HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE LEGITIMOS
HERDEIROS, COM OS DOCUMENTOS EM ORDEM E AS FORMAS LEGAIS ATENDIDAS.
HOMOLOGA-SE PARA OS EFEITOS DE DIREITO.
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HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DECISÃO QUE RECONHECE LEGITIMOS
HERDEIROS, COM OS DOCUMENTOS EM ORDEM E AS FORMAS LEGAIS ATENDIDAS.
HOMOLOGA-SE PARA OS EFEITOS DE DIREITO.
Data do Julgamento:01/10/1956
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00322 RTJ VOL-00001-01 PP-00216
SENTENÇA ESTRANGEIRA; PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. TENDO A SENTENÇA ESSE REQUISITO - A COISA JULGADA - EMBORA
DETERMINANDO O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO A SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE
BRASILEIRO, NÃO REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL VIGENTE, O
PAR-6. DO ART. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POR
INVOCAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NA LEI MAGNA, ART. 144, PAR-3., QUE,
AO REVES, NÃO IMPEDE SE DISTINGA, QUANTO AO SEU ALCANCE, A COISA
JULGADA ESTRANGEIRA, DE VEZ QUE ESTA, HÁ DE SUBMETER-SE, EM SUA
FORÇA EXEQUIVEL, NO NOSSO PAIS, A REGRA DO ART. 792 DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, OU SEJA AINDA QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO
ARTIGO ANTECEDENTE, AS SENTENCAS NÃO SERÃO HOMOLOGADAS, SE
CONTIVEREM DECISÃO CONTRARIA A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA,
OU AOS BONS COSTUMES. RESTRIÇÃO DO ART. 7., PAR-6., DA LEI DE
INTRODUÇÃO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA; PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. EFEITOS DA COISA
JULGADA. TENDO A SENTENÇA ESSE REQUISITO - A COISA JULGADA - EMBORA
DETERMINANDO O DIVÓRCIO, EXTINGUINDO A SOCIEDADE CONJUGAL ENTRE
BRASILEIRO, NÃO REVOGA DISPOSIÇÃO DA LEI NACIONAL VIGENTE, O
PAR-6. DO ART. 7. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, POR
INVOCAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NA LEI MAGNA, ART. 144, PAR-3., QUE,
AO REVES, NÃO IMPEDE SE DISTINGA, QUANTO AO SEU ALCANCE, A COISA
JULGADA ESTRANGEIRA, DE VEZ QUE ESTA, HÁ DE SUBMETER-SE, EM SUA
FORÇA EXEQUIVEL, NO NOSSO PAIS, A REGRA DO ART. 792 DA LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, OU S...
Data do Julgamento:01/10/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00361 EMENT VOL-00287-01 PP-00012
CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO MUNICIPAL; HABILITAÇÃO;
FUNCIONÁRIO INTERINO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO, AFIM DE SER CONCEDIDO O 'WRIT'.
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CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO MUNICIPAL; HABILITAÇÃO;
FUNCIONÁRIO INTERINO. ILEGALIDADE DA EXONERAÇÃO. PROVIMENTO DO
RECURSO, AFIM DE SER CONCEDIDO O 'WRIT'.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00308
SINDICATO DE CLASSE. PODER PARA POSTULAR EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE
DE OUTORGA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A LEI E
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
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SINDICATO DE CLASSE. PODER PARA POSTULAR EM JUÍZO INDEPENDENTEMENTE
DE OUTORGA ESPECIAL. DECISÃO TOMADA DE ACORDO COM A LEI E
INEXISTÊNCIA DE UM DIREITO LIQUIDO E CERTO. NEGA-SE PROVIMENTO AO
RECURSO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00408
ACIDENTE NO TRABALHO. ENTREGA DIRETA, AO ACIDENTADO OU SEU
BENEFICIARIO, DA INDENIZAÇÃO APURADA NO PROCESSO DE ACIDENTE. LEI N.
7.036, DE 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. ENTREGA DIRETA, AO ACIDENTADO OU SEU
BENEFICIARIO, DA INDENIZAÇÃO APURADA NO PROCESSO DE ACIDENTE. LEI N.
7.036, DE 1944. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00354
CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DE
CONTRIBUIR COM IMPORTANCIA IGUAL A DEVIDA PELO EMPREGADO. LEI 159,
DE 1935. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CAIXAS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. OBRIGATORIEDADE DO EMPREGADOR DE
CONTRIBUIR COM IMPORTANCIA IGUAL A DEVIDA PELO EMPREGADO. LEI 159,
DE 1935. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00340
EQUIPARAÇÃO DE PROCURADOR DO TRABALHO, SEM AMPARO LEGAL, MAS,
ATENDIDA POR EQUIDADE, PELO MINISTRO DO TRABALHO. APOSTILA.
IMPROCEDENCIA DA RETROAÇÃO. DENEGADA A SEGURANÇA.
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EQUIPARAÇÃO DE PROCURADOR DO TRABALHO, SEM AMPARO LEGAL, MAS,
ATENDIDA POR EQUIDADE, PELO MINISTRO DO TRABALHO. APOSTILA.
IMPROCEDENCIA DA RETROAÇÃO. DENEGADA A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00207
PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA: POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EQUIPARA-SE A
ESTA; LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO QUANDO AS
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA NADA MAIS REPRESENTAM QUE COMPRAS E
VENDAS DISFARCADAS PARA FRAUDAR O FISCO.
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PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA: POR INSTRUMENTO PÚBLICO, COM OS
ELEMENTOS ESSENCIAIS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, EQUIPARA-SE A
ESTA; LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO QUANDO AS
PROMESSAS DE COMPRA E VENDA NADA MAIS REPRESENTAM QUE COMPRAS E
VENDAS DISFARCADAS PARA FRAUDAR O FISCO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15673 EMENT VOL-00284-02 PP-00803 ADJ 15-04-1957 PP-01133
PREFEITO PRIVADO DE EXERCER O MANDATO; PENA ACESSORIA DE SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLITICOS. DENEGADA A SEGURANÇA, DADA A ILIQUIDES E
INCERTEZA DO PRETENSO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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PREFEITO PRIVADO DE EXERCER O MANDATO; PENA ACESSORIA DE SUSPENSÃO
DOS DIREITOS POLITICOS. DENEGADA A SEGURANÇA, DADA A ILIQUIDES E
INCERTEZA DO PRETENSO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00289
DIREITO ORIUNDO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUA APURAÇÃO EXIGE O EXAME
DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS SEMPRE ENVOLVIDAS DE DUVIDAS E
COMPLEXIDADES. IMPOSSIVEL SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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DIREITO ORIUNDO DE RELAÇÕES CONTRATUAIS. SUA APURAÇÃO EXIGE O EXAME
DOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS SEMPRE ENVOLVIDAS DE DUVIDAS E
COMPLEXIDADES. IMPOSSIVEL SUA APRECIAÇÃO EM PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:28/09/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-02 PP-00437
ADJUDICAÇÃO DE QUINHOES, POR NÃO COMPORTAREM DIVISAO COMODA AS GLEBAS
PERTENCENTES AO ESPOLIO; INDEFERIMENTO DA PRETENSAO. APLICAÇÃO DO
ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL, FACE A PROVA DOS AUTOS. RECURSO SEM
CONHECIMENTO.
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ADJUDICAÇÃO DE QUINHOES, POR NÃO COMPORTAREM DIVISAO COMODA AS GLEBAS
PERTENCENTES AO ESPOLIO; INDEFERIMENTO DA PRETENSAO. APLICAÇÃO DO
ART. 52 DO CÓDIGO CIVIL, FACE A PROVA DOS AUTOS. RECURSO SEM
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:27/09/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-03 PP-01020
