PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. - Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que condenou-o ao restabelecimento do auxílio-doença. - Verifica-se que o autor o faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença a partir do indeferimento administrativo e aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, eis que este concluiu que o segurado está permanentemente incapacitado por doença degenerativa. - Incabível o pagamento de indenização por danos morais, eis que, não ocorreu qualquer violação à dignidade do Autor. - Os juros e a correção monetária devem obedecer ao determinado pela Lei n° 11.960/09, a partir da nova vigência. - Considerando o grau de complexidade da pericia, mostra-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 17/11/2003, posto que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, publicada em 05.12.2003, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. 2. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE . TEMPO DE SERVIÇO RURAL E URBANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade com cômputo de tempo rural e urbano, indeferiu o pleito de antecipação de tutela requerido. - In casu, a documentação trazida aos autos não se apresenta inequívoca para fins de convencimento do juízo quanto à verossimilhança das alegações, sendo, portanto, insuficiente para a concessão de medida antecipatória. - Em princípio, não cabe ao Tribunal ad quem substituir a decisão inserida na área de competência do Juiz que dirige o processo, a não ser em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. - Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA -TEMPO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO NÃO ATINGIDO - RECURSO DESPROVIDO. I - As atividades exercidas pelo impetrante no período não reconhecido como especial na sentença de primeiro grau integrada pela sentença dos embargos declaratórios, não estão entre aquelas previstas nos Decretos Previdenciários e que podem ser reconhecidas por presunção legal até 28/04/1995. II - O impetrante não apresentou o tempo de contribuição mínimo necessário à concessão da aposentadoria integral requerida. III - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação e remessa necessária providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido autoral.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O período laborado na condição de rurícola, antes do início da vigência do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, em 25 de julho de 1991, pode ser objeto de averbação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de futuro deferimento de aposentadoria por tempo de serviço do Regime Geral da Previdência Social, independentemente do recolhimento de contribuição, desde que corroborado por depoimento testemunhal aliado a início de prova documental, consoante a interpretação conjunta dos parágrafos 2º e 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213-91. II - Se houve requerimento administrativo em 15.2.2011, o termo inicial do benefício deve ser fixado nessa data, ocasião em que a autarquia federal teve conhecimento da pretensão do autor. III - Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Outrossim, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011 assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91. 4. A circunstância do PPP apresentado ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar a atividade especial não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5 Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP. 6. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 7. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 8. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. - Apelação cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido da autora, constante da inicial. - In casu, não há como acolher a pretensão da parte autora no sentido de que faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, uma vez que é cediço que deve prevalecer o laudo elaborado pelo perito do juízo, por ter sido elaborado por profissional sem nenhuma vinculação com as partes. - Verifica-se do laudo pericial que foi constatada a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral pela parte requerente no momento em que se realizou a perícia. - Em sendo assim, correta a decisão democrática que determinou a improcedência do pedido constante da inicial, resolvendo a questão com base no art. 269, inciso I, do CPC.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Apelação do INSS em face da sentença que condenou à Autarquia à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como ao pagamento de custas e taxa judiciária e arbitrou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. - Em respeito à teoria dos motivos determinantes, não há que se falar em não preenchimento do requisito de qualidade de segurado, uma vez que a razão que deu ensejo à decisão administrativa de indeferimento do pedido baseou-se tão somente na suposta inexistência de incapacidade. - O laudo pericial afirma estar o autor impossibilitado total e permanentemente de exercer suas atividades laborais, tendo direito, portanto, aos benefícios pleiteados. - Quanto aos juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmº Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não apresenta nenhum vício de omissão, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de aposentadoria por idade rural, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL P RODUZIDA EM JUÍZO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. I - Faz jus o autor à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que a prova documental acostada aos autos, corroborada pela prova testemunhal produzida em Juízo, c omprovam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; II - Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE LABOR. SUJEIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR LAUDOS TÉCNICOS DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO APRESENTADOS PELA EMPRESA EMPREGADORA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS NA DATA DA DER. COMPENSAÇÃO DEVIDA COM VALORES PORVENTURA RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DANO MORAL INDEVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, dado provimento à apelação do autor, para reformar, em parte, a sentença a fim de condenar a parte ré em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 20, §4º, do CPC, observado o que dispõe a Súmula 111 do STJ, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus ao benefício ora pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O médico-perito nomeado pelo Juízo reconheceu ser o autor portador de hiperplasia prostática benigna (CID N40), aguardando o procedimento de ressecção transuretral de próstata, o que não se realizou, à época, em razão de instabilidade na sua pressão arterial, com manifestação de picos de hipertensão que impossibilitavam o procedimento cirúrgico. 4 - Apesar de a cirurgia só ter ocorrido em 08 de julho de 2010, o autor encontrava-se incapaz de exercer a sua atividade desde 15/05/2010, época inclusive em que fazia uso de cateter vesical de demora, em razão da retenção urinária. Considerado um período de recuperação de 45 dias após a cirurgia, o autor fez jus ao benefício de auxílio-doença desde aquela data até 22/08/2010. 5 - Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. Ainda sobre o tema, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6 - DADO PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIDADE DE SEGURADO OU DE SEGURADO ESPECIAL - DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - A Previdência Social dispõe sobre a condição de segurado especial no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, enquanto o art. 106 da mesma lei previdenciária elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola. 3 - É pacífico o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 4 - No caso em tela, embora o médico-perito indicado pelo Juízo a quo tenha reconhecido a incapacidade total e permanente do autor para desempenhar qualquer tipo de atividade que exija esforço, não há nos autos qualquer documento que comprove a sua qualidade de segurado da Previdência, ou qualquer início de prova material do exercício de atividade como trabalhador rural, a ensejar a concessão do benefício requerido. 5 - DADO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença a quo, invertendo-se os honorários advocatícios e periciais.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em apreço, a autora trouxe aos autos atestados médicos e resultados de exames realizados entre 2002 e 2010 que, por si só, não comprovam a existência de qualquer doença que a incapacite para o trabalho. 4 - Por decisão judicial, foi nomeada médica perita que avaliou a real situação de saúde da autora, elaborando laudo pericial no qual ficou atestado que, apesar de ser portadora de processo degenerativo ósteo articular, apresentou total ausência de incapacidade laborativa. Ressaltou não constar, nos autos, qualquer documento que pudesse comprovar data de início da doença alegada pela autora. Não houve impugnação por parte da autora. 5 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, a médica-perita avaliou a real situação da autora reconhecendo que a mesma não se encontra incapacitada para exercer a sua atividade de faxineira, não fazendo jus ao benefício postulado. 6 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INÍCIO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é regido pelo artigo 59 da lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra-se prevista nos art. 42 e seguintes da mesma lei. 2 - O autor é portador de esquizofrenia. Embora não haja registro da data exata do início da doença, relatos apontam que o primeiro surto psicótico deu-se há cerca de 20 anos. 3 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade. No caso em tela, o médico-perito avaliou a real situação do autor, que apresentou incapacidade total e permanente para exercer atividades que lhe garantam a sobrevivência, fazendo jus ao benefício previdenciário. 4 - Apesar do disposto no art. 20, parágrafo quarto, do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública deve ser feita em regra considerando-se os patamares previstos no parágrafo terceiro do mesmo artigo, ou seja, entre dez e vinte por cento do valor da causa, ou do valor da condenação, conforme o caso. 5 - Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação implicaria em remuneração ínfima do trabalho do Advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. É de se ressaltar ainda que a natureza do processo enseja a aplicação da súmula 111 do STJ, o que já implica em redução do valor dos honorários advocatícios. 6 - Com relação à condenação do INSS ao pagamento da taxa judiciária e emolumentos, é de ser aplicado art. 10, X c/c art. 17, IX, da Lei 3.350/99, que dispõem sobre as custas judiciais e emolumentos e conferem isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal. 7 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para reformar a sentença a quo tão-somente quanto à isenção da condenação em custas e taxa judiciária.