordem de bloqueio.      Assevera que a decisão não levou em consideração a impenhorabilidade das contas poupança, e as de natureza salarial. Informa ainda, que as contas poupanças são conjuntas com sua genitora, e que os valores nelas depositados são provenientes de saldo da renda familiar de seus pais. Que está tendo despesas com a saúde de seu pai e seu filho.      Requer a concessão do efeito suspensivo, pela ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Caso não seja esse entendimento, que o valor do bloqueio seja reduzido para R$ 74.214,63 (setenta e quatro mil, duzentos e quatorze reais, sessenta e três centavos), pois se as supostas irregularidades fossem verdadeiras, esse seria o valor real. Requer ainda, o desbloqueio das contas poupanças, pois os valores depositados na conta do Banpará são frutos de seu trabalho e os do Banco do Brasil foram constituídos conjuntamente com a sua genitora.      Junta documentos às fls. 24-902.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do Agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do bom direito.      Sobre o fumus boni iuris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni iuris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      E para a concessão do efeito suspensivo faz-se necessária a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris.      Pois bem. A agravante alega (fls.23) que os valores depositados em sua conta poupança Banpará - agência nº 0025, de nº 000.610.268-9, são oriundos da remuneração de seu trabalho, porém ao analisar os seus contracheques (fls.733-735), verifico que a conta constante neles é a do Banpará - agência nº Belém - Centro - C/C 02998866, ou seja, diversa daquela que fora bloqueada.      Em relação ao argumento de que as poupanças mantidas junto ao Banco do Brasil S/A - agência 3024-4 - poupança ouro nº 10.003.553-1 e poupança poupex nº 910.003.553-5, deveriam ser desbloqueadas, pois são conjuntas com a sua genitora, entendo que o ¿animus¿ em constituí-las nesta modalidade, caracteriza-se a solidariedade passiva entre seus constituintes. Desta feita, nestas circunstâncias, à princípio, entendo que as obrigações são de todos os titulares da conta.      Nesse sentido. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ACRÉSCIMO DO SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. - Não há falar que o magistrado extrapolou os limites do pedido formulado na inicial se a decisão concentrou-se tão somente nas teses suscitadas. É decorrência lógica da improcedência do pedido de pagamento parcial da dívida a determinação de seu pagamento integral. MÉRITO. (2) CONTA CONJUNTA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - A vontade das partes em abrir conta na modalidade conjunta resulta na presunção iuris tantum de solidariedade dos correntistas quanto às respectivas obrigações. Ausente alegação ou prova em contrário, concretiza-se a solidariedade. (3) SALDO NEGATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. PREJUÍZO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - É requisito viabilizador da compensação de dívidas a reciprocidade dos créditos e débitos. A não correspondência entre credor e devedor inviabiliza a amortização recíproca das dívidas, a qual não pode ocorrer em prejuízo de terceiro. A impenhorabilidade de uma das dívidas é, também, empeço à compensação. (4) VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MATÉRIA ATINENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO. - Extrapola a esfera civil a verificação da regularidade no procedimento de pagamento das verbas rescisórias do empregado falecido, a qual, assim como eventual reparação por danos materiais e morais decorrentes da relação trabalhista, devem ser dirimidos naquela Justiça especial. (5) NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. INADIMPLÊNCIA INCONTESTE. MEDIDA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedo [...](TJ-SC - AC: 20130763731 SC 2013.076373-1 (Acórdão), Relator: Henry Petry Junior, Data de Julgamento: 21/01/2015, Quinta Câmara de Direito Civil Julgado). Nosso grifo.          Em relação à tese de impenhorabilidade da conta poupança de sua titularidade, mantida junto ao Banco do Brasil, por possuir um valor inferior a 40 salários mínimos, nesse momento processual, entendo que a mesma não deve prosperar, visto que os documentos acostados aos autos, não possibilitam aferir a origem do recurso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, entende que, ¿até a liquidação, devem permanecer bloqueados tantos bens quantos forem bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação¿1.      Desta feita, ante ao exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, por não estarem configurados os requisitos do art. 558 do CPC.      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.      Intimem-se as partes, sendo o Agravado para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.      Publique-se. Intime-se      Belém/PA, 30 de abril de 2015.      Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro       Relatora 1 (2015.01467668-32, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2013.3.014740-1 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: MUNICIPIO DE BELÉM ADVOGADO: RAFAEL MOTA DE QUEIROZ- PROC. MUNICIPAL      APELADO: SEBASTIÃO V. DE SOUZA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET       DECISÃO MONOCRÁTICA.          Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SEBASTIÃO V. DE SOUZA, ora apelado, que julgou extinto o processo de execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.          Aduz o apelante que a Execução Fiscal é referente a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2006 e 2007, incidente sobre o imóvel sito a R. ANTONIO BARRETO, nº 1650, tendo o juiz a quo, de officio, decretado a prescrição, julgado extinta a ação de execução.          Ao manejar o presente recurso, diz o exequente/apelante Município de Belém, que o juízo de piso laborou em equívoco.          Sustentou que a sentença é nula, pois sua intimação deveria ser pessoal, bem ser necessária sua oitiva prévia na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Defendeu que o termo inicial do prazo prescricional não foi identificado adequadamente.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Apelada não foi ouvida por não haver se completado a triangulação processual.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          Decido.           O APELO é tempestivo e isento de preparo nos termos do artigo 511, § 1º do CPC.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.          Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício.          No caso em tela temos APELAÇÃO de sentença que decretou de officio, com fundamento no artigo 219, § 5º do CPC, a prescrição de crédito referente à IPTU.          O cerne da questão cinge-se acerca da prescrição decretada de oficio pelo Juízo a quo, extinguido à execução por entender que houve a prescrição dos débitos, gerando o inconformismo do Município apelante.          No processo de execução fiscal, a cobrança de crédito tributário segue procedimento especial regulado pela Lei nº 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais.          O crédito fiscal é constituído pelo lançamento, na forma do artigo 142, caput, do Código Tributário Nacional.          No caso em tela, por tratar-se de IPTU, se constituiu com o recebimento do carnê do IPTU pelo executado e, não satisfeito o crédito, o Fisco tem o poder dever ou ¿direito-dever¿ de ingressar em juízo com ação de cobrança, ação esta que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pela legislação para o ajuizamento da mesma, caso contrário ocorre à prescrição.          É cediço que o lançamento do IPTU se opera de ofício e que, consoante entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a notificação do contribuinte se dá através do carnê para pagamento do tributo. Desta feita, esta data é considerada como a da constituição definitiva do crédito tributário e, portanto, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para a propositura da referida ação.          A prescrição dos créditos tributários é prevista no art. 174 do CTN: ¿Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal¿          No presente caso, trata-se crédito tributário referente a débito de IPTU.          O Superior Tribunal de Justiça possui verbete sumular acerca do momento pelo qual o contribuinte é notificado do lançamento. Vejamos: ¿O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.¿ (Súmula 397, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)          No caso em tela o juízo decretou a prescrição intercorrente dos exercícios de 2006 e 2007.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 30/09/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 23/09/2009, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 23/09/2009, com o despacho ordenando a citação em 30/09/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 23/09/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 11/12/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2006 e 2007, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (23/09/2009) e a data da prolação da sentença (11/12/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Leciona Eduardo Marcial Ferreira Jardin sobre prescrição intercorrente: ¿A aludida modalidade prescricional se perfaz quando, suspensa ou interrompida embora a exigibilidade, o processo administrativo ou processo judicial tributário permanece paralizado numa única instancia por desídia da Fazenda Pública¿. (Manual de Direito Financeiro e Tributário - 9ª ed. Revisada e atualizada - SP. Saraiva 2008).          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. É certo que a Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp n.1.120.295/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, entendeu que a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. Naquela oportunidade, concluiu-se que, nos termos do § 1º do art. 219 do CPC, a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que significa dizer que, em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição atinente à citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou ao despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005) retroage à data do ajuizamento da execução, a qual deve ser proposta dentro do prazo prescricional. 2. Nos presentes autos, o acórdão recorrido deve ser confirmado, pois o Tribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, afastou a Súmula 106/STJ por constatar que houve algumas tentativas de citação, as quais restaram inexitosas em razão de a parte executada não ter sido localizada nos endereços indicados pela exequente. Assim, não é possível alterar-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela demora da citação, eis que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada a esta Corte Superior na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 258.376/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Ante o exposto, conheço do recurso e, com base no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou provimento à apelação, anulando a sentença no que tange a decretação da prescrição intercorrente do IPTU referente a 2006 e 2007. Transitada em julgado, determino a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja dada continuidade à execução fiscal, referente ao exercício de 2006 e 2007.          Belém, 11 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01944232-23, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

PROCESSO Nº 0035759-39.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ Procurador (a): Dr. Marcus Vinicius Nery Lobato ( Procurador) AGRAVADO: PUMA AIR TAXI AEREO LTDA Advogado (a): Dr. Sérgio Leite Cardoso Filho RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de EFEITO SUSPENSIVO em Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão (fls.24-26) proferida pela MMa. Juíza de Direito respondendo pela 6ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e não Fazer c/c pedido de antecipação de tutela (Proc. 2015.02574361-69), concedeu parcialmente a tutela antecipada para determinar que o requerido libere as mercadorias descritas no Termo de apreensão e depósito nº 642012390000837, bem como se abstenha de apreender em barreiras fiscais mercadorias da autora, por conta da AINF nº.012004510005928-0, sob pena de multa diária no valor de R$-1.000,00 (um mil reais).      O Agravante alega que ao contrário do narrado na inicial, a apreensão das mercadorias foi para o lançamento de competente Auto de Infração e Notificação Fiscal em razão do não recolhimento do ICMS incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados à comercialização, realizada por ela, operações essas que estão sujeitas a regime de antecipação especial do imposto.      Menciona que se o contribuinte se enquadrar na situação fiscal de não regularidade está sujeito a um regime tributário que demanda o recolhimento antecipado do imposto, gozando de prazo regular até o 10º dia do mês subsequente ao da entrada da mercadoria em território paraense.      Ressalta que a proibição genérica de mercadorias, retira do fisco, o poder de fiscalização constitucionalmente estabelecido. Assevera a inaplicabilidade da súmula 323 do STF.      Argumenta que a agravada não fez prova de que tenha efetuado o pagamento, impugnação ou depósito do valor indicado no TAD (Termo de Apreensão e Depósito) para qual obteve a tutela antecipada.      Destaca que as mercadorias da agravada já foram liberadas.      Requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida e ao final que seja provido o presente recurso.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      É pacífico na doutrina e na jurisprudência que para concessão do efeito suspensivo é imprescindível que se demonstre de forma cabal o perigo de dano, assim como a fumaça do direito.      Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.        No caso concreto, não vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, até porque, em uma análise não exauriente, entendo que a decisão está em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicável ao caso.        Ressalto que a decisão do Juízo primevo em momento algum determinou que os agentes fazendários se abstivessem de fiscalizar, apenas liberou a mercadoria apreendida, constante do Termo de Apreensão nº 642012390000837, bem como se abstenha de apreender em barreiras fiscais mercadorias da autora, por conta do AINF 012004510005928-0.        Nesse passo, entendo descaracterizado o argumento de que o decisum guerreado é um ¿salvo-conduto¿ para que o Fisco estadual não mais fiscalize as mercadorias da Agravada como afirma o Agravante.        Ademais, a Fazenda Pública possui meios para fazer as cobranças que achar devida, sem ter que recorrer a meios não legais.        Ante o Exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não restarem fundamentados e demonstrados o fumus boni júris e o periculum in mora.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Após, encaminhem-se ao Ministério Público para os fins de direito.        Publique-se. Intime-se        Belém, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02698847-61, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCESSO N. 2014.3.017764-7 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA CAPITAL RELATORA: NADJA NARA COBRA MEDA - JUÍZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo como suscitantes o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA e, como suscitado, o Juízo de Direito da Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes da Comarca da Capital/PA, nos Autos do Processo nº 0027557-05.2013.8.14.0401, que apura a ocorrência do crime tipificado no art. 155, § IV, do CPB (furto qualificado), em que figura como acusado RODRIGO DA SILVA BEZERRA e vítima LUAN A. DAS. C., adolescente de 11 (onze) anos de idade à época dos fatos.            Concluído o Inquérito Policial, os autos foram distribuídos ao Juízo de Direito da Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, o qual entendeu por sua incompetência para processar e julgar o feito, em decorrência do delito não estar dentre aqueles disciplinados pelo ECA como de necessária proteção especial da criança e adolescente, sendo a vítima menor de idade uma vítima casual do crime de roubo, razão pela qual ordenou a redistribuição do feito.            O feito foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara Penal da Capital/PA, o qual suscitou conflito negativo de competência, por entender que em decorrência do crime ter vitimado menor de 18 (dezoito) anos, a competência é especial, do Juízo suscitado, ordenando a remessa dos autos ao TJ/PA.            Nesta Superior Instância, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Ferreira das Neves, manifesta-se pelo conhecimento e improcedência do presente conflito no sentido de que seja declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA, para atuar no presente feito.            É o relatório.            Decido.            O Tribunal Pleno desta Egrégia Corte de Justiça, na sessão do dia 16 de abril de 2014, aprovou a minuta da Resolução nº 009/2014 para introdução da Súmula nº 13 do TJE/PA, publicada no DJ nº 5483, de 22/04/2014, assim enunciada: ¿A Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes é competente para julgar delitos praticados com o dolo de abusar da situação de vulnerabilidade do menor, e não simplesmente contra vítimas menores de 18 anos, critério objetivo que dificulta a efetiva prestação da tutela jurisdicional especializada¿.            Pelo exposto, estando a matéria sumulada, conheço do conflito suscitado e o julgo improcedente para fixar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital/PA para processar e julgar o presente feito.            Publique-se. Registre-se. Intime-se e cumpra-se.            Belém/PA, 6 de agosto de 2015. Juíza Convocada NADJA NARA COBRA MEDA  Relatora (2015.03043072-48, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-08-20, Publicado em 2015-08-20)

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR ATRIBUÍVEL A JUIZ DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ATO DECISÓRIO ANULADO - REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juiz de primeiro grau para o julgamento do ¿mandamus¿ impetrado contra ato dito ilegal de juiz de direito, presidente de Comissão de Concurso, o ato decisório impugnado deve ser anulado, com a consequente remessa do feito ao tribunal ¿ad quem¿, instância competente para dirimir a questão discutida. RECURSO A QUE SE DÁ SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos do Mandado de Segurança (processo n.° 0043771-42.2015.8.14.0000), deferiu liminar nos seguintes termos: ¿...Ante o exposto, DEFIRO o pedido LIMINAR requerida por TANY LAYSE FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar seja atribuída a pontuação relativa 11.18 do Edital n.º 002/2014-TJPA, referente ao campo Pós-Graduação lato sensu (Especialização) na área de escolaridade exigida para o cargo, com carga horária mínima 360 (trezentas e sessenta) horas, em benefício da Impetrante, com a sua consequente reclassificação final, conforme somatória total de pontos, no cargo pretendido.¿ (fls. 63/65)            Após historiar os fatos (fls. 02/12), o agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 522, do CPC, alegando que a decisão é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação ao concurso n.º 002/14-TJE/PA; a incompetência do juízo de 1ª instância e a ausência de atendimento à previsão editalícia.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, mantendo-se a penalidade de suspensão de licitar e contratar.            Acostou documentos às fls. 13/66.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 67).              É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, que deferiu liminar em favor da agravada.            Como já relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravada, candidata ao cargo de Oficial de Justiça, no concurso público em andamento promovido pelo TJ/PA, em face de ter indeferida a pontuação referente ao título de especialização, porquanto teria sido descumprido o item 11.10 do edital, ante a ausência de dados completos dos responsáveis pela emissão do documento (tais como nome, cargo, função e assinatura).            Houve recurso administrativo contra essa decisão, tendo sido, porém, improvido.            Dito isso, necessário analisar a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau.             No caso, a ação mandamental foi impetrada contra ato imputado a juiz de direito, presidente da Comissão do Concurso, sendo, entretanto, endereçada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.             A impetração nos moldes referidos, todavia, o foi em ofensa à norma constante no art. 161, inciso I, alínea ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, que reza o seguinte: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:                   I - processar e julgar, originariamente: ... c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; ...¿            Do exame do dispositivo, portanto, decorre que a Constituição paraense estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito.            Em vista disso, o ¿writ¿ deveria ter sido ajuizado perante o TJ/PA, considerando-se a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente ação.             Necessário anotar, ainda, primeiro, que, clarividente a ocorrência, no caso, de incompetência absoluta, cujo comando, inclusive, advém de ordem constitucional, não pode este relator eximir-se de declará-la, ainda que em sede de agravo de instrumento; segundo, que a ausência desse pressuposto processual não proporciona a extinção do processo sem resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente, segundo se extrai dos termos do art. 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ¿verbis¿: "Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. §2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juiz competente".             Na trilha do entendimento aduzido, o precedente a seguir colacionado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO 'WRIT'. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL 'A QUO' PARA APRECIAR A DEMANDA. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar "os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória", ou seja, a expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando o acórdão denegatório da ordem após o julgamento do mérito, bem como o aresto extintivo do 'writ' sem julgamento do mérito. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Câmara Criminal, cabe ao Tribunal o envio do 'mandamus' ao órgão julgador competente. Inteligência do art. 113, § 2º, do CPC. 3. Recurso em mandado de segurança provido". (STJ. RMS 14675/ RS. 2ª Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJ: 10/10/2005).             Na mesma linha tem trilhado este TJ/PA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. I. Não é cabível provimento excepcional perante o juiz monocrático quando combate ato imputável à autoridade sujeita pela via do mandado de segurança a competência originária de Tribunal de Justiça. II. Carência de ação possibilidade jurídica do pedido reconhecida de ofício. III. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.¿ (200830062648, 79591, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/07/2009, Publicado em 03/08/2009)             Posto isto, reconheço a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau e, em consequência, anulo a liminar proferida pelo juiz monocrático, determinando a remessa dos autos à esta instância superior para regular distribuição.             Comunique-se ao juízo de origem.             Sem custas.            À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 04 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02877291-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº: 0085722-16.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MACUNAIMA AGROINDUSTRIA COMÉRCIO DE POLPAS LTDA EPP ADVOGADOS: Dr. Mario Foratini - OAB/PA nº15.284 IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança interposto por MACUNAIMA AGROINDUSTRIA COMÉRCIO DE POLPAS LTDA EPP, contra suposto ato ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em razão do Decreto 1.391 de 11 de Setembro de 2015.            A impetrante esclarece que atua nos mercados internos e externos de industrialização e comércio de polpa de frutas, em especial o açaí e o cupuaçu.            Que o Governo do Estado do Pará reconhecendo a importância do açaí à sociedade paraense, firmou em 1995, o Convênio CMS-66/94, conforme art.22 do Decreto nº.4.676 de 18 de junho de 2001 (que rege o regulamento do ICMS do Estado do Pará) com outros Estados da Federação, autorizando a isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí.            Alega que 11/09/2015 foi publicado o Decreto nº.1.391 de 11/09/2015, onde a autoridade coatora revogou a isenção do ICMS nas operações interestaduais. Em decorrência, as empresas que eram isentas do referido imposto, passaram a ser tributadas em 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, de forma abrupta, sem observar o princípio da anterioridade ou da não surpresa.            Afirma que com a revogação da isenção, o Estado do Pará ainda interveio no domínio econômico, ao criar uma pauta e determinar como se indústria fosse, os preços dos produtos, sem qualquer conexão com a formação de preços de venda, por meio da Portaria 611/2015, ensejando com que vários caminhões de sua propriedade, que transportam Açaí possam ser multados e apreendidos.            Discorre sobre a impossibilidade de revogação da isenção do ICMS, por meio de Decreto, em razão do convênio feito entre os Estados, bem como, afronta o princípio constitucional da não surpresa.            Argui que o impetrado ao revogar a isenção do ICMS para as operações interestaduais das polpas de cupuaçu e açaí, criou desigualdade tributária de ordem Geográfica eis que eliminou a competitividade das empresas sediadas no Pará.            Diz que os requisitos da liminar se encontram presentes, sendo o fumus boni iuris demonstrado através do Decreto nº.1.391 de 11/09/2015 que revogou a isenção do ICMS sem respeitar a obrigatoriedade formal na presença de 4/5 dos participantes da Convenção 66/94, afrontando o §2º do art.2º da LC nº.24/75, bem como, o art.178 do CTN, que prevê que somente Lei pode revogar a isenção.            No tocante ao periculum in mora revela-se diante da possibilidade da carga de caminhão avaliada em torno de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) ser exigido o recolhimento de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais).            Ao final pugna pela concessão da segurança.            Junta documentos de fls.21-68.            RELATADO.DECIDO.            A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.            Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿            Para a concessão da liminar devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito, conforme se observa no art. 7, III, da Lei 12.016/2009.            O Superior Tribunal de Justiça, apreciando os requisitos para a concessão de liminar, pontuou: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7, inciso II da lei n° 1.553/51) ¿Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concessão da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decisão atacada. Segurança concedida¿ (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146).            Trata-se de mandado de segurança preventivo que visa evitar lesão ao direito líquido e certo.            Tenho que o Decreto nº 1.391 de 11/09/2015, subscrito pelo Governador do Estado do Pará, em princípio, viola o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, ¿b¿ e ¿c¿ da CF/88: ¿Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uni¿o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos: (...) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;¿            Sobre o assunto, transcrevo as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra ¿Direito Tributário na Constituição e no STF¿: ¿É sobremaneira relevante anotar, todavia, que, segundo cremos, nossa Corte Máxima tende, hoje, à adoção da linha doutrinária dominante, segundo a qual a isenção implica, sim, afastamento da incidência da lei tributária, de sorte que a revogação de uma lei isentiva resulta na ampliação da hipótese de incidência, ou, pelo menos, na ¿majoração¿ do tributo antes isento (mais precisamente, majoração da carga tributária). Perfilhar esse entendimento acarreta propugnar a aplicação do princípio da anterioridade do exercício financeiro (CF, art. 150, III, ¿b¿) - bem como das normas de noventena (CF, art. 150, III, ¿c¿, e art. 195, § 6º - às leis que revoguem isenções de tributos sujeitos a esses princípios tributários concernentes à não surpresa do contribuinte e, mais amplamente, à segurança jurídica.¿            Nesses termos, vislumbro demonstrado o fumus boni iuris.            No tocante ao periculum in mora resta evidenciado diante da possibilidade da polpa de açaí e cupuaçu serem apreendidas, bem como, ser enquadrado como ¿ativo não regular¿ o que ensejará restrições, inviabilizando por conseguinte sua atividade comercial e financeira.            Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.            Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.391 de 11/09/2015 com relação a impetrante.            Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações, na forma da lei.            Cite-se o Estado do Pará na forma do art. 7°, II da Lei 12.016/2009.            Ao Ministério Público para os devidos fins.            Publique-se. Intime-se.            Belém , 27 de outubro de 2015. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro Relatora II (2015.04057337-46, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-28, Publicado em 2015-10-28)

PROCESSO Nº: 0079730-74.2015.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA ADVOGADOS: Dr. Marcio Vaz Ferreira e outros IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO            DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de pedido de liminar em Mandado de Segurança interposto por CASTANHAL COMÉRCIO DE POLPAS LTDA, contra suposto ato ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em razão do Decreto 1.391 de 11 de Setembro de 2015.            A impetrante esclarece que atua nos mercados internos e externos de industrialização e comércio de polpa de frutas, em especial o açaí e o cupuaçu.            Que o Governo do Estado do Pará reconhecendo a importância do açaí à sociedade paraense, firmou em 1995, o Convênio CMS-66/94, conforme art.22 do Decreto nº.4.676 de 18 de junho de 2001 (que rege o regulamento do ICMS do Estado do Pará) com outros Estados da Federação, autorizando a isenção de ICMS às operações internas e interestaduais com polpa de cupuaçu e açaí.            Alega que 11/09/2015 foi publicado o Decreto nº.1.391 de 11/09/2015, onde a autoridade coatora revogou a isenção do ICMS nas operações interestaduais. Em decorrência, as empresas que eram isentas do referido imposto, passaram a ser tributadas em 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, de forma abrupta, sem observar o princípio da anterioridade ou da não surpresa.            Afirma que com a revogação da isenção, o Estado do Pará ainda interveio no domínio econômico, ao criar uma pauta e determinar como se indústria fosse, os preços dos produtos, sem qualquer conexão com a formação de preços de venda, por meio da Portaria 611/2015, ensejando com que vários caminhões de sua propriedade, que transportam Açaí possam ser multados e apreendidos.            Discorre sobre a impossibilidade de revogação da isenção do ICMS, por meio de Decreto, em razão do convênio feito entre os Estados, bem como, afronta o princípio constitucional da não surpresa.            Argui que o impetrado ao revogar a isenção do ICMS para as operações interestaduais das polpas de cupuaçu e açaí, criou desigualdade tributária de ordem Geográfica eis que eliminou a competitividade das empresas sediadas no Pará.            Diz que os requisitos da liminar se encontram presentes, sendo o fumus boni iuris demonstrado através do Decreto nº.1.391 de 11/09/2015 que revogou a isenção do ICMS sem respeitar a obrigatoriedade formal na presença de 4/5 dos participantes da Convenção 66/94, afrontando o §2º do art.2º da LC nº.24/75, bem como, o art.178 do CTN, que prevê que somente Lei pode revogar a isenção.            No tocante ao periculum in mora revela-se diante da possibilidade da carga de caminhão avaliada em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) ser exigido o recolhimento de R$ 28.800,00 (vinte oito mil e oitocentos reais).            Ao final pugna pela concessão da segurança.            Junta documentos de fls.23-43.            RELATADO.DECIDO.            A Lei nº.12.016/2009, possibilita a impetração de mandado de segurança na hipótese prevista no art.1º: ¿Art.1º.Conceder-se-à mandado de segurança para proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte da autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.¿            A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.            Sobre o pronunciamento judicial acerca do deferimento da medida liminar, caso presentes os seus requisitos, ensina o Professor Eduardo Sodré, na obra ¿Ações Constitucionais¿, Ed. Podium, pág. 124: ¿São pressupostos para a concessão do pedido liminar o fundado receio de dano e a plausibilidade do direito alegado; em outras palavras, exige-se o periculum in mora e fumus boni iuris. Uma vez verificados tais requisitos, a ordem deve ser prontamente concedida, haja vista que corresponde a direito processual do impetrante e não a mera liberalidade do julgador.¿            Para a concessão da liminar devem concorrer os dois pressupostos essenciais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de les¿o irreparável ao direito impetrante, se vier a ser reconhecido na decis¿o de mérito, conforme se observa no art. 7, III, da Lei 12.016/2009.            O Superior Tribunal de Justiça, apreciando os requisitos para a concess¿o de liminar, pontuou: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO SUBJETIVO DA PARTE- PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS (Art. 7, inciso II da lei n° 1.553/51) ¿Satisfeitos os pressupostos essenciais, a parte tem direito subjetivo à concess¿o da liminar pleiteada. Revestida de caráter imperativo, o juiz deve conceder a Medida sem sujeitá-la a qualquer exigência, sob pena de torná-la ineficaz. Recurso provido para reformar a decis¿o atacada. Segurança concedida¿ (R. Sup. Tribunal de Justiça 27/146).            Trata-se de mandado de segurança preventivo que visa evitar lesão ao direito líquido e certo.            Tenho que o Decreto nº 1.391 de 11/09/2015, subscrito pelo Governador do Estado do Pará, em princípio, viola o princípio da anterioridade previsto no art. 150, III, ¿b¿ e ¿c¿ da CF/88: ¿Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uni¿o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III- cobrar tributos: a)      (...) b)     No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c)     Antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;¿            Sobre o assunto, transcrevo as lições de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo na obra ¿Direito Tributário na Constituiç¿o e no STF¿: ¿É sobremaneira relevante anotar, todavia, que, segundo cremos, nossa Corte Máxima tende, hoje, à adoç¿o da linha doutrinária dominante, segundo a qual a isenç¿o implica, sim, afastamento da incidência da lei tributária, de sorte que a revogaç¿o de uma lei isentiva resulta na ampliaç¿o da hipótese de incidência, ou, pelo menos, na ¿majoraç¿o¿ do tributo antes isento (mais precisamente, majoraç¿o da carga tributária). Perfilhar esse entendimento acarreta propugnar a aplicaç¿o do princípio da anterioridade do exercício financeiro (CF, art. 150, III, ¿b¿) - bem como das normas de noventena (CF, art. 150, III, ¿c¿, e art. 195, § 6º - às leis que revoguem isenç¿es de tributos sujeitos a esses princípios tributários concernentes à n¿o surpresa do contribuinte e, mais amplamente, à segurança jurídica.¿            Nesses termos, vislumbro demonstrado o fumus boni iuris.            No tocante ao periculum in mora resta evidenciado diante da possibilidade da polpa de açaí e cupuaçu serem apreendidas, bem como, ser enquadrado como ¿ativo n¿o regular¿ o que ensejará restrições, inviabilizando por conseguinte sua atividade comercial e financeira.            Portanto, entendo presentes os requisitos para a concessão da liminar.            Ante o exposto, defiro a liminar para determinar a suspensão dos efeitos do Decreto nº 1.391 de 11/09/2015 com relação a impetrante.            Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações, na forma da lei.            Cite-se o Estado do Pará na forma do art. 7, II da Lei 12.016/2009.            Ao Ministério Público para os devidos fins.            Publique-se. Intime-se.            Belém , 8 de outubro de 2015.            Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro                              Relatora IV (2015.03817478-77, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-10-09, Publicado em 2015-10-09)