PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 661.256/DF. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO DO P OSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. 1. Por determinação do Exmo. Vice-Presidente desta Corte, os autos retornaram para eventual juízo de retratação (art. 1.030, inciso II, do CPC), eis que o acórdão anteriormente proferido por esta Segunda Turma está em contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento definitivo do RE 661.256/DF pela falta de previsão legal para a "desaposentação" (tema 503: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91"). 2. No Regime Geral da Previdência Social não há previsão legal de renúncia à aposentadoria, com o p ropósito de obter benefício mais vantajoso. 3 . Dado provimento à remessa necessária e à apelação. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que f icam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de março de 2018. SIMONE SC HREIBER RELA TORA 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO MÉDICO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- O laudo médico-pericial da Autarquia acostado à fl. 131, em exame realizado em 08/09/2011 declarou a não existência de incapacidade laboral. IV- Outrossim, o laudo do perito do Juízo datado de 16/10/13 (fls. 164/169), atestou a ausência de incapacidade laboral do periciado. Concluiu a perícia que: "Apoiado na documentação anexada aos autos e na avaliação pericial é possível concluir que Autor foi submetido, em agosto de 2006, à cirurgia de valvuloplastia aórtica. Apesar da ausência de documentação médica, segundo os relatos do próprio Autor, a cirurgia transcorreu sem intercorrências. (...) Apesar de suas queixas, não foi evidenciado no exame pericial e nem foi apresentado laudo médico informando de qualquer limitação funcional que justifique incapacidade laboral." V- A conclusão do expert do Juízo veio confirmar o que deduzido pela perícia médica do INSS, que não reconheceu a incapacidade do segurado para o trabalho ou sua atividade habitual. VI- No caso dos autos, deve ser mantida a sentença, cujos fundamentos apontam para a inexistência de incapacidade do postulante aferida pelo laudo pericial que atesta que o segurado, de fato, não está incapacitado para realizar suas atividades habituais. VII- Negado provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. PROGRESSÃO E AGRAVAMENTO DA DOENÇA - ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESOLUÇÃO N. 541/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NCPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 56 TRF2. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- A redação do caput do art. 59, impõe a necessidade de cumprimento da carência antes de instalado o estado de incapacidade e a expressão havendo cumprido seguida por ficar incapacitado deixa claro que a incapacidade deve ser posterior ao integral cumprimento da carência, não sendo lícito, portanto, que contribuições recolhidas após a data de início da incapacidade sejam computadas para fins de carência. Mas existe a situação excepcional, prevista no parágrafo único do referido artigo, de acordo com a qual o auxílio-doença será devido, até mesmo no caso de doença preexistente à filiação ou à refiliação do beneficiário. É quando a incapacidade decorre do agravamento ou da progressão da doença, como previsto no parágrafo único do art. 59, da Lei de Benefícios. IV- E é justamente essa situação excepcional que espelha a hipótese em foco, como se infere das provas acostadas aos autos. O conjunto probatório dá conta de que a moléstia da autora, foi se agravando ao longo do tempo de modo a torná-la incapaz para o labor, momento em que requereu administrativamente o benefício. V- A jurisprudência reputa comprovada a incapacidade, mesmo que se esteja diante de moléstia preexistente à filiação do segurado, se constatada a progressão e/ou agravamento de sua doença. VI- Aplicável, na espécie, o disposto no parágrafo único, in fine, do art. 59 da Lei 8.213/91, porquanto comprovado que a incapacidade do autor sobreveio em decorrência do agravamento de sua doença. VII- O termo inicial do benefício deve ser marcado no dia seguinte ao da indevida cessação. VIII- Na hipótese, considerando não ser de grande complexidade a perícia, é razoável a fixação dos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), valor médio de uma consulta médica. Assim, deve ser reduzida a verba arbitrada a título de honorários periciais. IX- Na forma do art. 85, §4°, II, do NCPC, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em demanda da qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários de sucumbência será feita na fase de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal. X- Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. XI- Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. XII- Dado parcial provimento à apelação.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 59, 42 e 43 da Lei 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. ARTS. 11, 26, 39 E 106 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO COMPROVAÇÃO. I- No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. II- Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. III- Quanto ao requisito da carência, vale lembrar que os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio-doença, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. IV- Para a comprovação da atividade rural, é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, especialmente pela prova testemunhal, não se exigindo contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. V- A relação visando a produção de prova material não é exaustiva, admitindo-se documentos similares para tal objetivo. Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, bastando que haja qualquer documento que comprove o trabalho do postulante na lavoura. VI- No presente caso, a autora trouxe ao processo atestado médico indicando que apresenta quadro psiquiátrico de psicose, em quadro de evolução progressiva, sem condição mental para desempenho das atividades laborativas (f. 10, 12); além de prontuário, receituário e comprovantes de atendimento médico-ambulatorial/hospitalar. VII- Quanto à atividade rural, da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que não foi carreado ao processo qualquer documento a comprovar o exercício de atividades laborais no meio rural. Consta dos autos ficha cadastral para crediário em loja de confecções e calçados apontando a profissão da autora como lavradora (fl. 18); e certidão indicando que a eleitora está quite com a Justiça Eleitoral, e que declarou sua ocupação como "trabalhador rural" (fl. 19). VIII- A condição de rurícola não restou comprovada nos termos do entendimento jurisprudencial e da legislação aplicável à espécie. Os documentos mencionados não indicam que a apelante desempenhou atividade rural para a concessão do benefício de auxílio doença, na forma do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. IX- Negado provimento à apelação.

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II. Restando consignado no julgado que "...quanto ao fato da autora ser professora, cumpre esclarecer que o benefício conferido a tal classe de trabalhadores pelo ordenamento não autoriza tratamento análogo à aposentadoria especial. Com efeito, trata-se de um tipo de aposentadoria por tempo de contribuição, com previsão no artigo 201, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo assim, o tratamento diferenciado limita-se à possibilidade de aposentar-se de forma antecipada, não excluindo a incidência do fator previdenciário.", não tendo a alegação de que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ o condão de autorizar a modificação do julgado. III- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DIRETOR DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO. 1. A fundamentação que possibilita o exame da apelação é aquela que impugna o teor da sentença, como dispõe o art. 514, inciso II do CPC, que estabelece que a apelação deverá conter os fundamentos jurídicos de fato e de direito a justificar o pedido de reforma da sentença. A ausência deste requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a regularidade formal do recurso, impõe ao juiz o não conhecimento da apelação. Todo pedido recursal será apreciado a partir do pressuposto objetivo da respectiva fundamentação, onde o apelante enfrenta os fundamentos da sentença apelada e a eles se opõe. 2. Não se conhece do recurso autoral, eis que, em nenhum momento, atacou o fundamento que embasou a sentença que declarou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC, face à ilegitimidade da entidade de previdência privada para figurar como autoridade coatora no presente mandamus. Antes, limitou-se a abordar a questão de mérito desta ação, insistindo na tese de que possui direito à cessação da retenção de imposto de renda na fonte incidente sobre sua aposentadoria, por ser portador de cardiopatia grave, devidamente comprovada através de laudo pericial emitido por médico oficial. 3. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 807.067/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3T, DJe 9.5.2011; STJ - ROMS 201000578217 - 2T - Rel. Min. Herman Benjamin -Pub. 30/06/2010; TRF2 - AC 200751010302571 - 5T Esp. - Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO ARAUJO FILHO - Pub. 18/08/2011; TRF2 - AC 201151010143885 - 6T Esp. - Rel. Des. Fed, GUILHERME COUTO - Pub. 05/03/2012; e TRF2 - AC 200951018132924 - 2T Esp. 1 - Rel. Des.Fed. NIZETE RODRIGUES - Pub. 05/09/2011. 4. A jurisprudência já reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam dos Fundos de Previdência Privada nas ações que visam à restituição de imposto de renda, por serem, tão somente, os responsáveis pela retenção do tributo, por ocasião da complementação de aposentadoria, com o dever de, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, sendo a União o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária. Nesse sentido: STJ - REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRATURMA, Dje 30/11/2010; STJ - REsp 1152707/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em02/02/2010, DJe 18/02/2010; STJ - REsp 825.885/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2008,DJe 14/05/2008; e TRF2 - Ap/Reex - 0044302-28.2012.4.02.5101 - 3T. Esp. - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - Decisão de 08/09/2015 - DJE. 17/09/2015. 5. Apelação cível não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam exposição a ruído de intensidade superior à permitida na legislação previdenciária no período de 01/08/1984 a 05/03/1997, razão pela qual faz jus o autor ao cômputo do referido período no tempo de contribuição de sua aposentadoria. 2. Os valores devidos desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, devem ser acrescidos de correção monetária, a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e juros de mora, da citação, na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DE PEDIDOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO E. STJ. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação originária na qual Dario Cezar de Vasconcellos ajuizou Mandado de Segurança objetivando a anulação do ato que suspendeu a tramitação do processo administrativo nº. 25410.0002845/2013, bem como o reconhecimento de seu direito à concessão de aposentadoria especial. 2. Cinge-se a controvérsia em aferir a existência de conexão entre mandado de segurança, julgado extinto sem solução de mérito, e outra ação mandamental posteriormente ajuizada, as quais buscavam conversão do tempo especial em tempo comum, para fins de aposentadoria especial nos seus dois serviços públicos, no Hospital Federal dos Servidores do Estado e no Instituto Nacional do Câncer. 3. Nos termos do art. 104 do CPC/73, revela-se evidente que as ações estão marcadas pela conexão, que ocorre quando, entre duas ou mais ações, lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 4. Reconhecida a conexão e tendo sido a primeira demanda extinta sem solução de mérito, não se aplica, ao caso, o comando da Súmula 235 do STJ, mas sim a regra do inciso II do art. 253 do CPC/73 (atual art. 286, II, do CPC/2015). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, CC 00051383320124020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.12.2015. 5. Competência do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, ora suscitado.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL DIVERGENTE - REQUISITOS DO ARTIGO Nº 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - RECURSO PROVIDO. - A declaração do sr. Antenor Thomazini (fl. 39), assinada em 29/03/2011, se mostra por demais incoerente, comparando-se com o seu depoimento pessoal em Juízo (fl. 79), no dia 24/03/2015, em virtude de aduzir primeiramente que, a segurada laborou de 1993 a 2001 em sua propriedade, como trabalhadora rural, quando, na Audiência de Instrução e Julgamento, 04 (quatro) anos após, afirma que, a autora morou e trabalhou no exterior (provavelmente na Inglaterra) por aproximadamente 10 (dez) anos, desqualificando sua declaração por escrito. - Não se mostra verossímil a postulante morar e trabalhar no exterior e não saber quanto tempo esteve fora de sua terra natal e, inclusive, não parece verdadeiro que esta retornou ao Brasil em data anterior ao ano de 2001, pois, para ter condições de adquirir um imóvel no montante de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), em 16/08/2001, infere-se que a mesma trabalhou na função de garçonete, por um longo período, os quais seriam subtraídos da contagem mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições necessárias ao direito de aposentadoria especial rural. - Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DA JUNTADA DE ELEMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 373, § 1º DO CPC/2015. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por WINSTON TOLEDO ARANTES, contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de nº. 2000.51.01.015817-9, que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Fazenda para apresentação das declarações de imposto de renda do agravante referente ao período de 1989 a 1995. 2. Informa o agravante que foi declarada a inexistência de relação jurídico-tributária no que tange à incidência do imposto de renda na fonte sobre os proventos de complementação da aposentadoria, assim como, condenou a ré a restituir os valores descontados desde a data da concessão do benefício. Esclarece que, em sentença de embargos à execução, restou consignado a necessidade de constar dos autos as declarações de Imposto de Renda. Concorda o agravante que as Declarações de Imposto de Renda são indispensáveis para o cálculo pontual e obediência à coisa julgada, no entanto, trata-se de documentos antigos (1989/1995), inviáveis para o exequente. Alega que tal impossibilidade de prova se estende até mesmo para pedido administrativo, conforme informação da própria Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos. Aduz ser impossível para o agravante suportar o ônus da prova, o que permite sua inversão à luz do art. 373, § 1º CPC. Salienta que a dificuldade em apresentar as referidas declarações foi reconhecida, inclusive, em sentença no Embargos à Execução quando o MM. Magistrado registrou que "Caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderá ser instada a apresenta-las". 3. Na hipótese, observa-se que, na fundamentação da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito os embargos à execução, restou consignado que, embora a obrigação inicial de juntada das aludidas declarações seja da exequente, ora agravante, caso não as possua, a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las e, ainda, como último recurso, o Fundo de pensão poderá apresentar planilha com estimativa mensal do Imposto de Renda recolhido somente sobre as contribuições vertidas no período de 1989/1995. 4. Alegando a exequente sua impossibilidade de trazer aos autos as declarações porque não mais as possui, e não consegue formular pedido administrativo à Receita Federal, que só permite cópia dos últimos cinco anos, a segunda parte do que restou consignado na sentença poderia ser cumprido, a saber: a União Federal/Fazenda Nacional poderia ser instada a apresentá-las ou o Fundo de Pensão, no caso, a Fundação de Previdência e Assistência social Real Grandeza. 5. O próprio Código de Processo Civil de 2015, no art. 373, que trata do ônus da prova, dispõe, 1 no § 1º que, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. 6. A fundamentação da sentença dos embargos, possibilitou a atribuição do ônus da prova de modo diverso, caso o exequente não mais possuísse as declarações do imposto de renda dos anos-calendários 1989 a 1995, nos termos do artigo acima mencionado. 7. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA. SUSPENSÃO DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS IMPROVIDO E REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. - A autora objetiva a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/137.783.013-3, desde a data da suspensão - 01/08/2011, bem como a pagar os atrasados daí advindos, acrescidos de juros e correção monetária. - Não obstante o fato de o INSS ter apresentado argumentos e indícios de irregularidades relativas ao ato concessório do benefício em questão objetivando cancelá-lo, não logrou proceder, a contento, à notificação pessoal da segurada, fato que torna o procedimento irregular a teor do art. 5º, LIV e LV da CF/88, justificando, em tal contexto, o restabelecimento do benefício, ficando, contudo, ressalvada ao INSS a possibilidade de adotar outras medidas, visando esgotar os meios necessários para prover o devido processo legal, com o fim de anular o ato concessório. - O conjunto probatório demonstra que não consta instrumento de convocação pessoal da parte autora, recebido por ela ou por terceiros, para apresentar documentos em defesa do ato de concessão da aposentadoria. Por meio de Nota Interna datada de 2012, a própria Procuradoria- Geral Federal assevera não ter sido observado o "procedimento regular, com garantia do contraditório e ampla defesa", concluindo pela "necessidade de regularizar e sanear o procedimento administrativo, conforme documento juntado ao feito. - No tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelo do INSS improvido e Remessa provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DOCUMENTAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 11.960/09. 1. O STF já se pronunciou pela constitucionalidade da remessa necessária, ao editar o verbete da Súmula 423. 2. Deve ser observado o enquadramento do trabalho suportado pela parte Autora como atividade exercida em condições especiais, de acordo com as regras previdenciárias vigentes à época do efetivo exercício da atividade. 3. Até a edição da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço prestado em atividade especial, poderia se dar de duas maneiras: a) pelo mero enquadramento em categoria profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79); ou b) através da comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial juntados aos autos possuem o detalhamento necessário para a comprovação de que o Autor esteve exposto a agente nocivo, em razão de suas atividades como operador de telecomunicações. 5. Considerando-se que o Autor demonstrou ter ingressado com prévio requerimento administrativo de concessão de aposentadoria especial, a data de início de seu benefício previdenciário, bem como do pagamento dos atrasados, deverá se dar a partir da ocasião do requerimento, no caso 7 de dezembro de 2010. 6. Os honorários advocatícios devem ser estabelecidos conforme o disposto no art. 20 do CPC. 7. Atendendo ao zelo e à matéria devem ser fixados em 5% (cinco por cento) sobre do valor da condenação (art. 20, § 4º do CPC), nos termos da Súmula nº 111 do STJ. 8. Como forma de correção do pagamento dos atrasados, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. 1

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOVA REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 69 DA LEI Nº 8.212/91. PROCEDIMENTO REGULAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL RESPEITADO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONFIRMADOS. EXIGÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM AÇÃO MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. I- Cuida-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício que fora suspenso quando efetivada nova revisão por não confirmação de vínculos empregatícios. II- Sustentou o apelante que a suspensão do benefício ocorreu por fato anteriormente questionado, e em relação ao mesmo tempo de contribuição das empresas, tendo sido apresentados os documentos probatórios originais em época passada. Argumentou que a r. sentença deixou de observar que a suspensão do benefício ocorreu pelo mesmo fato anterior àquele julgado pela Quarta Turma desta eg. Corte. Aduziu que o impetrado levantou novamente a "suposta irregularidade", mas não se constata a ilegalidade porque esta não existe. III- Observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão a que se reporta o impetrante (proc. nº 2002.51.01.519544-8) decidiram no sentido de não caber a revisão e a suspensão do benefício exclusivamente em referência à ausência de veracidade do período de contribuição de 05/02/95 a 31/08/97, - época em que o segurado teria trabalhado junto à empresa Luciano Rodrigues Laurindo Transportes. Restou apurado pelo Juízo que, a despeito da irregularidade apurada, o segurado comprovava que havia contribuído para a previdência, em número de contribuições bastante a lhe garantir o recebimento do benefício. IV- Por outro lado, restou ressalvado na ocasião que caberia à autoridade impetrada a possibilidade de adequar o benefício aos fatos apurados, referentemente ao tempo de serviço/contribuição e valores recolhidos. V- Os argumentos lançados pelo apelante quanto a tratar-se de idêntico questionamento não merece prosperar. Eis que a decisão anterior limitou-se a declarar que não caberia a suspensão da aposentadoria por falta de contribuição no período de 05/02/95 a 31/08/97. Excetuado tal período, cabível a revisão do benefício de aposentadoria do autor, conforme efetivado pelo INSS. VI- Noutro giro, é imperiosa, na via estreita do mandamus, a existência de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo. Como o impetrante não se desincumbiu de arcar com o aludido ônus, eis que deixou de anexar aos autos provas concretas atinentes à veracidade dos contratos de trabalho ora contestados, e considerados à época da concessão, tem-se por descaracterizada a liquidez e a certeza do direito invocado. VII- Negado provimento à apelação. 1 ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO -- PREVI-BANERJ - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DECLARADA DE OFÍCIO. 1 - A presente demanda não foi proposta por servidor público estadual, visando a restituição de imposto de renda retido na fonte pelo órgão pagador, conforme assentado no acórdão embargado, mas por ex-funcionário do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ. 2 - Todavia, tal fato não altera os fundamentos e tampouco a conclusão do julgado, uma vez que os valores da aposentadoria complementar sobre os quais incide o IRPF devido na forma da ei 9.250/95 são pagos pela RIOPREVIDÊNCIA, de tal forma que pertence a este o produto da arrecadação do IR em discussão, por expressa previsão do art. 157, I, da CEFB/88. Assim, em conformidade com o Enunciado 447 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Estado é o único legitimado para figurar no polo passivo desta ação, tal como assentado no acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir ao recurso efeitos infringentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. HISTOGRAMA. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORADA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A parte autora objetiva, em síntese, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 19-03-2015, mediante o reconhecimento da especialidade de diversos períodos laborados sob condições especiais. - O conjunto probatório, traduzido pelo PPP juntado ao feito, revela de forma clara e inequívoca, que nos períodos compreendidos de 09-03-1979 a 01-10-1985 (na função de "ajudante de serviços gerais"); de 01-11-1985 a 08-05-1990 (como "marteleiro") e de 21-05-1992 a 30-11- 1993 (atividade de "pedreiro"), todos laborados junto à Usina CSN, o autor esteve exposto a ruídos de 94 dB, sendo que, para o intervalo correspondente de 09-12-2013 a 31-08-2014, no qual laborou como "encarregado de obras", junto à CONSTRUJET ENGENHARIA LTDA, ficou exposto ao agente insalubre ruído no patamar de 90,4 dB. - É inexigível a apresentação de histogramas e medições de ruído carreadas ao longo de todo o tempo de labor especial para ter o tempo reconhecido e convertido, uma vez que a legislação não faz tal exigência. - O tempo de trabalho permanente a que se refere o parágrafo 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco. - Não se justifica a redução do valor arbitrado a título de verba honorária para o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), uma vez que o montante fixado pelo douto juízo sentenciante (R$ 2.000,00 - dois mil reais) se mostra compatível com a complexidade da demanda. - No tocante aos consectários sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e a correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS improvida. Remessa provida parcialmente.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PARCELA RELATIVA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEGALIDADE DO ATO DE SUSPENSÃO. HIPÓTESE EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADE NO RECEBIMENTO DA PARCELA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO QUE ERA TITULAR DA APOSENTADORIA OBJETO DE DESCONTOS MENSAIS DE ALIMENTOS PAGOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. CUMULAÇÃO DA PARCELA COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECADÊNCIA PARA O INSS NÃO CONSUMADA. DESCONTOS NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 115 DA LEI 8.213/91. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação, em mandado de segurança, em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo denegou a segurança, em ação objetivando o restabelecimento de parcela relativa à pensão alimentícia, ao fundamento de que tal suspensão se deu forma irregular, na medida em que o INSS não teria observado o direito de defesa da impetrante. 2. Além da notória irregularidade que constitui o pagamento de pensão alimentícia por mais de 14 anos após o falecimento do ex-marido da autora, então aposentado pelo INSS, mormente levando-se em conta o recebimento de pensão por morte pela impetrante, resta claro da prova dos autos que não houve a alegada violação ao direito de defesa, pois o INSS quando da revisão do pagamento da aludida parcela, procedeu à expedição de ofício de convocação à autora (fl. 67) para que a mesma apresentasse documentos relativos ao pagamento da pensão alimentícia, bem como ofício de cobrança (fl. 96), no qual ficou expresso que a pensão alimentícia cessa com o óbito do titular do benefício de origem, sendo irregular o recebimento de tal parcela, não restando portanto dúvida de que foi assegurada à impetrante/apelante amplo direito de defesa, sem que a mesma fosse capaz de infirmar a inequívoca prova da irregularidade perpetrada. 3. Não há que falar em decadência para o INSS, uma vez que inexiste dúvida acerca da irregularidade do recebimento cumulativo do benefício de pensão por morte com a pensão alimentícia, cuja parcela era atrelada à aposentadoria do falecido segurado, instituidor da pensão, fato de pleno conhecimento da impetrante/apelante que, diante disso, não tem como sustentar a tese de boa-fé, incidindo, assim, em particular, a parte final do art. 103-A da Lei 8.213/91, que exclui a fluência do prazo decadencial na hipótese de comprovada má-fé. 1 4. De qualquer modo, a alegação boa-fé da beneficiária não elide a possibilidade de cobrança dos valores indevidamente recebidos, mesmo nos casos de erro administrativo, pois este não se configura escusável, sendo certo que a legislação previdenciária autoriza, expressamente, no artigo 115 da Lei 8.213/91, o desconto em benefício de valor recebido além do efetivamente devido pelo segurado ou dependente. 5. Tampouco há que falar em caráter alimentar da prestação em foco, de modo a justificar a irrepetibil idade dos indevidos valores pagos a título de pensão alimentícia à apelante/impetrante, pois o pagamento da referia parcela, após o falecimento do segurado instituidor da pensão previdenciária, é absolutamente ilegal, não se incorporando ao patrimônio jurídico da pensionista. 6. Apelação conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. COM O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição anterior, como o posterior à aposentação. 2. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. Precedentes. 3. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Em tal contexto, passo a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da renúncia, com a ressalva do entendimento pessoal anteriormente explanado. 5. Apelação a que se nega provimento. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.960/2009. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder a parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (rural), desde a data do requerimento administrativo. II - Com relação aos juros e correção monetária, considerando que após certa controvérsia a respeito de sua incidência em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados, nos seguintes termos: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança; II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. III - Note-se que os parâmetros acima fixados se revelam adequados à fase cognitiva, servindo para subsidiar o magistrado de piso, a quem caberá, se for o caso, dirimir qualquer outra questão que eventualmente venha a surgir na execução do julgado a respeito da incidência dos consectários legais, particularmente quanto à aplicação da Lei 11.960/2009. IV - Isso porque não se afigura admissível, ante a garantia insculpida no art. 5º, LXXVIII,da CF/88 (razoável duração do processo), que o feito continue a tramitar indefinidamente no Tribunal, engessando a fase cognitiva, por conta de aspecto acessório da demanda, inclusive porque as controvérsias relativas aos parâmetros de cálculo melhor se resolvem, certamente, na execução do julgado. V - Provimento da remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. - A parte autora ajuizou demanda em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - As conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo demonstram que o início da incapacidade da autora remonta a 2009, sendo que, entre 12/2005 e 06/2009, a autora deixou de efetuar recolhimentos previdenciários e apenas após a retomada das contribuições, em 06/2009, ter-se-ia se restabelecido a sua relação com o RGPS, já que apresentou, posteriormente, novas contribuições entre 06/2009 e 02/2011. - Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela total e definitiva incapacidade da autora para desempenhar ou readquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência, e, não obstante a parte autora tenha cumprido a exigência contida no artigo 24 da Lei nº 8.213/91 (o pagamento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício requerido), não existem provas nos autos no sentido de comprovar que a enfermidade de que sofre atualmente e, por consequência, a sua incapacidade, tenha se manifestado posteriormente ao seu reingresso ao RGPS. - Apelo do INSS e Remessa providos. - Prejudicada a análise da apelação interposta pela demandante.