PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0002763-95.2001.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÀ; CAMARGO CORREA METAIS S/A; MUNICÍPIO DE MARABÁ; MUNICÍPIO DE BAGRE PROCURADOR DE JUSTIÇA: TEREZA CRISTINA DE LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002763-95.2001.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de silício, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível de Marabá, o qual declinou a competência com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93, para a Vara Agrária da mesma Comarca.             O representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira a LC do Estado do Pará 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração.             Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73 art. 953, I, do CPC/15.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            A Procuradora de Tereza Cristina de Lima apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.             É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.             O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de silício nos Municípios de Bagre e Marabá, ajuizado por CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.            Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá.            Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária.            É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, assim descrito: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.            Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.             Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6(seis) municípios.            A respeito da servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.2            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.3            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006).       No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá             A respeito, vale destacar que as Câmaras Cíveis Reunidas já proferiram julgado a respeito da matéria: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (2016.03289197-85, 163.215, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)            No mesmo sentido: decisão monocrática n.º 2016.03548315-89, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01.              Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.             Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 51/52), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se.             Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2016.04282174-24, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0002929-20.2000.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; MUNICÍPIO DE MARABÁ PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0002929-20.2000.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível de Marabá, o qual declinou a competência com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93, para a Vara Agrária da mesma Comarca.             O representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira a LC do Estado do Pará 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração.             Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73 art. 953, I, do CPC/15.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de ouro no Município de Marabá, ajuizado por CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.            Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá.            Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária.            É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, assim descrito: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.             Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.             Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6(seis) municípios.            A respeito da servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.2            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.3            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006).       No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá             A respeito, vale destacar que as Câmaras Cíveis Reunidas já proferiram julgado a respeito da matéria: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (2016.03289197-85, 163.215, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)            No mesmo sentido: decisão monocrática n.º 2016.03548315-89, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01.              Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.             Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 32/33), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se.             Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2016.04288356-05, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0005075-65.2005.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS:COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; MUNICÍPIO DE MARABÁ E SÃO FÉLIX DO XINGU PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO FERREIRA DAS NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0005075-65.2005.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de ouro, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível de Marabá, o qual declinou a competência com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93, para a Vara Agrária da mesma Comarca.             O representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira a LC do Estado do Pará 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração.             Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73 art. 953, I, do CPC/15.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            O Procurador Geral de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de ouro no Município de Marabá e São Felix do Xingu, ajuizado por CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.            Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá.            Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária.            É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, assim descrito: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.            Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.             Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6(seis) municípios.            A respeito da servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.2            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.3            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006). No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá             A respeito, vale destacar que as Câmaras Cíveis Reunidas já proferiram julgado a respeito da matéria: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (2016.03289197-85, 163.215, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)            No mesmo sentido: decisão monocrática n.º 2016.03548315-89, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01.              Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.             Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 79/80), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados.             Publique-se. Intimem-se.             Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2016.04286572-22, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0001927-15.2006.814.0028 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA CÍVEL DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DE MARABÁ   INTERESSADOS: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD; DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÂO MINERAL; NORANDA EXPLORAÇÃO MINERAL LTDA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO  DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, em face do Juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá nos autos do Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa (processo nº 0001927-15.2006.814.0028, referente a permissão para realização da exploração de minério de cobre, encaminhado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) ao Poder Judiciário para cumprimento do disposto no art. 27, VI do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67).             O pleito foi originalmente distribuído ao Juízo da 3º Vara Cível de Marabá, o qual declinou a competência com fulcro no artigo 3º da Lei Complementar nº 14/93, para a Vara Agrária da mesma Comarca.             O representante do Ministério Público de 1.º grau, em manifestação, opinou pela incompetência absoluta da Vara Agrária para atuar na solução da demanda, tendo em mira a LC do Estado do Pará 14/93 foi derrogada pela Emenda Constitucional do Estado do Pará 30/05, retirando assim, a competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração.             Por seu turno, o Juízo da Vara Agrária de Marabá suscitou Conflito Negativo de Competência em face da 3º Vara Cível, nos termos do artigo, 118, I, CPC/73 art. 953, I, do CPC/15.            Após regular distribuição, coube-me a relatoria do feito quando então determinei sua remessa ao Ministério Público para exame e parecer na condição de custos legis.            A Procuradora de Justiça Rosa Maria Rodrigues Carvalho apresentou parecer pela procedência do presente conflito negativo de competência para ser declarada a competência do juízo de Direito da 3º Vara Cível de Marabá para processar e julgar o feito.             É o sucinto relatório.             Decido monocraticamente.             O presente conflito de jurisdição cinge-se em dirimir o juízo competente para processar e julgar o Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de cobre no Município de Marabá, ajuizado por CVRD - Companhia Vale do Rio Doce, inicialmente distribuído ao juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá.            Analisando os documentos colacionados aos autos e as decisões de declínio de competência firmadas pelos magistrados das Varas em conflito, tenho que procede o entendimento firmado pelo Juízo da Vara Agrária de Marabá sobre o declínio de competência a 3.ª Vara de Marabá.            Isso porque o processo pelo qual se almeja alvará de autorização de pesquisa decorre de discussão que não constitui finalidade administrativa ou servidão minerária administrativa, não se firmando a competência da Vara Agrária.            É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade de interesse nacional, atribuindo a União, na qualidade de proprietária e a quem compete legislar privativamente sobre o tema, o dever de avaliar se há real interesse na exploração do bem mineral, buscando assim a conversão em benefícios econômicos e sociais para a coletividade, expedindo, para tanto, autorização por meio do DNPM.            Em atendimento ao Código de Mineração, após a expedição de alvará de autorização para pesquisa, e na hipótese de seu titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do terreno pelo terceiro detentor da propriedade da área, o DNPM deverá enviar ao juízo da Comarca cópia do documento, assim descrito no diploma legal: ¿Art. 27. O titular de autorização de pesquisa poderá realizar os trabalhos respectivos, e também as obras e serviços auxiliares necessários, em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas a pesquisar, desde que pague aos respectivos proprietários ou posseiros uma renda pela ocupação dos terrenos e uma indenização pelos danos e prejuízos que possam ser causados pelos trabalhos de pesquisa, observadas as seguintes regras: VI - Se o titular do Alvará de Pesquisa, até a data da transcrição do título de autorização, não juntar ao respectivo processo prova de acordo com os proprietários ou posseiros do solo acerca da renda e indenização de que trata este artigo, o Diretor-Geral do D. N. P. M., dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título; VII - Dentro de 15 (quinze) dias, a partir da data do recebimento dessa comunicação, o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo Civil;¿            A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos Tribunais de Justiça a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Em atendimento, o art. 167 da Constituição do Estado do Pará de 1989, em sua redação original, previa o seguinte: ¿O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerárias.¿1            Releva pontuar que com a edição da Lei Complementar Estadual nº 14/93 houve a atribuição da competência das Varas Agrárias para processar e julgar as causas relativas a mineração e, no entanto, com a Emenda Constitucional Estadual n.º 30/2005 houve a alteração da redação do art. 167 da Constituição Estadual, suprimindo das Varas agrárias a competência para processar e julgar questões alusivas a mineração, assim descrito: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1°. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; c) aos registros públicos no que se referirem às áreas rurais; d) REVOGADA. e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.            Nesse viés, havendo a necessidade pormenorizar a competência das Varas Agrárias este Tribunal editou a Resolução n.º 18/2005-GP, na qual confirmou a exclusão das questões atinentes à mineração e estabeleceu a efetiva atribuição, conforme se dessume da transcrição do texto legal: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do Tribunal em cada caso concreto e em qualquer fase do processo, de ofício, por requerimento das partes, do juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do Estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Art. 2º - A competência das Varas Agrária no que concerne aos Registros Públicos, em cada caso concreto, abrange tanto a judicial como a administrativa, prevista na Lei nº 6.015/73, desde que digam respeito a áreas rurais. Art. 3º - Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas em áreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.             Posteriormente, esta Egrégia Corte editou a Resolução n.º 21/2006-GP estabelecendo a localização das sedes e jurisdição das Varas Agrárias do Estado, no total de 6 (seis) municípios.            A respeito da servidão administrativa caracteriza-se como o ¿ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário¿.2            Dotada de cunho administrativo, a servidão minerária é o meio legítimo de que dispõe o Poder Público para viabilizar o desenvolvimento de atividades minerárias, gravadas de relevante interesse público, aí incluídas as relacionadas de alguma forma à extração minerária.3            A servidão minerária objetiva a viabilização da atividade de mineração por ocasião da exploração da jazida. A pesquisa mineral é atividade prévia para aferição do interesse ou não na extração. Configurado interesse, obtidos o licenciamento ambiental e a autorização do DNPM, a servidão será condição para exploração minerária. ¿A instituição de servidão minerária conforma-se ao interesse público ao viabilizar o desenvolvimento de atividade industrial classificada como de utilidade pública, nos termos do artigo 5º, alínea f, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em que prevalece o interesse maior dos benefícios econômicos e sociais resultantes da atividade extrativa.¿ (TRF1 - AMS 19113 MG 2000.38.00.019113-0, Des. Fed. Selene Maria se Almeida, 5ª T, Publ. JJ 10/08/2006). No caso em exame, trata-se de pedido de alvará de autorização de pesquisa, no qual não se observa a finalidade de servidão mineral capaz de se vincular às competências atribuídas à Vara Agrária, o que condiciona a competência para o processamento do feito na 3.ª Vara de Marabá             A respeito, vale destacar que as Câmaras Cíveis Reunidas já proferiram julgado a respeito da matéria: ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minérios de cobre e ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá.  (2016.03289197-85, 163.215, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18)            No mesmo sentido: decisão monocrática n.º 2016.03548315-89, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-09-01, Publicado em 2016-09-01.              Ante o exposto, com fulcro no art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal e art. 955, p. único, I, art. 957 do CPC, art. 167 da Constituição Estadual e Resolução nº 018/2005-GP, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente o Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, nos termos da fundamentação.             Considerando que o ato praticado pelo juízo da Vara Agrária de Marabá foi apenas a decisão suscitando o presente conflito (fls. 43/44), sem a efetiva produção de provas ou decisões de mérito, declaro válidos todos os atos processuais até então praticados. Publique-se. Intimem-se.             Belém, 21 de outubro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR 1 http://www.pge.pa.gov.br/files/Constitui%C3%A7%C3%A3o_Estadual_0.pdf 2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro.42.ª ed. 2016. 3 Decreto Lei nº 3.365/41, Art. 5º. Consideram-se casos de utilidade pública: f) o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; (2016.04289760-61, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-27, Publicado em 2016-10-27)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0026076-30.2015.8.14.0015. SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL. SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL. INTERESSADO: EDIELSON LIMA DASILVA.              M. D. S. D. S. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, em face do JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, instaurado em autos de exoneração de pensão alimentícia.       Aduz o suscitante que é incabível conexão no presente caso, pois o processo que fixou os alimentos que os interessados tencionam a exoneração, já foi julgado, de modo que deve ser aplicado ao caso a súmula 235 do STJ.       Distribuído o feito, coube-me sua relatoria (fl. 43).       O douto parquet manifestou-se às fls. 54/55, opinando pela procedência.       O Juízo Suscitado deixou de prestar informações, conforme de fls. 52.       É o relatório. DECIDO.       Conheço do conflito porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.       A questão trazida à análise não merece maiores digressões.      De fato, uma vez sido julgada a ação de alimentos pela 1ª Vara de Cível e Empresarial de Castanhal, não há como aplicar conexão ou prevenção, devendo ser aplicado ao caso a Súmula 235 do STJ, verbis: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.        O STJ também vem aplicando este entendimento, em diversos julgados, vejamos: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula n. 235, do STJ - 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. 2. Agravo regimental improvido (AgRg no CC 119.070/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 19/11/2013)        No mesmo sentido: CC 136.326/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 07/12/2015; (CC 129.229/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 21/05/2015).        O Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. PROCESSO JÁ EXTINTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA. DECISÃO UNÂNIME. I O Juízo suscitado entendeu que a competência para o processamento da demanda era do Juízo suscitante, uma vez que este possuía dentre os seus feitos uma ação conexa à demanda em destaque. II Entretanto, compulsando as informações apresentadas, observa-se que a ação controvertida foi proposta em 2005, enquanto a alegada demanda conexa já se encontrava extinta desde 1995. Destarte, deve ser afastado o instituto da prevenção, por força da Súmula 235 do STJ. III Conflito de competência conhecido, para declara a 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua competente para o julgamento da ação em exame. IV Decisão unânime. (2011.03022918-81, 99.805, Rel. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 10.08.2011, Publicado em 18.08.2011). *** EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE DOIS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS QUANDO UM DELE JÁ FOI JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. 1. O cerne da questão diz respeito à existência ou não de conexão entre a Ação de Reintegração de Posse, ajuizada perante o juízo suscitante, e a Ação Reparação de Danos Materiais, ajuizada perante o juízo suscitado, ambas propostas pela Companhia Siderurgia do Pará Cosipar em face de Manoel Antônio Pereira Martins. 2. Contudo, como bem observou o douto Procurador de Justiça no parecer ministerial, verifica-se que já foi prolatada sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo nº 0000234-83.2008.814.0028), em 16 de janeiro de 2012, conforme consta no site do TJEPA. 3. Dessa forma, ainda que fosse reconhecida a conexão entre as duas ações, não se pode admitir a reunião para processamento e julgamento de ações conexas quando uma delas já foi julgada. 4. Diante disso, considerando que a Ação de Reintegração de Posse já foi julgada pelo juízo suscitado, torna-se inviável cogitar a reunião dos processos por conexão. 5. Conflito de competência conhecido e reconhecida a competência do juízo da 2ª Vara Cível de Marabá. (2013.04144014-73, 120.508, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 05.06.2013, Publicado em 11.06.2013).        Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Casa, conheço do Conflito Negativo de Competência para dirimi-lo, declarando competente Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos termos da fundamentação.      É como voto.      Belém, 17 de outubro de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.04192071-91, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ/PA e como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABÁ/PA, nos autos de PEDIDO DE ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. Versam os autos sobre Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa, ajuizada pela empresa Mineração Zaspir LTDA, objetivando a autorização para pesquisa de minério de Ouro no município de Marabá, com a finalidade de atender ao disposto no inciso VI e XIII do art. 27, do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67). O processo foi distribuído originariamente ao Juízo de Direito da Vara Agrária de Marabá, o qual declinou da competência para o Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, sob o fundamento de que a EC nº 30/05, inserida na Constituição do Estado do Pará, teria modificado o seu art. 167, retirando a apreciação das causas criminais, ambientais e minerarias das chamadas Varas Agrárias, derrogando a LC nº 14/93. Redistribuídos os autos, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá declinou de sua competência para a Vara Agrária de Marabá, em razão do art. 14 da LC nº 14/93, que incluiu dentre as competências das varas especializadas estaduais a matéria minerária. Em seguida, o Juízo da vara agrária de Marabá suscitou conflito negativo de competência. Subiram os autos a este Tribunal, cabendo-me a relatoria (fl. 55). Determinei a manifestação do Ministério Público, nesta instância, conforme despacho (fl. 57). O Procurador de Justiça, Raimundo de Mendonça Ribeiro Alves, emitiu parecer opinando pela redistribuição para a 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. É o relatório, síntese do necessário. DECIDO Inicialmente consigno que, de acordo com o que dispõe o Enunciado n° 02 deste Eg. TJ/PA1, o presente recurso será analisado com fundamento no Novo Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XXXIV, do Regimento Interno deste E. TJPA, ¿in verbis¿: ¿Art. 932, NCPC. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.¿ ¿Art. 133, RI TJ/PA. Compete ao relator: XXXIV - julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) C) jurisprudência dominante desta e. Corte.¿ DO MÉRITO. O cerne da questão a ser elucidada no presente conflito negativo de competência diz respeito à competência da Vara Agrária para processar e julgar as causas relativas às questões minerárias, uma vez que se trata de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de Ouro no município de Marabá. Acerca do tema, necessário reproduzir o disposto na Constituição Federal e a Constituição do Estado do Pará. A Carta Magna, em seu art. 126 dispõe que: ¿Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.¿ Por sua vez, o art. 167 da Constituição deste Estado, na mesma linha, define que: ¿Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo, que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: a) ao Estatuto da Terra, Código Florestal e legislações complementares; b) à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituição Federal e Estadual; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) (revogado) e) ao crédito, à tributação e à previdência rurais.¿ Importa ressaltar que o ¿caput¿ do art. 126 da CF e o 167 da CE, com exceção das alíneas ¿c¿ e ¿e¿, foram alterados, respectivamente, pelas emendas constitucionais nº 45, de 8/12/2004, e nº 30, de 20/04/2005. Assim, pela análise da nova redação do art. 167 da Constituição Estadual, alterado pela EC n° 30/2005, verifica-se que as varas especializadas a serem criadas para dirimir conflitos fundiários, tratariam exclusivamente de questões agrárias, posto que, foi excluída da redação do referido artigo o texto que elencava também a competência minerária. Destaca-se que o art. 167 da CE, antes de ser alterado pela emenda nº 30, possuía a seguinte redação: ¿Art. 167. O Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial com exclusiva competência para questões agrárias e minerarias.¿ Por conseguinte, posteriormente a essas alterações constitucionais, este TJ editou a Resolução nº 018/2005-GP, cujo art. 1º definiu que a competência da Vara Agrária se restringiria ao processamento e julgamento de ações envolvendo litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural, a seguir transcrito: ¿Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural.¿ Portanto, no caso em apreço, em se tratando de Pedido de Alvará de Autorização de Pesquisa de minério de níquel é certo que a presente demanda intentada pela Empresa Mineração Zaspir Ltda não trata de nenhuma das hipóteses de conflito coletivo fundiário ou de ação agrária na qual haja interesse público, bem como não se trata de ação envolvendo registro público, desapropriação e servidões administrativas, versando, tão somente, sobre autorização para pesquisa de minério, resultando daí que a Vara Agrária não é competente, em razão da matéria, para processar e julgar o presente feito. Assim, não merece prosperar o argumento do Juízo suscitado de aplicação, na hipótese, do disposto na Lei Complementar Estadual nº 14/93, a qual estabelece em seus artigos 1º e 3º: ¿Art. 1º - Ficam criadas, no Poder Judiciário do Estado, dez varas privativas na área de Direito Agrário, Minerário e Ambiental. (...) Art. 3º - Aos juízes agrários, minerários e ambientais, além da competência geral, para os juízes de direito, ressalvada a privativa da Justiça Federal, compete processar e julgar as causas relativas: a) o Estatuto da Terra e Código Florestal, de Mineração, Águas, Caça, Pesca e legislação complementares; b) ao meio ambiente e à política agrícola, agrária, fundiária, minerária e ambiental; c) aos registros públicos, no que se referirem às áreas rurais; d) ao crédito, à tributação e à previdência rural e, e) aos delitos cuja motivação for predominantemente agrária, minerária, fundiária e ambiental.¿ Em sendo assim, induvidoso que, no que destoa com a CE, a LC n° 14/93 não foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a qual, conforme mencionado, estabeleceu que as Varas Agrárias se limitariam a processar e julgar questões agrárias, portanto, não mais matérias minerárias e ambientais. Conforme acima explicitado, com a alteração constitucional, a LC nº 14/93 foi automaticamente revogada, principalmente nos pontos em que atribuía competência às Varas Agrárias para apreciar questões minerárias e referentes ao meio ambiente. Registro, ainda, que a jurisprudência deste E. TJ é pacífica no sentido de que às Varas Agrárias compete processar e julgar tão somente os feitos que digam respeito a questões atinentes a litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural e litígios individuais em que ocorra interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, de acordo com as seguintes ementas: ¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA: 3ª VARA X VARA AGRÁRIA DA COMARCA DE MARABÁ OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N.° 18/2005-GP QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA VARA AGRÁRIA OS FEITOS ATINENTES AO LITÍGIO COLETIVO PELA POSSE E PROPRIEDADE DE TERRA RURAL COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME.¿ (2016.03282962-69, 163.224, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-16, Publicado em 2016-08-18).¿ ¿VARAS AGRÁRIAS. DERROGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR nº 14/1993. COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO nº 018/2005-GP. AÇÔES QUE ENVOLVAM LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE E PROPRIEDADE DA TERRA EM ÁREA RURAL. MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS REFOGE À COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA VARA CÍVEL COMUM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA A ÁREA QUE SE PRETENDE EXPLORAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. I ? A Emenda Constitucional nº 30/2005 deu nova redação ao art. 167 da Constituição Estadual, retirando das Varas Agrárias a competência para processar e julgar as causas relativas ao Código de Mineração, anteriormente previstas nas alíneas b e e da Lei Complementar nº 14/1993; II Visando dirimir qualquer dúvida acerca do conceito de conflito agrário, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Resolução nº 018/2005, que estabelece em seu artigo 1º, caput, que as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural; III Considerando a derrogação da Lei Complementar nº 14/93 pela Emenda Constitucional nº 30, bem como o preconizado pela Resolução nº 18/2005-GP, a matéria tratada nos autos refoge à competência de Vara Agrária, remanescendo a competência para processar e julgar o feito à Vara Cível Comum da Comarca onde se encontra a área que se pretende explorar; IV Conflito julgado procedente. Decisão unânime.¿ (2016.03396249-96, 163.397, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-08-23, Publicado em 2016-08-24).¿   ¿ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. ART. 27, VI E VII DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO Nº 018/2005-GP. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. 1. Alvará de autorização de pesquisa de minério de ouro. Necessidade de submissão ao Poder Judiciário na hipótese do titular não juntar informações acerca do consentimento da ocupação do local objeto da pesquisa. 2. Conflito negativo de competência suscitado pela Vara Agrária de Marabá em face da 3ª Vara Cível da Comarca. 3. Inteligência do art. 167 da Constituição Estadual, com redação da Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retira das Varas Agrárias a competência para julgamento das causas relativas à mineração. Disposição confirmada pela Resolução nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das Varas Agrárias do Estado. 4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá. (TJPA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 0006364-51.2011.8.14.0028. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/08/2016).¿ Assim sendo, comungo com o Douto parecer ministerial (v. fls.44/47) dos autos, em que se manifestou no sentido de ser declarado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá como competente para o processamento do feito. Ante o exposto, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO do CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, em razão da matéria, para DECLARAR, monocraticamente, com base no art. 932, inciso VIII do NCPC c/c art. 133, inciso XXXIV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá para o processamento e julgamento do feito, para onde os autos deverão ser remetidos, e, por consequência, afastar a hipótese de competência da Vara Agrária de Marabá, de acordo com a fundamentação lançada ao norte. P. R. I. Belém(PA), 14 de outubro de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora 1 Enunciado 02. Nos feitos de competência civil originária do Tribunal de Justiça do Estado, todos os atos processuais que vierem a ser praticados observarão o novo procedimento regulado pelo Código de Processo Civil de 2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. (2016.04168707-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 00008041120178140000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRANTE: FLORIANO MARIO DA SILVA - OAB/PA 6200-A ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA IMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, ELINE SALGADO VIEIRA ENDEREÇO: FÓRUM JUIZ CÉLIO RODRIGUES CAL, RUA C, QUADRA ESPECIAL - CIDADE NOVA. CEP 68.515-000. PARAUAPEBAS/PA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Vistos etc.          Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por FLORIANO MARIO DA SILVA, contra ato da JUÍZA DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, ELINE SALGADO VIEIRA, consubstanciado no deferimento de penhora de bens imóveis do impetrante, nos autos de Dissolução de Sociedade de fato c/c Partilha de Bens.           O impetrante alega que o processo de origem se encontra na fase de cumprimento de sentença e questiona decisão da magistrada no feito, sob argumento de descumprimento dos requisitos definidos nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil de 1973.          Desse modo, requer, a concessão de liminar para suspender o ato que deferiu a penhora de imóveis do impetrante, no loteamento Alipinho, da Cidade de Cel. Fabriciano, até o julgamento final do mandamus.          Juntou documentos de fls. 08/46.          É o essencial relatório.  Decido.          A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/ 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente, pelo menos nesse primeiro exame, a presença desses requisitos.          Da análise dos argumentos trazidos na impetração, verifico que estes, em cognição sumária, não se mostram hábeis a desconstituir de plano o ato impugnado, lavrado nos seguintes termos: ¿Conforme se infere dos autos, o presente processo está em fase de cumprimento de sentença, não havendo qualquer irregularidade apontada, uma vez que o cumprimento não gera novo processo, é a continuidade do mesmo, não se tratando de Ação de cumprimento, mesmo rito respeitado pelo novo CPC, não havendo irregularidade na penhora de valores monetários, ocorrendo nos valores que mantinha em aplicação. ¿          No caso, a impetrante afirma que a decisão interlocutória proferida no processo nº 20011000256-2, na fase de cumprimento de sentença, é ilegal, buscando com writ a reforma dessa diretiva.          Nesse viés, vale ciar o disposto no artigo 5º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, de que ¿não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo¿, o Supremo Tribunal Federal, ratificando posicionamento já adotado na lei própria da ação mandamental, editou o verbete nº 267, disciplinando ¿não caber mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿.           Diante desse quadro, a decisão proferida pelo impetrado poderia ser questionada por outros recursos próprios previstos na legislação processual pátria, dentro dos prazos previstos para os recursos pertinentes, porém o impetrante não demonstra qualquer insurgência por outro meio processual apto.          A par disto, não se pode perder de vista o fato de que contra decisão judicial impugnável pela via recursal não se admite a impetração mandamental, conforme o disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09 e, ainda, pelo enunciado da súmula 267, do STF (¿não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição¿).          Aliás, também não vislumbro, no caso, as exceções que admitem a impetração do mandamus, quais sejam: a manifesta ilegalidade da decisão e a sua teratologia.          Assim, não se admite que o impetrante maneje o remédio heroico seja como sucedâneo recursal, com vistas a garantir, de qualquer forma, o pretenso direito violado, seja como ato próprio a atacar decisão que não é ilegal, abusiva e tampouco teratológica.          A propósito vale citar precedente do Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA TERATOLOGIA OU ABSURDO. PREVISÃO DE RECURSO CABÍVEL. SÚMULA 267/STF. 1. O ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de recurso cabível contra tal ato, bem como que ele seja manifestamente teratológico ou absurdo, o que não restou comprovado nos presentes autos. 2. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula 267/STF). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 47.289/TO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 17/04/2015)¿          Na mesma direção já decidiu este Tribunal de Justiça: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO. DESPROVIMENTO. O mandado de segurança somente é cabível contra decisão judicial, quando não houver no ordenamento jurídico previsão de recurso ou quando o decisum encerrar ilegalidade, teratologia ou for proferido com abuso de poder. Verificando-se a inexistência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão, tampouco a presença, incontestável, de direito líquido e certo a amparar a pretensão, surge incabível o mandamus. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. (201330334537, 134157, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 28/05/2014, Publicado em 04/06/2014)¿          Desse modo, constata-se dos autos que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, é ato atacável via Agravo de Instrumento, tendo a impetrante se valido deste mandamus como verdadeiro sucedâneo recursal.          Diante desse quadro, inadequado o procedimento eleito para as pretensões do impetrante, entendo cabível a aplicação dos arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10, todos da Lei nº 12.016/2009 e, assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil.           Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.          À Secretaria para as providências.           Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.  Belém (PA), 24 de janeiro de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Relator (2017.00323718-21, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-01-27, Publicado em 2017-01-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0011963-82.2016.8.14.0000 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVANTE: ALPHAVILLE BELÉM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E MR2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO(A): RICARDO MARTINS MOTTA (OAB/SE N.º 976-A) AGRAVADO: LEILA CAMPOS MUTRAN ADVOGADO: PAULO AUGUSTO DE AZEVEDO MEIRA (OAB/PA 5.586) RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL PELO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL A PARTIR DO DISTRATO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ALTERAR A PERIODICIDADE DE DIÁRIA PARA MENSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALPHAVILLE BELÉM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MR2 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A., contra decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Belém (fls. 39/40), que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual (Processo n.º 0237286-75.2016.8.14.0301), proposta por LEILA CAMPOS MUTRAN, deferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: ¿Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada para DETERMINAR: a) Que a Ré se abstenha de efetuar a cobrança de prestações contratuais referentes ao lote adquirido pela Autora; b) Que a Ré se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já tenha feito, que promova a retirada, no prazo de 72 (setenta e duas); No que se refere às taxas condominiais, verifico, às fls. 52, que os valores são repassados à Associação de Adquirentes e Moradores Alphaville Belém. Deste modo, a medida de suspensão do pagamento das taxas condominiais não merece ser deferida, uma vez que este Juízo não pode atingir um bem jurídico de terceiro não participante da relação processual. Porém, em razão do poder geral de editar tutelas provisórias e em consonância com o artigo 297 do CPC que dispõe que: ¿o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória¿, as quais podem ser diversas das requeridas pelo Autor, DETERMINO: a) Que as requeridas se responsabilizem pelo pagamento das taxas condominiais, a contar da presente decisão; Intime-se a Associação de Adquirentes e Moradores Alphaville Belém, com endereço na Avenida Jader Barbalho, S/N, Água Boa - Outeiro, Belém/PA, Cep. Nº 66.843-650, para que tome ciência que da presente decisão e adote as medidas cabíveis. Arbitro multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese da Requerida não cumprir com o determinado por este juízo a ser contabilizado a partir da intimação desta decisão. A multa fica limitada ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). (...)            Em suas razões (fls. 03/07), as agravantes, após a apresentação dos fatos, discorrem sobre [1] a inobservância dos requisitos formais para a concessão da tutela antecipada; [2] a inexistência de responsabilidade quanto às taxas condominiais; [3] decotar os valores arbitrados a título de a multa arbitrada, buscando atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.            Conclui requerendo a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento do mérito recursal e, ao final, seja provido o agravo de instrumento.            Acosta documentos (v. fls. 08/96).            Efeito indeferido às fls. 101/102.            Contraminuta ao agravo de instrumento às 1103/109, requerendo a manutenção do decisium.            Os autos foram redistribuídos à minha Relatoria fls. 110.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de rescisão de contrato pelo comprador/agravado, e a responsabilidade da agravante pelo pagamento das taxas condominiais após o distrato, bem como a multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão do juiz de piso.            Adianto, parcial razão não assiste as empresas agravantes.            In casu, verifico pelo documento de fls. 86 que a administração de condomínio é realizada pela ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES E MORADORES DO ALPHAVILLE BELÉM, a qual declara que a agravada está quite com suas contribuições de taxa de manutenção de condomínio.            Assim, diante do pedido de distrato do lote pela agravada (fls. 83/86), quem passará a arcar com o pagamento das despesas de taxas condominiais, será a agravante, a partir da decisão do juiz a quo que reconheceu o direito do agravado de proceder o referido distrato (fls. 3/40), por se tratar de obrigação propter rem.            Nesse sentido, colaciono julgado:  APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. A instituição financeira ré recebeu o imóvel, cujo débito condominial é cobrado, em dação em pagamento no ano de 1992 em ação de execução. A dívida condominial é de natureza propter rem, ou seja, acompanha a coisa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051302172, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 06/11/2012) (TJ-RS - AC: 70051302172 RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Data de Julgamento: 06/11/2012, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/11/2012) CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA E MULTA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. 2. Preenchidos todos os pressupostos processuais necessários à admissão do recurso, repele-se a preliminar de não conhecimento do apelo. 3. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. É facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 4. Uma vez demonstrado o débito cobrado, a título de taxas condominiais, repele-se assertiva de inexistência da dívida. 5. Nos termos do § 1º, do art. 1.336, do Código Civil, ?O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito?. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido. (TJ-DF - APC: 20150110039296, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 09/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/12/2015. Pág.: 194)            No tocante ao quantum arbitrado, entendo que a multa deve ser fixada em valor suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial pelo agravante no prazo fixado, bem como há que se observar a condição econômica das partes, a fim de não dar azo ao enriquecimento sem causa.            Ademais, deve ser considerado, ainda, as possibilidades futuras de responsabilização da parte que houver descumprido a ordem judicial. Nesse compasso, entendo que o arbitramento da multa diária em R$500,00 (quinhentos reais) afigura-se demasiada.            Pondera-se razoável que a periodicidade da multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) seja reformada de diária para mensal até o limite de R$ 30.000,00 (cinco mil reais) conforme patamar fixado pelo juiz de piso, em razão do valor do contrato de fls. 65/78, atendendo-se, dessa forma, ao princípio da proporcionalidade.            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somete para reformar a periodicidade da multa diária para mensal, nos termos da fundamentação, mantendo-se os demais termos da decisão agravada.            Belém, 23 de abril de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.01607987-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-04-27, Publicado em 2018-04-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0066107-92.2015.8.14.0015 APELANTE: LUCINEIDE DE SOUSA MODESTO APELADO: BANCO GENERAL MOTORS S/A GMAC RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUCINEIDE DE SOUSA MODESTO, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, que homologou o pedido de desistência da ação e determinou o pagamento das custas processuais.            A decisão recorrida foi lavrada nos seguintes termos: ¿Isto posto, com arrimo no art. 485, VIII, do CPC/2015 e seu § 4º, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito por desistência do requerente. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais são devidas desde o ingresso da ação, não estando atreladas à formação da relação processual. Advirto à autora de que na hipótese de não pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrentes sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa (art. 46, da Lei Estadual n. 8.328/2015).¿            Em suas razões recursais (fls. 43/48), a Apelante sustenta que a decisão merece reforma, uma vez que não possui condições de pagar as custas processuais e por este motivo pediu a desistência da ação.            Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e que não seja condenada ao pagamento de custas judiciais, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso.            É o Relatório.             Decido.             Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo ao exame de mérito.            Com efeito, o benefício da assistência judiciária foi expressamente indeferido pela decisão de fls. 34/36, na mesma ocasião, foi determinado o pagamento das custas iniciais, todavia, a decisão não foi objeto de qualquer recurso.            Ora, se não pretendia recolher as custas, a apelante deveria ter recorrido da referida decisão, interpondo recurso de agravo de instrumento ou retido, o que não ocorreu.            E mais, não é possível se insurgir somente agora, visto que a sentença combatida, apenas e tão somente extinguiu a ação em do pedido de desistência da ação.            Deste modo, inexistindo recurso no momento apropriado, não há dúvidas de que a pretensão aduzida no apelo foi abarcada pelo fenômeno da preclusão.            Sobre preclusão, Humberto Theodoro Júnior, in "Curso de Direito Processual Civil", volume I - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento -, editora Forense, 39ª edição, 2003, página 480, leciona: Embora não se submetam as decisões interlocutórias ao fenômeno da coisa julgada material, ocorre frente a elas a preclusão, de que defluem conseqüências semelhantes às da coisa julgada formal.            Dessa forma, as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo.            Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas inicias, precluso o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPA - AP 0007746-48.2012.8.14.0028 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 09/06/2016 - Publicado: 15/06/2016)            Como restou preclusa a possibilidade de discutir o indeferimento da assistência judiciária, e como as custas iniciais não foram recolhidas no prazo legal, tenho que agiu com acerto o Juízo a quo ao determinar em sentença o recolhimento das custas, de modo que ao apelo deve ser negado provimento.            Com estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença conforme proferida.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 31 de janeiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00369522-58, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-03-21, Publicado em 2017-03-21)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010874.24.2016.8.14.0000 (I Vol.) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO (A): CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB/PA 6.686 AGRAVADO: LUIS FARIAS ARAUJO SANTANA JUNIOR ADVOGADO (A): LETÍCIA BORGES DA CONCEIÇÃO - OAB/PA 15.694 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES   EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. REVELIA. ROL TAXATIVO. N¿O CABIMENTO. RECURSO N¿O CONHECIDO. 1. O CPC/2015 elenca rol taxativo quanto às decisões interlocutórias recorríveis pela via do agravo de instrumento. 2. A Agravante não demonstrou a previsão legal de interposição de agravo de instrumento para a hipótese ora analisada, consistente na decisão que decretou sua revelia por ter considerado como intempestiva a contestação apresentada. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª vara cível em empresarial da comarca de Belém que decretou a sua revelia por ter apresentado peça de contestação em fotocópia, sem que tenha sido oferecido o original no prazo de 05 (cinco) dias. Em breve histórico, narra a Instituição bancária em suas razões recursais às fls. 02/10, que teve sua peça original de contestação juntada aos autos no dia 09/09/2013 (fl. 132), porém ressalta que encaminhou seu envelope via SEDEX através dos correios no dia 15/08/2013 (fl.169), com data de recebimento junto a Divisão de Informação e Protocolo Administrativo deste Tribunal em 20/08/2013 e recebimento junto a secretaria da 7ª vara cível da comarca de Belém a 22/082013. Esclarece, desse modo, que o cartório recebeu sua peça de defesa em 22/08/2013, não podendo ser considerado a data de 09/09/2013 a qual se refere a data etiquetada de juntada aos autos. Pugna pelo provimento liminar e que ao final seja confirmado a reforma da decisão agravada, ou; alternativamente, seja considerada que a revelia somente induz presunção de veracidade em relação a matéria fática, não o fazendo em questões de direito. Juntou documentos às fls. 11/175. O feito foi inicialmente distribuído a Desa. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (fl. 176), posteriormente ao Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA (fl. 178), que em decisão monocrática (fl. 180/verso) recebeu o recurso apenas em seu efeito devolutivo, determinando as providências de praxe. A certidão de fl. 182, atestou o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pelo agravado. Por força da Emenda Regimental nº. 5, o feito foi redistribuído (fl. 84) onde coube-me a relatoria, com registro de entrada neste Gabinete em 2017.Relatei. D E C I D O : A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Em juízo de admissibilidade recursal, verifico a ausência do pressuposto recursal de cabimento do presente agravo, o que obsta o seu conhecimento, conforme passo a demonstrar. A nova sistemática processual introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) trouxe significativas alterações em diversos aspectos do Processo Civil Brasileiro, nascendo dos anseios da comunidade jurídica e da sociedade em geral de dar eficácia ao princípio constitucional do devido processo legal. Entre as mudanças advindas e, com o escopo de aliviar a sobrecarga processual existente nas diversas esferas do Poder Judiciário, limitou-se a incidência do recurso de agravo de instrumento às hipóteses previstas no art. 1.015 daquele diploma, o qual elenca rol de decisões recorríveis pela via do agravo de instrumento. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em que pese a existência da ressalva no inciso XIII do artigo em análise, tal fato não retira a natureza taxativa das hipóteses de cabimento do recurso em questão, tendo em vista que, para que o recurso seja cabível, faz-se mister que haja previsão legal expressa quanto ao seu cabimento, o que não é o caso dos autos em que se discute decisão que revogou decisões anteriores para efeitos de regular citação da parte agravada. Com efeito, o CPC/2015 passou a distinguir, as decisões interlocutórias passíveis de agravo daquelas que não o são. Nesse sentido, trago à baila importante lição do eminente jurista Fredie Didier Júnior que, na condição de um dos idealizadores do novo códex, assim preleciona: ¿As decisões interlocutórias, proferidas na fase de conhecimento, que não estão relacionadas no art. 1.015 do CPC, nem na legislação extravagante, não são agraváveis; não cabe agravo de instrumento de tais decisões. Sua impugnação faz-se na apelação ou nas contrarrazões de apelação (CPC, art. 1.009, §1º)¿. (Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 206 ) A seguir, tratando especificamente das hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento não previstas no rol do art. 1.015 do CPC/15, prossegue o doutrinador: ¿Somente cabe agravo de instrumento em hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses relacionadas no art. 1.015 do CPC, é possível a criação, por lei federal, de outras hipóteses de decisões agraváveis. Só a lei pode criar essas hipóteses; as partes não podem, por negócio jurídico processual, criar hipóteses novas de agravo de instrumento¿. No caso dos autos, em análise à legislação e aos fundamentos trazidos nas razões do agravo, não se identifica hipótese de cabimento que permita o regular prosseguimento do recurso. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE RECONHECE A TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DEIXA DE DECRETAR A REVELIA. ATO JUDICIAL NÃO PASSÍVEL DE SER ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 NCPC. ROL TAXATIVO. A decisão recorrida que considerou a contestação tempestiva, deixando de decretar a revelia - não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC e não é caso de interpretação analógica ou de mitigação do rol. Logo, é caso de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077977940, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 11/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que reconheceu a intempestividade da contestação. Matéria impugnada que não consta do art. 1.015 do CPC. Rol taxativo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça RECURSO NÃO CONHECIDO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2041359-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2018; Data de Registro: 08/06/2018) Assim, não há supedâneo legal para a admissibilidade do presente agravo. ISTO POSTO, N¿O CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para seu manejo. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito, inclusive ao Juízo de Origem.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e arquivem. Em tudo certifique.  À Secretaria para as devidas providências.   Belém, (PA), 18 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02891396-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-23, Publicado em 2018-07-23)

PROCESSO Nº: 0006924-07.2016.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE IRITUIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IRITUIA Advogado (a): Dr. Claudio Ronaldo Barros Bordalo - OAB/PA nº 8.601 e outros Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Promotor de Justiça: Dr. Acenildo Botelho Pontes RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO EM AUDIÊNCIA - PRECLUSÃO LÓGICA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. 1- Acordo realizado em audiência de conciliação se constitui em fato novo, gerando a perda superveniente do interesse recursal, tornando prejudicado o agravo, com fundamento no artigo 932, III do CPC; 2- Agravo de Instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE IRITUIA contra decisão do MM. Juízo de Direito da Vara Única de Irituia (fl. 19/21 e verso) que, nos autos da Ação Civil de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta pelo ora agravado - Processo nº 0001181-14.2016.8.14.0023, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao município agravante várias providências para reforma, aparelhamento e organização do Conselho Tutelar municipal.        Em suas razões de fls. 2-11, o agravante alega que a concessão da tutela antecipada se mostra extra petita, restando clara a ilegalidade, diante da impossibilidade de concessão de medida liminar diversa do pedido. Aduz que a decisão impugnada caracteriza grave lesão à ordem e à economia públicas, pois compele o agravante a gastos de forma imediata, sem disponibilidade no orçamento vigente.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo e, por fim, o provimento do recurso, com reforma da decisão.        Junta documentos às fls. 13-35.        O processo foi distribuído à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura (fl. 36), a qual, por força da Emenda Regimental nº 05/2016, determinou a redistribuição (fl. 38); cabendo, então, o feito a minha relatoria (fl. 42).        Às fls. 39-41, o agravante junta petição e procuração, com habilitação de novos procuradores instituídos pela atual prefeita do município.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que, em audiência de conciliação, realizada em 16/02/2017, foi firmado acordo entre as partes nos autos da Ação Civil Pública, tendo o juízo de piso determinado a suspensão do curso do processo pelo período de 6 (seis) meses, estabelecendo multa diária de R$1.000,00 (mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais) pelo descumprimento do acordo.        Observo que o acordo estabelecido entre os litigantes, nos autos da Ação que originou o presente agravo, mostra que o objeto do acordo se compara ao delineado na decisão atacada por meio do presente agravo, esvaziando o interesse recursal do agravante.        Tal iniciativa, portanto, implica na preclusão lógica, afastando a possibilidade de conhecimento do agravo ora em análise. Quanto ao tema, é o comentário de Nelson Nery Jr., in CDC Comentado, 2007, Ed. Revista dos Tribunais, p. 447: 3. Preclusão lógica. Preclusão lógica é a que extingue a possibilidade de praticar-se ato processual, pela prática de outro ato com ele incompatível. Por exemplo, quem cumpriu a sentença depositando o valor da quantia a que fora condenado, não pode interpor recurso para impugná-la, ainda que não se tenha esgotado o prazo recursal (CPC503).      Nesse sentido: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PRECLUSÃO LÓGICA. - A celebração de acordo em audiência é ato incompatível com a vontade de recorrer. TJ-MG - Apelação Cível AC 10570070169968001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 19/06/2015.        Desse modo, entendo evidenciada a impossibilidade de analisar o pedido do presente agravo, tendo em vista a prática de ato superveniente incompatível a essa pretensão que é a celebração de acordo, consignada em audiência realizada pelo juízo a quo, no dia 16/2/2017, cujo termo determino a juntada.        Portanto, considerando que a preclusão lógica tem íntima relação com o princípio da boa-fé processual, em especial com a vedação do venire contra factum proprium, o presente feito resta prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois o interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: Acordo no RECURSO ESPECIAL Nº 1.442.118 - DF (2014/0058103-3) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL PROCURADOR: SARAH GUIMARÃES DE MATOS E OUTRO (S) REQUERENTE: SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) REQUERIDO: OS MESMOS DECISÃO 1. Por meio das Petições de fls. 754/761 e 767/769, as partes informam que houve acordo entre eles, postulam a homologação da desistência do presente Recurso Especial. 2. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, nos termos do artigo 34, inciso XI do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Transitada em julgado, remetam-se os autos à origem. 4. Publique-se. 5. Intimações necessárias. Brasília/DF, 28 de abril de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - Acordo no REsp: 1442118 DF 2014/0058103-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 05/05/2015) DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. LIMITE TERRITORIAL DA SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. 1. Celebrado acordo parcial entre o recorrente e o recorrido, fica prejudicado o recurso especial em relação às questões objeto do ajuste. 2. Violação do art. 535 do CPC não configurada, tendo em vista que o Tribunal de origem, com fundamentos específicos, embora sucintos, enfrentou expressamente as questões pertinentes às despesas decorrentes da cobrança extrajudicial e à abrangência dos efeitos da sentença em âmbito nacional. 3. É válida, com base no art. 956 do CC/1916 (art. 395 do CC/2002), a cláusula contratual que prevê, como uma das consequências da mora do consumidor, o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial, suportadas pela credora. No caso concreto, é válido o percentual limitador de tal cobrança, impondo-se conferir, em cláusula contratual, igual direito ao consumidor. 4. Matéria pertinente à extensão da eficácia subjetiva da sentença coletiva julgada prejudicada. Por maioria. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 748242 RJ 2005/0073315-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/11/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) Acordo no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 369.402 - RJ (2013/0219981-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : PADOVA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS : ISABELLA DALLA BERNADINA E OUTRO (S) NELSON SIMIS SCHVER E OUTRO (S) AGRAVADO : JAIR RIBEIRO DE MELLO ADVOGADO : EVANDRO ALOÍSIO CAMPOS DE AQUINO E OUTRO (S) DECISÃO Em razão do acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado por meio da petição de fl. e-STJ 260, julgo prejudicado o presente recurso pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Feitas as anotações de praxe, determino a remessa dos autos ao douto juízo de origem, ao qual compete a homologação do aludido acordo. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - Acordo no AREsp: 369402 RJ 2013/0219981-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 09/06/2015).        Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do CPC, deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por estar prejudicado face à perda superveniente do interesse recursal, com a prolação de sentença pelo Juízo a quo.        Em tempo, determino a atualização da representação judicial do agravante, de acordo com petição e procuração às fls. 39/41, procedendo a devida retificação no sistema e nos autos, para os devidos fins.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 02 de março de 2017.      Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO      Relatora III (2017.00801610-05, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-26, Publicado em 2017-05-26)

PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO TJ/PA - 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0001926-42.2013.8.14.0051 - COMARCA: SANTARÉM/PA 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0001926-42.2013.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: JOHNNY DA SILVA GUALBERTO. ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS (OAB/PA 15.811). APELADO: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: ROBERTA HELENA DOREA DACIER LOBATO (OAB/PA 14.041). RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária de Equiparação de Tempo de Serviço e Ressarcimento das Perdas Salarias do Período c/c Obrigação de Fazer. Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD. Edital nº 01/2008 - PMPA. Ausência de previsão editalícia vedando a divisão dos aprovados em turmas para a realização do CFSD. Fracionamento em turmas decorrente do Poder Discricionário da Administração Pública. Precedentes deste Tribunal. Aplicação do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA. Recurso conhecido e improvido monocraticamente.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por JOHNNY DA SILVA GUALBERTO nos autos dos AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAS DO PERÍODO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (processo nº 0001926-42.2013.8.14.0051), que move em face do ESTADO DO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial (fls.133/136).        Em suas razões (139/149), o recorrente sustenta, em suma, que o Edital da mesma forma que o Edital do certame não previu a convocação dos candidatos de uma só vez também não previu das turmas em vários cursos de formação, razão porque entende ser ilegal o fracionamento de turmas realizado. Prossegue argumentando que o Estado deve vincular-se ao Edital publicado e convocar para o Curso de Formação de Soldados - CFSD todos os candidatos aprovados. Dessa forma, requer a reforma da sentença.        Em contrarrazões (fls. 151/159) argumenta sobre a inexistência de direito que ampare a pretensão do autor, bem como de violação aos princípios administrativos constitucionais. Segue discorrendo sobre a impossibilidade de aferição por parte do Poder Judiciário, dos critérios eleitos pela Administração, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes e, ainda, sobre o poder discricionário da Administração na decisão de divisão de turmas, protestando, assim, pela manutenção da sentença.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Conforme relatado, o cerne da questão reside em se analisar o acerto ou desacerto da decisão do juízo de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, que pretendia a condenação do Estado a fazer equiparação do tempo de serviço com relação aos candidatos aprovados que iniciaram o CFSD em 16 de novembro de 2009, mediante retificação em seu assentamento funcional e o ressarcimento das perdas dos salários devidamente atualizados.        Narra o apelante na exordial que se submeteu ao concurso público de admissão ao Curso de Formação de Soldados (CFSD PM/2008), o qual previa duas etapas, a saber: primeira etapa, consistente em exames de ordem intelectual, psicológica, antropométrica e de saúde e segunda etapa, consistente no mencionado curso de formação.        Aduz ter sido aprovado na primeira etapa e que, para a segunda etapa foi editada a portaria nº 001/2009 de 09 de novembro de 2009, através da qual houve ¿a convocação de apenas uma fração dos aprovados no concurso, deixando vários indivíduos de fora, dentre eles o Autor, para participar do curso de formação CFSD, datando o início dos treinamentos para 16 de novembro de 2009, nos respectivos polos¿ (fls.4). Quanto aos demais candidatos aprovados e não convocados, estes deveriam apresentar-se em 17/05/2010.        Sem delongas, entendo que o recurso não comporta provimento, pois em que pese não haja dúvidas em relação à aprovação do impetrante do referido certame, após analisar os autos, e em especial o Edital que rege o certame (fls.17/26), observa-se também não haver óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, tampouco em relação à limitação do número de vagas no referido curso. Não há qualquer item no Edital que afirme que os candidatos aprovados dentro do número de vagas, ingressarão de uma só vez, no CFSD. A hipótese dos autos, qual seja, limitar a quantidade de alunos que serão incorporados em cada turma do Curso de Formação, não é nada mais que reflexo do Poder Discricionário da Administração Pública, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, isonomia e publicidade.        A respeito do Poder Discricionário, José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, 23ª Edição, 2010, Editora Lumen Juris, p.54: ¿A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Ainda que procure definir alguns elementos que lhe restringem a atuação, o certo é que em várias situações a própria lei lhe oferece a possibilidade de valoração da conduta. Nesses casos, pode o agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar na qualidade de administrador dos interesses coletivos. Nessa prerrogativa de valoração é que se situa o poder discricionário. Poder discricionário, portanto, é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Em outras palavras, não obstante a discricionariedade constitua prerrogativa da Administração, seu objetivo maior é o atendimento aos interesses da coletividade¿.        Também é importante que se destaque que não há nos autos qualquer indício de preterição de vaga a ensejar o direito do impetrante de ingressar na primeira turma do CFSD.        Aliás, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao presente, em que houve fracionamento de Turmas para o Curso de Formação de Soldados da PMPA, todos relativos ao Edital 01/2008 - PMPA. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DE PERDAS SALARIAIS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS, EM DUAS TURMAS. POSSIBILIDADE. O EDITAL DO CERTAME EM COMENTO NÃO POSSUI DISPOSIÇÃO ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE CONVOCAÇÃO EM UMA ÚNICA VEZ DE TODOS OS CANDIDATOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ATOS ADMINISTRATIVOS É DOTADA DO PODER DISCRICIONÁRIO, NO QUAL O AGENTE TEM LIBERDADE PARA ATUAR DE ACORDO COM UM JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DE TAL FORMA QUE, HAVENDO DUAS ALTERNATIVAS, O ADMINISTRADOR PODERÁ OPTAR POR UMA DELAS, ESCOLHENDO A QUE, EM SEU ENTENDIMENTO, PRESERVE MELHOR O INTERESSE PÚBLICO. NO ATO DE FRACIONAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS EM DUAS TURMAS, A ADMINISTRAÇÃO DISCRICIONARIAMENTE PRATICOU O QUE NÃO ERA VEDADO PELO EDITAL, EXATAMENTE SEGUNDO SEUS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NOS QUAIS NÃO CABE AO JUDICIÁRIO ADENTRAR. A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTICIPANTES EM CADA TURMA ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, VISANDO O MELHOR APROVEITAMENTO DO CURSO PELOS INSCRITOS, ALÉM DE OBEDECER ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ERÁRIO. A SENTENÇA ORA VERGASTADA DEVE SER MANTIDA, DA FORMA COMO FORA LANÇADA, POSTO QUE A PRATICA DE UM ATO LEGAL NÃO PODE DAR ENSEJO AOS PEDIDOS REALIZADOS PELO APELANTE, NO QUE TANGE À SUA EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2016.04541432-93, 167.398, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-11-07, Publicado em 2016-11-11) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTOS DAS PERDAS SALARIAIS. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO EM DUAS TURMAS. POSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo no Edital do concurso óbice à divisão do Curso de Formação de Soldados em mais de uma turma, não há que se falar em violação do princípio da vinculação aos termos editalícios. Sentença Mantida. Recurso Improvido. (2016.03340352-74, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, Órgão Julgador 3ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-09-14, Publicado em 2016-09-14) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO DAS PERDAS SALARIAIS - CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. FRACIONAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIOS DE OPORTUNIDADE E EFICIÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE AGUARDOU CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1- A data de início do curso de formação de soldados e a quantidade de alunos matriculados estão inseridos na discricionariedade da Administração Pública, atendidos aqui os princípios da conveniência e da eficiência, não havendo ilegalidade no ato da Administração em fracionar o curso de formação de soldados. Logo, o apelante não faz jus à equiparação de tempo de serviço e às supostas perdas salariais pleiteadas, conforme jurisprudência dominante deste TJPA. 2- Recurso de Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por estar em confronto com jurisprudência dominante deste TJPA. (2016.03027594-67, Não Informado, Rel. Celia Regina de Lima Pinheiro, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-01) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E RESSARCIMENTO POR PERDAS SALARIAIS - MÉRITO: CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AUSÊNCIA DE INDÍCICIOS DE PRETERIÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (2016.02559750-09, 161.660, Rel. Maria de Nazaré Saavedra Guimaraes, Órgão Julgador 4ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 2016-06-27, Pub em 2016-06-30)        ASSIM, ancorado em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, CONHEÇO monocraticamente do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO, ex vi do art. 133, inciso XI, alínea d do RITJPA, mantendo in totum a decisão vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após, o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 28 de março de 2017.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO               Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2017.01223438-80, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-05-17, Publicado em 2017-05-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLENO MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0002289-46.2017.8.14.0000 IMPETRANTE: A.F.S. ADVOGADO: PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO, OAB/PA 3210 INTERESSADO: L.L.M.H ADVOGADO:OAB/PA 17696 -MELINA NOGUEIRA MALDONADO     OAB/PA 9820 -MUISHA DE LIMA GERARDO IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DE FAMILIA DA CAPITAL, LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINOU REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENETICO DESTINADO A EXAME DE DNA - AUSENCIA DE PREVIO SANEAMENTO - INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO - DECISÃO TORNADA SEM EFEITO PELO JUIZO PROLATOR QUE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE SANEAMENTO, DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA SOBRE AS PRELIMINARES DE CONSTESTAÇÃO - PERDA DE OBJETO - MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.             Vistos, etc.             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por A.F.S, contra alegada ilegalidade no ato de LUZIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS, Juíza de Direito da 8ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, com pedido de liminar para suspenção dos efeitos do despacho que designou data para realização da audiência de instrução e julgamento, com a coleta de material para realização de teste de DNA, até a deliberação final da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o mérito da ação.             Sustenta o impetrante, que a autoridade impetrada está a perpetrar ilegalidade, que lhe causa prejuízo em seu direito de defesa, por prática de ato (decisão/despacho) que inverte a ordem processual, em alegada violação ao disposto no art.357 do Código de Processo Civil.             Aduz que o ato judicial não observa a legalidade processual, vez que determina a realização de audiência de instrução e julgamento, já para a coleta de material para exame de DNA, sem resolver as questões processuais apresentadas como preliminares da contestação, deixando de marcar a audiência de conciliação, suprimindo a fase de saneamento e passando direto à fase instrutória, o que viola o direito de defesa.             Observa-se dos documentos trazidos com a inicial, que o impetrante é sujeito passivo na Ação de Reconhecimento de Paternidade ajuizada por L.L.M.H, na qual foi citado e apresentou contestação, alegando questões preliminares e prejudiciais do mérito, quais sejam: 1) inépcia da inicial por ausência de prova ou indício de prova a respeito do suposto relacionamento amoroso entre o impetrante e a genitora da requerente; 2) ausência de documento essencial, qual seja o registro de nascimento que pretende retificar; 3) existência de coisa julgada sobre a demanda; 4) citação do pai registral em litisconsórcio passivo necessário.             A decisão ora impugnada, decretou a revelia do pai registral, devidamente citado e, sem seguida, designou audiência para coleta de material genético das partes.             Inicialmente, observa-se (consulta sistema LIBRA, em 06.04.2017) que, na audiência marcada para o dia 06.04.2017, houve deliberação em que a juíza chamou o processo a ordem, tornando sem efeito a segunda parte do despacho ora impugnado, qual seja a parte que determinou a realização de prova (exame de DNA), sem a fase de saneamento. Eis que, determinou prazo para que a autora se manifeste sobre a contestação, reconhecendo expressamente indevida a supressão do saneamento e a imediata coleta de prova.             Desse modo, observa-se que, não subsiste a razão para o presente feito, razão porque julgo extinto o mandado de segurança por perda de objeto.    Publique-se e intimem-se.      Belém (PA), 03 de maio de 2017.      MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES      Desembargadora - Relatora (2017.01754333-38, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-08, Publicado em 2017-05-08)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TAILÂNDIA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0006541-92.2017.814.0000 AGRAVANTES: SUPERMERCADO TAILÂNDIA LTDA EPP - ATACADÃO BRASIL E OUTROS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. NOVAÇÃO DE DÍVIDAS. TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Eventual existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato bancário que ensejou a execução não pode ser arguido em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor. Com efeito, havendo necessidade de dilação probatória, a partir da instauração de amplo contraditório, inviável a utilização deste expediente, porquanto se destina a obstar o andamento de execução cuja prova da injustiça se possa fazer de plano, o que não é o caso dos autos. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUPERMERCADO TAILÂNDIA LTDA EPP - ATACADÃO BRASIL E OUTROS, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia.            Narra a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 0003385-73.2014.8.14.0074 movida pelo BANCO BRADESCO S/A em face de SUPERMERCADO TAILANDIA LTDA EPP e OUTROS que o Agravante contraiu o empréstimo perante o Agravado, consoante o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas nº 4.206.014, onde se pactuou o Supermercado Tailândia (atual Atacadão Brasil) ficaria responsável pelo pagamento de dívida de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), que foi parcelado em 84 vezes de R$ 33.270,47, as demais empresas do grupo e os sócios assumiram a condição de avalistas/intervenientes.            Em razão do descumprimento das obrigações a dívida tornou-se líquida, certa e exigível, o que motivou o ajuizamento da ação em 22/05/2017.            Devidamente citados, os Executados apresentaram a exceção de pré-executividade alegando que o contrato não apresenta certeza, liquidez e exigibilidade devido o débito se originar de contratos que previam a cobrança de juros acima do mercado, capitalização diária e comissão de permanência, o que resultou na assinatura do termo de confissão de dívida, ora exequendo.            Argui a ausência dos pressupostos básicos para o desenvolvimento valido e regular do processo executivo devido os executados não terem tido a liberdade de negar a assinatura do contrato, por ser contrato de adesão.            Diante da abusividade alegada, requereu a suspensão da execução, a compensação dos valores pagos e do valor a ser arbitrado por enriquecimento ilícito.            A decisão objurgada foi lavrada nos seguintes termos: (...) Os excipientes alegam, em síntese, que o contrato entabulado entre as partes padece de nulidade, diante da aplicação de cláusulas abusivas e leoninas, as quais estariam afrontando o estabelecido na Constituição Federal.   As questões debatidas pelos excipientes não são de natureza de ordem pública, além de necessitarem de ampla dilação probatória para o seu conhecimento, sendo incabível sua discussão nesta seara.  Portanto, percebe-se claramente que a matéria ventilada não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, somente podendo ser questionada em sede de embargos de devedor, desde que cumpridas as exigências legais.  Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade.  Intime-se o exequente para que adote as providencias que entender cabíveis, visando o regular processamento do feito, no prazo de dez dias.  Não havendo manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente para que se manifeste acerca de seu interesse no prosseguimento, devendo cumprir o determinado por este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §1º do art.485 do CPC, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.  P.R.I.  Tailândia, 07 de abril de 2017.  Aline Cristina Breia Martins  Juíza de Direito            Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente recurso (fls. 15) argumentando que a exceção de pré-executividade é cabível devido as cláusulas contratuais serem nulas, porque se origina de contrato de adesão.            Afirma ainda que os cálculos do débito são nulos, por serem ilegais e excessivos.            Defende que a compensação dos valores pagos nos contratos anteriores é direito dos Executados.            Requer o provimento recursal, para se extinguir a execução, nos moldes do art. 485, inciso IV, do NCPC.            É o relatório            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo improvimento do recurso, porque a exceção de pré-executividade, como o próprio nome já anuncia, é meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória.            No caso, a ação executiva se origina do instrumento particular de confissão, assunção de dívida e outras avenças, no qual se aglutinou os débitos das empresas Executadas com o intuito de extinguir e substituir o débito anterior, tem-se como novada a dívida (CC, art. 360, inciso I), passando as condições descrita às fls. 25/45, no montante de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais), com a parcela de entrada de R$ 125.000,00 e o saldo remanescente parcelado em 84 vezes de R$ 33.270,47, consoante a cláusula décima sétima da avença.             A par disto, é inviável a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais celebradas em sede de exceção de pré-executividade, por estar ausente matéria de ordem pública, bem como o exame das cláusulas contratuais e o excesso de execução depender de dilação probatória. Cito precedentes: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO RECEBIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade destina-se a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Descabe a alegação de excesso de execução, abusividade ou qualquer outra matéria que demande dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 169, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. (Agravo de Instrumento Nº 70073118317, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 03/04/2017) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Segundo orientação do Egrégio STJ, a Cédula de Crédito Bancário goza de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda que tenha sido emitida em razão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente, desde que atendidos os requisitos inscritos no artigo 28, § 2º, inciso II, da Lei n. 10931/2004. 2. Eventual existência de cláusulas contratuais abusivas no contrato bancário que ensejou a execução não pode ser arguido em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser objeto de embargos do devedor. Com efeito, havendo necessidade de dilação probatória, a partir da instauração de amplo contraditório, inviável a utilização deste expediente, porquanto se destina a obstar o andamento de execução cuja prova da injustiça se possa fazer de plano, o que não é o caso dos autos. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70061320750, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 29/08/2014) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para se discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. Não se mostra possível a aplicação da Súmula 233, do STJ, na medida em que, o contrato objeto da ação de execução não é um contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas um típico contrato de empréstimo. Inviável a extinção da execução sob a alegação de que, com a parcial procedência da ação revisional, o título tenha perdido a liquidez. Impossibilidade de aferição acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o fim de declarar a abusividade do contrato em questão tendo em vista a necessidade de dilação probatória, incabível em sede de exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70026692046, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 03/10/2008)             Digo mais, ainda que houvesse o ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito não impediria a propositura da ação executiva, na forma do art. 585, § 1º do NCPC preceitua que. Vejamos: Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)            Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 16 de maio de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.02228317-09, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-26, Publicado em 2017-06-26)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ACARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000202-25.2013.8.14.0076 APELANTE: J.M.S. APELADOS: W.M.S. e M.C.F. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. AVÓ PLEITEIA A GUARDA PARA FINS DE INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO. I - A mudança da guarda de menor é situação muito complexa e excepcional, não podendo ser transferida por mera arbitrariedade de quem a possui. Por ser um dos atributos do poder familiar, somente ocorrerá a modificação nos casos em que seja analisada a impossibilidade dos pais exercê-la de forma plena. II - Ressalto, que o desejo da apelante em incluir o neto menor como dependente de plano de saúde não constitui, em si, motivo legal para a outorga da guarda pretendida, retirando-a da genitora e do genitor. III - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por J.M.S. nos autos da AÇÃO DE GUARDA, proposta em face de W.M.S. e M.C.F. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Acará, que julgou improcedente os pedidos da Autora, indeferindo o pleito de guarda, em virtude do objetivo previdenciário da demanda.            Em suas razões (fls. 33/37), a Apelante sustenta que a inclusão do menor como dependente da Avó no plano de saúde é para resguardar os direitos da criança, pois a mesma possui problemas de saúde e os seus genitores não possuem condições financeiras de arcar com um plano de saúde particular.            Pleiteia a reforma da sentença e o provimento da Apelação para o deferimento da guarda do menor.            O recurso de apelação foi recebido no efeito devolutivo (fls. 40).            Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 62/66, opinou pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Cinge-se a controvérsia acerca da ação de guarda, inferindo a apelante pretender colocar o menor como seu dependente no plano de saúde.            O Estatuto da Criança e do Adolescente trata da matéria, em seu art. 33 estabelecendo que: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.       § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.            Com efeito, referido instituto destina-se a regularizar a posse de fato do menor, consoante § 1º do art. 33 do ECA. No mesmo sentido é a orientação do art. 33, § 2º, da Lei n.º 8.069, de 1990, ao prever, excepcionalmente, a concessão de guarda fora dos casos de tutela e adoção para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.            No caso dos autos, foi realizado estudo social com parecer às fls. 20/22. Na referida peça, a signatária informou que a Apelante reside sozinha e é aposentada como funcionária pública, recebendo uma pensão de R$1.000,00 (um mil reais) e mais aluguel de uma casa.            Informa também que o menor reside com seus Genitores em casa cedida pela avó com boas condições de uso e higiene, manifestando-se pela concessão da guarda.            Assim sendo, formo meu convencimento que não assiste razão à Apelante.            Entendo que a guarda de filho compete prioritariamente aos pais e que somente em situação excepcional ela deve ser deferida a outros parentes.            A mudança da guarda de menor é situação muito complexa e excepcional, não podendo ser transferida por mera arbitrariedade de quem a possui. Por ser um dos atributos do poder familiar, somente ocorrerá a modificação nos casos em que seja analisada a impossibilidade dos pais exercê-la de forma plena.            Diante dos fatos, inexiste qualquer situação irregular a justificar a alteração da guarda, já que a carência financeira não é motivo suficiente para ensejar a perda ou a suspensão do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. Por consequência, também não é causa que autorize a transferência de guarda.            Ressalto, que o desejo da apelante em incluir o neto menor como dependente de plano de saúde, embora nobre, não constitui, em si, motivo legal para a outorga da guarda pretendida, retirando-a da genitora e do genitor.            Ademais, a avó poderá ajudar os genitores da criança, em todos os aspectos, mas o deferimento da guarda representaria desvirtuamento do instituto.            Assim, inexistindo situação de fato irregular, não se enquadra na excepcionalidade prevista.            Senão vejamos a jurisprudência pátria: Apelação cível. Ação de guarda. Menor. Situação irregular inocorrente. Pleito dos avós inadmissível. Recurso não provido. 1. A guarda de filho compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe encontrarem-se estes em situação irregular. 2. Ausente excepcionalidade que desabone os pais da criança, deve ser indeferida a guarda pretendida pelos avós maternos. 3. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial. (TJ-MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA POSTULADA POR AVÓS E GENITORA. FINS PREVIDENCIÁRIOS. DESCABIMENTO. 1. Comprovado que a genitora e as filhas residem junto com os avós, estando apta a exercer o poder familiar, não cabe a concessão formal da guarda aos avós. Flagrado intuito de obter vantagens previdenciárias, com o que se desvirtua o instituto da guarda e favorece a dependência previdenciária de quem, ainda que menor e merecedor de toda proteção, não faz jus ao benefício, colaborando para a falência completa do modelo previdenciário. 2. O fim previdenciário não está elencado entre as hipóteses legais de transferência ou compartilhamento da guarda. Proceder como pretendem os apelantes é fazer do efeito (o benefício previdenciário) a causa, em uma completa inversão lógica, tornando judiciário cúmplice de uma simulação perante a previdência social. recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70062098462, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO, JULGADO EM 26/11/2014) PEDIDO DE GUARDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS FORMULADO PELO AVÔ MATERNO. 1. Se a criança está e sempre esteve sob a guarda de fato e de direito da sua mãe, ou de seus pais, embora contando com o amparo da avó, descabe a alteração da guarda, cujo fim é assegurar a assistência previdenciária. 2. o instituto da guarda destina-se à proteção, em situação emergencial, da criança ou do adolescente que se acha privado transitoriamente da proteção moral e material, bem como da vigilância dos pais, ficando na posse de fato de terceiro, o que não se configura nos autos. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70056543192, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 23/10/2013)            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, nos termos da fundamentação.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 20 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01577618-78, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-07, Publicado em 2017-06-07)

?EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS A POLICIAL MILITAR DESLOCADO DA SEDE DE SUAS ATRIBUIÇÕES. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. COMPROVADO PELO AUTOR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO REFERENTE AO DESLOCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. I - É devida a indenização de diárias ao Policial militar quando de seu deslocamento da sede de suas atribuições, para outro ponto do território nacional, nos termos do artigo 1º da Lei Estadual nº 5119/84. II - Compete ao réu o ônus da prova quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante a juntada de provas quanto à não ocorrência do deslocamento, ou do custeio das despesas de pousada e alimentação com o aquartelamento, ou ainda, do adimplemento do pagamento, não o fazendo e existindo comprovação do fato constitutivo do autor referente ao deslocamento, impõem-se o reconhecimento do direito ao pagamento de diárias. Precedentes deste Tribunal. IV ? Não há previsão legal quanto à necessidade de comprovação de despesas alimentares e de estadia para reconhecimento do direito. V ? Aplicação da ratio da questão de ordem decidida na ADI 4425 julgada em conjunto com a ADI 4357, a qual declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos fazendários em precatórios, modulando os seus efeitos para que a partir de 25/03/2015 seja aplicado o IPCA-E, e anteriormente o artigo 1º-F da Lei nº 9494/97, a incidir a partir de quando o direito era devido. Inaplicabilidade da Súmula nº 362/STJ por não se tratar de demanda referente à dano moral. VI ? Mantida a condenação da verba honorária em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do CPC/73 vigente à época. VII - Recurso parcialmente provido, à unanimidade, sentença mantida nos demais termos. (2017.02332866-60, 176.155, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-01, Publicado em 2017-06-06)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA APELAÇÃO CÍVEL N° 0011880-24.2011.8.14.0006 APELANTE: FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I APELADO: ANTONIO FERREIRA VIEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO PELA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE INITMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. É descabida a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando, na hipótese de ausência de recolhimento de custas, não for realizada a prévia intimação pessoal da parte. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA              Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por FUNDO DE INV EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I, inconformado com a sentença proferida na 10ª VARA CIVEL DE ANANINDEUA ajuizada em face de ANTONIO FERREIRA VIEIRA, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 267 do Código de Processo Civil, ante ausência de recolhimento das custas intermediárias.              A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL 1 ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Antônio Ferreira Vieira, pelas razões expostas na inicial. O autor foi intimado para impulsionar o feito (fl. 47), entretanto quedou-se inerte, cf. certificado. Relatados. Decido. Regularmente intimada, a parte autora silenciou no prazo legal, sem que houvesse manifestação sobre o interesse no prosseguimento do feito. O processo encontra-se em situação de abandono, sem que a parte autora promova os atos necessários ao seu prosseguimento. A parte autora foi intimada para impulsionar o feito e assim não fez. Não havendo iniciativa da parte requerente, o que é essencial para o prosseguimento do feito, o mesmo deve ser extinto. Também porque as condições da ação devem perdurar ao longo de todo o processo. Pelo exposto, com arrimo no art. 267 do Código de Processo Civil, JULGO o presente processo EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MÉRITO. Sem sucumbência. Determino a baixa das restrições de transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Ananindeua/PA, 13 de julho de 2015. Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito              Em suas razões recursais (fls.63/69), o Apelante defende a impossibilidade de extinção do processo diante da ausência de intimação pessoal da parte, em ofensa aos artigos 257 e 267, § 1º do CPC.              Por fim requer que o recurso seja provido, para anular a sentença de piso.              Sem contrarrazões porque a relação processual não se completou.              Apelação recebida no efeito devolutivo              É o relatório.              DECIDO.              Estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele se conhece.              Infere-se dos autos que o ora recorrente ajuizou ação de busca e apreensão. No decorrer da instrução processual o autor deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento das custas intermediárias para cumprimento da diligência de fls. 47, motivo pelo qual o processo foi extinto com base no art. 267 do CPC.              É cediço que o pagamento das custas processuais é requisito sem o qual o processo não pode prosseguir, conforme determina o artigo 19 do CPC. Art. 19. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.              No caso em tela, as custas são devidas, como determinou o douto Juízo a quo, não havendo discussão, em sede recursal, sobre o assunto.              Com efeito, a inércia da parte no cumprimento da ordem de recolhimento das custas iniciais do processo no prazo assinalado pelo juízo a quo, trata-se da hipótese de abandono da causa, quando a parte não promove os atos e as diligências que lhe incumbe, prevista no art. 267, III do CPC.              Assim sendo, para a extinção do processo com base no inciso III do art. 267 do CPC, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte, nos moldes do parágrafo primeiro do citado artigo, inocorrente nos autos, já que sobreveio sentença sem que tenha havido intimação.              Nestes termos, não tendo sido determinada a intimação pessoal da parte autora, para promover o pagamento das custas do processo, prematura a extinção do feito.              O Eg. STJ assim se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC INOCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267,VI, DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequadae suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegadaviolação do art. 535 do CPC. 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido daimprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção dofeito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido oendereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco deabandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe27/10/2011; REsp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro CarlosAlberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel.Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05.3. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp 43290 PR 2011/0211590-2. DJe 11/09/2012. Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES)              Na jurisprudência pátria não é diferente: "DIREITO CIVIL - INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - É necessária a prévia intimação da parte para recolher as custas iniciais antes de se extinguir o processo sem julgamento de mérito, conforme art. 267, § 1º, do CPC, e em respeito aos princípios da efetividade e da economia processual. - É cediço que a Defensoria Pública, OAB e PUC prestam serviços gratuitos que não conseguem hoje suportar a demanda social". (TJMG - Ap. Cível nº 1.0024.07.801880-1/001 - Rel. Des. Nicolau Masselli - DJ 14/12/2009). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA POR NÃO REGULARIZAR O POLO PASSIVO E COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 267, § 1º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Não sendo a parte autora intimada, pessoalmente, para regularizar o polo passivo e comprovar o pagamento de custas processuais, antes de extinção do feito, restou violado o comando do art. 267, § 1º do CPC, devendo ser anulado o decisum para dar prosseguimento ao feito.( TJBA. Ap. Cível nº 0000521-16.2012.8.05.0096. Rel. Cynthia Maria Pina Resende - DJ 17 de Dezembro de 2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - HIPÓTESE CONSENTÂNEA COM O ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR AR E DA PROCURADORA JUDICIAL VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DESÍDIA CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 267, III, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. A ausência de pagamento das custas do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão pode configurar hipótese de abandono da causa.2. Merece ser corroborada a sentença de extinção do feito cuja paralisação tenha sido motivada pela desídia da parte autora, vez que a busca pela celeridade processual é um imperativo de ordem pública, notadamente quando não há justificativa plausível para o abandono do feito, caracterizado pela ausência de realização dos atos que competiam à parte. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.CORREÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1210109-6 - Piraquara - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 15.07.2015).              Por tais razões, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para cassar a sentença de fl. 52 e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento, observando-se que a parte autora deve ser intimada pessoalmente para efetuar o pagamento das custas do processo, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01504217-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-02, Publicado em 2017-06-02)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005298-50.2016.814.0000 AGRAVANTE: LEONARDO MICELI DA SILVA AGRAVADOS: ROSSI RESIDENCIAL S/A, BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ALZINETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INOMINADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE 401, DA TORRE 19 DO CONDOMÍNIO IDEAL BR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA EVIDENCIADA. SALDO DEVEDOR INDEVIDO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO IMPUGNADA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CONCLUSÃO DO FINANCIAMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEONARDO MICELI DA SILVA em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém (fls. 161/166), nos autos da AÇÃO INOMINADA n. 01367300220158140301 movida em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ALZINETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada.            Extrai-se dos autos que LEONARDO MICELI DA SILVA celebrou com as Rés/Agravadas promessa de compra e venda para a aquisição da unidade 401, da Torre 19 do Condomínio IDEAL BR, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), com data para expedição do habite-se prevista para 30/08/2014 e entrega das unidades em 30/11/2014 (fls. 56), o que não foi cumprido.            Desta feita, o Promitente Comprador ajuizou a ação inominada n. 01367300220158140301 movida em desfavor de ROSSI RESIDENCIAL S/A, BATUÍRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E ALZINETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pleiteando em tutela de urgência:            1) o congelamento do saldo devedor, proibindo as demandadas de aplicarem qualquer tipo de reajusto, juros, multa ou correção monetária.            2) obrigar as Rés de efetuar qualquer cobrança relativa as despesas do imóvel, tais como IPTU e taxa condominial, de período anterior à data da efetiva entrega do bem, entregando a unidade livre e desembaraçada de qualquer dívida.            3) determinar que as Rés viabilizem, no prazo de 48 horas, a celebração do contrato de financiamento do Autor junto à CEF.            4) obrigar as rés a entregar as chaves do imóvel, no prado de 24hs, após a assinatura do contrato de financiamento.            5) a fixação de multa diária equivalente a 1% do contrato por cada item de descumprimento.            O Juízo agravado assim se pronunciou: 2.1. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. (...) Portanto, considerando que o autor pediu o congelamento do saldo devedor, em observância aos contornos da lide, INDEFIRO a liminar neste ponto. No que concerne aos demais pedidos formulados pelo autor, em sede de tutela antecipada, no sentindo da Ré se abster de cobrar despesas relativas ao imóvel (IPTU, taxa condominial), viabilizar a celebração do contrato de financiamento do Autor e, por fim, entregar as chaves do imóvel ao Autor, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), entendo que se confundem em demasia com o mérito da ação, sendo a antecipação um provimento judicial uma medida excepcional, exigindo-se, para tanto, repise-se, prova cabal da verossimilhança, o que se dará com a análise do mérito, após instruído o processo, o que se exige pela própria complexidade da matéria veiculada na Exordial. Verifico, no caso, a existência de elementos frágeis a indicar a responsabilidade das requeridas, não existindo provas pré-constituídas suficientemente esclarecedoras para que este Juízo possa aferir a culpa das Rés em relação à não viabilização do contrato de financiamento do Autor e em relação à não entrega das chaves. Ademais, em um juízo de cognição superficial, entendo que há risco de irreversibilidade do provimento antecipado, na medida em que a determinação de entrega das chaves ao Autor, neste momento processual, poderá refletir em atos registrais definitivos, sem ao menos se ter certeza de que o pagamento será viabilizado através do financiamento bancário, o que será apurado no decorrer da instrução processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 294, 300, caput e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Reconsidero a decisão de fls. 136 e DEFIRO o benefício da justiça gratuita ao Autor.            Inconformado o Autor recorre a esta instância pleiteando a reforma do decisum, devido o congelamento do saldo devedor e a aplicação de multas e juros se justifica em razão do atraso ser culpa das Rés que vem colocando obstáculos à conclusão da construção e da efetivação do financiamento.            Defende que os demais pedidos relacionados ao pagamento de IPTU e taxa condominial anterior a entrega do imóvel e a obrigação das Rés em viabilizar o financiamento do imóvel devem ser examinados por este Juízo, pois o seu indeferimento lhe trará graves prejuízos            Requereu a concessão de efeito suspensivo e no mérito o provimento recursal, para reformar a decisão combatida e deferir a liminar pleiteada no Juízo de origem.            Anexou os documentos de fls. 21/167.            Reservei-me a apreciação do pedido liminar após o oferecimento das contrarrazões, fls. 170/171.            Em contrarrazões as Rés/Agravadas dizem que a liminar não pode ser concedida, devido o imóvel ainda não ter sido entregue ao Recorrente por sua desídia, por não ter efetuado o pagamento do preço ou financiado o saldo devedor.            Aduzem que a atualização do saldo devedor é devido por representar mero acréscimo monetário, consoante previsto contratualmente.            Requereram o desprovimento recursal.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            Início a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.            Com efeito, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, estando inclusive excluídos da regra do caput, do art. 12, do NCPC.            Do exame perfunctório dos autos, formei meu convencimento pelo provimento em parte do recurso, pois a concessão da tutela antecipada pressupõe: (a) a prova inequívoca das alegações (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, o que não conseguiu ser desconstituído pelo Agravante.            No caso em exame resta incontroverso que as partes celebraram a Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária para a aquisição da unidade 401, da Torre 19 do Condomínio IDEAL BR, no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), com data para expedição do habite-se prevista para 30/08/2014 e entrega das unidades em 30/11/2014 (fls. 56), o que não foi cumprido.            DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR            Contudo, em que pese o atraso na construção, não assiste razão ao Recorrente, pois a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda, conforme jurisprudência pacífica nos Tribunais pátrios. Vejamos:            Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)             Destarte, é imperativo a manutenção dos efeitos da decisão agravada neste ponto, afastar o congelamento do saldo devedor, devido a aplicação da correção monetária ser legítima.            DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO.            Sobre este ponto convém consignar que os Tribunais Pátrios vêm entendendo que o termo inicial para pagamento das cotas condominiais é a data da imissão na posse dos compradores, conforme se extraí dos julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA HOSTILIZADA. DEVER DE INDENIZAR. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, imperiosa a co-existência dos seguintes requisitos para que caracterizado o dever de indenizar: negócio jurídico válido, inadimplemento da obrigação contratual, bem como dano e nexo de causalidade. COTAS CONDOMINIAIS. A responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento das taxas de condomínio tem início tão somente com sua imissão na posse do imóvel. Precedentes desta Corte. (...). Negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao recurso adesivo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70069516474, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 08/06/2016). Apelação. Compra e venda. Revisão do conteúdo do contrato. Cláusula contratual que estabelece a responsabilidade do promitente comparador para pagamento das Cotas condominiais desde a constituição do condomínio. Revisão. Aplicação do art. 51 do CDC e da jurisprudência desta Corte e do STJ. Responsabilidade do adquirente a partir da imissão na posse. Restituição. De acordo com o entendimento jurisprudencial a responsabilidade do promitente comprador para pagamento das cotas condominiais quando o imóvel é adquirido na planta (construção) consolida-se com sua imissão na posse da unidade adquirida. Á luz do art. 51 do CDC, é possível revisar cláusula contratual que contém disposição diversa onerando a adquirente. Restituição dos valores pagos a título de cotas condominiais anteriores à imissão na posse. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70060815420, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/01/2016)            Entretanto, não existe pedido de reconhecimento a abusividade da cláusula décima oitava, alíneas b e c da promessa de compra e venda, nem provas que o Recorrente tenha sido emitido na posse da unidade habitacional e da existência de cobranças das taxas condominiais e de IPTU, razão porque é improcedente o pleito antecipatório.            No que se refere a disponibilização da documentação pelas Rés ao financiamento do imóvel, tenho que assiste razão ao recorrente, a cláusula quarta, parágrafos segundo e terceiro da avença embora facultem que o saldo devedor possa ser financiado pelo Promitente-Comprador sob sua responsabilidade, impõe ao Promitente-Vendedor a apresentação da documentação necessária para a liberação dos recursos pretendidos.            Assim, considerando a peça contestatória (fls. 136/143) da Caixa Econômica Federal manejada pelo Recorrente para que o referido banco fosse compelido a conclusão do financiamento do imóvel (fl. 139) consta manifestação de que o crédito do Agravante foi aprovado por duas vezes sem que se conclua por ausência de documentação da empresa Recorrida pelo que entendo demonstrada a desídia das Rés.            Deste modo, considerando que a violação da obrigação contratual e o óbice a obtenção do financiamento vem impedindo do Promitente-Comprado tome posse do imóvel é evidente o risco de dano de difícil e incerta reparação, devendo ser compelidas a apresentação da documentação do imóvel, no prazo de 5 dias, para a conclusão da avença.            DISPOSITIVO            Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somete, para obrigar que as Rés, no prazo 5 dias, apresentem toda a documentação necessária para a conclusão do financiamento perante a instituição bancária indicada pelo Agravante, nos termos da fundamentação.            Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem.            Belém, 20 de julho de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.03101526-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-27, Publicado em 2017-07-27)

Processo nº 0001105-52.2011.8.14.0069 Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Privado Recurso: Apelação Cível Comarca: Anapu/PA Apelante: Administradora de Consórcios Nacional Honda Ltda. Apelado: Diego Cardoso da Silva. Relator: José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 49/54) interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA da sentença (fl. 41), prolatada pelo Juizo de Direito da Vara Única de ANAPU/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro no Decreto-Lei 911/69, ajuizada em face de DIEGO CARDOSO DA SILVA, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, III), por abandono da causa. A Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada, originariamente na comarca de PACAJA/PA, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, visando a busca e apreensão da motocicleta: MARCA HONDA POP 100, PRETA, S/PLACA, ANO/MODELO 2010, CHASSI 9C2HB0210AR544533, dado em alienação fiduciária. O requerido integra o grupo/cota de consórcio nº 31400/313, administrado pela autora. Deixou de pagar as parcelas vencidas desde 15/10/2010, perfazendo o total de R$ 5.055,80 (cinco mil cinquenta e cinco reais e oitenta centavos) até a propositura da ação, importando no vencimento antecipado de toda a dívida (Decreto Lei 911/69, art. 2º, § 3º). Acompanha a petição inicial os documentos de fls. 05/25. A liminar foi concedida (fls. 29/30). O veículo não foi apreendido porque foi roubado, todavia o requerido foi citado, conforme certidão de fl. 34. Transcorreu o prazo legal sem contestação, conforme certidão de fl. 36. Em ato ordinatório, de 22 de fevereiro de 2013 (fl. 37), foi assinado prazo para que a autora se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito, em razão da certidão de fl. 34, transcorrendo o prazo legal sem manifestação (fl. 39). O processo foi redistribuído para a Comarca de ANAPU/PA, em razão da instalação daquela Comarca (fl. 40), sobrevindo sentença em 05/10/2014 (fls. 41). A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA interpôs APELAÇÃO (fls. 49/54) visando reformar a sentença de primeiro. Alega inobservância pelo juízo a quo dos princípios da economia e celeridade processual ao extinguir o feito. Afirma que estava despendendo gastos, como por exemplo, a contratação de localizadores, com escopo de localizar o apelado e o bem; que estava diligenciando para requerer o prosseguimento da ação e cumprir a determinação judicial. Intimado (fls. 60/62), o apelado não apresentou contrarrazões. Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, distribuídos a Desa. Marneide Merabet. Coube-me em razão da Portaria de nº 2911/2016-GP. É o relatório. DECIDO. O apelo é tempestivo e foi devidamente preparado. O presente feito foi processado e julgado sob a égide do CPC/73. Inicialmente, esclareço que se aplicam ao caso os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ:  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Em sede deste E. Tribunal, vejamos o Enunciado nº 01:  Nos recursos interpostos com fundamento no CPC de 1973 (impugnando decisões publicadas até 17/03/2016) serão aferidos, pelos juízos de 1º grau, os requisitos de admissibilidade na forma prevista neste código, com as interpretações consolidadas até então pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.  De conformidade com o disposto no art. 14 do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de modo que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/73. Art. 14.  A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  O cerne do presente recurso cinge-se a extinção do processo pelo juiz a quo, com fulcro no artigo 267, III, do CPC, sem que a parte autora tenha sido intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme determina o § 1º do referido dispositivo legal. Para a extinção do processo pelas causas constantes nos incisos II e III do artigo 267 do CPC/73, a lei exigia que a parte fosse intimada pessoalmente, significa dizer que a intimação não pode ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário de Justiça, tal como ocorreu no caso concreto, uma vez que não houve a intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre o ato ordinatório de fl. 37, publicado no DJ (fl. 38), que assinou prazo para que a autora ora apelante se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento do feito. Não se pode presumir o desinteresse do autor no prosseguimento da demanda, razão pela qual é defeso ao Juiz, com base no artigo 267, inciso III do CPC/73, que guarda correspondência com o art. 485, II do CPC, extinguir o processo se a intimação pessoal não se concretizou, a teor do § 1º do mesmo dispositivo legal, nesse sentido: Superior Tribunal de Justiça:   PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a extinção só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente, ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014).   No mesmo sentido: TJ-PA - Apelação Cível - APL - 0003730-51.2009.8.14.0061. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA EXEQUENTE. EM DESPACHO DE FLS. 173/174 O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU QUE A EXEQUENTE APRESENTASSE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CÓPIA INTEGRAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DESTINADA AOS DEPÓSITOS. ÀS FLS. 177/179 A EXEQUENTE SE MANIFESTOU E JUNTOU OS EXTRATOS CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO DE PISO, O QUE POR SI SÓ DEMONSTRA QUE A SENTENÇA NÃO DEVE SER MANTIDA. ADEMAIS, PARA QUE TIVESSE O JUIZ EXTINGUIDO DEVIDAMENTE O FEITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA, SERIA IMPRESCINDÍVEL SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PROMOVER O ANDMAENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ART.267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA PADECE DE VÍCIO QUE ENSEJA SUA NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR NULA A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS, NA FORMA LEGAL. (TJ-PA 0003730-51.2009.8.14.0061 Ac. Nº 173.097. PUBLICADO EM 10/04/2107. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA). TJ-PA - Apelação Cível - 0001803-49.2011.8.14.0040. Data de Publicação: 27/06/2017.EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, DO CPC/1973. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVANCIA DO §1º DO ART. 267 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ¿TEORIA CAUSA MADURA¿. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.A intimação pessoal da parte autora, nos termos do § 1º do art. 267 do CPC/1973, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inciso III do art. 267 do citado diploma processual civil. 2. Incabível a aplicação da ¿Teoria da Causa Madura¿, insculpida    no art. 515, §3º, do CPCP/1973, quando ausente a citação da parte ré para a plena composição do contraditório. 3. Recurso conhecido e provido à unanimidade. (TJ-PA - Ap. Civ. Nº 0001803-49.2011.8.14.0040. Ac. nº 177.277. Data de Publicação: 27/06/2017. 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. Rel. dessa. Edinéa de Oliveira Tavares). TJ-DF - Apelação Cível APC 20120310270588 (TJ-DF). Data de publicação: 27/08/2015. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURADO.INTIMAÇÃO DO ADVOGADO COM ADVERTENCIA SOBRE A EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do feito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação do patrono da parte, com a devida advertência de extinção do feito em caso de não atendimento, e, diante da inércia deste, da intimação pessoal do autor, nos termos do parágrafo 1º do art. 267, do CPC. 2. Não havendo a intimação pessoal da parte ou a publicação em nome do advogado constituído da determinação judicial para promover as diligências, com advertência sobre a extinção do feito, incabível a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa. 3. Demonstrados os esforços da parte autora na tentativa de localizar o endereço da parte ré, não há que se falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e provido. Ante o exposto, com fundamento no art. 938, VIII do CPC/2015 e no art. 133, XII, 'd' do RITJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO da APELAÇÃO, para ANULAR a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo a quo para o correto processamento do feito. Belém, 20 de julho de 2017. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2017.03097570-95, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-07-25, Publicado em 2017-07-25)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. SURGIMENTO DE VAGA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RE 837.311 (TEMA 784). PRECEDENTES STJ. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado de Administração. Nos termos do art. 135, XX da Constituição do Estado do Pará é da competência privativa do Governador a nomeação de servidores, assim, resta demonstrada a ilegitimidade do Secretário de Estado de Administração para figurar no polo passivo no presente remédio constitucional. Preliminar acolhida. 2. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Análise que integra o mérito. Instituto sem correspondência no CPC/2015. Preliminar rejeitada. 3. Preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. A eventual perda do objeto da demanda em razão do término do prazo de validade do concurso, mantem correlação com o ônus da prova do direito e, não com a necessidade ou utilidade da propositura da presente demanda. Preliminar rejeitada. 4. Mérito. O impetrante foi aprovado na 10º colocação para o cargo de nível médio de Agente Administrativo, como lotação no Hospital Regional da cidade de Cametá, no Concurso Público C-153, Edital nº 01/2009 promovido para a formação de cadastro de reserva. Foram nomeados os 09 (nove) primeiros candidatos e, posteriormente, o primeiro colocado para a função em epígrafe, foi exonerado a pedido. 5. Os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do certame - por criação de lei ou por força de vacância -, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 6. A mera expectativa de direito somente se convolaria em direito líquido e certo à medida que dentro do prazo de validade do concurso se verificasse a contratação de pessoal, seja pela inobservância da ordem de classificação ou, pela admissão de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. RE 837.311 (Tema 784) e Precedentes STJ. 7. Não há nos autos qualquer informação de que a Administração tenha manifestado seu inequívoco interesse em nomear mais servidores para o cargo de agente administrativo, com lotação no Hospital Regional de Cametá, bem como, ausente qualquer demonstração de que ocorreu a preterição, de forma arbitrária e imotivada, de candidatos aprovados em cadastro de reserva. Ausência de direito líquido e certo. 8. Segurança denegada. 9. À unanimidade. (2017.02958220-75, 177.967, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2017-07-12, Publicado em 2017-07-14)