PREVIDENCIÁRIO.. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULOS LABORADOS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO RECONHECIDAMENTE LABORADO COMO SOLDADOR. ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. - Trata-se de ação cujo pedido é o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB 108334773-7, suspenso pelo INSS após a conclusão de que não havia comprovação de que a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física fosse habitual e permanente, bem como de majoração dos salários de contribuição. - Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). - A documentação apresentada demonstra que, no período de 02/05/1975 a 28/12/1979, o autor ocupou o cargo de "soldador", sendo, portanto, desnecessária a verificação da atribuição da pessoa que assinou o formulário juntado ao feito. - A caracterização do mencionado período como especial não se fundamenta na efetiva comprovação da exposição do autor a agentes agressivos com base no formulário apresentado, mas sim no enquadramento da função exercida pelo demandante em categoria profissional elencada como insalubre pela legislação. De fato, a atividade de soldador executada pelo requerente é considerada especial, nos termos do código 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964. - Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. NÍVEL ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PPP EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento às apelações e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PROVAS. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-1995 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-1964 e do Decreto nº 83.080-1979, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo I do Decreto nº 83.080-1979), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-1964 e anexo II do Decreto nº 83.080-1979) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-1995, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - O para que tenha classificado como especial o tempo de serviço exercido entre o início da vigência da Lei nº 9.032-95 e o advento da regulamentação da Lei nº 9.528-97 operada pelo Decreto nº 2.172-1997, o segurado deve comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física por meio de formulário apropriado preenchido pelo seu empregador (SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030), sendo dispensável, contudo, que tais documentos sejam baseados, necessariamente, em laudo técnico. V - O trabalho exercido a partir da regulamentação da Lei nº 9.528-1997 realizada pelo Decreto nº 2.172- 1997, apenas pode ser caracterizado como especial se comprovada a efetiva exposição agente prejudicial à saúde e à integridade física por meio de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; VI - De acordo com as provas dos autos, mesmo com as devidas conversões de tempo especial em comum, o autor não possui tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria. VII - Apelação desprovida. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento de lapsos laborados sob supostas condições especiais, para deferimento de aposentadoria, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APOSENTADORIA. ANISTIADO POLÍTICO. CONVÊNIO PETROS-INSS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. EXECUÇÃO EXTINTA. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos elaborados pelo Contador Judicial às fls.179/184. A questão diz respeito à execução de juros e correção monetária sobre valores pagos ao embargado pelo INSS, a título de aposentadoria excepcional de anistiado, em março de 1990. 2. Enviado ofício para a Presidência da PETROS, foi encaminhado ao Juízo demonstrativo dos valores pagos por meio do Convênio entre PETROS, PETROBRÁS e INSS, no período de junho/1986 a novembro/2000. Resta evidente que os valores percebidos pelo anistiado através da PETROS, conveniada com a autarquia previdenciária, devem ser considerados nos cálculos de execução e deduzidos da conta. 3. A Contadoria desta Corte ao elaborar novos cálculos em função dos valores efetivamente recebidos pelo embargado através do convênio INSS/PETROS, apurou saldo negativo, o que traduz a inexistência de crédito devido ao exequente diante do determinado pelo título executivo judicial. O fato de o autor ter um provimento judicial revisional favorável transitado em julgado, não impede que, em sede de execução, se depare com a inexistência de valores a executar, o que acarreta a extinção da execução. 4. Apelação provida. Embargos à execução providos. Execução extinta (art. 794, I, CPC).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. VÍNCULO IRREGULAR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. 1. Embora o autor tenha informado que o benefício foi concedido administrativamente, não assiste razão ao réu quando afirma que a ação perdeu o objeto. Além da necessidade de apreciação do pedido de recebimento das verbas atrasadas, a concessão que ensejou a presente extinção é extremamente frágil, uma vez que não houve, em momento algum, o reconhecimento do direito do autor pelo réu. 2. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. Deve ser, portanto, mantida a sentença nesse ponto, com base nas provas dos autos. 3. Com relação ao vínculo com a empresa J A Silva Metalúrgica, agente do INSS realizou diligência, comparecendo ao suposto endereço da empresa e não a localizou. Ao inquirir moradores do local, foi informado que os mesmos nunca ouviram falar de tal empresa. Relevante observar que tal diligência foi realizada apenas seis meses após a data em que teria sido encerrado o vínculo laboral com o autor. Ademais, no carimbo da empresa na CTPS do autor, na data da suposta contratação, verifica-se constar CEP no formato atual, isso é, de oito dígitos. Ocorre que esse formato data de maio de 1992, pois, até então, o CEP possuía apenas cinco dígitos, o que corrobora a suspeita do INSS quanto à irregularidade do benefício. 4. O INSS não computou o período em que o autor trabalhou como guarda civil do Estado do Rio de Janeiro. Embora parte dele seja concomitante com o seu vínculo laboral junto ao próprio INSS, o restante deve ser computado e, juntamente com os vínculos incontroversos, ultrapassam em muito a carência de 138 meses de contribuição, exigida para que o autor se aposente por idade. 5. Considerando-se que não restou comprovada a validade do vínculo com a empresa J A Silva Metalúrgica, inaplicável a regra do art. 49, I, a, da Lei nº 8.213/91, uma vez que o requerimento administrativo ocorreu mais de 90 dias após o término do último vínculo laboral do autor. Dessa forma, deve ser considerada como data do início do benefício o dia do referido requerimento. 6. Dado parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença conforme determinado na sentença, tendo em vista os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 175/178. IV - O INSS requer que a data de início do pagamento do benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial. De fato, nesse ponto, assiste razão à autarquia, tendo em vista que o perito judicial não soube informar a respeito de quando teria se iniciado a incapacidade da autora, devendo, dessa forma, ser considerada a data da juntada do laudo pericial que constatou a incapacidade. V - Assiste razão também à autarquia no que se refere ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o INSS goza da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que a autarquia é isenta do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. Precedentes. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA NOS AUTOS - EXECUÇÃO INVERTIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Uma vez que o conjunto probatório dos autos confirma que a autora encontra-se incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, faz jus á concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data da suspensão do benefício auxílio-doença; II - É de se reformar a sentença para determinar que, aplicando-se o art. 524, § 2º do CPC/2015, a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo contador judicial do Juízo de origem; III - Recurso parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Ação objetivando a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, aduzindo que o INSS fez o cálculo equivocadamente, eis que não computou o período laborado entre10/81 e 10/99, reconhecido através de acordo na Justiça de Trabalho. - Nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, não podem ser considerados somente os últimos e melhores salários, devendo os cálculos ser realizados com base em todos os 80% maiores salários de contribuição de todo período contributivo, como ocorreu no caso. - Na realidade, ressalta-se que a reclamação trabalhista não aumentou os valores salariais em favor do autor, mas apenas reconheceu a relação de emprego. Ademais, o autor já vinha contribuindo como contribuinte individual com base nos mesmos salários de contribuição relativos à empresa Celeiro Comum dos Servidores da UERJ, possuindo o autor apenas uma filiação junto ao INSS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED), GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR (GTMS) E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). APOSENTADORIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO I. As Gratificações de Estímulo à Docência (GED), Temporária para o Magistério Superior (GTMS) e Específica do Magistério Superior (GEMAS) além de não constituírem benefício de caráter geral, não extensível a todos, mas somente àqueles que apresentem os requisitos estabelecidos em lei, apenas alcança os docentes em exercício quando de sua criação, pois os que já se encontravam aposentados jamais adquiriram o direito quando ocupavam cargo efetivo, pois o mesmo sequer existia. II. Mesmo no caso de servidor cuja aposentadoria tenha ocorrido após a vigência da lei que instituiu a gratificação, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, haja vista a natureza da vantagem, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes do STJ. III. Apelação Cível a se dá provimento.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. .TERMO INICIAL .MEMÓRIA DE CÁLCULO ÔNUS DO CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Não há controvérsias acerca da qualidade de segurado, posto que elementos nos autos comprovam a situação descrita no art. 15, II da Lei 8.213/91. III- As informações contidas no laudo pericial do juízo são determinantes na concessão do benefício sem referir-se a ocorrências pretéritas; logo o termo inicial será a data de sua juntada aos autos. IV- Constitui ônus do credor promover a liquidação do julgado que lhe é favorável, tendo em vista o disposto no artigo 509, § 2º do CPC/15 V- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FEDERAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. LIMITES DE COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL QUE VISA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 3º, §1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. - No presente caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por Manoel da Costa em face da União Federal, objetivando, em síntese, o cancelamento do "desconto a título de reparação do erário da aposentadoria, (...), repondo o referido valor na aposentadoria da autora", sustentando ser ilegal o desconto realizado pela Administração Púbica, nos termos narrados na petição inicial (cópia às fls. 02/13). - Demanda cuja matéria configure anulação de ato administrativo, à luz de vedação expressa contida no artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001, deve ser processada e julgada pelo Juízo Federal comum. - Conforme bem elucidado pelo Representante do Parquet Federal: a exceção à incidência do artigo 3º, §1º, inciso III, da Lei n.º 10.259/2001 é quanto aos atos de natureza previdenciária, "dentre os quais não se inclui àquele questionado na ação principal". - A Quinta Turma Especializada deste Eg. TRF-2ª Região, apreciando o tema, nos autos do agravo de instrumento n.º, de Relatoria do Dr. MARCUS ABRAHAM, entendeu, à unanimidade de votos que, "a hipótese dos autos enquadra-se na exceção referida no inciso III do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, vez que a agravante", pensionista do Ministério 1 da Fazenda, "visa obstar o desconto do montante pago pela Administração, correspondente à anulação ou cancelamento do ato administrativo", que consiste na reposição de valores ao erário. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA VPNI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes. Estes, ferroviários aposentados, ajuizaram ação de rito ordinário em face da União Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, objetivando o pagamento integral da VPNI na complementação de suas aposentadorias. 2. Não se discute, no presente feito, o direito dos apelantes ao recebimento da complementação de aposentadoria, mas, tão somente, se a base de cálculo desta complementação deve ou não incluir o valor relativo à VPNI. 3. O conceito de remuneração não inclui a VPNI, pois esta não é parcela integrante da remuneração do cargo correspondente do pessoal ativo da RFFSA, não podendo, portanto, integrar a complementação dos aposentados. 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Apelação provida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 376/378, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não configuração da hipótese da remessa necessária, pretendendo que esta seja afastada com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973, e restaurar a sentença, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora entre 18/11/1998 e 03/11/2011, período não reconhecido pela autarquia no âmbito administrativo. 2. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que o critério adotado e as observações para o não reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada omissão, o Juízo a quo não declarou na sentença que deixaria de submetê-la ao reexame obrigatório, com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973. 3. Demais disso, a hipótese é mesmo de reexame necessário, com obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, tal como determinou o i. magistrado na sentença (fl. 346 in fine), pois se trata de sentença proferida contra a autarquia. 4. Não prospera a tese que pretende construir o embargante, de que o afastamento da remessa se justificaria por se tratar de sentença baseada em jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, pois o não reconhecimento do tempo laborado em atividade especial que pretendeu ver computado teve por fundamento o fornecimento dos EPIs, e a Corte Suprema já firmou o 1 entendimento de que o uso do EPI não elide o caráter especial da atividade, quando esta decorrer de exposição a ruído em níveis superiores às margens de tolerância. 5. Ocorre que a sentença não se baseia unicamente neste ponto, e o acórdão ora embargado não discrepa da sentença neste particular. O motivo da reforma da sentença nada teve a ver com o reconhecimento do tempo especial em que houve fornecimento do EPI, conforme se lê do item 5 do acórdão (fl. 377), mas sim com o equívoco verificado de se deferir o benefício de aposentadoria especial sem que o autor tivesse completado o total de 25 anos de atividade insalubre. 6. Inexiste, desse modo, omissão ou vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão pertinente ao deslinde da causa, sendo de acrescentar que constou do voto, que faz parte integrante do julgado, os reais motivos para a reforma da sentença, excluindo-se a parte em que fora determinada a concessão do benefício. 7. Resta claro que o que pretende o embargante é se utilizar de uma via transversa para inviabilizar a apreciação da remessa oficial (cabível) pelo órgão judicante, e restaurar a sentença reformada, que lhe era favorável, apesar de ausentes as hipóteses previstas para a utilização dos embargos de declaração (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 8. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.