1.BOLSA DE VALORES. OPERAÇÕES A FUTURO. AS CORRETORAS SÓ PODEM EXECUTAR AS ORDENS RECEBIDAS, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS POR ESCRITO (RESOLUÇÃO N. 39/66 DO BANCO CENTRAL, ART-76). 2.COMPETE AO AUTOR ALEGAR E PROVAR, COMO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO PARA OPERAR A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO. 3.O EXAME DAS QUESTÕES DE FATO ARGUIDAS NO PROCESSO, INCLUSIVE DE DOCUMENTOS, NÃO ENVOLVE QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL. DAI A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279. 4.INAPLICAÇÃO DO ART-122, II E III DO CÓDIGO COMERCIAL. O CONTRATO DE MEDIAÇÃO ENTRE O CORRETOR E QUEM O PROCURA PROVA-SE POR TODOS OS MEIOS DE DIREITO. O CORRETOR LIVRE NÃO TEM FÉ PÚBLICA. 5.O ART-131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O ONUS OBJETIVO DA PROVA, NÃO SE APLICA A ESPÉCIE, PORQUE E DEFESO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO O EXAME DE MERAS QUESTÕES DE FATO (SÚMULA N. 279). 6.NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. 7.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ADMISSAO AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO. CEGUEIRA BILATERAL TOTAL. INCAPACIDADE FÍSICA PARA ESSA ADMISSAO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO INCISO III DO ARTIGO ÚNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/78, UMA VEZ QUE A DECISÃO QUE ENTENDE QUE A CEGUEIRA BILATERAL TOTAL IMPOSSIBILITA O DESEMPENHO PLENO DAS ATRIBUIÇÕES INSITAS AO CARGO DE JUIZ DE DIREITO NÃO E DISCRIMINATORIA. - A LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79, EM SEU ARTIGO 78, § 2º, ESTABELECE QUE OS CANDIDATOS A JUIZ SERÃO SUBMETIDOS A EXAME DE SANIDADE FÍSICA, CONFORME DISPUSER A LEI; E A LEI 6750/79, POSTERIOR AQUELA, INCLUIU ENTRE OS REQUISITOS DE INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O DE O CANDIDATO 'SER MORALMENTE IDONEO E GOZAR DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL' (INCISO VI DO ARTIGO 46). NÃO-OCORRENCIA, POIS, DE VIOLAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 153, DO CAPUT DO ARTIGO 97 E DO INCISO I DO ARTIGO 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - AOS MEDICOS CABE DETERMINAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSAO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA; AO TRIBUNAL, POREM, É QUE COMPETE AFERIR SE ELA PERMITE, OU NÃO, O DESEMPENHO PLENO E NORMAL DAS FUNÇÕES DO CARGO DE JUIZ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS. ASSISTENCIA MEDICA. DIREITO ADQUIRIDO. DECRETO-LEI N. 1910/81, ART-2., I, D. - A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA O ART-2., I, D, DO DECRETO-LEI 1910/81, E DEVIDA PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA O CUSTEIO DE ASSISTENCIA MEDICA. NÃO TEM QUALQUER SIMILITUDE COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, QUE PERMANECEM INALTERADOS, POIS CORRESPONDE A CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA DE PESSOA ASSISTIDA, PODENDO SER INSTITUIDA, OU RETIRADA PELO ESTADO, SEM QUE ISSO CONSTITUA OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

-OFENSA A DIREITO LOCAL: SÚMULA 280. CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI N. 6899/81. SEGUNDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 282, ADMITIDO O EXTRAORDINÁRIO NO TOCANTE A UMA PARTE AUTONOMA, AS OUTRAS FICARAO IGUALMENTE SUJEITAS A APRECIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ASSIM, ADMITIDO O APELO ÚLTIMO SOB O ITEM REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA, OS DEMAIS PODERAO SER TAMBÉM CONSIDERADOS. NÃO SE TORNA, POREM, SUSCETIVEL DE EXAME O MÉRITO DO DECIDIDO, NA ESPÉCIE, EIS QUE VERSA UNICAMENTE SOB INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL, ENCONTRANDO-SE, ENTÃO, AI, O OBICE DA SÚMULA 280. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANDO DEVIDA NOS TERMOS DA LEI N. 6899/81, INCIDE A PARTIR DA VIGENCIA DESTA, SE A CITAÇÃO FOI ANTERIOR A ELA.

QUINQUENIOS. SERVIDOR ESTATUTARIO, QUE OPTA PELO REGIME DA CLT. VALOR DOS QUINQUENIOS CONGELADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REAJUSTE DO VALOR. LEI 6184/1974. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A CONTINUAR O SERVIDOR SUJEITO, SIMULTANEAMENTE, AOS DOIS REGIMES: ESTATUTARIO E CELETISTA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO (ARTS. 153, PARAGRAFOS 3., 4., 6., PARAGRAFO ÚNICO, COMBINADO COM O ART-8., XVII, LETRA "B", E 142, PAR-1.). ORIENTAÇÃO DO STF. LIMITE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO TST, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE ACORDO COM O ART-143. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INVALIDADE. CESSÃO DE DIREITOS. ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL. PARA SUSTENTAR QUE, POR MEIO DE SIMULAÇÃO, A CESSÃO DE DIREITOS INFRINGIU A PROIBIÇÃO DO ARTIGO 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL PORQUE SE CONFUNDIAM, NA PRATICA, O RECORRENTE E A ADQUIRENTE (CIA. AZUL DE TECIDOS - CONSTRUTORA E COMERCIO S.A.), TEVE O ACÓRDÃO RECORRIDO DE NEGAR VIGENCIA AO ARTIGO 20 DO MESMO CÓDIGO, DISPOSITIVO ESSE QUE NÃO PODE SER AFASTADO PELA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE PRATICAMENTE UNIPESSOAL, CERTO COMO E QUE NÃO SE PODE QUALIFICAR JURIDICAMENTE COMO TAL SOCIEDADE QUE, NA ÉPOCA DA CESSÃO, TINHA DOIS SOCIOS MAJORITARIOS - RECORRENTE E RECORRIDA - COM PARTICIPAÇÃO IGUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

MILITAR. PROMOÇÃO. REFORMA. LEI 4.902/65. DIREITO ADQUIRIDO. - SEM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A INATIVAÇÃO SOB O IMPERIO DA LEI ANTERIOR, NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, SENAO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO, QUE RESTOU INFIRMADA, FACE AO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - A INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO NOS ARTIGOS 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 13 DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL, CONSIDERA-SE QUE, PARA AS DELIBERAÇÕES A SEREM TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, INCLUSIVE, ELEIÇÕES, EXIGE-SE A PRESENCA DA MAIORIA DOS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; NÃO, A PRESENCA DA TOTALIDADE DOS DEPUTADOS INTEGRANTES DO COLEGIADO. SE, PORTANTO, PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COMPARECERAM 41, DOS 56 DEPUTADOS ESTADUAIS QUE COMPOEM A ASSEMBLÉIA, A CHAPA, QUE OBTEVE O SUFRAGIO DE 23 VOTOS, E A VITORIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

FUNCIONALISMO. ENQUADRAMENTO. DELEGADO DE POLICIA DO ESTADO. LEGISLAÇÃO FEDERAL INAPLICAVEL. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ INVOCAR-SE DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO DA GUANABARA, COM APOIO EM LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE, MESMO INVOCAR-SE DIREITO ADQUIRIDO, EM FAVOR DO SERVIDOR DO EX-ESTADO RECEBIDA NOS TERMOS DA LEI SANTIAGO DANTAS, NÃO ASSEGUROU A SITUAÇÃO DO INTERESSADO, PELA SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DOS SEUS REQUISITOS, ANTES DA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL QUE TORNOU INEFICAZ AQUELA, SUPRINDO AS VANTAGENS PRETENDIDAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO". "DIREITO LOCAL". "ART. 119, III, "C" DA CF". "SÚMULA 285". - O TRATO PELO ACÓRDÃO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS DIVERSOS, DESINFLUENTES NO DESATE DA QUESTÃO, NÃO AFASTA A REALIDADE DE QUE A CONTROVERSIA FICOU LIMITADA AO DESLINDE DE DIREITO LOCAL. - E DE SE INVOCAR A SÚMULA 285 QUANDO O FUNDAMENTO DO RECURSO EM QUE SE CONTESTA A VALIDADE DO ATO LOCAL E DESTITUIDO DE RELEVÂNCIA E INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DIREITO A PROTEÇÃO DA PROPRIA IMAGEM, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA, EM ANUNCIO COM FIM LUCRATIVO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA PESSOA CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA IMAGEM. TUTELA JURÍDICA RESULTANTE DO ALCANCE DO DIREITO POSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIMENTO INTERNO DO STF, ART. 308, V (INAPLICAÇÃO). ARRENDAMENTO RURAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. ESTATUTO DA TERRA, ART. 92. - DESCABIMENTO DO RITO SUMARISSIMO, INDICADO PELO ART. 275, II, B, DO CPC, PARA AS CAUSAS RELATIVAS A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, EM FUNÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL, NAS CONDIÇÕES DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. 2) ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERENCIA DO ARRENDATARIO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. LEI 4.504/64, ART. 92. - AO ARRENDATARIO CABE O DIREITO DE PREFERENCIA, NOS TERMOS DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA. REQUISITOS CONSIDERADOS NA DISPOSIÇÃO LEGAL, ATINENTES AS CONDIÇÕES FACTUAIS, INSUSCETIVEIS DE EXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSAO 'AD NUTUM', PELO PREFEITO, DE PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DE SUA LIVRE ESCOLHA, COM MANDATOS DE SEIS ANOS. CONCESSÃO DE SEGURANÇA. - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 97 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DA QUESTÃO ATINENTE AO ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 200. - NÃO-COMPROVAÇÃO DE DISSIDIO COM AS SUMULAS 8 E 25, QUE SE REFEREM A ENTIDADES JURIDICAS DIVERSAS DA FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INSTITUIDA POR PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTERPELAÇÃO A QUE ALUDE O ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 745/69.NÃO E ELA EXIGIVEL PARA PROMESSAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO QUE NÃO FOI INSCRITA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, NÃO SE TENDO O PROMITENTE VENDEDOR OBRIGADO A EFETUAR ESSE REGISTRO. NESSE CASO, SEM CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR O DIREITO REAL A AQUISIÇÃO DIREITO ESSE QUE JUSTIFICA A DERROGAÇÃO, PELO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, DA REGRA DE DIREITO COMUM CONCERNENTE A EFICACIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. AS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA SEM TAL INSCRIÇÃO CONTINUA APLICAVEL O PRINCÍPIO, CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTERIORMENTE AO CITADO DECRETO-LEI, DE QUE A CITAÇÃO CORRESPONDE A INTERPELAÇÃO PARA EFEITO DA PURGAÇÃO DA MORA OU RESCISAO DO CONTRATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. "NA AFERIÇÃO DOS ANTECEDENTES DO RÉU, NÃO FICA O JUIZ ADSTRITO A OBJETIVIDADE DA AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES PENAIS E A IGNORANCIA DE FATOS NEGATIVOS. PODE O JUIZ, FACE AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME E A PERSONALIDADE DO AGENTE, CONCLUIR VALIDAMENTE, PELA INEXISTÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES A QUE FICA, NA LEI, SUBORDINADO O DIREITO DE APELAR SOLTO O RÉU". NÃO TEM DIREITO DE APELAR SOLTO O PROFISSIONAL DO CRIME DE CONTRABANDO, INTEGRANTE DE PERIGOSA QUADRILHA, QUE REALIZA TRAFEGO ILICITO INTERNACIONAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O ART. 21 DA LEI N. 4.881-A DE 6.12.65 FOI REVOGADO PELO ART. 25 DA LEI N. 5.539-68 2. CASO DE MERA ESPECTATIVA DE DIREITO E NÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. 3. A LEI N. 4.929-66 NÃO E APLICAVEL AOS CONCURSOS PARA SELEÇÃO DE PESSOAL DOCENTE DE GRAU SUPERIOR, COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 10 E SEGUINTES DA LEI 4.881-A DE 6.12.65, ALGUNS DOS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO ART. 22 DA LEI N. 5.539-68, POIS ESSE OUTRO CONCURSO, REGULADO POR NORMAS ESPECIAIS, TEM SEDE JURÍDICA PROPRIA, CUJA REVOGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TERMOS EXPRESSOS OU DIRETOS, COMO SE LE NO PAR 2, DO ART. 2, DA LEI DE INTRODUÇAO DO CÓDIGO CIVIL. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO

PEDIDO DE EXTRADIÇÃO SOB PROMESSA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. "MANDATO DI CATTURA", MEDIDA CAUTELAR E COERCITIVA, QUE EQUIVALE A PRISÃO PREVENTIVA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRUFFA QUALIFICADA. TIPICIDADE PENAL INCONTROVERSA. II - ARGÜIÇÃO DE CRIME POLÍTICO. OBICE QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE, DESDE QUE HÁ DESCRIÇÃO DE CORRUPÇÃO ATIVA DITADA PELO ANIMO DE LUCRO, POR PARTE DO EXTRADITANDO. NÃO SE CARACTERIZA ILEGITIMIDADE NA INVOCAÇÃO DA RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. III - ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO DE EXCEÇÃO. A CORTE CONSTITUCIONAL CRIADA PELA CONSTITUIÇÃO ITALIANA DE 1947 SITUA-SE COMO ÓRGÃO JURISDICIONAL. A SUA COMPOSIÇÃO, O PROCESSO DE RECRUTAMENTO DOS SEUS MEMBROS, AS INCOMPATIBILIDADES E OS LIMITES DE EFICACIA DAS SUAS DECISÕES ENCONTRAM-SE LEGITIMAMENTE DEFINIDOS NA LEGISLAÇÃO DA ITALIA. ÓRGÃO JURISDICIONAL PRECONSTITUIDO E QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO DE DIREITO. A NINGUEM E DADO NEGAR A EFICACIA SUPREMA DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AO EXTRADITANDO, POR FORÇA DA CONEXAO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421. SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESSENCIAIS A CONCESSÃO DA EXTRADIÇÃO,IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO. DECISÃO TOMADA POR MAIORIA DE VOTOS. .

POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO COM BASE NA LEI 135/59 DO ESTADO DE SÃO PAULO. - NO CASO, NÃO HÁ SEQUER QUE DISCUTIR-SE A TESE DE HAVER, OU NÃO, DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE, AO ENTRAR EM VIGOR A VEDAÇÃO DO PAR. 3. DO ARTIGO 101 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 - E O MESMO CONTINUOU A OCORRER UM ANO APÓS, O QUE AFASTA A QUESTÃO DA PERMANENCIA, NA OMISSAO DA EMENDA N. 1;69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA EMENDA N. 1/69, DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 177, PAR. 1., DAQUELA CARTA -, O RECORRIDO NÃO TINHA DIREITO ADQUIRIDO, POR NÃO PREENCHER, AINDA, OS REQUISITOS NECESSARIOS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. - OFENSA AO DISPOSTO NO PAR. 2. DO ARTIGO 102 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, SOB CUJO IMPERIO SE DEU O ATO DE REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/69, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM BASE NO EXAME DE RESOLUÇÕES DE ÓRGÃO ESTADUAL, PARTE DA PREMISSA DE QUE CARGO EXTINTO CORRESPONDE A CARGO ATUAL, CRIADO EM SUBSTITUIÇÃO DAQUELE. INEXISTE, IGUALMENTE, OFENSA AO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUANDO O APLICADOR DA LEI NOVA RESPEITA EXPECTATIVAS DE DIREITO, NÃO RESSALVADAS POR ESTA, E SURGIDAS EM FACE DA LEI ANTERIOR. NESSE CASO, PODE OCORRER NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI NOVA, MAS NÃO VIOLAÇÃO DA GARANTIA INDIVIDUAL DO RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. O OBICE DA ALÇADA - NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL - ADSTRINGE O EXAME DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A OCORRENCIA DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL INVOCADA PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISTA JULGADA PROCEDENTE, DEVENDO A CÂMARA APLICAR O DIREITO ESTADUAL CONFORME A INTERPRETAÇÃO VENCEDORA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO NA REVISTA. INOPORTUNIDADE. SOMENTE QUANDO APLICADA PELA CÂMARA E TESE DE DIREITO EM DECISÃO FINAL, CONFRONTAVEL COM O DIREITO FEDERAL, E QUE PODERA SER INTERPOSTO, DESSE JULGADO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.