EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTOS GENÉRICOS. SÚMULA 691. RECONSIDERAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ATO APONTADO COMO LEGAL INEXISTENTE. HC PREJUDICADO. I - Tendo a autoridade apontada como coatora concedido a liminar pleiteada, em juízo de reconsideração, inexiste ilegalidade a ser apreciada. II - HC prejudicado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada procedente.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL. NATUREZA. LEI 9.534/97. REGISTROS PÚBLICOS. ATOS RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. GRATUIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. II - Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os "reconhecidamente pobres" do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. III - Precedentes. IV - Ação julgada improcedente.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 11.192/1944, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCOLHA DE MEMBROS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REGIME DE TRANSIÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS CONSELHEIROS INDICADOS PELO LEGISLATIVO E PELO EXECUTIVO. PEDIDO DEFERIDO. Lei do Estado de Pernambuco que prevê que a escolha de membros indicados para o tribunal de contas do estado será feita do seguinte modo: as três primeiras pela Assembléia Legislativa e as três seguintes pelo Governador. A aplicação pura e simples do critério cronológico permite que vagas ocupadas originalmente por membros indicados pela Assembléia Legislativa sejam posteriormente ocupadas por membros indicados pelo Governador, ferindo assim o entendimento desta Corte, exposto na Súmula 653, de que nos tribunais de contas estaduais que contêm sete membros, a seguinte proporção deverá ser respeitada: 4/7 indicados pela Assembléia Legislativa e 3/7 indicados pelo Governador. A determinação acerca de qual dos poderes tem competência para fazer a escolha dos membros dos tribunais de contas estaduais deve preceder à escolha da clientela sobre a qual recairá a nomeação. A aplicação irrestrita do inciso II do art. 1º da lei atacada é anacrônica e posterga a transição do antigo regime de composição dos tribunais de contas para o novo regime estabelecido pela CF/1988. Ação direta julgada parcialmente procedente para: (1) emprestar interpretação conforme ao inciso II do art. 1º da lei nº 11.192/1994, do Estado de Pernambuco, para entender que a expressão "as três últimas vagas" somente se refere às vagas pertencentes à cota do Governador, ou seja, às vagas que originalmente foram preenchidas por indicação do Governador; (2) declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da mesma lei.

EMENTA: HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE LIMINAR PARA GARANTIR À DEFESA DO PACIENTE O ACESSO À TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS REALIZADAS NO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA): INOCORRÊNCIA: LIMINAR INDEFERIDA. 1. É desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República). 2. Liminar indeferida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO ADMINISTRATIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. 1. "Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo" (Inciso I do artigo 5º da Lei 1.533/51). 2. Recurso improvido

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. Alegado desrespeito à Rcl 2.318, ainda não definitivamente julgada. Inexistência de decisão do STF, cuja autoridade se pretende garantir. Ademais, em razão da sua índole subjetiva, a decisão a ser tomada na Rcl 2.138 somente gozará de eficácia vinculante quanto às partes nela envolvidas. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: I. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário: aposentadoria compulsória de notários e registradores das serventias extrajudiciais: inconstitucionalidade (ADI 2602, Eros Grau, DJ 31.3.06). Implementação da idade para aposentadoria antes da publicação da EC 20/98: inviabilidade do RE. II. Agravo regimental manifestamente protelatório: matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal: condenação do agravante à multa nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr.Civil.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 51/98/CONTRAN. 1. Ilegitimidade ativa da autora, entidade que não reúne a qualificação constitucional prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da República. 2. A heterogeneidade da composição da Autora, conforme expressa disposição estatutária, descaracteriza a condição de representatividade de classe de âmbito nacional: Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. O Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar mandado de segurança impetrado contra decisões de juizados especiais ou turmas recursais. Precedentes. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: INQUÉRITO PENAL. SENADOR NÃO REELEITO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 2.797 e 2.860, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, inseridos pela Lei n. 10.628, de 24 de dezembro de 2002. A perda do mandato eletivo pelo investigado faz cessar a competência penal originária deste Supremo Tribunal para julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. Precedentes.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA EM CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ART. 25 DA LEI 8.038/90. 1. Os fundamentos da impetração e da liminar circunscrevem-se à interpretação de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manacapuru/AM. No caso, não se discute questões de índole constitucional, o que afasta a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o presente pedido de suspensão de segurança. 2. Inaplicabilidade dos precedentes indicados pela agravante porque apresentam contexto fático-jurídico distinto à hipótese em exame. 3. Inocuidade da remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista formulação de idêntico pedido perante a Presidência daquela Corte, o qual restou indeferido (SS 1.723/AM). 4. Agravo regimental improvido.

EMENTAS: 1. SERVIDOR PÚBLICO. Defensor público. Vencimentos ou subsídio. Equiparação judicial aos do Ministério Público estadual. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 514. Liminar concedida em reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão proferido pelo Supremo na ADI nº 514, a decisão que manda equiparar os vencimentos dos Defensores Públicos aos dos membros do Ministério Público estadual. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar concedida. Revogação ulterior da lei em que se fundou a decisão de antecipação de tutela. Prejuízo da demanda. Reconhecimento em sede de reclamação contra decisão ofensiva à liminar. Impossibilidade. Ato reservado ao Relator da ADI ou ao Plenário. Não é lícito julgar, em reclamação contra decisão ofensiva a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prejuízo desta, ainda que sob fundamento de revogação ulterior da lei em que se baseou tal antecipação de tutela.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO NOTARIAL SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROVIMENTO. I - Decisão que tão-somente indefere tutela antecipada por ausência de requisitos não configura hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CF/88. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. Ato da autoridade impetrada resultante do regular exercício das atribuições de relatoria nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, salvo em situações excepcionais, é inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional emanado de ministro do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. 1. A ação mandamental proposta com vistas à atualização de vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio jurídico do impetrante importa em adição de vencimentos, só podendo, pois, ser executada depois do trânsito em julgado da respectiva sentença. 2. Lei 4.348/64, art. 4º: configuração de grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido de suspensão de segurança deferido. 3. Na suspensão de segurança não se aprecia, em princípio, o mérito da ação mandamental, mas tão-somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. 4. Agravo regimental improvido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. Em não havendo ato, comissivo ou omissivo, imputável ao Presidente da República, que tenha lesionado direito líquido e certo dos impetrantes, esta Corte não tem competência para apreciar e julgar o mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei nº 8.742/93. Necessitado. Deficiente físico. Renda familiar mensal per capita. Valor superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Concessão da verba. Inadmissibilidade. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 1.232. Liminar deferida em reclamação. Agravo improvido. Ofende a autoridade do acórdão do Supremo na ADI nº 1.232, a decisão que concede benefício assistencial a necessitado, cuja renda mensal familiar per capita supere o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal nº 8.742/93.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS OCORRIDA ANTES DA EC 20/98. DECISÃO RECLAMADA QUE SE LIMITOU A VERIFICAR A AUSÊNCIA DO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROVIMENTO. I - Decisão que tão-somente indefere tutela antecipada por ausência de seus requisitos não configura hipótese autorizadora da ação de reclamação, nos termos do art. 102, I, l, da CR/88. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXA DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. A orientação do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de as razões recursais impugnarem, pontualmente, cada um dos fundamentos autônomos da decisão recorrida. Circunstância ausente no caso em exame. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EM RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ALEGADA EQUIVOCIDADE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS NOS DOCUMENTOS QUE DEVEM DAR CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE SUA CONDIÇÃO. EXPRESSÕES QUE ALEGADAMENTE NÃO SÃO INEQUÍVOCAS QUANTO AO DIREITO DE IMPUGNAR O LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA Não é possível, sem um detido exame dos autos, afastar a necessidade de reexame probatório e da legislação que rege o processo administrativo fiscal federal. Circunstância que descaracteriza o fumus boni juris.